Executivo 21 junho, 2017 17:05

TCE alerta Luciano Cartaxo sobre elevado número de servidores temporários

Prefeitura terá até o fim do exercício financeiro para corrigir informações

Luciano Cartaxo terá que corrigir informações até o final do ano. Foto: Ângelo Medeiros

Por enquanto, é apenas uma advertência. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta nesta quarta-feira (21) para o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD). Ele terá até o fim do atual exercício financeiro para corrigir as inconsistências apontadas pelo órgão de controle. Entre os problemas apontados está o elevado número de servidores temporários. De acordo com o processo, publicado nesta quarta no Diário Oficial Eletrônico do TCE, são 10.740 profissionais nesta condição. O montante corresponde a 120% da soma dos servidores efetivos (8.028) e comissionados (888), tendo como referência o mês de abril. O relator das contas é o conselheiro Nominando Diniz. Além dos servidores, houve alerta também em relação ao investimento em educação abaixo do determinado pela lei, de 25% da Receita Corrente Líquida.

Executivo 20 junho, 2017 08:20

TCE vai notificar órgãos públicos sobre pagamento de salários acima do teto

Levantamento no Sagres mostrou pagamentos a servidores de quase R$ 80 mil

Altos salários pagos por órgãos públicos paraibanos geraram polêmica. Foto: Walter Paparazzo/G1

O Tribunal de Contas da Paraíba vai notificar os órgãos públicos do Estado sobre o pagamento de salários acima do teto constitucional. O limite máximo para o pagamento é de R$ 33,7 mil, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi anunciada pelo presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes. Ele participou de reunião nesta segunda-feira (19) com o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora. O Ministério Público da Paraíba, vale ressaltar, é um dos órgãos com maior número de pagamentos acima do teto. A polêmica dos salários ganhou repercussão após os dados serem disponibilizados no site do TCE.

Segundo Torres, havendo distorções ou inconformidades com a Lei, o gestor será notificado para promover as correções. O presidente do TCE ressaltou a boa relação com o Ministério Público, que ajudará no processo. Ele enfatiza que os dois órgãos têm se reunido para discutir assuntos de interesse da sociedade. Reiterou ainda que nas inspeções que serão adotadas, buscará os esclarecimentos a respeito de possíveis excessos nos salários e lembrou que existem situações em que benefícios pessoais, a exemplo de terço de férias ou atrasados, possam estar sendo computados como salários. “São questões pontuais que precisam ser apuradas”, disse.

As distorções foram vistas, por exemplo, nos salários pagos pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Virou polêmica um servidor ter recebido quase R$ 80 mil em salários em abril deste ano. Por meio da sua assessoria, o órgão informou que o valor contabilizou férias, terço de férias e antecipação da primeira parcela do 13º do profissional. Os casos serão analisados pelo Tribunal de Contas para saber se não há abusos. Também da Cagepa vieram as polêmicas sobre salários superiores a R$ 17 mil pagos a pedreiros.

André Carlo Torres explicou que as medidas serão adotadas dentro dos critérios legais e, permanecendo indícios de irregularidades, conforme chegou a ser especulado, os processos serão encaminhados para o Ministério Público visando as providencias que se fizerem necessárias, enfatizou. O conselheiro observou que o TCE, a partir de janeiro deste ano, vem mantendo o acompanhamento permanente junto aos órgãos públicos, e dentro dessa sistemática, fará as notificações devidas para que se procedam as correções. A posição seguirá o mesmo molde dos outros itens na composição das prestações de contas, a exemplo dos alertas que estão sendo encaminhados aos gestores por conta de ilegalidades em licitações.

O procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, reiterou o posicionamento do presidente do TCE, reafirmando a parceria permanente com o órgão fiscalizador, no que tange às ações voltadas ao combate à corrupção. Nessa questão dos salários, enfatizou as notificações que serão adotadas pelo Tribunal. “O Ministério Público estará atento e vai aguardar o resultado das auditorias anunciadas pelo TCE”.

