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TJPB derruba lei que o brigava médicos a expedirem receituário legível

Lei considerada inconstitucional exigia que receitas fossem digitadas, datilografadas ou escritas em letra de forma

Lei determinava que receitas fossem digitadas ou escritas com letra em caixa alta. Foto:
Divulgação/Prodoctor

 

Há coisas que nem deveriam ser uma obrigação e uma delas é a exigência para que as receitas entregues por médicos e odontólogos aos pacientes sejam legíveis. Mesmo assim, uma legislação do gênero foi apresentada na Câmara Municipal de Patos, aprovada e sancionada pelo Executivo. Apesar disso, uma ação do Sindicato dos Médicos da Paraíba acabou tornando o texto sem efeito.

O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro de 2019, do Município de Patos. O texto diz respeito à criação de normas para a expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível. A norma foi questionada pelo Simed com o argumento de que o projeto usurpou competência do Executivo. A relatora é a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

O texto dispõe que “é obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Município”. Estabelece, ainda, que o profissional emitente da receita em desconformidade com o disposto na lei estará sujeito a multa no valor 500 UFIR’s, sendo o referido valor cobrado em dobro nos casos de reincidências.

O sindicato argumentou que a competência legislativa para regular a matéria é do Chefe do Poder Executivo, havendo violação ao princípio da separação dos poderes. A Lei teve seus efeitos suspensos por força de liminar. No julgamento do mérito, a relatora do processo entendeu que o Legislativo Municipal extrapolou sua competência legislativa, ao propor lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violando a regra da separação de poderes.

Cabe recurso.

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