Tribunal de Justiça proíbe a greve dos agentes penitenciários

Uma decisão liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba põe fim à greve dos agentes penitenciários antes que ela fosse posta em prática. O movimento paredista estava previsto para ter início na próxima quarta-feira (8), apesar de alguns integrantes da categoria terem cruzado os braços já nesta sexta-feira (3). A mobilização ganhou força na última quarta, depois do vazamento de um áudio no qual o secretário de Comunicação do Estado, Luís Torres, dizia que haveria transferência e demissão para os agentes que aderisse à greve.

Foto: Francisco França

Foto: Francisco França

A categoria viu o episódio como ameaça de perseguição. A greve foi puxada pelo presidente da Associação de Agentes Penitenciários da Paraíba, Marcelo Gervásio, que havia garantido a adesão em massa da categoria. O governo do Estado recorreu nesta quinta-feira ao Tribunal de Justiça e a decisão foi proferida pelo juiz Aluísio Bezerra Filho, na condição de substituto do desembargador Leandro dos Santos. O magistrado considerou o risco para a segurança dos presos e ao patrimônio público para fundamentar a decisão.

Bezerra pontuou na decisão em primeiro lugar a ilegalidade da greve para os servidores públicos de áreas essenciais, lembrando que as cortes superiores têm esse entendimento como ponto pacífico. Em segundo lugar, ressaltou “o risco de rebelião, depredação de móveis e imóveis e a integridade dos presos”, além de prejuízos para o trabalho da Justiça, porque os presos não poderiam ser transportados e as famílias dos apenados seriam prejudicadas no direito de visitarem seus parentes.

A categoria foi inflamada no áudio de Luís Torres porque ele dizia que os agentes penitenciários encontrariam na Paraíba um cenário diferente dos registrados no Ceará e em Alagoas, Estados, segundo o secretário, onde os governadores “baixaram as calças” depois da greve dos agentes penitenciários. O comentário atingiu em cheio dois aliados do governador Ricardo Coutinho (PSB). Camilo Santana (PT), do Ceará, e Renan Filho (PMDB), de Alagoas.

A decisão de Aluízio Bezerra estabelece multa de R$ 70 mil para o sindicato e R$ 10 mil para cada um dos seus diretores em caso de descumprimento da decisão. O presidente da Associação dos Atentes Penitenciários, Marcelo Gervásio, disse que vai esperar a notificação.

 

TJPB cassa liminar e Câmara Municipal arquiva de vez a CPI da Lagoa

O dia foi de reviravoltas na Câmara de Vereadores de João Pessoa nesta terça-feira (24), com a oposição comemorando a instalação da CPI da Lagoa pela manhã e a oposição festejando o arquivamento dela à tarde. Tudo por que o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Marcos Cavalcanti, cassou a liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos Salles, que determinava ao presidente do Legislativo, Durval Ferreira (PP), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito num prazo de cinco dias, período esgotado nesta segunda-feira. O alvo da investigação seria o suposto superfaturamento nas obras de revitalização da Lagoa do Parque Solon de Lucena.

Durval Ferreira

Com a decisão do Tribunal de Justiça, vale o arquivamento determinado anteriormente por Durval Ferreira. Ainda na fase de admissibilidade, o parlamentar recorreu ao Regimento Interno da Casa para dizer que o pedido protocolado pelos vereadores de oposição continha apenas três dos cinco requisitos exigidos para a sua instalação. No recurso que foi encaminhado ao TJPB, a procuradoria da Câmara Municipal alegou interferência do Judiciário na economia interna de outro poder, no caso, o Legislativo. Durval alega que nada impede aos vereadores da oposição de novamente apresentarem a demanda, suprindo as exigências regimentais.

A denúncia da oposição tem como base o relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que, durante inspeção, apontou suposto superfaturamento de quase R$ 10 milhões nas obras. O governo municipal nega as acusações e alega que os auditores não levaram em conta, na avaliação, dados técnicos apresentados pelo Executivo. Além disso, dizem que as fiscalizações feitas pela Caixa Econômica Federal nas obras, para o repasse dos recursos, também atestaram a regularidade da aplicação do dinheiro.

