Em meio a embate com Executivo, TJ envia novo Orçamento para a Assembleia

Corte eleva patamares orçamentários com base na correção do IPCA do período

Joás de Brito enviou novo orçamento para ser apreciado na Câmara de João Pessoa. Foto: Reprodução/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já encaminhou à Assembleia Legislativa nos novos valores para constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida cumpre determinação do desembargador Fred Coutinho, proferida na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados. Ele havia suspendido liminarmente a tramitação da peça orçamentária por ter acatado os argumentos de inconstitucionalidade do artigo 35 da  Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO estabelece que sejam mantidos, em 2018, os mesmos patamares orçamentários de 2017.

Fred Coutinho entendeu que mesmo mantido o mesmo orçamento de 2017, o valor precisaria ser corrigido para manter o poder de compra. Com isso, os R$ 619 milhões previstos na LOA de 2017 precisariam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Feito isso, o Judiciário encaminhou para a Assembleia Legislativa um orçamento de R$ 638 milhões. O valor, no entanto, é bem inferior ao enviado inicialmente para a tramitação. O Tribunal de Justiça pleiteava inicialmente um orçamento de R$ 655 milhões.

Com o envio do novo orçamento, a Assembleia Legislativa pode dar continuidade à tramitação da LOA. Isso só deverá ocorrer, no entanto, após o julgamento do recurso impetrado pelo governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo questiona a decisão proferida pelo desembargador Fred Coutinho. O ministra-presidente da Suprema Corte, Carmen Lúcia, provocou o Ministério Público. O parecer proferido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi contrário ao pleito do governo do Estado e pela manutenção da decisão liminar de Coutinho.

“É de notar que eventual deferimento do presente pedido de suspensão pode ocasionar perigo às finanças e projeções orçamentárias do Poder Judiciário estadual, o que fatalmente prejudicará o exercício de seu mister de entrega da prestação jurisdicional, podendo, de outro lado, afrontar a garantia constitucional de acesso à Justiça. Patente, destarte, o perigo de dano inverso. Assim, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão”, escreveu a procuradora Raquel Dodge.

 

Caberá à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, agora, decidir sobre o recurso do governador. O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do governo, Waldson de Souza, enfatizou em entrevista recente ao blog que tem havido uma compreensão equivocada da Lei Orçamentária Anual. Ele enfatiza no seu discurso que “orçamento não é dinheiro, é uma previsão”. O atendimento dele, portanto, depende da arrecadação.

TJPB suspende tramitação da Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa

Corte acatou os argumentos da Associação dos Magistrados, que alegou inconstitucionalidade na LDO

Joás de Brito deverá encaminhar ao Legislativo nova proposta para a LOA em dez dias. Foto: Divulgação/TJPB

A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 foi suspensa na Assembleia Legislativa por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O impedimento sobre o texto foi imposto liminarmente pelo desembargador Fred Coutinho, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados. A demanda estabelece prazo de dez dias para que o Poder Judiciário, querendo, possa proceder o reencaminhamento de sua proposta orçamentária. Pelo entendimento do magistrado, a proposta deve ser corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na semana passada, um grupo de magistrados compareceu à audiência para discutir a LOA, na Assembleia Legislativa, e demonstrou descontentamento com o ‘enxugamento’ das previsões de duodécimo para o judiciário. O Tribunal de Justiça tinha pretensões de ver executado no ano que vem um orçamento de R$ 655 milhões, porém, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a repetição do orçamento executado neste ano, que fica na casa dos R$ 619 milhões. O montante é o mesmo desde 2016. “Nenhum tipo de pagamento de direitos atrasados, nenhum tipo de investimento ou construção de fóruns, absolutamente nada disso. O orçamento, com previsão de R$ 655 milhões, levou em consideração, única e exclusivamente, o crescimento da folha, o aumento das despesas com repactuações de contratos e necessidades mínimas de manutenção”, elucidou o juiz auxiliar da presidência do TJ, Marcial Henrique.

