Judiciário 16:56

Caso Ipep: Gilberto Carneiro rebate advogados e aposta em suspensão de bloqueio

Governo da Paraíba teve R$ 5 milhões bloqueados por decisão da Justiça

Gilberto Carneiro volta a contestar advogados responsáveis por ação que beneficia servidores da PBPrev e do IASS. Foto: Divulgação

Uma decisão e múltiplas interpretações. É mais ou menos nisso que se transformou o embate entre o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e os advogados dos servidores do antigo Ipep. O ponto da discórdia é a decisão liminar proferida na última sexta-feira (30) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB), o magistrado põe por terra todas as decisões referentes à obrigatoriedade de pagar os benefícios criados através do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) aprovado durante o governo de Cássio Cunha Lima (PSDB), em 2007. O advogado Raoni Vita discorda. Diz que é justamente o contrário.

O embate foi intenso durante o dia nos grupos de discussão integrados pelos principais advogados paraibanos. Vita argumenta que a liminar concedida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não suspende as decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda. O magistrado paraibano determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das rendas do Estado para o pagamento dos servidores da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). A liminar, na visão dele, considera que a ADPF é “meio processual incompatível com discussões sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e concreto”, pontua.

Gilberto Carneiro discorda. Assegura que a liminar abrirá a possibilidade de revisão da suspensão das decisões anteriores, já que extingue liminarmente o direito alegado pela parte. No caso específico, um decreto de 1987 que gerou os argumentos para a criação do PCCR da categoria. Mas não apenas isso. Abre a possibilidade de questionamento de um precatório gerado pelo imbróglio jurídico e que está na fila do Estado para ser pago talvez no próximo ano. “Reconheço o direito legítimo do advogado, de defender os interesses dos seus clientes. Estou defendendo os interesses do Estado. Mas o fato é que eles embarcaram numa arriscada aventura jurídica que poderá acarretar em mais perdas”, ressaltou.

A suspensão do decreto, na visão de Raoni Vita, não resulta na abrangência ampla citada por Carneiro. Ele ressalta que, conforme reconhecido pelo ministro Luiz Fux, existe, no caso concreto, a Ação Ordinária nº 2002.2001.018.055-8 que garantiu aos servidores os direitos contidos no Decreto Estadual 11.981/87 (norma questionada na ADPF), e tais decisões transitaram em julgado desde o ano de 2004. “Desse modo, tendo havido o trânsito em julgado, diz o ministro: ‘deverá o interessado ajuizar ação rescisória para desconstituir os efeitos da coisa julgada quando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal for posterior à sua formação'”, ressalta, o que não seria o caso, já que houve trânsito em julgado na ação.

Gilberto Carneiro, por outro lado, disse acreditar que o juiz Gutemberg Cardoso vai rever as suas decisões, com base na liminar de Fux. “Não creio que vá haver descumprimento de uma decisão do Supremo”, ressaltou. Ele afirmou ainda que as ações rescisórias citadas citadas por Raoni Vita serão usadas para rever os precatórios devidos.

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COMENTÁRIOS

  1. Avatar for Suetoni
    JOSE

    Realmente, senhor Procurador temporário do Estado, decisão judicial não tem que discutir, tem que se cumprir. Por que o seu governo mandou retirar do contracheque dos servidores a execução da sentença transitada e julgada? Por que o senhor alega inconstitucionalidade no plano de cargos e salários legal de 1987 e anterior a própria promulgação da Constituição Federal de 1988 (que aberração jurídica é esta que declara inconstitucional um plano gerado antes da própria constituição? Qualquer estagiário do curso de Direito sabe que isso é impossível). Quem não está cumprindo com a Constituição é V.Sa. na claúsula petrea art. 5° XXXVI – A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO e a COISA JULGADA. Essa desobediência contra uma causa TRANSITADA E JULGADA por parte de Vs. Sas. será ou por desconhecer a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ou por querer ser maior do que ELA.

  2. Avatar for Suetoni
    JOSE

    IR CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR SENTENÇA TRANSITADA-JULGADA E ANULAR OS EFEITOS DELA SÓ PORQUE “ACHA” que o ato jurídico não foi perfeito à época, realmente, quem está EMBARCADO (DESDE 2011) numa ARRISCADA AVENTURA JURÍDICA é Vossa Excelencia, não os sofridos servidores públicos não CODIFICADOS.

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