Pleno do TJPB aprecia fechamento de 15 comarcas nesta quarta

Deputados e prefeitos iniciam movimento para impedir tentar impedir o fechamento das estruturas

Tribunal de Justiça pretende fechar 15 comarcas e 300 mil pessoas seriam atingidas. Foto: Rizemberg Felipe

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decide nesta quarta-feira (8), em reunião administrativa, se fecha ou não 15 das comarcas existentes no Estado. Um estudo realizado pelo órgão, com base na Lei Orgânica do Judiciário (Loje), apontou que elas não preenchem os requisitos necessários ao funcionamento. Outro ponto alegado para o fechamento, é o aperto orçamentário enfrentado pelo Poder. Ao todo, 18 desembargadores compõem o colegiado com direito a voto. A reunião poderá ser iniciada com a presença de 11 deles.

O fechamento tem preocupado servidores, prefeitos e deputados. Na manhã desta terça-feira (7), o tema foi abordado em discurso do deputado Frei Anastácio, na Assembleia Legislativa. Poderão ser fechadas as comarcas de Araçagi, Arara, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes e São Mamede. Durante a reunião do Pleno do TJPB será apreciado um projeto de resolução que propõe o fechamento, com base no estudo elaborado anteriormente. O fechamento, alegam, prejudicaria 300 mil pessoas.

Tramitado por meio do Processo Administrativo eletrônico (PAe) nº 2017198780, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a desinstalação e agregação das comarcas tem a relatoria do desembargador Fred Coutinho. A iniciativa tem como base os estudos contidos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje) nº 96/2010, nos seus artigos 309 e 322, que estabelecem os critérios mínimos necessários para criação e extinção de comarcas. Entre as exigências estão extensão territorial, população, eleitorado, receita tributária e o número mínimo de 500 processos distribuídos na comarca de origem.

O artigo 322 estabelece que, caso desapareça uma das razões legais, a comarca ou unidade judiciária poderá ser extinta. O presidente do Tribunal de Justiça, Joás de Brito, considerou, ainda, para a elaboração do Projeto, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio”, diz o texto.

 

 

TJPB manda estado pagar duodécimos integrais à UEPB sob pena de sequestro

Magistrados entenderam que o governo não poderia reduzir o volume de repasses determinados no Quadro de Detalhamento de Despesas

Desembargadores analisaram ação movida pela UEPB em relação ao orçamento de 2017. Foto: TJPB/Gecom/genesio sousa

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) conseguiu uma importante vitória sobre o governo do Estado. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, a ordem em um Mandado de Segurança (MS), para que o Executivo faça o devido repasse do duodécimo à instituição. O entendimento é de que deverão ser praticados os valores definidos no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) atrelado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, sob pena de sequestro. A apreciação e julgamento da matéria aconteceu na manhã desta quarta-feira (4), sob a relatoria do juiz convocado, Tércio Chaves de Moura.

A decisão foi proferida em harmonia com o entendimento do Ministério Público da Paraíba. Para o exercício de 2017, o QDD definido na LOA previa o repasse de R$ 317.819,269,00. Isso representaria um repasse mensal de R$ 26.484.939,04. “Ao estabelecer o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD), publicado no Diário Oficial do Estado, em 25.01.2017, o Governo do Estado fixou o duodécimo para a UEPB da ordem de R$ 24.220.000,00, o que, de plano, implicou em um inesperado e permicioso decréscimo de valor do duodécimo, da ordem de R$ 2.264.939,08/mês”, ressaltou o autor do Mandado de Segurança.

Tércio Chaves entendeu que houve irregularidade no repasse a menor pelo governo do Estado. Foto: TJPB/Gecom/genesio sousa

O impetrante explicou, ainda, que a Universidade Estadual da Paraíba está sofrendo flagrante violação em seu direito líquido e certo, no que se refere ao valor do seu duodécimo, em virtude da conduta ilegal e abusiva praticada pelo Governo do Estado, por não atender o que determina a Lei nº 7.643/2004.

No voto, o relator Tércio Chaves de Moura disse que, com na base da Lei Estadual 7.643/2004, verifica-se que a retenção de parte das parcelas do duodécimo, inclusive para provisionamento do décimo terceiro salário, é atitude ofensiva à autonomia constitucionalmente conferida às universidades e, na espécie, a UEPB.