Em ofício, Coutinho remeteu ao presidente do TJPB, Joás de Brito, expediente para reconhecimento e providências que se fizerem necessárias relativas a Despacho lançado nos autos da ADIN nº 0805410-22.2017.815.000, impetrada pela AMPB, contra dispositivos da Lei Estadual nº. 10.984/17. O alvo da ação foi a LDO. O magistrado entendeu, na decisão, que se não houver correção dos valores pela inflação, haverá descumprimento do dispositivo legal que determina a não redução dos valores repassados. “E não é só isso, se a premissa primeira identificada é a de que o valor à disposição dos Poderes e Órgãos autônomos no exercício vindouro não pode ser aquém daqueles atinentes ao do presente, é evidente que, para se dispor de tal garantia, efetivamente, os valores devem ser atualizados”, diz um dos trechos da ação.

O magistrado também pediu ao presidente do TJPB que submeta a decisão ao plenário do Tribunal para ratificação da cautelar. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, dentre outras questões, sobre as metas e prioridades da Administração e, ainda, orienta a elaboração da Lei orçamentária Anual (LOA). Nesse sentido, o art. 165, § 2.º, da Constituição Federal c/c o art. 166, § 2.º, da Constituição Estadual. Portanto, a LDO deve ser um instrumento, e não um obstáculo, para que a Administração, por qualquer de seus Poderes ou Órgãos Autônomos (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas), possa cumprir suas metas e prioridades.

Para a AMPB, no entanto, o congelamento, mais uma vez, do orçamento do Poder Judiciário no PLDO, em tramitação na ALPB, impede o cumprimento das metas e prioridades do Judiciário, violando, assim, a independência e harmonia entre os poderes (art. 2.º da Constituição Federal c/c o art. 6.º da Constituição Estadual).

O outro lado

O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Waldson de Souza, lamentou a decisão. Ele disse que o governo vai recorrer e se mostra confiante no resultado.

 

Tribunal de Justiça acusa o Estado de reter R$ 19 milhões dos duodécimos

Magistrados reclamam do congelamento dos repasses e cobram repasses integrais de valores previstos na Lei Orçamentária

Tribunal de Justiça pretende fechar 15 comarcas. Foto: Rizemberg Felipe

Os magistrados que participaram da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), nesta quinta-feira (26), não gostaram nada do que ouviram. Durante a sessão, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, Waldson de Souza, revelou que os repasses aos poderes, no ano que vem, ficarão nos mesmos patamares deste ano. O orçamento total, inclusive, ficará em R$ 11,05 bilhões, 2,07% menor que o de 2017. Para o Tribunal de Justiça da Paraíba, assim como para os outros poderes, o duodécimo ficará, em 2018, nos mesmos patamares do ano atual. O auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB) explicou que o montante é rigorosamente o que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No caso do Tribunal de Justiça, um dos poderes que mais vem reclamando dos montantes assegurados pelo governo, a queixa não tem fim. A audiência desta quinta-feira foi acompanhada pelo juiz auxiliar da Presidência, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, os diretores Gisele Alves Barros Souza (Economia e Finanças), Omar José Batista Gama (Administrativa) e Tony Márcio Leite pegado (Estratégica), além dos gerentes Ronald Cavalcanti de Oliveira (Finanças e Contabilidade), Erivalda Rodrigues Duarte (Programação Orçamentária) e Rossana Guerra de Sousa (Controle Interno). Todos, no evento, demonstraram preocupação com os valores apresentados pelo governo.

O Tribunal de Justiça tinha pretensões de ver executado no ano que vem um orçamento de R$ 655 milhões, porém, terá que repetir o orçamento de R$ 619 milhões. O montante é o mesmo de 2017 e 2016. “Nenhum tipo de pagamento de direitos atrasados, nenhum tipo de investimento ou construção de fóruns, absolutamente nada disso. O orçamento, com previsão de R$ 655 milhões, levou em consideração, única e exclusivamente, o crescimento da folha, o aumento das despesas com repactuações de contratos e necessidades mínimas de manutenção”, elucidou o juiz Marcial Henrique.

Já a diretora de Economia e Finanças, Gisele Alves, ponderou que, se for mantido o mesmo valor fixado em 2016, que o repasse do duodécimo seja feito em sua totalidade. “Hoje, temos um repasse financeiro a menor de R$ 19 milhões. Esperamos que o repasse, em 2018, ocorra de forma integral, que é de R$51.618.886 milhões. Temos um orçamento aprovado de mais de 619 milhões ao ano, mas a previsão é que recebamos R$ 595.940 milhões”, argumentou.

