Legislativo 13 junho, 2018 16:27

Cabedelo: TCE manda Câmara suspender salários de vereadores afastados pela Justiça

Corte respondeu a consulta feita pela presidente do Legislativo e a economia mensal se aproxima da casa dos R$ 100 mil por mês

Geusa Ribeiro encaminhou consulta ao TCE para saber a legalidade ou não do pagamento dos agentes políticos e servidores públicos afastados pela Justiça. Foto: Júlia Karoliny

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou a Câmara Municipal de Cabedelo suspender os salários de dez vereadores presos no bojo da Operação Xeque-Mate. A corte apreciou nesta quarta-feira (13) consulta encaminhada pela presidente do Legislativo, Geusa Ribeiro (PRP). Os conselheiros, ao se debruçarem sobre o tema, entenderam pela ilegalidade do pagamento e determinaram a imediata suspensão das remunerações dos agentes políticos e servidores públicos afastados do serviço efetivo por decisão judicial, “salvo decisão de mesma esfera em sentido contrário”.

O caso foi relatado pelo conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos e o voto dele foi dado em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas. Ao todo, dez vereadores foram afastados dos cargos por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Deles, a metade foi presa durante a operação desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba. O grupo apresentou agravos nesta semana tentando voltar ao cargo, mas eles foram negados pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A presidente da Câmara disse que decidiu fazer a consulta ao TCE para que o Legislativo fosse referendado na decisão de suspender os pagamentos. Mesmo afastados desde abril, os salários dos dez vereadores e de outros servidores continuavam sendo pagos. “Agora temos clareza de que o pagamento não era devido. Por isso, vamos atender à determinação do Tribunal de Contas. Os salários só voltarão a ser pagos caso haja decisão judicial neste sentido”, disse Geusa Ribeiro, que exerce a presidência interina do poder. O presidente da Casa, Lúcio José, e a vice-presidente, Jacqueline França, ambos do PRP, foram presos durante a operação.

Além dos dez vereadores, o prefeito Leto Viana (PRP) também tentou, através da imposição de embargos, retornar ao cargo. Ele foi afastado da função e preso no dia 3 de abril. O vice-prefeito, Flávio Oliveira (PRP), não chegou a ser preso, mas também foi afastado do cargo. A mulher de Leto, Jacqueline, além de vereadora, recebia salários também como servidora da Câmara. Ambos serão cortados, enfatiza Geusa. Eles são acusados de envolvimento com uma organização criminosa supostamente montada para extorquir dinheiro público, alega o Ministério Público. Cada vereador tinha salário mensal de R$ 8 mil.

Operação

A Operação Xeque-Mate foi deflagrada no dia 3 de abril, numa ação realizada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, em cumprimento aos mandados autorizados pelo desembargador João Benedito da Silva. Durante o inquérito policial, foram constatadas práticas ilícitas, tais como contratação de servidores fantasmas, doação de terrenos, utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, controle do Legislativo municipal por parte do prefeito, através do empréstimo de dinheiro para campanhas políticas, condicionado à assinatura de “cartas renúncia”, entre outras acusações.

Naquele momento, o desembargador João Benedito determinou a expedição de 11 mandados de prisão preventiva, 36 de busca e apreensão de documentos, mídias eletrônicas, veículos e objetos relacionados nas investigações. Ordenou, ainda, o afastamento cautelar do cargo de 84 servidores públicos e agentes políticos do Município de Cabedelo, incluindo o prefeito, vice-prefeito, o presidente e a vice-presidente da Câmara, além de vereadores em virtude da suspensão do exercício de suas funções públicas.

 

 

 

Executivo 1 junho, 2018 08:30

Farra: Tribunal de Contas detecta 2.026 servidores acumulando cargos ilegalmente na Paraíba

Pelo menos seis dos profissionais conseguiram o feito de comunicar vínculo com seis empregadores públicos ao mesmo tempo nas prefeituras paraibanas

Legislação permite a professores e profissionais da saúde o acúmulo de até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. Foto: Reprodução/TCE

Um levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou a existência de 2.026 profissionais na Paraíba com indícios de irregularidades em suas contratações. Trata-se de pessoas que acumulam mais de três cargos, quando a legislação limita a duas as ocupações de funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários. Os vencimentos recebidos pelos profissionais, acumulados, chegam a superar a casa dos R$ 22 mil. Os campeões, com acúmulo de seis cargos, são Manoel Galdino da Costa Neto, Márcio Ubiratan de Morais Santos, Maria da Conceição Neves e Napoleão Bezerra Costa. Os dados são referentes aos três primeiros meses deste ano.