O magistrado também ressaltou a discrepância dos valores mensais, com base no Acórdão APL-TC-00691/17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), em relação aos autos de Inspeção Especial (acompanhamento de gestão) da UEPB, onde houve expresso reconhecimento do Governo do Estado, no repasse a menor. Diz parte daquele acórdão: “O próprio Governo do Estado, no documento TC nº 48.986/17, reconhece a retirada ilegal de parte dos recursos financeiros ao duodécimo da UEPB, afirmando que as parcelas mensais a que faz jus a UEPB, no corrente exercício, deveriam somar o montante de R$ 26.484.939,08”.

Seguindo jurisprudências dos tribunais superiores, o relator determinou que o referido repasse deve ser retroativo ao ingresso do Mandado de Segurança. “A despeito de se reconhecer o direito líquido e certo de obter o repasse do duodécimo nos termos fixados no Quadro de Detalhamento de Despesa, a ordem judicial ora proferida apenas resguarda a percepção da diferença a partir da impetração. As demais devem ser reclamadas pela via judicial própria”, disse Tércio Chaves, ao conceder em parte a segurança.

Desembargadora derruba liminar e libera execução de músicas no “Maior São João do Mundo”

Nova liminar suspende decisão de juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Desembargadora levou em consideração as alegações da prefeitura de que teria prejuízo para a cidade com a suspensão da festa. Foto: Divulgação

A desembargadores Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), revogou na tarde desta terça-feira, 5, a decisão da juíza Ana Carmem Jordão Pereira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande,  que suspendia a exibição de músicas protegidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) durante o Maior São João do Mundo, em Campina Grande.

A decisão da desembargadora atendeu a um pedido feito pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande, através de um agravo de instrumento. “Em face do exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para impedir a eficácia da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal pelo Órgão Colegiado”, destaca a decisão da desembargadora.

Romero Rodrigues ressaltou nunca ter tido dúvidas de que a decisão de primeira instância seria revogada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, por conta dos parâmetros objetivos apresentados pela PGM e que nortearam o agravo impetrado pelo Município junto à corte. Para o prefeito campinense, ganham a cidade, os turistas, os artistas, os segmentos econômicos envolvidos e toda a cadeira produtiva da verdadeira indústria de turismo que se constitui o Maior São João do Mundo.

Defesa

“Com essa decisão nós conseguimos restabelecer o direito da população de Campina Grande de ter, efetivamente e de forma plena, a celebração do São João a partir da próxima sexta-feira”, enfatizou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz, que reafirma respeito à decisão da juíza Ana Carmem Jordão Pereira e o entendimento dela sobre a questão.

O São João de Campina Grande será iniciado, como já tinha garantido o prefeito Romero Rodrigues, no próximo dia 8 deste mês (sexta-feira) e vai até o dia 8 de julho, conforme havia sido divulgada a programação oficial da festa.

Lewandowski marca reunião entre Ricardo e Joás para discutir duodécimo do TJPB

Ministro concedeu recentemente liminar liberando R$ 2 milhões por mês do que era contingenciado e governador ameaçou paralisar serviços

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai buscar uma solução negociada para o conflito entre os poderes. Foto: Divulgação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal federal (STF), vai tentar uma solução negociada para a contenta entre o governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça em relação aos repasses do duodécimo. A data escolhida foi o dia 4 de junho, com a expectativa de colocar cara a cara o governador Ricardo Coutinho e o presidente do TJPB Joás de Brito. O magistrado decidiu liminarmente, no mês passado, que sejam repassados integralmente para o Judiciário os valores destinados pelo Estado. Isso representa quase R$ 2 milhões a mais, recursos que estavam sendo contingenciados, segundo o governador, por causa da crise. Ricardo, então, ameaçou não contratar 500 policiais, retirar investimentos de hospitais e de projetos hídricos.

Diante do impasse entre os dois poderes (Executivo e Judiciário), o ministro Ricardo Lewandowski achou por bem propor uma reunião entre as partes a fim de encontrar uma solução que atenda ambos os lados. “Na qualidade de juiz da causa, entendo possível e salutar a busca da autocomposição para a adequada resolução do litígio em questão. Assim, como meio alternativo para a solução do conflito descrito neste writ, designo audiência de conciliação para composição dos interesses das partes, a ser realizada em 4 de junho de 2018, às 10:00 horas, no 4° andar do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, na sala de reuniões dos Ministros da Segunda Turma desta Corte. Intimem-se as partes, com urgência. Publique-se”, disse o ministro em seu despacho.

