No foco das discussões, ministros do Supremo criticam prisões preventivas

Corte vem debatendo temas relacionados também ao cumprimento de pena após condenação em segunda instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, foi um dos ministros a se posicionarem contra as prisões. Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou o julgamento da discussão sobre o cumprimento provisório de pena após condenação em primeira instância. O tema é polêmico, principalmente, por causa do caso do ex-presidente Lula (PT), preso há quase um ano no bojo da Lava Jato. A rigor, a corte tem voto suficiente para um julgamento que pode abrir as portas para mudança de entendimento e a consequente libertação do petista. Mas esse não é o único ponto em discussão. Tem crescido, na corte, as reações ao que muitos advogados chamam de “utilização da prisão preventiva como forma punitiva sistemática”. O tema tem motivado, também, discussões entre advogados paraibanos.

As críticas foram feitas, por exemplo, na segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso Mello disse que o clamor social não pode ser justificativa legal para uma prisão preventiva. “Ora, o STF tem repelido, tem censurado esse fundamento por juridicamente inidôneo e constitucionalmente incompatível com a declaração de direitos e garantias individuais. A credibilidade das instituições não autoriza a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada a ponto de legitimar a prisão cautelar de paciente enquanto aguarda julgamento penal qualquer”, avaliou Celso de Mello.

O ministro acrescentou ainda que não basta a mera enunciação, a utilização de fórmulas vazias ou transcrição literal das palavras da lei. Ou seja, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, e etc. precisa de base factual concreta, sob pena do ato de decretação de prisão cautelar tornar-se exercício inaceitável de puro arbítrio. A prisão cautelar não traduz qualquer ideia de sanção, ao contrário. Constitui instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal.

“A prisão preventiva não pode e não deve ser usada pelo poder público como forma de prisão penal antecipada”, enfatizou Celso de Mello. Os ministros Ricardo Lewandowiski e Gilmar Mendes também foram duros nas críticas às prisões preventivas desmedidas. Gilmar Mendes fez um aparte para criticar o que chama de excesso de prisões cautelares, condenando o argumento de que as medidas servem para dar “credibilidade” ao Poder Judiciário. “É preciso respeitar um pouco as pessoas, fundamental ter algum tipo de decência argumentativa. É preciso ter muito cuidado”, afirmou o ministro.

“Trata-se, data vênia, de uma peça meramente retórica. É uma decisão padrão e alterando-se os nomes poderia ser aplicada a qualquer cidadão. Desde um batedor de carteira até um criminoso sofisticado de colarinho branco”, disse Lewandowski. A posição dos ministros tem suscitado muitos embates entre advogados paraibanos e cada vez mais vem se tornando tema de debates em grupos especializados.

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