Reprodução

Representantes do Ministério Público da Paraíba e do Tribunal de Contas do Estado se reuniram em janeiro para definir um plano de atuação dos órgãos neste período pré-eleitoral. Um dos pontos a serem atacados diz respeito justamente às contratações precárias de pessoal e acumulação de cargos. A orientação para o combate às irregularidades serão o levantamento do TCE. Os dados têm como base justamente os dados repassados pelas prefeituras para o órgão de controle.

Confira a lista na íntegra

CRM

Em matéria publicada no ano passado, com conteúdo similar, o blog ouviu o diretor de fiscalização Conselho Regional de Medicina do Estado Paraíba (CRM-PB), João Alberto. Ele alertou na oportunidade que o excesso de vínculos não é considerada legal, no entanto, os documentos dos contratos precisam ser verificados. “Isso deve ser analisado com muita atenção, porque existem práticas em algumas prefeituras que o médico presta o serviço, mas ao sair, o nome dele não é dado baixa de imediato no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), que gerencia o registro junto o Sistema Único de Saúde (SUS). Sabemos que legalmente só pode ser acumulado dois vínculos, no entanto, qualquer ato de correção neste sentido deve ser feito pela Controladoria Geral da União (CGU)”, ressaltou.

 

Executivo 16 maio, 2018 14:01

Jampa Digital: TCE aponta superfaturamento e multa ex-secretários de Ricardo

Gilberto Carneiro e Paulo Badaró (já falecido) foram condenados a ressarcir R$ 355,8 mil ao erário. Estela e Marconi foram multados

Todos os conselheiros entenderam que houve superfaturamento e votaram pela imputação de débitos e multas contra ex-gestores. Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a execução das despesas referentes à implantação do programa Jampa Digital, em João Pessoa. A corte apontou um superfaturamento de R$ 840 mil na compra dos equipamentos destinados à disponibilização de internet gratuita na capital. O projeto foi idealizado e sua implantação teve início durante o segundo mandato do então prefeito Ricardo Coutinho (PSB), hoje governador do Estado. Um inquérito conduzido pela Polícia Federal, inclusive, apontou que parte dos recursos teriam sido desviados para o financiamento da campanha socialista, em 2010.

O relator do processo, no Tribunal de Contas, foi o conselheiro Marcos Antônio da Costa. O voto dele foi pela irregularidade nas despesas, porém, referentes exclusivamente à contrapartida do município no convênio. Dos R$ 840 mil de superfaturamento citado na execução de um contrato de R$ 6,2 milhões, ele apontou como prejuízo específico ao município o montante de R$ 355 mil. O valor foi usado para dimensionar cobrança de ressarcimento ao erário imputada contra o então secretário de Administração do Município, Gilberto Carneiro, e da Ciência e Tecnologia, Paulo Badaró. No caso deste último, por ter falecido, o débito incidirá sobre o espólio familiar.

A corte também decidiu, por unanimidade, pela aplicação de multas de R$ 4,1 mil contra Gilberto e de R$ 3,5 mil contra os secretários da época Estela Bezerra (Planejamento) e Marconi Maia (Ciência e Tecnologia). O Tribunal de Contas retirou do processo o também ex-secretário de Ciência e Tecnologia Aguinaldo Ribeiro Veloso Borges e o ex de Planejamento, Aldo Prestes. O entendimento da corte foi o de que, no momento da execução dos contratos, eles não estavam à frente do cargo. As punições mais pesadas contra Gilberto e Paulo se deram pelo fato de eles, na época, terem subscrito os contratos.

Problemas

Além do superfaturamento apontado, os conselheiros ressaltaram também o fato de os equipamentos nunca terem funcionado como o prometido. Além disso, o projeto usado para fundamentar o programa não foi dimensionado para João Pessoa. A auditoria do Tribunal de Contas alegou que houve uma adaptação de um plano pensado para Belo Horizonte, em Minas Gerais. O texto do projeto, segundo Marcos Costa, faz várias referências ao município mineiro. O comentário fomentou uma observação feita pelo conselheiro Fernando Catão, sobre a topografia da capital. Ele disse que essas características muito particulares da cidade inviabilizaria os serviços.