Na representação impetrada pelo Tribunal de Justiça, o poder alega que tem havido contingenciamento ilegal dos recursos desde 2016. Ressalta que, neste período, os montantes correspondentes ao duodécimo foram congelados, “não havendo sequer a reposição da inflação do período”. “Ao estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício, a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00, como indica o item intitulado ‘Justiça Comum’, constante na página 12 do Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2017 (doc. 05). Por operação aritmética simples, o valor de cada prestação duodecimal deveria ser de R$ 51.618.886,00. Acontece que, em atitude ilegal, o impetrado despoja do Judiciário a importância mensal de R$ 1.873.886,00”, diz a representação.

Repasse

Na ação, o Tribunal de Justiça alega que com a subtração de valores o poder recebe apenas R$ 49.745.000,00 para custear suas despesas. Em decorrência disso, o tribunal alega ter amargado, nos primeiros meses do ano, um prejuízo estimado em pouco mais de R$ 5,6 milhões. Alega ainda como urgência para a concessão da liminar o fato de, ao final do exercício financeiro deste ano, o prejuízo alegado subir à casa dos R$ 22,4 milhões. Na defesa apresentada, o governo do Estado alegou que o montante repassado foi fixado no Cronograma Mensal de Desembolso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta ainda que os valores foram publicados no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro.

Ao defender a correção do duodécimo pela inflação, o Tribunal de Justiça alegou que o governo da Paraíba não poderia ser comparado ao Rio de Janeiro. A tese de similitude foi aventada pela defesa, para justificar a necessidade de economia. “A rigor, conforme dados obtidos da própria Controladoria-Geral do Estado, a Receita Corrente Líquida da Paraíba passou, no exercício de 2010, de R$ 4.835.860.000,00 para alcançar, em 2017, a expressiva marca de R$ 8.737.799.000,00, em ganho real
de 80,68% (oitenta vírgula sessenta e oito por cento) no período”, ressaltou o Poder. Os argumentos convenceram Lewandowski, para quem, os repasses a menor vinham agravando a situação financeira do Tribunal de Justiça.

Apesar de concordar com a recomposição dos valores, o ministro concedeu apenas em parte o que foi pedido pelo Tribunal de Justiça. Ele alegou não ser possível determinar o pagamento retroativo dos valores. “Verifico, no entanto, que o pleito relativo aos duodécimos vencidos em datas anteriores a esta impetração, somente levada a efeito em 13/4/2018, esbarra no óbice contido na Súmula 271 desta Corte, a qual enuncia que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”, disse. A liminar concedida em parte por Lewandowski vale até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, sem data ainda para acontecer.

Procurado pelo blog recentemente, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que a medida pode ser colocada na conta de preocupante e poderá comprometer a governabilidade do Estado, inclusive o pagamento da folha em dia. “Na prática, ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento rigorosamente em dia de todo o funcionalismo público estadual, com seus respectivos reajustes escalonados, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado. Impõe ainda a inviabilidade de respeitar a Lei 11.034/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que impôs teto do gasto público em decorrência de imposição do Governo federal”, diz a nota divulgada pelo governo.

 

 

Governador anuncia que deixará de contratar 500 policiais para pagar duodécimo do TJPB

Governo terá que cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e fazer a recomposição dos repasses ao Tribunal de Justiça

Joás de Brito protocolou denúncia contra o governo do Estado. Foto: Divulgação/TJPB

Agora é guerra. O governador Ricardo Coutinho (PSB) jogou na conta do Tribunal de Justiça a conta da não contratação de 500 dos policiais militares aprovados em concurso recente. O anúncio foi feito durante Programa Fala Governador, em rede estadual de rádio, nesta segunda-feira (21). Ele alegou também que serão suspensas obras nas áreas de segurança hídrica e a abertura do Hospital de Cacimba de Dentro.

