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Governador da Paraíba veta lei que cria percentual mínimo para contratações de vigilantes mulheres em empresas de segurança

Governador da Paraíba veta lei que cria percentual mínimo de vigilantes mulheres para empresas de segurança / Foto: Reprodução

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou a lei que instituía a reserva de pelo menos 5% de vagas nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores para vigilantes do sexo feminino. O veto oficial foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20).

A lei é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota). Conforme a justificativa, o veto diz que a propositura apresenta inconstitucionalidade e fere a divisão de competências dos entes federados.

O dispositivo, portanto, invade a competência privativa da União de legislar sobre sobre direito do trabalho e sobre normas gerais de licitações e contratações

Esse entendimento foi reforçado por meio de um parecer, feito pela Secretaria de Estado da Administração.

Por isso, cabe ainda à União, por meio de uma lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões relacionadas ao tema.

No entanto, do ponto de vista material, o governador destaca que o “projeto de lei reveste-se de grande importância”.

É realmente uma pena que um dispositivo que assegura a atuação de mulheres em espaços geralmente ocupados por homens não possa ser levado a diante. As mulheres, no entanto, seguem lutando para o alcance de seus direitos.

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