Viúva de ex-deputado morto há 43 anos consegue pensão integral na Justiça

Valores pagos pela PBPrev agora terão que ser corrigidos para se equiparar aos dos deputados da ativa

Benefício previdenciário foi concedido pelo Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação

A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, concedeu a segurança à viúva do ex-deputado estadual, Gustavo Amorim da Costa, para determinar a revisão da pensão percebida pela impetrante, Maria Paulino Amorim, em razão do falecimento de seu ex-cônjuge e, assim, garantir a paridade com relação ao subsídio atualmente pago aos parlamentares da ativa. O relator do Mandado de Segurança (MS) nº 0804700-02.2017.815.0000 foi o juiz convocado, José Guedes Cavalcanti Neto, e a decisão aconteceu na sessão desta quarta-feira (10).

Conforme os autos, a impetrante ingressou com o MS, sem pedido de liminar, contra ato reputado como abusivo e ilegal praticado pela PBPrev, que se omitiu, de forma reiterada, em implantar no seu benefício previdenciário o subsídio pago aos deputados estaduais, no valor de R$ 25.322,00, fixado pela Lei nº 10.435/15, o que violaria a regra da paridade entre inativos, pensionistas e parlamentares da ativa. A senhora Maria Paulino Amorim afirmou que era casada com o ex-deputado Gustavo Amorim da Costa, falecido em 12 de janeiro de 1975, e que, na condição de viúva, vem recebendo pensão no montante de R$ 9.502,50, ou seja, abaixo do valor percebido pelos parlamentares.

A defesa da impetrante destacou que o fato gerador do benefício previdenciário ocorreu bem antes de 19 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2013, cujo o artigo 40, § 8º, extinguiu a regra da paridade, sem, conduto, alterar situações já consolidadas pelo sistema jurídico vigente até então. Conforme a decisão do Colegiado, a PBPrev tem que atualizar a pensão da impetrante, desde da data do ajuizamento da ação, com a consequente implantação, em seu contracheque, do montante que resta para atingir o subsídio atualmente percebido pelos deputados estaduais, de acordo com o disposto na Lei nº 10.435/15.

Preliminares – Antes de enfrentar o mérito, o relator do MS rejeitou três preliminares levantadas pela impetrada. A primeira delas, está relacionada à ilegitimidade passiva. Sobre esse tópico, o juiz convocado afirmou que a matéria já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo, por diversas vezes, a legitimidade passiva da demandada (PBPrev), tendo em vista que, nos termos ao artigo 32 da Lei nº 7.517/03, a autarquia assumiu a administração plena dos benefícios previdenciários já concedidos à época de sua criação.

A segunda preliminar enfrentada pelo relator e trazida pela autarquia, ora impetrada, foi sobre a falta de interesse de agir. De acordo com o magistrado, em que pese o argumento da PBPrev, o fato é que a pretensão da autora encontra resistência por parte daquela autarquia, que mesmo diante de norma constitucional de eficácia plena e cogente, nega-se a promover, mesmo depois de demandada judicialmente, a revisão do benefício previdenciário de que cuidam os autos, “ferindo, desta forma, a regra da paridade, aplicável na espécie. Sendo este o quadro, impõe-se o reconhecimento do interesse processual da impetrante”, afirmou o relator.

Sobre a terceira e última preliminar, na qual a impetrada alegou decadência do prazo, o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto afirmou que a pretensão da autora diz repeito ao pagamento a menor de sua pensão, tratando-se, portanto, de prestação de trato sucessivo, que se renova a cada mês. “Assim, aplicando-se o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conclui-se que o prazo decadencial previsto não se concretizou (artigo 23 da Lei nº 12.016/2019)”, afirmou o relator.

Mérito – Ao enfrentar o mérito da questão, o relator afirmou que, no caso dos autos, resta comprovado que a impetrante é viúva do instituidor da pensão e que ao tempo do seu óbito, aplicava-se a regra da integralidade e da paridade, conforme o disposto no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional 20/2018, disposição esta que só veio a ser modificada no ano de 2003, por meio da Emenda Constitucional 41/2013.