O governo terá que repassar R$ 2 milhões a mais do duodécimo do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os valores eram reivindicados pelo órgão e ram definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O repasse ocorre em cumprimento a uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski – uma decisão monocrática do magistrado –, após ação judicial da Presidência do TJPB para repasse de 100% do orçamento do Poder Judiciário.

“Essa decisão impõe ao Estado – caso não seja revertida – algumas medidas emergenciais, que infelizmente impactam a vida das pessoas. Permanecendo esta decisão, o Governo do Estado não pode manter a contratação dos 500 policiais que serão aprovados no concurso da Polícia Militar”, alertou Ricardo Coutinho, pontuando, no entanto, que o concurso será mantido, inclusive com realização das etapas restantes.

Ações na área de saúde também serão comprometidas. “Eu anuncio ainda suspensão da abertura do Hospital de Cacimba de Dentro, que terá custeio de R$ 400 mil ao mês. Além disso, estou fazendo um esforço tremendo para não cortar as cirurgias cardíacas em adultos do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires”, declarou.

O chefe do Executivo paraibano disse ainda que outras ações de governo poderão deixar de ser realizadas. “Eu também não poderei licitar uma obra essencial, que é a adutora da região 89, em Catolé do Rocha. Quando chegar a transposição do eixo Norte captaria água diretamente do rio Piranhas, estabelecendo segurança hídrica, beneficiando a população de Bom Sucesso, Mato Grosso, Jericó, Lagoa e Brejo dos Santos”, comentou.

Outra obra comprometida na área de segurança hídrica é a 3ª etapa do sistema adutor Nova Camará. “É uma obra que liga Arara, Solânea e a área alta de Bananeiras, contemplando ainda Casserengue”, acrescentou.

Ricardo Coutinho explicou que, de 2011 a 2017, a receita corrente líquida do Estado aumentou 34,89%, enquanto que o repasse do duodécimo do Poder Judiciário cresceu 79%. “Em nenhum momento, eu deixei de contribuir para que os poderes, particularmente o Poder Judiciário, tivessem as suas necessidades atendidas, os seus dilemas ultrapassados”, disse.

“O Poder Judiciário faz 97% do orçamento programado. Para se ter ideia, o Poder Executivo, que eu represento, tem feito ao longo desses anos entre 79% e 81% do orçamento”, prosseguiu o governador Ricardo Coutinho, lembrando que a atual gestão do Tribunal de Justiça da Paraíba encontrou mais de R$ 36 milhões no Fundo Judiciário.

Ricardo ressaltou, ainda, que o Ministério Público da Paraíba chega a fazer 96% do orçamento, o Tribunal de Contas, 103%. “Sou o governador que quase eleva os Poderes a uma condição plena do orçamento”, completou.

O governador paraibano destacou que o Estado recorre da decisão do ministro Ricardo Levandowski sob pena de prejudicar a população. “Hoje, estou repassando um cumprimento que chega a quase R$ 2 milhões, já com o encargo de ter de repassar o mês de abril”, afirmou, lamentando o fato de ter que anunciar a suspensão de ações importantes para a melhoria da qualidade de vida da população paraibana.

Ainda no programa Fala Governador, Ricardo Coutinho observou que todos os poderes, e não só o Executivo, deveriam cortar gastos neste momento de profunda crise econômica do Brasil. “É que o governo vem fazendo ao longo desses anos todos um reforço gigantesco para manter os compromissos em dia e ainda assegurar uma margem de desenvolvimento desse estado, para suprir as carências do povo”, ressaltou.

Resposta do TJPB

“O governador Ricardo Coutinho deve cumprir seu dever constitucional e repassar sem descontos as verbas duodecimais dos outros poderes. O cumprimento dessa obrigação não o impedirá de contratar novos policiais, quando terminar o concurso que está em andamento, nem desencadear outras ações em favor da segurança e da saúde dos paraibanos. Ele pode, por exemplo, economizar em gastos com as mordomias da Granja Santana, com a publicidade enganosa de sua administração, com a campanha antecipada de seus candidatos ao governo ao Estado e ao Senado, com os desperdícios da incompetência gerencial de muitos setores de sua administração. O que não pode é propagar que os fracassos em alguns setores do seu governo decorrem de uma decisão do STF que se limitou a determinar que ele repasse os recursos orçamentários necessários ao funcionamento de outro poder”, disse o advogado do Tribunal de Justiça, Eitel Santiago.