Os conselheiros demonstraram entendimento de que não há informações concretas, também, sobre o paradeiro dos equipamentos comprados na época. O serviço prometido de disponibilização de internet gratuita nunca chegou a funcionar a contento. Em várias oportunidades, os conselheiros lembraram matéria do programa Fantástico, da Rede Globo, que deu repercussão nacional ao caso. A expectativa, agora, segundo o presidente da corte, conselheiro André Carlo Torres, é que os outros órgãos de controle cobrem pelo ressarcimento dos recursos federais.

Torres aproveitou para rebater críticas de que o processo tramitou de forma lenta na corte. Ele alega que o material demorou o suficiente em cada setor do TCE, por ser complexo. Lembrou ainda que não houve julgamento até o momento no Tribunal de Contas da União (TCU), também parte interessada por causa do suposto superfaturamento ter consumido, também, recursos federais.

Resposta de Gilberto Carneiro

“Vou recorrer. No meu caso fui apenas responsável pela licitação, que foi inclusive aprovada pelo TCE, à época. Não executei um centavo do convênio, que ficou a cargo, à época, da secretaria de Ciência e Tecnologia, que tinha à frente Aguinaldo Ribeiro e Paulo Badaró (in memorial). Inclusive quando deixei a prefeitura, em 2010, esse projeto estava funcionando normalmente, se por alguma razão depois não mantiveram os pagamentos, a empresa e a manutenção, não foi executada, como pode essa responsabilidade ser atribuída a mim? Quiseram encontrar um culpado e jogar a culpa para mim. Recorrerei, posso garantir”.

Judiciário 16 maio, 2018 11:47

Crise institucional: presidente do TCE questiona MPPB sobre investigação

Questionamento feito pela corte foi visto por membros do Ministério Público como “tentativa de intimidação”

André Carlo Torres demonstrou desconforto com questionamentos do MPPB. Foto: Divulgação/TCE

Um questionamento feito pelo promotor Octávio Paulo Neto ao radialista Fabiano Gomes, no bojo da operação Xeque-Mate, melindrou os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Durante depoimento, Gomes falava sobre a participação do empresário Roberto Santiago na suposta compra de mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha. O objetivo do empresário, reforçou o radialista, era puramente impedir a construção, na cidade, do Shopping Pátio Intermares. A ideia, com isso, era evitar concorrência. O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), então, perguntou se houve tratativas de Santiago com alguém do TCE em algum momento.

O questionamento, certamente, foi feito por causa de uma Medida Cautelar, expedida pelo TCE, que proibiu o início das obras de construção do shopping. Na época, não houve consenso sobre a legalidade da decisão da corte, posteriormente revogada. Depois da divulgação do vídeo contendo o depoimento de Fabiano Gomes, o presidente do tribunal, André Carlo Torres, enviou questionamento ao Ministério Público. O ofício foi endereçado ao procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega. O documento questionava os elementos que levaram aos questionamentos. Veja abaixo o documento e a resposta do promotor:

Reprodução

Resposta do coordenador do Gaeco

O promotor Octávio Paulo Neto respondeu aos questionamentos ressaltando a atribuição do órgão de conduzir investigações. Confira a íntegra:

“Apraz-vir, por meio do presente, acusar o recebimento da solicitação expedida por Vossa Excelência, no sentido de perscutar as razões de indagações formuladas durante a tomada de depoimento do popular Fabiano Gomes, em 27 de abril do corrente, entre as quais : “o senhor sabe dizer se nestas tratativas, se ele (Roberto Santiago) tratata algum assunto com o tribunal de contas ? com nenhum conselheiro do tribunal de contas ?”

Nesse contexto, a par de entender necessária o esclarecimento dos limites institucionais, máxime em razão do papel do Tribunal de Contas, uma vez que carece de jurisdiçâo penal ou civil, pois segundo a Constituição Federal, coadjuvada pela constituição do Estado da Paraíba, possui competência bem restrita(Art. 70. da Constituição Estadual), logo nao vislumbramos pertinência temática na presente indagação.