 

Executivo 9 junho, 2017 17:34

Tribunal de Contas disponibiliza no Sagres os salários de servidores estaduais e municipais

A relação dos codificados, bem como os seus vencimentos, ainda estão indisponíveis

Tribunal de Contas do Estado analisa descontos da PBPrev. Foto: Divulgação/TCE-PB

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, cumpriu o prometido. Foram disponibilizados no Serviço de Acompanhamento dos Recursos da Sociedade (Sagres) os salários de servidores estaduais e municipais. No caso do Estado, no entanto, ainda não foram disponibilizados os dados sobre os codificados. A promessa foi feita por Torres após a polêmica sobre a lista dos servidores registrados por meio apenas do CPF. A categoria custa R$ 17,2 milhões por mês aos cofres públicos, por meio do pagamento a 8,4 mil profissionais ligados à área da saúde. O tema ganhou repercussão negativa após lista divulgada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais (Sindfisco), repassada pelo TCE.

Os dados relativos aos salários foram acrescentados no mesmo espaço de divulgação dos nomes e matrículas dos profissionais. Lá estão os servidores efetivos, comissionados, eletivos, estagiários, celetistas e os contratados por excepcional interesse público. No Sagres, é possível consultar os dados referentes aos profissionais ligados a todos os entes do estado (Governo, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas e Administração Indireta – ativo e inativo), além dos entes municipais (Executivo, Legislativo e autarquias). Para localizar os dados, basta escolher o órgão e o cargo especificado.

A polêmica criada em torno dos codificados não é nova, mas o presidente do Tribunal de Contas promete dar transparência aos dados. Ele disse que a categoria, hoje, se assemelha mais aos prestadores de serviço. Ao contrário de antes, sabe-se o nome de quem atua como codificado, onde eles trabalham e quanto ganham. Os profissionais também têm desconto do Imposto de Renda. Apesar disso, não têm direito a férias, terço de férias e não contribuem para a Previdência Social. O problema existe desde os governos de José Maranhão (PMDB) e Cássio Cunha Lima (PSDB). Atualmente, a categoria atua na área de saúde.

Executivo 8 junho, 2017 14:57

PBPrev só pode fazer descontos sobre vantagens que tenham repercussão na aposentadoria

Posição foi repassada pelo TCE mesmo foi repassada após consulta do órgão

Tribunal de Contas do Estado analisa descontos da PBPrev. Foto: Divulgação/TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou nesta semana consulta da Previdência Paraíba (PBPrev) sobre descontos sobre vantagens recebidas pelos trabalhadores. A corte entendeu, mesmo decidindo não conhecer da consulta, que o governo não poderá fazer descontos sobre vantagens recebidas pelos servidores se elas não tiverem repercussão sobre a aposentadoria ou a pensão. “A incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração pressupõe que estas vantagens integrarão os proventos de aposentadoria ou da pensão”, ressaltou o órgão, em nota após a análise do pedido.

Ao analisar o pedido, a Corte decidiu pelo não provimento da consulta, tendo em vista tratar-se de um caso concreto, acompanhando, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro Fábio Nogueira, que relacionou várias decisões do Tribunal em matérias assemelhadas. “É indevido o desconto previdenciário incidente sobre a remuneração sem repercussão nos futuros proventos da aposentadoria ou pensão”, disse o relator, reiterando que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do sistema previdenciário, nem pode haver desconto previdenciário em parcelas não reflexivas no benefício, conforme parecer do Ministério Público de Contas, consubstanciado em decisões das câmaras deliberativas.

A matéria refere-se à situação dos servidores da Cehap (Companhia de Habitação da Paraíba), perante a Previdência do Estado. Segundo a defesa, a Cehap realiza o complemento dos vencimentos e faz os descontos previdenciários sobre as parcelas, no entanto, esse complemento não está sendo reconhecido para os proventos de aposentadoria por questões divergentes na PBPrev. A questão tramita atualmente em demanda judicial.

