Executivo 12:44

Municípios paraibanos podem ficar sem transferências de recursos federais por inadimplência

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

 

As prefeituras com população de até 50 mil habitantes podem ficar sem receber as transferências de recursos federais se estiverem com inadimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

A decisão foi tomada pelo presidente Jair Bolsonaro ao vetar um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido inserido pelo deputado Efraim Filho (DEM). A medida deve afetar 213 dos 223 municípios paraibanos.

Ao explicar as razões do veto, o Ministério da Economia justificou que, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele observou que as transferências voluntárias poderiam incluir o recebimento de bens, materiais e insumos, a título de doação.

“Os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes.”, justifica o governo federal.

O veto do Executivo ainda será analisado pelo parlamentares.

 

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