“O governo assegura que não houve redução alguma de duodécimo. Dessa forma, o governo elaborou a LOA conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária, estabelecendo o duodécimo do TJ em mais de R$ 619 milhões, ou seja, igual ao de 2017. Como orçamento não significa dinheiro, é importante destacar que a execução completa do orçamento depende da obtenção de receita suficiente para atender ao orçamento, que é uma peça elaborada a partir de projeções. Essa é a regra para todos os poderes e órgãos, tendo o estado da Paraíba a dependência da obediência dessa regra para a manutenção do equilíbrio fiscal”, disse Waldson de Souza.

 

Alhandra: TJPB volta atrás e devolve mandato ao prefeito Renato Mendes

Desembargador tornou sem refeito decisão do juiz de primeiro grau, que afastou o gestor

Renato Mendes volta ao cargo depois de análise feita pelo desembargador Leandro dos Santos. Foto: Divulgação

O desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), tornou sem efeito a cassação do mandato do prefeito de Alhandra, Renato Mendes (DEM). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23) e torna sem efeito a posição do juízo de primeiro grau que afastou o gestor. No lugar dele foi empossado o vice, Edileudo da Silva Salvino, na semana passada. O juiz Antônio Eimar de Lima havia determinado a execução da sentença, transitada em julgado, na qual o foi condenado por improbidade administrativa. Mendes foi punido por não ter efetuado, no exercício dos mandatos (2005/2008 e 2009/2012), o repasse do recolhimento de contribuições dos servidores ao instituto previdenciário do Município.

O desembargador tornou sem efeito a decisão do juízo da Comarca de Alhandra. O magistrado também concedeu efeito suspensivo ao acórdão (430/438v), atinente à suspensão dos direitos políticos de Renato Mendes Leite. Santos alegou, na Decisão Incidental, que a LC Nº 135/2010 trata de hipóteses de inelegibilidade, sendo esta uma seara da Justiça Especializada eleitoral e não da Justiça estadual comum. O pedido Incidental (0001209-87.2013.815.0411) foi formulado por Renato Mendes, inconformado com a decisão de 1º grau. Alegou a impossibilidade de suspensão dos seus direitos políticos, devido à ausência do trânsito em julgado da decisão, conforme preconizado pela própria Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

O desembargador explicou que há uma antinomia entre a Lei nº 8.429/1992 (LIA) e a Lei Complementar nº135/2010 (Lei da Ficha Limpa), e que a última não prevê mais o trânsito em julgado da decisão, para que a suspensão dos direitos políticos tenha efeitos imediatos, nos casos oriundos dos atos de improbidade, que importem em danos ao erário. No entanto, o magistrado explicou que, apesar de sua convicção, no sentido de que a LC 135 não mais exige o trânsito em julgado, a Lei também trata das hipóteses de inelegibilidade, sendo esta uma matéria estranha à competência da Justiça estadual comum.

“O juízo competente para apreciar as consequências legais da condenação emanada do Acórdão de fls 430/438v, é da 73ª Zona Eleitoral da Paraíba que poderá, subsidiado com as informações dos autos, e lastreado na recente mudança na Lei das Inelegibilidades, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Nº 4.578/DF), decidir se há efeitos na seara eleitoral, ato que, repito, é estranho à minha competência jurisdicional”, asseverou o desembargador.

O desembargador também afirmou que fica prejudicado o Agravo de Instrumento nº 0805473-47.2017.8.15.0000, cuja liminar havia sido deferida, parcialmente, na última terça-feira (17), mantendo a decisão do 1º Grau, as penalidades a Renato Mendes e determinando, apenas, a republicação de acórdão para fazer constar o nome do advogado do gestor.

Com informações do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça mantém afastamento de Renato Mendes e posse do vice

Prefeito afastado recorreu de decisão que cassou o seu mandato por improbidade administrativa

Renato Mendes foi reeleito em 2016, apesar das denúncias e ações na Justiça. Foto: Divulgação

O desembargador Leandro dos Santos deferiu parcialmente, na tarde desta terça-feira (17), medida liminar, mantendo a decisão do Juízo da Comarca de Alhandra que determinou que a Câmara Municipal de Vereadores empossasse no cargo de prefeito, o atual vice-prefeito Edileudo da Silva Salvino. A decisão do 1º Grau teve como base o acórdão da Primeira Câmara Cível, que deu provimento parcial ao recurso de Apelação de Renato Mendes, mas manteve as penalidades de perda do cargo ou função pública, cassando seus direitos políticos, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa.