Supremo manda Ricardo pagar duodécimos integrais ao Tribunal de Justiça

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski determina a recomposição dos valores a partir deste mês e nega retroativos

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, limitou aos próximos meses o pagamento integral dos duodécimos. Foto: Divulgação/STF

O governo do Estado não poderá mais reter parte dos repasses de recursos para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Uma decisão liminar expedida nesta sexta-feira (27) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe o contingenciamento sobre os repasses orçamentários. A medida ocorre na mesma semana em que o Palácio da Justiça foi interditado pelo Ministério Público do Trabalho em decorrência do risco de desabamento. No julgamento preliminar do Mandado de Segurança impetrado pelo TJPB, o ministro da Suprema Corte entendeu que tem havido “atitude ilegal” do governo na retenção mensal da importância de R$ 1,8 milhão. Lewandowski, por isso, determina que o governador Ricardo Coutinho (PSB) revise os valores a serem repassados a partir deste mês.

Na representação impetrada pelo Tribunal de Justiça, o poder alega que tem havido contingenciamento ilegal dos recursos desde 2016. Ressalta que, neste período, os montantes correspondentes ao duodécimo foram congelados, “não havendo sequer a reposição da inflação do período”. “Ao estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício, a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00, como indica o item intitulado ‘Justiça Comum’, constante na página 12 do Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2017 (doc. 05). Por operação aritmética simples, o valor de cada prestação duodecimal deveria ser de R$ 51.618.886,00. Acontece que, em atitude ilegal, o impetrado despoja do Judiciário a importância mensal de R$ 1.873.886,00”, diz a representação.

Repasse

Na ação, o Tribunal de Justiça alega que com a subtração de valores o poder recebe apenas R$ 49.745.000,00 para custear suas despesas. Em decorrência disso, o tribunal alega ter amargado, nos primeiros meses do ano, um prejuízo estimado em pouco mais de R$ 5,6 milhões. Alega ainda como urgência para a concessão da liminar o fato de, ao final do exercício financeiro deste ano, o prejuízo alegado subir à casa dos R$ 22,4 milhões. Na defesa apresentada, o governo do Estado alegou que o montante repassado foi fixado no Cronograma Mensal de Desembolso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta ainda que os valores foram publicados no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro.

Ao defender a correção do duodécimo pela inflação, o Tribunal de Justiça alegou que o governo da Paraíba não poderia ser comparado ao Rio de Janeiro. A tese de similitude foi aventada pela defesa, para justificar a necessidade de economia. “A rigor, conforme dados obtidos da própria Controladoria-Geral do Estado, a Receita Corrente Líquida da Paraíba passou, no exercício de 2010, de R$ 4.835.860.000,00 para alcançar, em 2017, a expressiva marca de R$ 8.737.799.000,00, em ganho real
de 80,68% (oitenta vírgula sessenta e oito por cento) no período”, ressaltou o Poder. Os argumentos convenceram Lewandowski, para quem, os repasses a menor vinham agravando a situação financeira do Tribunal de Justiça.

Apesar de concordar com a recomposição dos valores, o ministro concedeu apenas em parte o que foi pedido pelo Tribunal de Justiça. Ele alegou não ser possível determinar o pagamento retroativo dos valores. “Verifico, no entanto, que o pleito relativo aos duodécimos vencidos em datas anteriores a esta impetração, somente levada a efeito em 13/4/2018, esbarra no óbice contido na Súmula 271 desta Corte, a qual enuncia que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”, disse. A liminar concedida em parte por Lewandowski vale até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, sem data ainda para acontecer.

Procurado pelo blog, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que a medida é preocupante e poderá comprometer a governabilidade do Estado, inclusive o pagamento da folha em dia. “Na prática, ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento rigorosamente em dia de todo o funcionalismo público estadual, com seus respectivos reajustes escalonados, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado. Impõe ainda a inviabilidade de respeitar a Lei 11.034/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que impôs teto do gasto público em decorrência de imposição do Governo federal”, diz a nota divulgada pelo governo.