“Diante o exposto, rejeitadas as preliminares e a prejudicial, no mérito, concedo a segurança para determinar a revisão da pensão percebida pela impetrante em razão do falecimento do seu ex-cônjuge, outrora deputado estadual da Paraíba”, determinou relatou, observando, ainda, que a PBPrev tem que pagar as verbas retroativas à data da impetração, observada a prescrição quinquenal.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

CNJ arquiva Reclamação Disciplinar em desfavor do juiz Aluízio Bezerra

Corregedor tomou a decisão com base no resultado de procedimento investigatório instaurado pelo TJPB

Aluízio Bezerra foi inocentado com base em apuração da Corregedoria do Tribunal de Justiça   . Crédito: Kleide Teixeira

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, determinou o arquivamento da Reclamação Disciplinar nº 0000989-69.2019.2.00.0000 formulada por Flávio Rodolfo Pinheiro contra o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluízio Bezerra Filho. O corregedor tomou como base para o arquivamento o resultado do procedimento investigatório instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. “Da análise dos documentos que instruem este feito depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento”, ressaltou o ministro.

O autor da Reclamação imputou ao magistrado irregularidades na condução de processos que tratam da contratação e execução de contratos firmados entre o município de João Pessoa e o Governo do Estado com as empresas Desk Móveis e Delta Produtos e Serviços. Alegou a existência de uns áudios com falas do procurador-geral do Estado a respeito do juiz Aluízio Bezerra, que comprometeriam sua imparcialidade. Tais áudios seriam fatos novos, suficientes para a continuidade da apuração iniciada no Pedido de Providência nº 0005100-72.2014.2.00.0000, já arquivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 22 de fevereiro de 2019, a Corregedoria Nacional de Justiça oficiou à Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba para apuração dos fatos narrados. A decisão da Corregedoria local foi pelo arquivamento do procedimento, uma vez que não há nos áudios qualquer correlação entre o diálogo captado e as demandas judiciais envolvendo as empresas Desk e Delta, tampouco a conversa se presta a comprovar a alegada parcialidade do juiz Aluízio Bezerra.

Em 29 de abril, o resultado da investigação foi enviado para o CNJ. No documento constam as informações prestadas pelo magistrado, bem como o termo de depoimento do então procurador-geral do Estado Gilberto Carneiro, e de Waldson de Souza, à época secretário de Saúde, interlocutores do diálogo constante dos áudios apresentados na denúncia.

“O procedimento levado a efeito pela Corregedoria local possuiu ampla dilação probatória, contando inclusive com a oitiva dos interlocutores dos mencionados áudios, fato que contribuiu para a elucidação dos fatos”, destacou o ministro Humberto Martins, na decisão que determinou o arquivamento do processo.

Município de São Bentinho é condenado a instalar aterro sanitário

Prefeitura alegou falta de dinheiro para a construção do empreendimento na cidade

Magistrado entendeu que a prefeitura não tomou providências para resolver o problema, apesar dos alertas do Ministério Público. Foto: Divulgação/TJPB

O Município de São Bentinho foi condenado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a adotar procedimentos e mecanismos visando a alocação de espaço e equipamentos necessários para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305/2010, ofertando condições mínimas de segurança à saúde dos operadores, preferencialmente organizados em cooperativas, no prazo de 180 dias. A relatoria do processo foi do desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides.

Ele também determinou que o Município deverá se articular com os agentes econômicos e sociais com vistas a implementar medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0003197-85.2013.815.0301 movida pelo Ministério Público estadual. A alegação dada pelo gestor de São Bentinho é que não possui condições financeiras para implantar o aterro sanitário, conforme a determinação judicial, bem como que não há cooperativas de coleta de resíduos sólidos.

