Legislativo 18:38

PT, PP e PSL se unem para acelerar tramitação de PEC criada para “enfraquecer” MPF

Por LAERTE CERQUEIRA 

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (04), por 37 votos a favor e 13 contra, a admissibilidade da proposta que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

A “PEC da Vingança”, como ficou conhecida,  quer permitir que ministros do Supremo e do STJ integrem o órgão e julguem a conduta de procuradores em processos disciplinares.

O corregedor do órgão, responsável pelos procedimentos, poderá ser alguém de fora do Ministério Público. O apelido “PEC da Vingança” é porque nela estaria o propósito de enfraquecer o Ministério Público.

Entre os partidos que se uniram para acelerar a tramitação da proposta estão PT, da “esquerda”, PP, do Centrão, e PSL da direita bolsonarista.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, criticou a aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ.

Tramitação meteórica 

Segundo ele, a tramitação da proposta foi meteórica. Apresentada há pouco mais de um mês na Câmara dos Deputados e já foi votada pela CCJ.

“Há centenas de outras propostas em tramitação naquele colegiado, muito mais antigas, e que se encontram paralisadas justamente em razão da pandemia, diante da prioridade que vem sendo dada, de maneira adequada, aos temas relacionados ao enfrentamento da Covid-19”, apontou.

Orientaram a favor da votação PT, PSL, PL, PP, PSD, Republicanos, DEM, PDT. Posicionaram-se contra a votação PSDB, PSB, PROS, Podemos, PSOL, Novo, Rede.

O deputado federal paraibano Gervásio Maia (PSB-PB) defendeu a retirada da proposta da pauta, alegando que a prioridade, agora, é aprovar projetos relacionados a pandemia, mas foi derrotado. “Solicito que esse tema seja tratado não como prioridade. Prioridade é a pandemia, a crise sanitária”, afirmou.

Casuísmo da matéria, segundo Fábio George 

Para Fábio George, não há qualquer justificativa para a urgência adotada. A pressa, segundo ele, impediu que fosse feito um debate amplo e democrático com todos os setores da sociedade.

De acordo com ANPR, a PEC altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quebrando a paridade do órgão com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme preconizado pela Constituição Federal.

A alteração, registra o órgão, se dá com o intuito de ampliar a influência política sobre o trabalho de correição dos atos dos membros do Ministério Público, motivação essa que não atende ao interesse público.

“Ao conceder mais um assento no CNMP à livre escolha do Congresso Nacional, em detrimento da vaga ocupada por indicação do Ministério Público, a PEC 5/2021 rompe com o equilíbrio necessário para que a análise disciplinar sobre os membros do MP ocorra de forma a ter um caráter predominantemente técnico e não político”, diz Fábio George.

O controle político sobre o MP 

Para a ANPR, a intenção de estabelecer um controle político sobre o órgão.  Isso porque o projeto abre a possibilidade de o corregedor nacional do MP não pertencer a uma das carreiras que o compõem.

“Não há, no Estado brasileiro, qualquer órgão ou Poder com independência atribuída pela Constituição que possua corregedor externo aos seus quadros, incluindo não apenas o CNJ, mas a própria Câmara dos Deputados […] A PEC não terá o condão de aperfeiçoar o trabalho de controle dos membros do MP […] Terá serventia, unicamente, para buscar reprimir e inibir atuações enérgicas e corajosas dos membros do Ministério Público brasileiro contra a corrupção, o crime organizado e em defesa da sociedade brasileira”, conclui.

Análise 

O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer favorável pela admissibilidade do projeto. A CCJ apenas avaliou se a proposta fere ou não a Constituição. Deste modo, o mérito da questão ainda será analisado por uma comissão especial, que deverá ser instalada.

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