Judiciário 11:40

CASO IPC: Estado é condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos

Instituto de Polícia Científica foi fechado em 2018 após inspeção da Superintendência Regional do Trabalho

Inspeção revelou problemas sérios na infraestrutura do Instituto. Foto: Divulgação

 

A Justiça do Trabalho condenou o governo da Paraíba ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A condenação foi motivada pelas condições precárias de trabalho no Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC), em João Pessoa. De acordo com o processo, o Estado descumpriu normas trabalhistas referentes à segurança, higiene e saúde de trabalhadores. A consequência disso, de acordo com a decisão, é que as pessoas foram submetias a condições degradantes, insalubres e perigosas no IPC.

Após atuação do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e ação ajuizada pelo Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado (Sindperitos-PB), o governo da Paraíba foi condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos por condições precárias de trabalho no Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC), em João Pessoa. De acordo com o processo, o Estado descumpriu normas trabalhistas referentes à segurança, higiene e saúde de trabalhadores, submetendo-os a condições degradantes, insalubres e perigosas no IPC.

Em 2018, o MPT – representado pelo procurador Eduardo Varandas – acompanhou a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-PB) em uma inspeção no IPC, localizado no bairro Cristo Redentor, na Capital, após receber denúncias graves. Relatório técnico da SRT decidiu pela interdição do IPC devido à gravidade da situação e o MPT passou a acompanhar o procedimento investigatório.

“Acolho os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado da Paraíba, nos autos da ação de reparação por danos morais ajuizada em face do Estado da Paraíba, para condenar a reclamada a pagar indenização no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais coletivos e indenização por danos morais individuais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a cada perito oficial que comprove que esteve submetido às condições de trabalho descritas na ação inicial”, diz a sentença, assinada pelo juiz do Trabalho substituto Alexandre Roque Pinto, da 1ª Vara do Trabalho da Capital.

“A fiscalização realizada pelo antigo MTE e acompanhada pelo MPT revelou o cenário estarrecedor das instalações físicas dos prédios que compõem o Instituto de Polícia Científica. Não há dúvida que os autores tiveram êxito em demonstrar os atos ilícitos praticados pelo reclamado, os quais não só lesionaram a esfera extrapatrimonial dos peritos oficiais do Estado da Paraíba, mas toda a sociedade”, acrescentou o magistrado. O processo estava sendo acompanhado pelo procurador do Trabalho Flávio Gondim.

Entenda o caso

No dia 2 de março de 2018, uma inspeção conjunta da Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba – SRT-PB (antigo Ministério do Trabalho) e do MPT (representado pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna) detectou uma série de irregularidades graves em todos os setores do Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC), localizado no bairro Cristo Redentor, em João Pessoa, que colocavam em risco a saúde e a segurança de trabalhadores do local e de usuários que se utilizavam dos serviços do Instituto.

Irregularidades graves

Segundo a ação, peritos e outros trabalhadores passaram anos convivendo diariamente “com o que há de pior em termos de estrutura física, condições mínimas de higiene, proliferação de doenças, risco de explosões etc.”. Essa situação foi documentada no Termo de Interdição da Superintendência Regional do Trabalho – SRT-PB, antigo Ministério do Trabalho e Emprego (nº 407020/2018. 03.05-01) e em relatório complementar, que apontaram irregularidades de natureza e graus variados, tais como vazamento e acúmulo de fluidos corporais de cadáveres no piso; odor insuportável de cadáveres, entre outras.

O processo também apontou irregularidades graves, como utilização de equipamentos de jardinagem de forma improvisada nos procedimentos de necropsia; lixo biológico acondicionado em sacos plásticos inadequados para tal fim; presença de insetos como moscas e baratas na sala de necrópsia, com óbvia propagação para os outros ambientes.

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