Na decisão, o relator do processo lembrou que a Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleceu o prazo de quatro anos para que os municípios realizassem as atividades necessárias a regularizar a disposição final dos resíduos. “Note-se que, mesmo com a concessão do prazo da lei e do termo de ajustamento de conduta promovido pelo Ministério Público do Estado, o município não promoveu nenhuma medida para efetivar a previsão legal de coleta e destinação de resíduos sólidos, o que não pode ser justificado apenas com impossibilidade financeira, sob pena de tornar preceitos constitucionais e dispositivos legais inócuos”.

Saulo Benevides ressaltou que é atribuição do Poder Judiciário determinar que os demais Poderes cumpram a legislação, não se tratando de invasão de competências, mas sim da efetivação da própria competência do Judiciário. “Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entende que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de modo a realizar políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes”, observou.

O relator destacou, ainda, que a ausência de medidas significativas por parte do município tornou necessária a atuação do Judiciário, em razão da possibilidade desses fatos causarem danos irreversíveis ao meio ambiente e aos cidadãos. “Repise-se, portanto, que não pode prevalecer a invocação municipal de limitações de ordem orçamentárias, tampouco a inexistência de cooperativas locais para reciclagem de materiais, haja vista que a edilidade é a responsável por desenvolver incentivos ou políticas públicas aptas a efetivar a gestão de resíduos sólidos, a fim de garantir o mínimo existencial e a prevenção de maiores danos para o meio ambiente e para a população”, concluiu o desembargador em seu voto.

 

Ministério Público recorre ao presidente do TJPB para afastar novamente Berg Lima

Petição enviada ao presidente do tribunal alega que houve erro formal em liminar concedida por Marcos Cavalcanti

Marcos Cavalcanti liberou o retorno de Berg Lima para o cargo. Foto: Divulgação/TJPB

O procurador-geral de Justiça em exercício, Alcides Jansen, protocolou recurso, nesta quarta-feira (19), contra decisão do Tribunal de Justiça que permitiu ao prefeito Berg Lima reassumir o Executivo. Ele estava afastado das funções desde 5 de julho do ano passado. O gestor é acusado de cobrança de dinheiro para permitir o pagamento a fornecedores da prefeitura. O entendimento do Ministério Público é o de que houve erro formal do desembargador Marcos Cavalcanti na concessão da liminar. O pedido de suspensão de liminar é direcionado ao presidente do TJPB, Joás de Brito Pereira.

“Estamos profundamente estarrecidos e indignados com essa decisão”, disse Jansen, ao ser abordado sobre o caso. Na visão dele, houve erro do desembargador. “A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada em uma ação no terreno criminal. O terreno criminal não se confunde com o terreno cível, no qual foi tomada esta outra decisão aqui do senhor desembargador Marcos Cavalcanti”, enfatizou. “Apesar da natural confusão que a complexa rede de nomenclaturas jurídicas pode gerar, o caso em apreço nada mais é do que um simples pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação”, diz o recurso do MPPB.

Jansen explica que um dos fundamentos do ministro que tomou a decisão na seara criminal, em Brasília, foi dizer que a ação de improbidade não continha elementos indicativos do afastamento (no campo da improbidade). “Ora, o afastamento por improbidade aconteceu no início da ação. Apenas o STJ não tenha essa informação”, reforçou. Ele acrescenta: “O juízo de Bayeux nunca revogou essa decisão de afastamento tomada desde o início da ação que por sinal terminou. Ela vai agora para o grau recursal. O afastamento está mantido, até em nome do interesse público”.

O promotor Octávio Paulo Neto, do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaeco), apontou erro formal do magistrado. “Não vão ser decisões como estas, desencontradas, e carentes de pressupostos fáticos e até jurídicos que vão desmobilizar o ministério público no combate à corrupção”, disse.