 

 

 

Tribunal de Justiça proíbe governo de cobrar por emissão de nota fiscal eletrônica

Medida cautelar foi apreciada nesta segunda-feira e teve como relator o desembargador Saulo Benevides

Tribunal de Justiça avaliou ADI contra cobrança feita pelo governo do Estado. Foto: Rizemberg Felipe

O governo do Estado está impedido de cobrar os R$ 0,03 pela emissão de cada nota fiscal na Paraíba. A decisão foi proferida cautelarmente nesta segunda-feira (20) pelo Tribunal de Justiça, com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A demanda foi movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. O alvo foi a Lei Estadual 10.801/2016 que, modificando o art. 6º da Lei 5.127/1989, instituindo “a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. O fato gerador é a autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos contribuintes de ICMS”. A matéria teve como relator o desembargador Saulo Benevides que, no seu relatório, entendeu que houve inconstitucionalidade na lei.

A entidade que demandou a ação apontou entre os vícios de inconstitucionalidade a “ausência de referibilidade entre o valor exigido e a atividade (contraprestação) estatal a que se deva custear, instituindo-se taxa com natureza de imposto com o objetivo meramente arrecadatório”. Alega ainda “tratar-se de taxa de poder de polícia e não de serviço, violando o art. 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN (Código Tributário Nacional)”. Todos os argumentos foram aceitos pelo magistrados na elaboração do voto proferido nesta segunda.

“Ao que se vê, o caso dos autos, se amolda ao entendimento do STF, uma vez que a nota fiscal eletrônica é instrumento de controle do Estado na arrecadação do ICMS. Assim, a cobrança de taxa para emissão de nota fiscal eletrônica é de interesse exclusivo do Estado, se revestindo, pelo menos num espeque de cognição sumária, de caráter arrecadador. Desta feita, é de se considerar a plausibilidade do pedido liminar no tocante a este aspecto, razão pela qual, afigura-se presente o fumus boni iuris. O periculum in mora, do mesmo modo, se encontra demonstrado, pois, mantida a eficácia da lei impugnada, a cada trimestre as empresas devem recolher o tributo questionado, do contrário serão expostas às medidas de cobrança em razão do débito fiscal…”, ressalta Benevides.

O tributo foi instituído no apagar das luzes de 2016, com apoio da bancada majoritária do governador Ricardo Coutinho (PSB) na Assembleia Legislativa. Oficialmente, trata-se de uma nova taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos, criada pela Lei Estadual 10801, de 12 de dezembro de 2016. Por ela, passaram a ser cobrados três centavos em cada cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos comerciais.

 

 

Tribunal de Justiça suspende taxa cobrada pelo Detran para comunicar venda de veículo

TJPB atendeu cautelarmente pedido do Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade na portaria editada pelo Departamento de Trânsito

Tribunal de Justiça pretende fechar 15 comarcas. Foto: Rizemberg Felipe

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu cautelarmente a cobrança pela comunicação eletrônica da venda de veículos feita pelo Detran. A medida foi adotada na apreciação de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual. O órgão pediu a suspensão do artigo 2º da Portaria nº 150, de 7 de agosto de 2017, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba. A portaria estabeleceu a cobrança de um valor de R$ 150,00 para operacionalizar a comunicação de vendas. A decisão foi tomada pelo Pleno do TJPB, na tarde desta quarta-feira (14), e teve como relator o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

A ADI nº 0806540-47.2017.815.0000, com pedido de medida cautelar alega que a cobrança institui exação tributária inconstitucional como prestação de serviço público. Asseverou, ainda, que a obrigação pecuniária cuida-se, na verdade, de taxa criada sem a necessária observância dos parâmetros legais (arts. 150, I, 156, II e art. 157, I, II, b, da Constituição Federal), que atribuem à União, Estados ou Municípios a instituição de impostos.

Por fim, o Ministério Público requereu a suspensão dos efeitos do artigo 2º da Portaria nº 150, do Detran, com efeito ex nunc, com consequente suspensão da exigibilidade do pagamento denominado “preço público”, por se tratar de taxa.

O artigo 2º da Portaria nº 150 regulamenta os procedimentos para comunicação de vendas de veículos automotores, o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na operacionalização de sistema integrado de comunicação de vendas de veículos automotores e atividades inerentes no âmbito do Estado da Paraíba. Dispõe que: “Fica a pessoa jurídica credenciada autorizada a realizar a operacionalização de comunicação de vendas de veículos de forma eletrônica através de sistema integrado, mediante preço público de R$ 150,00(cento e cinquenta reais)”.