Resposta

O presidente da PBPrev, Yuri Simpson, explicou que a resposta do Tribunal de Contas não resultará em mudança significativa nos procedimentos em uso no órgão. Segundo ele, desde 2012 existe uma lei disciplinado os descontos. Pela regra, não há descontos desde então sobre os benefícios que excedam o salário base usados para o cálculo das aposentadorias e pensões. A consulta ao TCE, ele ressalta, foi focada nas situações dos servidores da Cehap e da Cinep (Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba). Nos dois casos, eles tiveram o regime convertido de CLT para estatuário e, para manter os salários, foi criada uma gratificação. A consulta era justamente em relação a esse recurso.

Executivo 13 abril, 2017 07:54

TCE bloqueia contas bancárias de cinco prefeituras

Gestores municipais não repassaram balancetes da prestação de contas

TCE

Tribunal de Contas do Estado vai punir prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou o bloqueio das contas bancárias das prefeituras de Catingueira, Diamante, Itabaiana, Mogeiro e Paulista. O órgão acusa os gestores municipais de não terem enviado à Corte seus balancetes referentes ao mês de fevereiro.

O bloqueio alcança também, pelo mesmo motivo, a Câmara Municipal de Diamante. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quarta-feira (12).

O prazo para entrega da documentação se expirou em 31 de março. Cada balancete mensal das unidades gestoras deve ser entregue ao Tribunal até o final do mês subsequente.

Ofícios assinados pelo presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres, e encaminhados ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. No conteúdo, é pedido o bloqueio implica “a total impossibilidade de movimentação de contas bancárias, através de cheques ou qualquer outro documento hábil”.

Ressalvam porém os comunicados que fica autorizada “a realização de transferências bancárias que preservem o pagamento da folha de pessoal, a partir da remessa dos dados necessários à instituição bancária responsável”.

Legislativo 6 abril, 2017 16:37

TCE fará varredura na verba indenizatória e contratação de comissionados da Assembleia

Não é de causar surpresa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário do Eletrônico desta quinta-feira (6) uma convocação para que a Assembleia Legislativa forneça uma série de documentos relacionados à folha de pessoal do poder nos últimos dois anos. A medida, de acordo com o presidente do TCE, André Carlo Torres, faz parte do processo de acompanhamento da gestão instaurado pelo tribunal para acompanhar a gestão. Na prática, o órgão vai realizar uma grande varredura nas contas da Assembleia, com pedido de comprovação de gastos declarados na contratação de pessoal, bem como no uso da verba indenizatória.

A cobrança tem como alvo o período em que Adriano Galdino (PSB) comandou o poder, mas foca também a atual gestão, comandada por Gervásio Maia, do mesmo partido. “Toda vez que a auditoria identifica alguma inconsistência nas informações prestadas, a praxe manda solicitar a documentação. Isso poderá resultar ou não na constatação de irregularidades”, enfatizou André Carlo Torres. O Sagres do Tribunal de Contas, por exemplo, traz uma série de inconsistências relacionadas à gestão das contas na Casa. Um dos exemplos é que o Legislativo declarou, no ano passado, apenas cinco servidores comissionados, quando existiam muito mais de 300.

Verba indenizatória

A relação de documentos exigidos inclui a lei de criação do Órgão e todas as suas alterações, a lei de criação de cargos e todas as suas alterações, a relação de todos os contratos vigentes até janeiro deste ano, a relação de todos os convênios vigentes em janeiro/2017, ato da Mesa Diretora que trata da reestruturação dos gastos de gabinetes no âmbito da ALPB, em vigência a partir de janeiro deste ano, lei que fixa subsídios dos Agentes Públicos do Poder Legislativo para o exercício de 2017 e legislação das verbas de entrada, saída e extraordinária, bem como acesso aos processos de despesa. Outro ponto cobrado é a verba indenizatória dos parlamentares e o pagamento do auxílio saúde.

Locação de veículos

O TCE quer saber ainda a relação dos Deputados Estaduais (incluindo licenciados e suplentes) que estão exercendo mandato eletivo em 2017, incluindo seus nomes, períodos do exercício do mandato e período de afastamentos, além da relação dos veículos próprios, informando modelo, placa, e ano do veículo, relação dos veículos locados, no período de janeiro a março/2017, informando: locadora, período de locação, valor, placa, marca e ano do veículo. Se houver substituição no período, informar e identificar também o veículo que substituto, finalmente, a relação dos repasses mensais efetuados pelo Governo do Estado, a título de duodécimos para a ALPB, dos meses de janeiro a março deste ano.