Magistrados paraibanos poderão “vender” até 20 dias de férias por ano

Juízes comemoram decisão, que asseguram ser compensação por perdas com o fim do “auxílio moradia”

Redolução foi aprovada durante reunião do Pleno nesta quarta-feira. Foto: Divulgação/TJPB

Os magistrados paraibanos ganharam um presente e tanto de fim de ano. Eles terão direito de “vender” dez dos 30 dias de cada um dos dois períodos de recesso previstos por ano. Ou seja, na prática, poderá vender o equivalente a 20 dias. A resolução foi aprovada durante reunião do Pleno, nesta quarta-feira (12), e estará publicada na edição desta quinta do Diário da Justiça Eletrônico. O impacto financeiro da medida não foi revelado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Joás de Brito Pereira. O texto aprovado, no entanto, diz que os pedidos serão analisados pelo presidente da Corte. Diz que precisam ser observadas “a imperiosa necessidade do serviço, a conveniência e oportunidade administrativas, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira…”

O benefício é previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os trabalhadores da iniciativa privada. A diferença deles é que ao contrário do Judiciário, as férias para os “não-magistrados” são de apenas 30 dias anuais. A extensão do benefício, revela a resolução, obedece ao princípio da simetria, recorrendo a um benefício que já é disponibilizado pelo Ministério Público da Paraíba para os promotores e procuradores de Justiça. Entre os magistrados, o senso comum é o de que o benefício concedido vai permitir a recomposição das persas causadas pela derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do auxílio moradia em todo o país. Ao todo, 258 magistrados recebem o auxílio moradia na Paraíba. O benefício é de R$ 4.378 e será substituído pelo reajuste da magistratura. O teto passará a ser de R$ 39,2 mil.

Em entrevista recente ao blog, o presidente eleito para o próximo biênio no Tribunal de Justiça, Márcio Murilo, deu eco às críticas dos colegas com a redução nos repasses do duodécimo pelo governo do Estado. Ele se queixa do que chama de congelamento dos valores disponibilizados pelo Executivo. “Esse congelamento vai inviabilizar a continuidade administrativa do Poder Judiciário da Paraíba e dificultar o pagamento dos servidores. A folha de pagamento sobe em média 2.5% ao ano (crescimento vegetativo), devido às progressões funcionais dos servidores”, disse. Sobre os gastos com pessoal, alegou que o aumento salarial de 16% aprovado para a magistratura, representará uma perda médida de R$ 1.500 para a magistratura. Isso por causa da decisão do Supremo de extinguir o pagamento do auxílio-moradia.

Márcio Murilo é o preferido dos juízes para eleição de presidente do TJPB

Frederico Martinho seria escolhido para vice-presidente em votação dos magistrados estaduais

Márcio Murilo seria eleito para presidente e Frederico Martinho para vice do Tribunal de Justiça. Foto: Montagem/AMPB

Se a escolha dependesse apenas da preferêcia dos juízes, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos já poderia comemorar a escolha dele para presidente do Tribunal de Justiça. Em consulta realizada pela Associação dos Magistrados da Paraíba, ele apareceu como o preferido da categoria, com 58,5% dos votos totais. A vice-presidência ficaria com Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, com 25,8% dos votos. A eleição para a mesa diretora do Poder ocorre nesta quarta-feira (14), mas apenas os 19 desembargadores têm direito a voto. Dez deles se inscreveram para a disputa da presidência. A votação foi online, pelo site da entidade, e ocorreu nestes dias 12 e 13 de novembro.

Na simulação, o votante poderia optar por um candidato a presidente e outro a vice-presidente, entre todos os desembargadores inscritos para concorrer aos cargos da mesa diretora do Tribunal. Para presidente, o segundo mais votado foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Para vice-presidente, ocorreu um empate no segundo lugar, entre os desembargadores Arnóbio Alves Teodósio e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ao todo, foram computados 165 votos para presidente e 164 para vice-presidente, num universo de 270 juízes e juízas votantes.

Segundo a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, a magistrada Maria Aparecida Sarmento Gadelha, o resultado será apresentado ao atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado, des. Joás de Brito, nesta quarta-feira (14 de novembro), antes da eleição para escolha da nova mesa diretora do TJPB.