Inequivocamente dada a projeção dos efeitos das conduta, em tese, materializada pela operação xeque-mate, em instâncias diversas, importante pontuar, de forma respeitosa e propedêutica, a existência de uma serie de prerrogativas que são conferidas aos Membros do Ministério Público, entre as quais a independência funcional, art. 127, £ 1 da CF.

Inobstante isso, no caso subjacente, a pretensão almejada por esta Presidência encontra algumas barreiras materiais e podem inaugurar possível conflito de interesses, além do desvirtuamento de conceitos constitucionais. Isto porque, como membro do Ministério Público, na conduçao de uma investigação ao meu encargo, não posso ser tolhido de prospectar o teatro de minhas atribuições, máxime quando o objeto da apuração se volta as atividades de uma organização criminosa enraizada em diversas esferas de poder e órgãos de nosso Estado.

A par disso, dada a repercussao do caso e em homenagem a transparência, solicitamos o levantamento do sigilo dos autos, bem assim disponibilizamos a denúncia em nosso sítio, a fim de qualquer cidadão, inclusive, Vossa Excelência possa obter elementos informativos das partes não sigilosas.

Neste norte, nosso o único propósito de dar amplo conhecimento, foi observar a regra constitucional da publicidade, mas também deixar evidente o estado de coisas que afetam os órgaos públicos do nosso Estado, os quais carecem de um maior atenção de todas as frações Estado, pois o que temos visto é um ambiente de corrupção sistemica, sabido por muitos e combatido por poucos.

Posto isso, caso Vossa Excelencia tenha algo a contribuir no presente caso e no combate a corrupção sistémica, solicito que nos remeta eventuais achados, pois constitucionalmente compete ao Ministério Público a propositura das ações penais, assim como ajuizamento das ações de improbidade administrativa.

Na certeza de Vosso apoio, máxime porque Vossa Excelência, na condição de ex-presidente do Forum Combate a Corrupção do Estado da Paraiba e de Presidente do Tce-Pb, nos remeterá elementos úteis ao combate à corrupção, fruto do trabalho excepcional dos auditores, que muito tem contribuído para tal enfrentamento, apesar de alguns percalços burocráticos, comum as cortes.

Respeitosamente,

Octavio Celso Gondim Paulo Neto.”

 

Executivo 10 maio, 2018 12:43

TCE quer impedir farra de gastos de prefeituras com festas juninas

Gestores que priorizarem gastos com festas em detrimento de salários e fornecedores terão contas reprovadas

Tem sido comum entre os prefeitos os gastos com festas em detrimento do pagamento das despesas da gestão. Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, mandou um recado para os prefeitos. Quem priorizar contratações de bandas e o custeio de festas juninas em detrimento dos pagamentos de salários, fornecedores, previdências, saúde e educação terá problemas. O ofício circular foi encaminhado para todas as prefeituras paraibanas, lembrando que as despesas com entretenimento não devem ser a prioridade dos gestores.

Além de adequarem o cronograma mensal de desembolso sem comprometer as demais obrigações financeiras do município, as Prefeituras que realizam os eventos devem remeter toda documentação contratual e de gastos “no prazo de até 30 dias contados do último dia do mês da festividade”.

O documento encaminhado aos gestores nessa quarta-feira (9) é no sentido de que todos “observem com cautela” a recomendação do Tribunal sobre despesas com eventos festivos potencialmente custeados com recursos públicos. Contida no Ofício Circular 001/2018, a recomendação estabelece que as despesas com festividades sejam informadas pelas prefeituras ao TCE-PB no prazo, forma e conteúdo descritos por meio das resoluções normativas TC 03/2009, 01/2013 e 07/2015.

Os documentos exigidos são, principalmente, demonstrativos de despesas com data, valor e credor de todos os empenhos, convênios, parcerias, contratos, concessões ou patrocínios. “Tais providências visam resguardar a aplicação dos recursos públicos com a efetiva observância à boa gestão pública”, observa o documento com a recomendação e assinado pelo presidente da Corte.

