Judiciário 14:57

TCE mantém cautelar que suspende contratação da Guarda Militar Temporária

Por unanimidade, conselheiros seguiram o entendimento do relator da matéria, Marcos Costa

Tribunal de Contas do Estado manteve o entendimento do conselheiro Marcos Costa. Foto: Divulgação/TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve nesta quarta-feira (23), por unanimidade, a suspensão cautelar da Medida Provisória nº 264, editada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Com isso, tona-se sem efeito, até o julgamento do mérito, a instituição da Guarda Militar Temporária do Estado. A corte referendou o entendimento do conselheiro Marcos Costa, publicado nesta quarta no Diário Oficial Eletrônico. Ele editou a medida cautelar com o argumento de que não vislumbrava urgência na decisão do governo. O julgamento foi acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que defendeu a importância da proposta do governo.

A decisão de Marcos Costa, seguida pelos colegas da corte, determinou a suspensão de imediato dos efeitos da Medida Provisória. Arbitrou também a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. Durante a sessão, o procurador-geral do Estado defendeu a revogação da decisão. Ele utilizou o argumento de que o Tribunal de Contas não teria competência para sustar uma Medida Provisória. A meta do governo, inclusive ressaltada por Carneiro, foi de retirar da segurança dos presídios 700 homens que poderão ser integrados à segurança nas ruas. O papel atualmente exercido por eles seria preenchido pela Guarda Militar Temporária.

“Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”, observou Marcos Costa. Ele disse não ter enxergado a urgência característica das matérias que necessitam da edição de Medica Provisória. O conselheiro Fernando Catão, um dos que votaram em prol da cautelar, opinou que a falta de polícia nas ruas é flagrante e não será resolvida com a contratação de uma Guarda Civil.

Ao analisar a decisão, Gilberto Carneiro viu irregularidade na posição da corte. “Eles suspenderam a MP através de cautelar numa clara usurpação, ao meu ver, das funções da Assembleia Legislativa a quem cabe aprovar ou não a MP”, disse. Ele acrescentou ainda que vai decidir se faz a defesa para o mérito da decisão do Tribunal de Contas do Estado ou se já entra com ação na Justiça.

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COMENTÁRIOS

  1. Avatar for Suetoni
    rubens figueiredo

    Esse procurador do Estado tem que aceitar que trata-se de matéria inconstitucional. Várias pessoas aprovadas em concurso desde 2014 vivem na expectativa de suas nomeações e não seria justo a criação deste cabide de emprego. O governo urgentemente deveria nomear os concursados – que fizeram sua parte no processo – iniciar um novo concurso para formação de guardas especializados em presídios e casas de detenção para menores e, criar vergonha, diminuindo a folha de pagamento, exonerando comissionados, codificados e outros apadrinhados que oneram a folha.

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