A concessão parcial da liminar, no Agravo de Instrumento nº 0805473-47.2017.8.15.0000, ocorreu apenas para determinar a imediata republicação do Acórdão da Primeira Câmara Cível, para incluir o nome do advogado de Renato Mendes. O desembargador Leandro dos Santos determinou, ainda, que o juízo de Alhandra remeta, em 24 horas, os autos do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que o feito possa retomar a marcha processual regular.

Nas razões do recurso de Agravo de Instrumento, Renato Mendes alegou que o advogado constituído não foi intimado da publicação do acórdão acima referido e que, por esta razão, considera inexistente o trânsito em julgado da Ação, e, em consequência, impede o cumprimento das determinações emanadas pelo TJPB.

Na decisão, o desembargador não vislumbrou erro a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, considerando o fato de que a ausência de intimação do advogado é facilmente sanada com a determinação da republicação do julgado. “O que será feito, tendo, a partir desta republicação um único efeito viável ao recorrente: a interposição de recursos que não possuem efeito suspensivo, logo, é plenamente possível a execução do julgado”, explicou Leandro dos Santos.

Com informações do TJPB

TJPB determina sequestro de R$ 1,358 milhão de 15 prefeituras para pagar precatórios

Gestores ficarão sem acesso ao Fundo de Participação dos Municípios para pagar por dívidas não quitadas

Joás de Brito conquistou dez votos para a disputa. Foto: Divulgação/TJPB

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, acolheu parecer do juiz auxiliar da Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto, que coordena o Setor de Precatórios, e determinou o sequestro de R$ 1,358 milhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 15 prefeituras para pagamento de precatórios. As decisões nos processos administrativos ocorreram em harmonia com o parecer do Ministério Público e foram publicadas no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (4).

O TJPB determinou que seja oficializado à Secretaria do Tesouro Nacional para que efetue o desconto no FPM e transfira os valores para conta do Regime Especial de Precatórios, que é gerida, no Estado, pelo Tribunal de Justiça. Dentre os 15 municípios, o maior montante é o de Mamanguape, de R$ 368.174,29, seguindo de Patos (R$ 155.471,13), Lastro (R$ 141.175,19) e Juazeirinho (R$ 128.985,11). O menor valor é de Brejo dos Santos, que deve R$ 901,26.

Nos casos de alto valor, o desembargador-presidente determinou a retenção em até 10 vezes mensais, enquanto em numerário menor, em duas vezes. “Não havendo recursos suficientes para integralizar o montante mensal nesse primeiro período, que se proceda à retenção nos decênios seguintes até a complementação do valor ordenado para o mês”, destacou.

O desembargador Joás de Brito explicou que a decisão, em respeito ao princípio da razoabilidade, é para não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para sua população.

A medida adotada pelo TJPB atende à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá atribuições aos Tribunais de Justiça para gerir os precatórios, c/c artigo 104, incisos I e III, do ADCT. Estes estabelecem que, se os recursos para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça local determinar o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; e à União reter os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositar na conta especial.

MUNICÍPIOS E VALORES

01 – Mamanguape
R$ 272.349,59
R$ 95.824,70
Total R$ 368.174,29

02 – Lastro
R$ 116.292,93
R$ 24.882,26
Total R$ 141.175,19

03 – Caaporã
R$ 27.448,17

04 – Condado
R$ 34.145,23
R$ 1.846,64
Total R$ 35.991,87

05 – Juazeirinho
R$ 102.968,82
R$ 26.016,29
Total R$ 128.985,11

06 – Pilar
R$ 87.317,48
R$ 23.117,55
Total 110.435,03

07 – Taperoá
R$ 58.617,25

08 – Brejo dos Santos
R$ 901,26

09 – Esperança
R$ 83.400,37

10 – Aguiar
R$ 5.245,25

11 – Campo de Santana
R$ 24.229,13

12 – Serraria
R$ 43.404,06

13 – Sapé
R$ 64.523,49

14 – Patos
R$ 155.471,13

15 – Cruz do Espírito Santo
R$ 88.815,64
R$ 21.917,99

Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça condena ex-prefeita paraibana no Sertão

