Legislativo 14:31

Com voto de Rafafá, Câmara aprova texto-base que regulamenta Cannabis para fins medicinais no Brasil

Por LAERTE CERQUEIRA e ANGÉLINA NUNES

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou texto-base do Projeto de Lei 399/15 que permite o cultivo no Brasil da Cannabis sativa, exclusivamente, para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

A votação foi apertada. Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o desempate coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que votou duas vezes, conforme determina o Regimento Interno.

De forma virtual, o deputado federal Rafafá (PSD), que substitui Pedro Cunha Lima (PSDB), de licença, votou a favor da proposta do relator. Uma “negativa” do paraibano barrava o projeto. Pedro é favor da proposta.

“Eu quando cheguei na comissão, eu, realmente, tinha um pensamento diferente e mudei. Mas conheci a Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança) e vi de perto a necessidade de quem precisa […] esse óleo está salvando”, afirmou Rafafá.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Depois dessa aprovação pode ser enviada diretamente ao Senado. Mas, vale destacar, que os deputados podem apresentar recurso para levar a análise para o plenário da Câmara. O que deve acontecer, de acordo com parlamentares governistas da comissão.

Apesar da vitória na Comissão ainda há uma divisão grande entre os parlamentares. Deputados contrários a proposta dizem que o projeto vai possibilitar a ampliação do uso da maconha. Tem os que apoiam o uso medicinal do canabidiol, derivado da Cannabis, mas são contra o cultivo da planta no país. E ainda há os parlamentares que avaliam que o cultivo no Brasil deve baixar custos e favorecer os pacientes.

A proposta 

Há mais de dois anos esta sendo construída essa proposta. O objetivo, segundo a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, é a regulação para os usos medicinais da Cannabis, que garantem acesso para os milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros que necessitam de remédios para tratar doenças graves, crônicas e incapacitantes.

Marco Legal 

Segundo a Federação, está é a possibilidade de se ter no Brasil um marco legal para referenciar o plantio, a colheita, a produção e a disponibilização dos derivados medicinais da Cannabis para quem precisar tratar-se.

“Representa um avanço na efetivação do direito à saúde dos milhares de pacientes brasileiros e brasileiras que precisam dos remédios da Cannabis para proteger suas vidas e aliviar seu sofrimento”, registram os dirigentes da Federação.

Preconceito, desinformação e fake news

Para a Federação, a possibilidade de garantir o direito à saúde desses pacientes está sendo ameaçada por partidos e parlamentares que parecem não ter empatia por essa parcela significativa da população brasileira.

Segundo eles, a falta de informação, o preconceito e, principalmente, as fake news têm se mostrado um problema sério e ético que tem levado parlamentares, sensíveis ao drama dos pacientes, a um temor injustificável de votar a favor da proposta.

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