Mesmo no ano de crise, magistrados mais que triplicam gastos com diárias

Não foram apenas os deputados estaduais que capricharam nos gastos em janeiro deste ano, período de recesso na Assembleia Legislativa. Os magistrados também não foram econômicos, apesar dos cortes nos repasses do duodécimo, feito pelo governo do Estado. Sabe quanto eles gastaram nos primeiros dois meses deste ano? Nada menos que R$ 354,2 mil. O valor é muito superior ao pago em janeiro e fevereiro de 2015, quando foram consumidos R$ 113,3 mil (corrigido pelo IPCA).

A preocupação com os gastos foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Marcos Cavalcanti, que anunciou aperto de cinto para o poder. O que, definitivamente, não foi cumprido pelos magistrados. A previsão orçamentária do poder, inicialmente, era de R$ 619 milhões para este ano, mas caiu para R$ 584 milhões, uma redução de R$ 34,9 milhões no duodécimo repassado pelo Executivo, sob a justificativa de que a crise estaria motivando isso.

A Assembleia Legislativa, por outro lado, gastou R$ 1,3 milhão do cotão parlamentar em janeiro deste ano, quando não há sessões na Casa. O dinheiro do banda desde diárias a despesas com passagens aéreas, locação de aeronaves e veículos.

Oposição denuncia suposto nepotismo cruzado entre governo e Tribunal de Justiça

Os deputados que fazem oposição ao governador Ricardo Coutinho (PSB) vão precisar apresentar as provas, porque a denúncia é muito grave. Na manhã desta terça-feira (27), o deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) ocupou a tribuna da Assembleia legislativa da Paraíba para denunciar um suposto nepotismo cruzado entre o governo do Estado e o Tribunal de Justiça. A denúncia surgiu após cobrança para que o Executivo pague com urgência benefícios conquistados na primeira instância pelos servidores do Instituto de Previdência do estado da Paraíba (Ipep).

Janduhy Carneiro

“O líder da oposição, deputado Renato Gadelha (PSC), e eu estamos recebendo documentos que revelam a existência de uma troca de favores, inclusive de nepotismo cruzado (entre Estado e TJPB), e isso está prejudicando não só os servidores do Ipep, mas outros servidores que ingressam com ações contra o Estado da Paraíba e, lamentavelmente, quando ela chega na segunda instância, eles não logram êxito”, disse Janduhy Carneiro, lembrando que a ação movida pelos servidores já transitou em julgado e não caberia mais recurso, porém, eles estão sendo concedidos pelo TJPB.

“No meu entendimento, a imparcialidade é um dos princípios que os magistrados precisam usar como guia. Mas eu pergunto: quando se há troca de favores, de nomear parentes de um poder em outro poder? No meu entendimento, se perde essa imparcialidade porque se deve favores e aí vem a fatura cobrada pelo Executivo”, alfinetou o parlamentar, assegurando ter provas para as acusações. Carneiro apresentou um áudio na sessão com o advogado dos servidores do Ipep, Roosevelt Vita, esclarecendo como anda o processo e explicando que o Estado perdeu em todas as instâncias.

Recentemente, o juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda) determinou o pagamento com urgência urgentíssima e a implantação dos benefícios em folha, mas o Estado descumpriu a decisão judicial. “Desde o primeiro dia do governo de Sua Excelência o governador Ricardo Coutinho, em janeiro de 2011, que ele vem fugindo das decisões judiciais, entrando com ações visando suspender temporariamente a indiscutível obrigação do governo em pagar os benefícios que os servidores têm direito, uma vez que é uma decisão transitado e julgado”, lembrou Janduhy.

As denúncias são graves. Cabe ao governo e ao Tribunal de Justiça, agora, provar que a informação não procede.

Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba não pode ser instalado, diz o TJ

A polêmica sobre a instalação ou não do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) virou uma grande piada, em grande parte, incentivada por setores do governo do Estado. Tudo porque o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão que torna inconstitucional a sua instalação. O caso foi julgado sem muito alarde em janeiro deste ano, inclusive, após ouvir o governo. O assunto é tratado em matéria do jornalista Lenilson Guedes, hoje (16), no Jornal da Paraíba.

Ao analisar uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores, o TJPB entendeu que o projeto aprovado em 24 de novembro de 1994 e que, desde então, passou a figurar na Constituição do Estado era, na verdade, inconstitucional. Tudo por que, na época de sua apresentação, o projeto não atendia a um princípio básico: faltava-lhe prévio estudo de impacto financeiro. O relator foi o desembargador Leandro dos Santos.

Por conta disso, toda a polêmica surgida em forma de uma eventual retaliação do governo por causa do erro formal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no repasse de dados para uma das ações que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não passa de jogo de cena. Até por que, como partes interessadas, dificilmente essa informação não seria levada ao conhecimento da Assembleia Legislativa e do governo do Estado.

Ontem mesmo, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse achar a proposta viável do ponto de vista técnico. O que abre a difícil perspectiva de a decisão não ter chegado ao conhecimento dele. A polêmica ganhou corpo depois que o líder do governo da Assembleia Legislativa, Hervázio Bezerra (PSB), deu declarações no sentido de que o governador poderia instalar o TCM.

Depois de toda a polêmica, a certeza é a de que tudo não passou de balão de ensaio. O governador Ricardo Coutinho ficou chateado, sim, com os dados sobre contratação de pessoal repassados erroneamente para o TRE. A informação de que ele teria contratado 40 mil profissionais sem concurso em período vedado poderia cassar o seu mandato. Mas daí a instalar o TCM só para retaliar o Tribunal de Contas é pouco republicano demais.

Afinal, quem vive buscando fazer economia e contando as moedas para concluir obras não ia gastar mais de R$ 100 milhões por ano para bancar outro novo tribunal. Isso, literalmente, não entra na cabeça de quem pare para fazer as contas. Conclusão: todo não passa de alarme falso, criado ou não no seio do governo. O TCM, pode-se dizer, é um fantasma caro e que não existe mais.

A Assembleia Legislativa suspenderá os trabalhos para a posse de Galdino

O agrado que o governador Ricardo Coutinho (PSB) decidiu fazer com o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), e o presidente do Tribunal de Justiça, Marcos Cavalcanti, empossando os dois para o período de sua licença de 10 dias, tem rendido muito bochicho. Coisa digna da novela “O bem amado”, de Dias Gomes. Principalmente quando o assunto é o presidente do Legislativo. Já há até sucessão de fatos curiosos relacionados à posse dele.

Posse

Só para se ter uma ideia, não haverá sessão na Assembleia Legislativa amanhã (16). O presidente da Casa, agindo como calouro em baile de debutantes, tem convidado a todos para sua posse. Não vai faltar selfie na solenidade. Para completar, depois de dizer que a “ficha ainda não caiu”, Adriano Galdino prometeu visitar sua cidade natal, Pocinhos, já governada por ele, investido do cargo de governador do Estado.

É bem verdade que, na Paraíba, a transmissão de cargo é uma forma de manter os poderes independentes sob um mesmo guarda-chuvas. Uma postura travestida de democrática, mas que não tem nada de republicana. Galdino, ainda empolgado, assume o governo amanhã. Já Marcos Cavalcanti passa a ocupar o cargo a partir do dia 22. E alguém sabe o porquê de a vice-governadora Lígia Feliciano não assumir o cargo?

Fico imaginando coisa dessas no contexto nacional. Não lembro aqui quando o presidente da Câmara dos Deputados assumiu a Presidência da República desde Ranieri Mazzilli, após o golpe de 1964. Imagine o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o terceiro na linha de sucessão. Esse “acordo de cavalheiros” não é ilegal, mas não cabe na conta de republicano. Não custa lembrar que os poderes precisam ser autônomos e cada um tem o seu papel. Tudo além disso é “jeitinho”.