“Nosso objetivo é democratizar o Poder Judiciário. Para isso, queremos apresentar aos 19 desembargadores do TJPB que os juízes e juízas do 1º Grau de Jurisdição também querem e devem participar do processo de escolha daqueles que são responsáveis pela gestão do Tribunal paraibano. A escolha democrática e direta da mesa diretora do TJPB possibilitará uma administração mais direcionada aos anseios da magistratura e ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, declarou Aparecida Gadelha.

Mais da metade dos desembargadores disputam presidência do TJPB

Colegiado é composto por 19 magistrados e dez deles colocaram nome à disposição para a disputa

Mandato de Joás de Brito vai se encerrar nos próximos dias. Foto: Divulgação/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) terá uma eleição incomum para o próximo biênio. É que a preço de hoje a corte terá mais da metade dos desembargadores disputando a presidência do Poder. Ao todo, o colegiado é composto por 19 membros e dez deles são candidatos ao cargo. A disputa ocorrerá no próximo dia 14, às 9h, em sessão administrativa Pleno. De acordo com o chefe de gabinete da Presidência do Tribunal, Marcos Feliciano Pereira Barbosa, outros nove desembargadores vão disputar o cargo de vice-presidente e oito para o de corregedor-geral de Justiça. É possível se inscrever para disputar mais de um cargo.

Os desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos, Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito da Silva, Leandro dos Santos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ricardo Vital de Almeida, João Alves da Silva, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Maria das Graças Morais Guedes se inscreveram para o cargo de presidente da Corte de Justiça. O desembargador Márcio Murilo, vale ressaltar, é o mais antigo da corte entre os postulantes.

A vice-presidência do Tribunal foi pleiteada pelos desembargadores Leandro dos Santos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ricardo Vital de Almeida, João Alves da Silva, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Arnóbio Alves Teodósio e José Aurélio da Cruz.

Para a Corregedoria-Geral de Justiça, se inscreveram os desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Leandro dos Santos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ricardo Vital de Almeida, João Alves da Silva, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Maria das Graças Morais Guedes.

O desembargador Marcos Cavalcanti pleiteou o cargo de diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma) e os desembargadores José Aurélio da Cruz, Arnóbio Alves Teodósio e Marcos Cavalcanti estão inscritos para o cargo de ourvidor-geral de Justiça. De acordo com o artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a eleição para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora deve acontecer na primeira sessão ordinária do mês de novembro anterior ao término dos mandatos. A votação é secreta e participam os membros efetivos do Tribunal.

A sequência da votação é definida no § 1º do mesmo artigo: “Iniciada a eleição às 9 horas, proceder-se-á a três escrutínios, sendo o primeiro para escolha do presidente, o segundo do vice-presidente e o terceiro do corregedor-geral da Justiça.”

Após a eleição da Mesa Diretora, será realizada, em escrutínio secreto, a eleição do diretor da Escola Superior da Magistratura, cuja posse se dará, concomitantemente, à posse da Mesa Diretora ou, a critério do eleito, em data posterior. Haverá, também, a escolha para o cargo de ouvidor-geral de Justiça.

 

TJPB: Ricardo Vital de Almeida é escolhido novo desembargador

Sessão que resultou na escolha do novo magistrado teve duração de quase 15 horas de votação

Ricardo Vital foi o mais votado entre os 19 magistrados que concorreram à vaga aberta com a aposentadoria de Maria das Neves. Foto: Divulgação/TJPB

Com 1.330,75 pontos de avaliação, o juiz Ricardo Vital de Almeida foi promovido pelo critério de merecimento, a desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, na noite desta quarta-feira (5). O novo membro da Corte de Justiça estadual figurou na lista tríplice junto aos magistrados Carlos Eduardo Leite Lisboa e Aluízio Bezerra Filho, que atingiram as respectivas pontuações: 1.279,53 e 1.268,33. A sessão para a escolha do novo desembargador do TJPB teve início às 9h e foi encerrada às 23h25, com realização de posse imediata. Entre os 16 desembargadores votantes, o novo membro figurou na lista tríplice de 14, atingindo a pontuação máxima entre a escolha de nove deles.