Ao votar, o relator da ADI observou que a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade requer a apresentação de relevante fundamentação por parte do requerente, associada à possibilidade de lhe sobrevir lesão grave ou de difícil reparação. E que o Tribunal só poderá concedê-la por decisão da maioria absoluta dos seus membros, quando presentes os requisitos autorizadores: a aparência do bom direito e o perigo da demora.

O relator afirmou que realizando um juízo prévio, porém não exauriente sobre a matéria, verifica-se que “a aludida cobrança tem autêntica natureza de taxa, haja vista seu caráter compulsório e a sua vinculação a finalidade específica, sendo decorrente da atuação do Estado”.

Nesse contexto, o relator observou que as revendedoras de veículos não terão a opção de pagar ou não a taxa referente a comunicação de vendas de veículos de forma eletrônica, pois uma vez cadastrada no sistema integrado de comunicação de vendas de veículos, as lojas de automóveis terão que recolher o valor da taxa no momento da comunicação da venda.

“A cobrança da referida exação para comunicação de venda de veículos não se encontra abarcada por instrumento jurídico adequado, havendo a possibilidade de empresas realizarem o pagamento da referida exação, sem no entanto, haver base legal para tanto”, afirmou o desembargador Saulo Benevides.

Ricardo diz que decisões e investigações contra o Estado atendem a ‘interesses particulares’

Ofensiva: governador diz que Poderes não querem, efetivamente, dialogar sobre a LOA

Ricardo Coutinho questionou decisões contra a tramitação da LOA e da LDO na Assembleia. Foto: Francisco França/Secom-PB

O governador Ricardo Coutinho (PSB) tem agido com desconfiança em relação aos outros Poderes do Estado. Em meio a uma briga sem precedentes de órgãos como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Púbica por maior previsão orçamentária, ele critica decisões judiciais que beneficiaram os três. Todos foram beneficiados com decisões proferidas pelo TJPB que suspenderam a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) até a revisão dela. Eles cobraram e conseguiram a correção dos valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Dar uma posição de interesse particular de quem está julgando, eu acho que quem age desta forma é quem não quer dialogar. Se fosse o inverso… as pessoas estão exagerando. São supostas investigações de 2005, 2006, como se isso fosse aviso, recado. Eu não tenho problema com isso, eu ando de cabeça erguida”, disse o governador durante a entrega da reforma de uma escola no Funcionários, em João Pessoa. Ricardo alegou que a resistência às pressões tem feito com que sobre dinheiro para a execução de obras. A reforma da escola, avaliada em R$ 1,6 milhão, foi citado como exemplo.

“Eu sei o valor do dinheiro que pertence ao povo e sei da minha obrigação de retornar este dinheiro ao povo. Agora, eu não posso achar que a economia é algo que eu resolva numa canetada. Não é desta forma e muito menos que estas decisões sejam tomadas por quem tem o maior interesse nisso. Ou seja, nós temos que ter responsabilidade com estas coisas, com o republicanismo, com a republicanidade”, ressaltou Coutinho. E continuou: “Por que se fosse assim, eu entraria também na Justiça e ela daria um jeito de aumentar a arrecadação do Estado… se eu entrasse (com ação na Justiça)”.

O desentendimento entre governo e os outros poderes se estende há pelo menos um mês. Primeiro a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) entrou com ação pedindo a revisão dos valores destinados na LOA ao TJPB. Uma decisão do desembargador Fred Coutinho paralisou a tramitação da lei até que o tribunal apresentasse novo orçamento. O mesmo foi feito pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público da Paraíba. Em todos os casos, a corte considerou procedente a decisão. Houve queixas e recursos do governo ao Supremo Tribunal Federal. O caso ainda será julgado.

TJPB suspende pela terceira vez tramitação da LOA na Assembleia

Ministério Público da Paraíba alega inconstitucionalidade de artigo que congela duodécimo

Ministério Público vai encaminhar à Assembleia Legislativa os novos valores previstos para o duodécimo destinado ao Poder. Foto: Kleide Teixeira

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, pela terceira vez neste mês, a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. A decisão liminar, proferida pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). O órgão questionou a constitucionalidade do caput e § 1º do artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e a tramitação do projeto de lei nº 1.632 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas para o ano de 2018.

