Judiciário 13:58

TJ suspende lei que proibia cobranças em estacionamentos de shoppings e centros comerciais

Suspensão terá validade até o julgamento do mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai analisar o mérito da demanda. Foto: Divulgação/TJPB

O que já valia para alguns shoppings de João Pessoa, agora se aplica aos shoppings e centros comerciais de todo o Estado. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proibia a cobrança de estacionamentos nos estabelecimentos está suspensa. A decisão foi tomada cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba e vale até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A demanda foi protocolada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) e tem a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti como relatora.

O colegiado determinou que o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), seja notificado para, no prazo de 30 dias, prestar as informações que entender necessárias. O órgão notificou, também, o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, a se manifestar, caso queiram, no prazo de 40 dias.

No pedido, a Abrasce alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa) e material (por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência) da mencionada lei por violação aos artigos da Constituição Estadual: 1º, caput e § 1º; 4º; 5º, caput; 7º, caput e seu § 3º, inciso I; e 178. Argumentou, ainda, haver ofensa às regras de observância e reprodução obrigatórias na Constituição do Estado e de competência da Constituição Federal.

Salientou, também, não ser a hipótese sequer de matéria relativa a direito do consumidor, e no tocante à inconstitucionalidade material, asseverou que a referida norma padece de tal vício de inconstitucionalidade. Por fim, requereu a concessão da medida cautelar, argumentando que “estão presentes o fumus buni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora)”.

No voto, a desembargadora Fátima Bezerra ressaltou que a forma de cobrança de valores, pelo uso de estacionamento de propriedades privadas, somente poderia ser regulada por norma federal. “O legislador, sob o pretexto de promover a defesa do consumidor, não pode imiscuir-se na propriedade privada, cuja matéria é da competência exclusiva da União”, disse.

A relatora afirmou que, diante de possíveis vícios formal e material, capazes de comprometerem a lei em referência de forma insanável na origem, restou consubstanciado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a desembargadora assegurou que também se encontrou demonstrado. “Afinal, em face de uma lei que padece de possível inconstitucionalidade, graves prejuízos podem redundar da sua aplicação, não só para os particulares, proprietários dos estabelecimentos privados, como também para o Poder Público”, concluiu.

Lei

O texto aprovado pela ALPB tem duas vertentes, a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos, ou seja, se o consumidor permanecer menos do que o período estabelecido nos centros comerciais, não será permitida a cobrança da taxa. Outra hipótese estabelecida na Lei nº 11.411/2019 é a gratuidade para quem consumir o equivalente a 10 vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

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