O processo de promoção obedeceu ao Edital de Vacância nº 01/2017 e foi realizado com base em critérios objetivos previstos na Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 14/2015 da Presidência do TJPB: desempenho, produtividade, presteza, aperfeiçoamento e adequação ao Código de Ética da Magistratura Nacional. O novo membro ocupará a vaga deixada pela desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, em virtude de aposentadoria.

Dezesseis desembargadores participaram da votação para a escolha do novo membro da corte. Foto: Divulgação/TJPB

A votação foi iniciada pelo decano do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, atribuindo ao juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa o maior número de pontos, com 81.5, entre os concorrentes. Em seguida, votou a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcante, que depois de analisar cada critério, concedeu ao juiz Ricardo Vital de Almeida a maior pontuação, com 86.4, assim como o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, cujos pontos ao magistrado chegaram a 87.9.

No turno da tarde, na votação do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, figurou com maior pontuação o juiz Aluízio Bezerra Filho (76.4). Na sequência, votou o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, conferindo ao juiz José Ferreira Ramos Júnior um total de 80.8 pontos.

Já no período da noite, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira destacou como mais pontuado o juiz Ricardo Vital de Almeida, com 84.9. O desembargador João Benedito da Silva concedeu ao juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa a maior pontuação, com 81.34. Em seguida, os desembargadores João Alves da Silva e Fred Coutinho concederam a maior pontuação ao juiz Ricardo Vital de Almeida, que recebeu 87.9

Às 21h05, o desembargador José Ricardo Porto concluiu a votação, dando a maior pontuação ao juiz Ricardo Vital de Almeida, com 87.82. Após analisar os critérios estabelecidos nas Resoluções do TJPB e CNJ, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho atribuiu a maior nota ao juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, que recebeu 81.50 pontos. Seguindo a escolha, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes atribuiu a maior nota ao juiz Ricardo Vital de Almeida, o pontuando em 84.15.

Na sequência da votação, os desembargadores Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, deram a maior pontuação aos juízes Ricardo Vital de Almeida, Aluízio Bezerra Filho, Ricardo Vital, que receberam 87.9, 76.50, 87.9, respectivamente.

O presidente do Tribunal, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, encerrou a votação, dando a maior nota ao magistrado Carlos Eduardo Leite Lisboa, o pontuando em 81.50.

Não participaram da escolha do novo integrante da Corte de Justiça, os desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Márcio Murilo da Cunha Ramos, tendo em vista o impedimento causado pela candidatura do irmão, magistrado Wolfram da Cunha Ramos.

CANDIDATOS – Da Comarca da Capital, requereram a participação no processo os seguintes magistrados: Marcos William de Oliveira (1º Tribunal do Júri); Carlos Antônio Sarmento (1ª Turma Recursal Permanente); Tércio Chaves de Moura (2ª Vara Criminal); Wolfram da Cunha Ramos (3ª Vara Criminal); Miguel de Britto Lyra Filho (3ª Vara Cível); Alexandre Targino Gomes Falcão (14ª Vara Cível); Túlia Gomes de Souza Neves (2ª Turma Recursal Permanente); Aluízio Bezerra Filho (6ª Vara da Fazenda Pública); Eduardo José de Carvalho Soares (2ª Vara de Executivos Fiscais); Carlos Eduardo Leite Lisboa (11ª Vara Cível); Onaldo Rocha de Queiroga (5ª Vara Cível); Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (2ª Turma Recursal Permanente); Ricardo Vital de Almeida (Vara da Justiça Militar); João Batista Barbosa (1ª Turma Recursal Permanente); José Ferreira Ramos Júnior (2ª Turma Recursal Permanente); Romero Carneiro Feitosa (Vara de Feitos Especiais); Eslu Eloy Filho (5ª Vara Criminal); e Josivaldo Félix de Oliveira (1ª Vara Cível). Da Comarca de Campina Grande, concorre, apenas, o magistrado Horácio Ferreira de Melo Júnior (2º Tribunal do Júri).