A decisão foi proferida na manhã desta sexta-feira (17), repetindo decisão similar que beneficiou o Tribunal de Justiça da Paraíba, em ADI movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). A decisão coube a Beltrão em decorrência das férias do relator originário, desembargador Fred Coutinho. Com a decisão, o Ministério Público, assim como ocorreu com o TJPB e a Defensoria Pública do Estado, terá 10 dias para reencaminhar proposta orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado. O órgão deverá corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com a decisão, o Ministério Público vai encaminhar para a Assembleia Legislativa um orçamento maior que o admitido na LDO aprovada pela Assembleia. O órgão havia encaminhado para o Legislativo uma proposta orçamentária de R$ 264 milhões. Com base na LDO, houve a recomendação para a repetição dos patamares executados em 2016 e 2017, ou seja, R$ 239 milhões. Com a decisão do TJPB, no entanto, os valores atuais serão corrigidos pelo IPCA, o que representará um acréscimo de 3%. O resultado final disso será uma peça com um montante de R$ 246 milhões.

Na Ação, o procurador-geral de Justiça do Estado alega que há flagrante inconstitucionalidade do dispositivo questionado (art 35 da LDO) e que o § 1º revela violação ainda mais grave, na medida em que, ao propor a reserva para o Estado de 80,67% da receita Ordinária Líquida, reduz o valor a ser destinado ao MP, em um importe inferior à verba do ano corrente.

Conforme alegado nas ADIs interpostas pela Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB (0805410-22.2017.815.0000) e pela Associação dos Defensores Públicos da Paraíba (0805472-62.2017.815.0000), o Estado levantou duas preliminares, que foram rejeitadas pelo relator com os mesmos argumentos. São elas: inadmissibilidade da demanda, por impugnar lei de efeitos concretos e incompetência do TJPB para conhecer e julgar a Ação, pois esta seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

No mérito, defendeu a constitucionalidade do ato normativo, afirmando ser função da LDO fixar os limites em relação às propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos com autonomia financeira. Apontou, ainda, que as limitações previstas na LDO se dão por conta da grave crise econômica vivenciada.

Na mesma linha do entendimento deflagrado pelo desembargador Fred Coutinho, o desembargador Carlos Martins afirmou que é descabida a alegação de incompetência do TJPB, pois o provimento pretendido não traz prejuízos ou benefícios aos componentes da Corte estadual, os quais podem proceder ao exame da causa em seu juízo natural.

“O entendimento predominante segue exatamente direção oposta, isto é, a permitir que os Tribunais de Justiça julguem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal ou estadual, mediante até mesmo a utilização de dispositivos da Constituição Federal como parâmetro, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados”, destacou o desembargador.

O magistrado também rejeitou a preliminar de que a impugnação da LDO não seria cabível por meio de ADI, e afirmou que o plenário do STF promoveu revisão de sua jurisprudência, concedendo medida liminar, reconhecendo que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

O desembargador explicou que o aparato constitucional vigente, seja na esfera federal e estadual, assegura ao Ministério Público a possibilidade de livre atuação, mediante previsão de autonomia funcional, administrativa e a da iniciativa de sua proposta orçamentária. Esclareceu, também, que se estende ao órgão as garantias conferidas pelo artigo 99 da Constituição Federal, que prevê que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO.

Ainda conforme as liminares anteriormente concedidas, o magistrado defendeu a aplicação do disposto no § 3º do próprio artigo 35 da LDO, norma que, para o desembargador, deve conduzir os demais balizamentos. O dispositivo estabelece que ‘nenhum Poder ou órgão terá para o exercício de 2018 valor inferior ao orçamento do ano anterior’.

“Não aparenta lícita a conduta do Executivo em proceder ao congelamento do orçamento público destinado aos demais Poderes e entes autônomos, resguardando para si as rédeas de tudo o que sobeja, a pretexto de se enfrentar período de crise econômica e diante da possibilidade de não concretização dos prognósticos favoráveis”. O magistrado explicou que, acaso a receita idealizada na Lei Orçamentária não venha a se confirmar no decorrer do exercício financeiro, inviabilizando o cumprimento das obrigações previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em seu artigo 9º, que cabe aos Poderes proceder à limitação de suas despesas.