Alexciana Vieira Braga terá que devolver recursos para o erário público

Tribunal de Justiça julgou o caso em segunda instância e manteve condenação. Foto: Rizemberg Felipe

A ex-prefeita de Marizópolis, no Sertão, Alexciana Vieira Braga, teve a condenação de primeira instância confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A Segunda Câmara da corte viram culpa da ex-gestora manteve a condenação por entender que hoje ausência de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos anos de 2005 a 2008. O prejuízo estimado foi de R$ 146.133,44. A decisão, ocorrida na sessão desta quinta-feira (21), foi unânime, nos termos do voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ele, no entanto, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, o desproveu.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que destacou que o ato praticado pela ex-prefeita atentou contra os princípios da Administração Pública e causou dano patrimonial ao erário; bem como ocasionou danos extrapatrimoniais coletivos.

O juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa julgou procedente o pedido e condenou a ex-prefeita nas seguintes sanções: ressarcimento integral da despesa pública ilegal com as despesas de juros de mora e correção monetária, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes a remuneração do cargo de prefeito; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Inconformada com a decisão de 1º Grau, a ex-prefeita apresentou Apelação Cível nº 0007018-81.2013.815.0371 alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o fundamento de julgamento antecipado da lide e sem abertura de dilação probatória, mesmo com o requerimento de prova oral. No mérito, aduz que inexiste elemento probatório que comprove a sua conduta dolosa, no sentido de desvencilhar da prestação de contas. Destaca, ainda, inexistência de dano ao erário, pugna pelo acolhimento da preliminar, com a anulação da sentença ou pelo provimento do recurso com a improcedência do pedido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar do cerceamento de defesa.

De início, o desembargador-relator Oswaldo Trigueiro do Valle Filho disse que a apelante não atacou os pontos que embasaram a sentença. “Toda a argumentação jurídica do recurso apelatório faz menção ao ato de improbidade administrativa de ausência de prestação de contas, o que demonstra que a peça apelatória se refere a uma decisão estranha aos presentes autos”, ressaltou o desembargador, afirmando que, por esta razão, a ex-prefeita desrespeitou o princípio da dialeticidade.

“Como a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de impugnar especificamente a decisão vergastada, apontando motivação necessária de seu inconformismo, não há como acolher o recurso no ponto da questão meritória, de modo que o apelo somente será conhecido quanto ao argumento do cerceamento do direito de defesa”, analisou o desembargador.

Ao analisar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, Oswaldo Trigueiro enfatizou que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório, visto que, para a solução da questão, as provas trazidas aos autos pelas partes litigantes foram satisfatórias. “Ademais, é suficiente a prova documental trazida aos autos para fins de aferição da prática de ato de improbidade administrativa consistente na ausência de repasse de contribuições previdenciárias sendo, portanto, desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da questão”. No mais, o desembargador destacou que, ao juiz é facultado julgar antecipado a lide, valorando a prova conforme seu livre convencimento.

“Percebe-se que o juiz singular, após analisar todas as provas acostadas aos autos e ter formado de pronto o seu convencimento, entendeu que não havia a necessidade de mais delongas procedimentais, julgando antecipadamente o mérito, com base na legislação processual civil vigente e em perfeita observância ao caso que lhe foi submetido, concedendo-lhe a devida solução judicial”, concluiu o desembargador, mantendo incólume todos os termos da sentença.

 

Prefeitura de João Pessoa terá que indenizar família de mulher morta após erro médico

Município recorreu da decisão de primeiro grau, mas perdeu e terá que pagar R$ 120 mil

Tribunal de Justiça julgou recurso apresentado pela prefeitura. Foto: Rizemberg Felipe

A Prefeitura de João Pessoa terá que pagar indenização à família de uma mulher morta por erro médico. A ação tramita na Justiça desde 2011 e houve decisão contra o município em abril deste ano. A defesa entrou com recurso e ele foi negado, nesta terça-feira (29), pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com isso, a prefeitura terá que indenizar o marido, José Romero de Sousa, e os filhos, com o pagamento de R$ 120 mil. Eles alegaram erros na prestação dos serviços médicos oferecidos por hospital municipal, que ocasionaram a morte da paciente. A relatoria da Remessa Necessária e Apelação Cível foi do desembargador João Alves da Silva.