Foram considerados aptos para concorrer os juízes de carreira que contavam com o mínimo de dois anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo ou entrância; figuram na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal; não retiveram autos de forma injustificada além do prazo legal; não foram punidos, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura; não estar em disponibilidade em razão de penalidade ou afastado de suas funções por processos administrativos ou criminais.

INÍCIO – A escolha foi iniciada em 27 de junho, com a análise das impugnações dos relatórios da Corregedoria-Geral de Justiça apresentadas pelos concorrentes ao cargo. O o processo nº 2017129785 retorna ao Pleno para contabilizar o sistema de pontuação para avaliação do merecimento, conforme cada um dos cinco critérios elencados nas normas citadas, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima: desempenho – 20 pontos; produtividade – 30 pontos; presteza – 25 pontos; aperfeiçoamento técnico – 10 pontos; adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN) – 15 pontos.

Com informações da Assessoria do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça reclassifica 89 processos como casos de “feminicídio”

Mudança obedece novos parâmetros definidos na legislação brasileira

Tribunal de Justiça adéqua processos para classificar os crimes contra mulheres. Foto: Rizemberg Felipe

Oitenta e nove processos que têm mulheres como vítimas, na Paraíba, foram reclassificados como casos de feminicídio, qualificadora acrescida ao artigo 121, que classifica o crime de homicídio quando cometido contra a mulher, seja por razão de violência doméstica ou familiar ou em razão de gênero, pelo simples fato de ser mulher. A informação foi prestada por uma das coordenadoras da Mulher em Situação de Violência do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, ao afirmar que, a partir da reclassificação, o Poder Judiciário paraibano está se aproximando dos dados verídicos com relação ao número de crimes de feminicídio, no Estado.

A magistrada relatou que até janeiro desse ano o Judiciário estadual contava com o registro de apenas dez processos classificados como feminicídio no ano de 2017, número que, segundo ela, sabia ser infiel à realidade do Estado. A qualificadora feminicídio é uma parametrização que agrava os casos de homicídio, e aumenta a dosimetria nos cálculos da pena para quem comete esse tipo de crime. “A gente partiu, a priori, de dez processos e já estamos com 89 devidamente classificados. Agora, aguardamos novos dados que devem chegar até o final de agosto para vermos, de fato, quantos processos de feminicídios existem na Paraíba” afirmou.

Para ter números mais exatos sobre a quantidade de processos existentes que caracterizam o feminicídio no Estado, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência do TJPB fez gestão junto à Corregedoria Geral de Justiça, que baixou um Provimento inserindo a “tarja rosa” no Código de Normas, determinando que todos os processos que tivessem a qualificadora do feminicídio fossem tarjados, para que pudessem ser identificados.

Depois, o setor deu início a um estudo de todos os casos de mortes ou tentativas de homicídios envolvendo vítimas mulheres, a partir de 2015, ano em que a qualificadora foi acrescentada ao artigo 121, e a nova lei entrou em vigor. O passo seguinte foi encaminhar aos juízes das comarcas, com competência em Tribunal do Júri, para que eles pudessem analisar os processos que tinham como vítima mulher.

“Pedimos que esses processos fossem analisados para ver se, de fato, se tratava de feminicídio ou não, e, em sendo feminicídio, que a denúncia recebesse a qualificadora. A gente encaminhou, também, junto com os ofícios, toda a parametrização, como o Conselho Nacional de Justiça determinou através da Resolução nº 15, para que fosse feito esse ajuste. Até o momento, 32 comarcas nos retornaram, informando o número dos processos que foram reclassificados”, relatou Graziela Gadelha.