 

Executivo 11 abril, 2018 16:02

Tribunal de Contas imputa débito de quase R$ 3 milhões a Tatiana Lundgren

Ex-prefeita do Conde, presa durante operação da Polícia Civil e do MPPB, teve as contas de 2013 e 2014 reprovadas

Tatiana Lundgren teria comandado um esquema de corrupção na prefeitura do Conde. Foto: Divulgação

A ex-prefeita do Conde, Tatiana Lundgren, terá que devolver R$ 2,9 milhões aos cofres públicos. Ela teve, em grau de recurso, mantidas as reprovações das contas de 2013 e 2014. A ex-gestora responde por desvios de bens e recursos públicos, despesas sem comprovação documental e disponibilidade financeira igualmente não comprovada. Além disso, foram apontadas outras irregularidades de menor monta. Também foi mantida, com imposição de débitos, a desaprovação às contas dos Fundos de Saúde e Assistência Social do Conde, atinentes aos dois exercícios.

Tatiana foi presa no dia 6 de março durante operação desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba, em parceria com o Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil. Ela foi acusada de participação em esquema de desvio e apropriação de recursos públicos, lavagem de dinheiro, corrupção, peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações.

Segundo a investigação do Gaeco, Tatiana e o ex-procurador do município, Francisco Cavalcante Gomes, promoveram a desapropriação fraudulenta de terras, no valor de R$ 620 mil, valores estes que retornaram em benefício destes através da utilização de terceiras pessoas. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva tendo como alvos de Tatiana Lundgen Correia de Oliveira, ex-prefeita do Conde, e Francisco Cavalcante Gomes, ex-procurador do município. A desapropriação ocorreu no Loteamento das Crianças, onde a prefeitura construiu em terreno pertencente a um terceiro.

 

 

Sem categoria 11 fevereiro, 2018 14:14

Paraíba tem 144 prefeitos gastando mais que o arrecadado pelas receitas municipais

Lista inclui cidades que gastaram o dobro do arrecadado, como São Sebastião do Umbuzeiro, e até Campina Grande e João Pessoa

Conselheiros analisaram as contas das prefeituras paraibanas. Foto: Reprodução/Youtube

Grande parte dos prefeitos paraibanos levaram falta nas aulas de matemática ou simplesmente deixaram de conversar com qualquer dona de casa sobre manter as contas em dia. Pelo menos 144 deles estão gastando mais do que arrecadam. Alguns muito, muito mais. É o caso do prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Adriano Wolff (DEM). Ele é o maior exemplo do que não se deve fazer em termos de gestão pública, segundo dados auditados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O democrata, dono de 1.387 votos nas eleições de 2016, simplesmente gasta mais que o dobro do que arrecada. Foge à lógica, claro. O Ranking da Execução Orçamentária, elaborado pelo órgão de controle, mostra que ele arrecadou R$ 8 milhões e gastou R$ 16,9 milhões nos oito meses da amostragem. Um gasto 110% superior ao arrecadado.

O período da pesquisa auditado foi de janeiro a agosto do ano passado. Dos 223 municípios paraibanos, apenas 79 tiveram os prefeitos “aprovados por média”. Neste ponto, eles se assemelham aos governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), no contexto nacional. Ambos acumularam ou acumulam déficits nas contas públicas, evidenciando a incapacidade de gerenciar os gastos. Na mesma linha segue Campina Grande, a segunda maior cidade do Estado. O município governado por Romero Rodrigues (PSDB) tem o 15° maior déficit, com 17,9%. Ao todo, no período, houve a arrecadação de R$ 504 milhões e um gasto de R$ 595,8 milhões. A situação de João Pessoa, governada por Luciano Cartaxo (PSD), é mais cômoda, com déficit de 1,39%. Arrecadou R$ 1,258 bilhão e gastou R$ 1,241 bilhão.

As contas disponibilizadas no Painel do Tribunal de Contas do Estado foram auditadas e têm como referência as informações repassadas por cada município. Os gestores têm três quadrimestres para colocar a casa em dia. Caso não o façam, poderão ter as contas reprovadas pelo TCE. Caso isso ocorra, os gestores poderão ficar inelegíveis. Basta, para isso, que as câmaras municipais sigam a recomendação do órgão de controle.