Executivo 3 janeiro, 2017 14:39

Novos prefeitos correm ao TCE para garantir desbloqueio de contas municipais

Jhonathan Oliveira

Novos prefeitos que assumiram os mandatos no domingo (1º) correram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (3). A peregrinação tinha um objetivo: o desbloqueio das contas municipais, que tinham ficado com uso restrito por uma decisão da corte no dia 29 de dezembro de 2016. O TCE autorizou que os gestores de Lastro, Lagoa Seca, Fagundes, Belém de Brejo do Cruz, Conde, Pilõezinhos, Itabaiana e Patos voltem a movimentar os recursos municipais. O bloqueio havia atingido 26 municípios.

O presidente em exercício do TCE, conselheiro André Carlo Torres, recebeu em audiência os prefeitos de Lastro, Athayde Gonçalves Diniz; Patos, Dinaldo Wanderley; Conde, Márcia Lucena; Fagundes, Magna Madalena Brasil Risucci e Belém do Brejo do Cruz, Cláudio Maia Pimenta.

Todos os prefeitos paraibanos, eleitos e reeleitos, foram convocados pelo TCE, entre os dias 03 e 06 do corrente, para providenciar a atualização cadastral no sistema eletrônico do Tribunal de Contas – Tramita e Portal do Gestor. Na oportunidade, as prefeituras – aquelas que tiveram as contas bloqueadas por irregularidades em balancetes na gestão passada, estão requerendo a regularização das contas bancárias e firmando o compromisso de regularizar as causas que causaram o bloqueio até o final do mês.

Em conversa com o prefeito Athayde Diniz, do Lastro, o conselheiro André Carlo lembrou as recomendações do TCE para que os prefeitos providenciem o desbloqueio das respectivas contas por meio de ato legal e façam avaliações de todos os pagamentos que estejam programados, inclusive em relação a compensações de cheques a serem consolidadas e no que diz respeito às folhas de pessoal.

O TCE determinou o bloqueio das contas bancárias das 26 prefeituras tendo como base técnica nos relatórios da auditoria, complementados pelas análises da Consultoria Técnica do TCE-PB. No ofício endereçado aos bancos, o órgão assegura a liberação de recursos apenas para o pagamento dos salários de servidores.

Executivo 13 dezembro, 2016 16:09

TCE cobra de estado e prefeitura de João Pessoa solução para mobilidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu prazo de 60 dias para que o governo da Paraíba e a prefeitura de João Pessoa elaborem planos para o disciplinamento do trânsito na capital e imediações. A recomendação é extensiva às cidades da Região Metropolitana e começa a valer, para efeito de contagem, a partir do dia 2 de janeiro. Os planos individuais devem prever ações necessárias ao aprimoramento dos meios de transporte e circulação de pessoas e cargas.

A decisão decorreu do julgamento da Auditoria Operacional em Mobilidade Urbana, processo sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana. O voto dele foi aprovado à unanimidade, na última sessão plenária do TCE, comandada pelo presidente em exercício, André Carlo Torres Pontes. Os planos de ação terão que ser fornecidos igualmente pelas prefeituras de Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Pitimbu, Rio Tinto e Santa Rita. Todos terão que fornecer prazo de execução e responsáveis pelo programa.

“Essa Auditoria foi motivada pelo fato de que a população de João Pessoa se aproxima de um milhão de habitantes, adensamento populacional sujeito ao trânsito caótico com acessos saturados e incapazes de drenar o fluxo de veículos”, observou o relator Arnóbio Viana. Ao governo do Estado ele determinou a realização de novas licitações para a concessão de serviços de transporte intermunicipal com integração modal e tarifária.

Tanto o Governo Estadual quanto a Prefeitura de João Pessoa devem, ainda, cuidar de meios para a adequação do sistema de transporte e dos prédios públicos às necessidades dos portadores de deficiências e às daqueles com mobilidade reduzida. As ações e instrumentos necessários ao aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos referentes serviços devem constar de Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias.