Jornada – O Poder Judiciário estadual esteve representado na XII Jornada Maria da Penha, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), semana passada, que teve como tema central a questão da implementação das Diretrizes Nacionais para investigação, processo e julgamento de feminicídios, a geração de dados precisos sobre esta forma de violência de gênero e a garantia de efetividade da proteção assegurada pela Lei nº 11.340/2005, denominada Lei Maria da Penha.

Graziela Queiroga Gadelha fez uma avaliação positiva da Jornada para o Judiciário paraibano, que se destacou em algumas ações que vem implementando no combate à violência doméstica e familiar. Disse que a equipe ficou lisonjeada desde a divulgação do Violentômetro até a exposição do material produzido por detentas, dentro do Projeto Castelo de Bonecas, desenvolvido no Presídio Júlia Maranhão.

“O Violentômetro é um material que a Coordenadora da Mulher produziu no final do ano passado, que explicam uma série de condutas que caracterizam a violência doméstica e familiar. Com esse material, qualquer leigo vai entender o processo. Uma violência física passa antes, em regra, por uma violência psicológica, por exemplo. Então, é preciso entender o processo para combatê-lo desde o início, antes que chegue a agressão física, especialmente, aos casos de homicídio”, observou a magistrada.

 

 

Em meio a pressão política, TJPB arquiva fechamento de 15 comarcas

Presidente da Corte determina novos estudos para decidir sobre a necessidade da desinstalação

Presidente do Tribunal de Justiça determinou a elaboração de novos estudos sobre a necessidade de fechamento das comarcas. Foto: Divulgação/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retirou de pauta e arquivou o projeto de resolução que previa a desinstalação de 15 comarcas no Estado. A determinação foi feita pelo presidente da Corte, Joás de Brito Pereira, durante sessão administrativa do Pleno. A proposta previa a desinstalação e a agregação de comarcas, entre outras providências. Ao propor o arquivamento, o presidente defendeu a necessidade de estudos mais aprofundados a respeito do assunto. A decisão aconteceu em meio a muita pressão da classe política, incluindo prefeitos e deputados estaduais e federal. Houve seguidos discursos na Assembleia Legislativa.

“Acredito que esta é uma matéria que teremos que enfrentar, mais cedo ou mais tarde, como vem sendo feito por outros tribunais do País. Posteriormente, apresentaremos um novo projeto, com base nos novos estudos”, afirmou Joás de Brito.

As comarcas que seriam fechadas eram as de Araçagi, Arara, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes e São Mamede, que seriam agregadas, respectivamente, pelas seguintes unidades: Guarabira, Serraria, Conceição, Boqueirão, Araruna, Belém, Piancó, Sapé, Santa Rita, Patos, Pombal, Serraria, Sumé, Piancó e Santa Luzia. De acordo com dados apresentados por servidores do Tribunal de Justiça, 300 mil pessoas seriam afetadas.

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, usou a tribuna e sugeriu a participação de outras instituições no debate sobre o assunto. “É importante que a OAB, Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), servidores, Assembleia Legislativa e outras instituições possam contribuir com a construção de uma proposta, que é tão importante para toda a sociedade”, disse.

A proposta de desinstalação de 15 comarcas surgiu a partir de um estudo realizado por técnicos da Diretoria de Gestão Estratégica do Tribunal, observando os critérios estabelecidos em artigos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje), que tratam sobre o tema, estabelecem os critérios mínimos necessários para criação e extinção de comarcas, quais sejam: extensão territorial, população, eleitorado, receita tributária e o número mínimo de 500 processos distribuídos na comarca de origem, oriundos dos municípios ou distritos que venham a compor a nova comarca, nos últimos doze meses anteriores à criação.

O projeto tinha como justificativa a otimização da redistribuição de recursos humanos, com base na Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o suprimento da carência de magistrados nas comarcas; a racionalização das despesas do Judiciário estadual, entre outras.