Executivo 15 janeiro, 2018 15:43

Médico com nove vínculos trabalhistas recebia R$ 76 mil mensais na Paraíba

Profissional contesta dados declarados por prefeituras ao TCE e alega que parte dos vínculos foi encerrada

Por Epitácio Germano

Tribunal de Contas do Estado emitiu recomendação para que prefeituras revejam contratos. Foto: Divulgação/TCE-PB

O médico Gilberto Cavalcante de Farias é apontado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) como o líder absoluto entre os acumuladores de vínculos trabalhistas com prefeituras e órgãos estaduais. No mês de novembro, os nove empregos renderam ao profissional R$76.168,59 em vencimentos. Os dados são do Painel de Acumulação de Vínculos Públicos do órgão de controle. O levantamento traz dados referentes aos meses de julho a novembro do ano passado. Do total de cargos, em seis ele foi admitido por excepcional interesse público e três em funções efetivas e temporária.

O nome de Gilberto Cavalcante de Farias aparece no levantamento como o primeiro da relação, acima de outros de 41 mil servidores públicos em todo o estado. Ele alega, no entanto, que a maioria dos contratos indicados pelo levantamento do TCE-PB foi encerrada, mas não informou a relação em números. “Eu não fui notificado sobre essa situação e a maioria dos locais onde trabalhei o vínculo foi encerrado há mais de seis anos. Tenho os comprovantes e irei me pronunciar com detalhes quando realmente for notificado, fato que não ocorreu”, concluiu.

CRM

A acumulação de cargos do médico segundo o diretor de fiscalização Conselho Regional de Medicina do Estado Paraíba (CRM-PB), João Alberto, não é considerada legal, no entanto, os documentos dos contratos precisam ser verificados. “Isso deve ser analisado com muita atenção, porque existem práticas em algumas prefeituras que o médico presta o serviço, mas ao sair, o nome dele não é dado baixa de imediato no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), que gerencia o registro junto o Sistema Único de Saúde (SUS). Sabemos que legalmente só pode ser acumulado dois vínculos, no entanto, qualquer ato de correção neste sentido deve ser feito pela Controladoria Geral da União (CGU)”, ressaltou.

Além da irregularidade na acumulação de vínculos, a remuneração ultrapassa mais que o dobro do teto do funcionalismo público, que é de R$ 33,7 mil, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dados

Os dados mostram que dos 41.592 servidores que acumulam cargos, 38.219 detêm dois vínculos públicos. Outros 3.029 estão acumulando três cargos, com quatro vínculos existem 298 servidores, 37 estão com cinco cargos, seis acumulam seis empregos e dois com sete. O Tribunal de Contas encaminhou recomendação às prefeituras, em dezembro, para que o problema seja contornado.

Judiciário 27 novembro, 2017 19:58

Justiça acata acusação de vazamento de edital e suspende concurso do TCE

Presidente da corte se disse surpreso e prometeu recorrer da decisão após ser notificado

Tribunal de Contas do Estado ainda não foi notificado da decisão. Foto: Divulgação/TCE-PB

O concurso do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para a contratação de 15 auditores de contas públicas e cinco de agente de documentação foi suspenso. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (27) pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Ela acatou, liminarmente, os argumentos do candidato Kempler Ramos Brandão Reis, de que houve vazamento prévio do conteúdo do edital. A decisão pegou de surpresa o presidente do órgão de controle, André Carlo Torres. Ele alegou que o poder não chegou a ser provocado sobre a ação. O autor da contenda alegou que antes mesmo de o edital ser publicado no Diário Eletrônico do TCE, o conteúdo já circulava em aplicativos de compartilhamento de mensagens.

A magistrada determinou, ainda, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, “diante da existência de indícios de crime”. A magistrada fixou prazo de três dias para o cumprimento da decisão, sob pena de ser arbitrada multa diária. De acordo com a denúncia, mesmo antes da publicação do edital, já circulava o edital provisório do certame. O argumento é o de que isso possibilitaria a todos os possíveis candidatos o acesso a informações sigilosas, dentre as quais o conteúdo programático das disciplinas que serão cobradas nas provas do concurso. A medida, diz o candidato, desequilibraria a paridade que deve existir no mencionado certame.

A autora da ação argumenta, ainda, que nos termos do inciso I do artigo 311 do Código Penal, se constitui em crime o vazamento ou divulgação prévia de edital de concurso público, em virtude de sua sigilosidade. Afirma, também, que o bem violado é a fé pública, bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita nos certames de interesse público, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça. Defende, por fim, que para a configuração do tipo penal alegado, a consumação ocorre com a efetiva utilização ou divulgação do conteúdo sigiloso, “não se exigindo que o beneficiário tenha proveito formal ou equiparado, ocorrendo a consumação com a permissão ou facilitação, por qualquer meio, ao acesso às informações sigilosas”.