De acordo com os autos, em tratamento de ferimento simples, foi ministrado soro antitetânico, sem a tomada das cautelas necessárias à aferição da sensibilidade ou alergia quanto ao medicamento, bem como quanto ao acompanhamento de sua eficácia. A paciente apresentou insuficiência respiratória e edema de glote. O município recorreu alegando culpa exclusiva da vítima, por ter deixado o hospital durante o prazo de tratamento médico. Além disso, apontou falta de liberação da paciente; ausência de vício na prestação ofertada pelo Poder Público; inexistência de danos morais e materiais. Alternativamente, requereu a minoração da indenização fixada e do montante a título de honorários sucumbenciais.

O relator argumentou que, de acordo com o entendimento dos tribunais, em caso de danos causados em estabelecimentos médicos oficiais, quando uma pessoa se submete a tratamento médico prestado pelo Estado, “fica este, por ocasião da teoria do risco administrativo, incumbido da preservação da integridade física do administrado bem como do empreendimento das cautelas necessárias à preservação e à recuperação da saúde, respondendo, pois, por eventuais violações aos direitos inalienáveis à vida e à saúde”.

Quanto à alegada culpa da vítima, o relator discorreu que as circunstâncias apuradas ratificam a falta do município aos serviços prestados, visto que a paciente não poderia conhecer os riscos e especificidades técnicas do tratamento dispensado pelo profissional da saúde, nem se sobrepor completamente ao regular procedimento médico a ser implementado pelo corpo hospitalar. O nome da vítima não foi divulgado.

Por maioria de votos, Tribunal de Justiça mantém prisão de Berg Lima

Prefeito afastado de Bayeux é acusado pelo Ministério Público de concussão e corrupção passiva

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O Tribunal de Justiça decidiu, por 10 votos a 3, nesta quarta-feira (23), manter a prisão do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima (sem partido). Ele é acusado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) de corrupção passiva e concussão, prática atribuída a funcionário público que exige para si ou para outrem vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la. Ele foi gravado no momento em que recebia de um empresário dinheiro para pagar faturas em aberto na prefeitura. Berg foi preso em flagrante durante operação desencadeada no dia 5 de maio pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, em parceria com a Polícia Civil.

O julgamento retomado nesta quarta-feira foi iniciado com a apresentação do voto-vista do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle. Ele abriu divergência com o relator da matéria, Marcos William. O magistrado defendeu a manutenção da prisão do gestor afastado, sob a legação de que “há aparente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria de que o prefeito de uma importante cidade passou a exigir, para si, tratativas e cobranças diretas pessoais”. O magistrado disse entender que a liberdade de Berg Lima representa perigo à ordem pública, uma vez que pessoas ligadas a ele ainda exercem espaços de poder no município.

A posição de Trigueiro foi em sentido contrário à do relator e foi seguida pela maioria dos magistrados. A posição de Marcos William tinha sido pela liberdade de Berg Lima, com a imposição de medidas cautelares. Entre elas, ele citou a imposição de multa correspondente a 20 salários mínimos, comparecimento mensal ao juízo, manutenção do afastamento do cargo de prefeito, proibição de frequentar prédios públicos na cidade de Bayeux e não se afastar por mais de oito dias da comarca sem avisar ao juízo. Berg Lima está preso preventivamente desde o dia 5 de maio. O entendimento foi seguido por apenas dois outros magistrados. Foram eles Abrahan Lincoln e Luiz Sílvio Ramalho.

O desembargador Leandro dos Santos, seguindo a divergência aberta por Oswaldo Trigueiro, defendeu a manutenção da prisão. “Se ele teve a coragem de cometer o delito mostrado pela imprensa, ele que também tenha a coragem de enfrentar o cárcere”, ressaltou. A posição foi seguida por outros membros do colegiado.