A juíza afirmou que, de fato, houve a aludida divulgação e, sendo assim, se verifica que os conteúdos do edital provisório (objeto da suposta fraude) e o edital oficial, no que se refere ao conteúdo das provas a serem aplicadas, são exatamente os mesmos. “Ou seja, resta comprovada ‘in casu’ a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a materialidade do mesmo”, enfatizou. Para a magistrada aqueles que tiveram acesso de forma antecipada ao conteúdo das provas, puderam e podem se preparar para o certame, com mais tempo, e ainda, tiveram acesso a informações privilegiadas, que denotam a insegurança do certame.

“Sendo assim, a plausibilidade do direito invocado é evidente, e consequentemente o perigo da demora é mera decorrência da referida plausibilidade, uma vez que, comprovada como está a materialidade delitiva, o vazamento antecipado de informações oficiais, inclusive com o timbre do TCE, tem-se que a segurança do certame em tela resta vilipendiada, devendo, assim, com a urgência que o caso requer, ser deferido o pedido inaugural”, concluiu.

O outro lado

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, André Carlo Torres, se mostrou surpreso com a decisão judicial. Ele alega que em nenhum momento a corte foi provocada pela Justiça. Por conta disso, vai esperar a notificação da magistrada para poder apresentar defesa. O conselheiro alega também que não houve qualquer vazamento de edital. Os salários para os cargos oferecidos são de até R$ 13 mil.

Confira o edital do concurso questionado pela Justiça:

Judiciário 6 novembro, 2017 11:50

Repasse tardio de dados sobre corrupção pelo TCE favorece corruptos, avalia promotor

Tribunal imputa R$ 60 milhões em débitos por ano, mas recuperação do dinheiro é inferior a 1%

Octávio Paulo Neto diz que as informações sobre auditorias precisam chegar mais rápido ao Ministério Público. Foto: Andreia Santana/CBN

A demora do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no repasse ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) dos casos de corrupção tem favorecido os maus gestores. A avaliação foi feita pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Octávio Paulo Neto, durante entrevista à CBN João Pessoa. Ele analisou a informação do TCE de que tem imputado, todos os anos, de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões em débitos contra gestores municipais por casos de malversação do dinheiro público. A demora no repasse dos dados, no entanto, segundo o promotor, tem feito com que o MP recupere menos de 1% do montante desviado.

Cabe ao Ministério Público acionar os prefeitos, vereadores e secretários de Estado que não recolherem o valor cobrando pelo TCE. “Muitas vezes eles remetem as informações de irregularidades  que ocorreram há seis, sete anos. E isso gera dificuldades no curso de investigações para apurar casos cujas relações de pessoal mudaram”, disse Octávio Paulo Neto. “O Tribunal de Contas faz o relatório de análise de contas e ele muitas vezes não é disponibilizado, alegando-se sigilo, desconsiderando até o papel constitucional do Ministério Público de percepção criminal”, acrescentou.

“Isso faz com que o TCE detecte crimes e isso muitas vezes só é passado ao MP dois anos depois, causando prejuízos enormes para a população”, disse Paulo Neto. O promotor, após sugerir mudanças no procedimento para que as informações cheguem mais rápidas ao Ministério Público, disse reconhecer o empenho do presidente do TCE, André Carlo Torres. “O TCE agora tem acompanhado de forma mais contemporânea as contas e disparado alertas para os gestores, mas não sabemos como isso vai se materializar nas informações repassadas ao Ministério Público”, ressaltou.

As prefeituras paraibanas executam orçamento aproximado de R$ 10 bilhões. Há indicativos de que os desvios sejam bem maiores, já que parte considerável dos recursos é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os débitos imputados por causa do uso de recursos públicos federais não são computados pelo TCE. O Tribunal de Contras do Estado espera reduzir o estoque de multas aplicadas. Para isso, o órgão tem notificado as prefeituras e dado prazo para resolver as inconsistências. Até agora, 176 municípios foram notificados por conta de inconsistências nos balancetes enviados ao TCE. Em todos eles constam notificações para que a falha seja sanada.

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