Seguiram a divergência aberta por Oswaldo Trigueiro do Valle os desembargadores João Benedito, Carlos Beltrão, Leandro dos Santos, Carlos Eduardo Brito, Saulo Benevides, Marcos Cavalcanti, João Alves, Frederico Coutinho e José Ricardo Porto. O placar final, portanto, foi de 10 votos pela manutenção da prisão, contra três favoráveis à liberdade. Não participaram da sessão os desembargadores Fátima Bezerra, Márcio Murilo, Romero Marcelo, Arnóbio Teodósio e Maria das Graças. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale ressaltar que a corte há havia negado antes a concessão de um habeas corpus impetrado pela defesa do gestor. A decisão foi da ministra Thereza de Assis Moura, relatora da matéria.

Confira o vídeo de Berg Lima

Argumento da defesa

“Infelizmente, o agravo interno não foi provido como pretendia a defesa técnica. No entanto, se tem outros caminhos para perseguir a liberdade do prefeito. Então, respeitando o julgamento agora pela manhã do Tribunal de Justiça, a defesa técnica tem direito de não concordar e não concordando vai procurar outros meios junto ao STJ. Tem todos os argumentos para pleitear a liberdade. Havia uma investigação em curso e ela foi concluída, com todas as diligências cumpridas. Inclusive com instigação do Ministério Público e da polícia para que outras vítimas procurassem estes órgãos para denunciar e não houve nenhum porque não existem os crimes”, ressaltou o advogado Sheyner Asfora.

Entenda o caso

O prefeito de Bayeux, Berg Lima, foi flagrado em vídeo no dia 5 de maio deste ano quando estaria supostamente extorquindo um empresário do ramo de alimentos de Bayeux. Ele teria cobrado R$ 11,5 mil para quitar débitos deixados pela gestão anterior. A operação para prender o prefeito foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, em parceria com a Polícia Civil. Na denúncia formulada pelo MPPB, o prefeito afastado foi acusado de corrupção passiva e concussão. Ele se encontra preso no 5º Batalhão da Polícia Militar, no bairro do Valentina Figueiredo.

Com informações de Angélica Nunes, do www.jornaldaparaiba.com.br

 

Relator vota pela liberdade de Berg Lima, mas pedido de vista adia resultado

Prefeito de Bayeux foi afastado do cargo e preso por suspeita de cobrança de propina

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O prefeito afastado de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, Berg Lima (Podemos), continuará preso por pelo menos mais 15 dias. O julgamento do agravo interno, interposto pela defesa do gestor, foi paralisado pelo pedido de vista do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ele foi o segundo membro do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba a votar no processo. O relator da matéria, o juiz Marcos William de Oliveira, votou pelo provimento do recurso, admitindo a liberdade do gestor, porém, com a imposição de medidas cautelares.

Entre as medidas cautelares estão o pagamento de fiança de 20 salários mínimos, comparecimento mensal ao juízo, manutenção do afastamento do cargo de prefeito, proibição de frequentar prédios públicos na cidade de Bayeux e não se afastar por mais de oito dias da comarca sem avisar ao juízo. Berg Lima está preso preventivamente desde o dia 5 de maio. Ele foi acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva e concussão, prática atribuída a funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

Confira o vídeo

Berg foi flagrado em vídeo no dia 5 de maio deste ano quando estaria supostamente extorquindo um empresário do ramo de alimentos de Bayeux. Ele teria cobrado R$ 11,5 mil para quitar débitos deixados pela gestão anterior. A operação para prender o prefeito foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, em parceria com a Polícia Civil. Na denúncia formulada pelo MPPB, o prefeito afastado foi acusado de corrupção passiva e concussão. Ele se encontra preso no 5º Batalhão da Polícia Militar, no bairro do Valentina Figueiredo.

O advogado do prefeito afastado, Shayner Asfora, assegura que os crimes apontados pelo Ministério Público não existiram. Essa é a tese defendida no processo. Ele alega que o vídeo feito durante a operação, gravado pelo empresário, não é o suficiente para alegar que o gestor pediu vantagens. “Ficará claro durante a instrução processual que não houve a prática de concussão. No vídeo não há a prática de crime. O recebimento de dinheiro não é crime. O prefeito não exigiu qualquer vantagem indevida. A instrução processual vai provar. O vídeo não mostra a prática de crime”, assegurou.

Cassação

Além do processo criminal, o prefeito é alvo de um processo de cassação do seu mandato na Câmara de Bayeux. O pedido foi protocolado pelo vereador Adriano Martins (PSB). O Procurador Geral da Câmara, Aécio Farias, diz que o processo será concluído em até 90 dias.