A prefeitura de João Pessoa deve encaminhar ao Legislativo projeto de lei com alterações no Código de Obras e Posturas de modo a contemplar (notadamente, ao longo das calçadas) a acessibilidade de pessoas com deficiências, ou pequena mobilidade. O TCE, com base no voto do relator do processo, entendeu que a providência é indispensável à concessão do “Habite-se”.

Vias do Atlântico

Durante a leitura do seu relatório o conselheiro Arnóbio Viana lastimou que divergências políticas hajam acarretado a suspensão dos entendimentos para a consecução do Projeto Vias do Atlântico. Em seu voto, ele recomendou que o Governo do Estado e a Prefeitura de João Pessoa voltem a se articular para a conclusão da obra, a seu ver, necessária à redução dos problemas do trânsito, a cada dia mais agravados. Decidiu, assim, que Prefeitura e Governo lancem o edital de licitação e estabeleçam cronograma para a conclusão desse projeto.

A Prefeitura de João Pessoa deve tomar, ainda, as seguintes providências: 1) Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre o plano de mobilidade urbana. 2) Estabelecer metas parciais de adaptação da frota de ônibus. 3) Promover ampliação e melhorias no sistema de semáforos, estabelecendo rotina para atualização do controle de tempo. 4) Melhorar o tratamento das imagens monitoradas, sobretudo, para o envio imediato de agentes da Semob necessários à fluidez do trânsito. 5) Proceder à realização de concurso público a fim de dotar a Semob de maior número de servidores. 6) Regulamentar o transporte de cargas e descargas na Capital, dentro do prazo estabelecido pela Lei Federal nº 12.87/12.

Também: 7) Ao executar o projeto do Terminal de Integração Metropolitana, a Prefeitura deve levar em consideração o longo prazo estabelecido pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos. 8) Articular-se com a CBTU para verificar a possibilidade de redução desse prazo e para a melhor compatibilização dos projetos de integração modal.

DER

A Auditoria Operacional também demonstra a insuficiência de técnicos especializados, de agentes fiscalizadores e de recursos tecnológicos necessários ao planejamento e controle dos serviços a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Trata, ainda, da necessidade de integração das linhas de transporte na Região Metropolitana de João Pessoa e da importância do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.

Também, da inexistência de planos municipais de mobilidade urbana, das implicações do transporte clandestino nesse setor, dos contratos de concessão de transporte público municipal e intermunicipal e da modernização da infraestrutura do transporte ferroviário.

O voto do relator Arnóbio Viana, unanimemente aprovado, como já dito, foi no sentido da concessão do prazo de 60 dias, a partir de janeiro próximo, a fim de que os organismos então citados formulem seus planos e se articulem em favor da mobilidade urbana.

Executivo 24 novembro, 2016 19:07

TCE libera contratação de selecionados para a UPA de Cruz das Armas

Pleno-1-TCEaO Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou a contratação do pessoal escolhido através de processo seletivo simplificado para trabalhar na Upa de Cruz das Armas. A primeira Câmara da Corte, no entanto, estabeleceu como condição que os contratos tenham duração de seis meses, improrrogáveis. Neste meio tempo, o município será obrigado a realizar concurso público para o preenchimento das vagas em definitivo. Os conselheiros definiram um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um cronograma visando à regularização do quadro de pessoal para Unidade de Pronto Atendimento.

As contratações estavam suspensas desde julho deste ano, quando foi editada uma medida cautelar assinada pelo conselheiro Fernando Catão. A decisão retardou a contratação de 312 servidores selecionados pela prefeitura de João Pessoa. O resultado do processo eletivo simplificado saiu no dia 22 de junho. O conselheiro considerou ilegal as contratações sem a realização de “concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos, com vistas a resguardar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade”.

A decisão, apreciada pela Câmara, na sessão desta quinta-feira (24), decorre de um recurso de reconsideração interposto pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), contra a decisão singular TC 0038/2016, da lavra do conselheiro Fernando Catão, e referendada pelo colegiado, que havia suspendido o processo seletivo destinado à composição da unidade de saúde, tendo em vista inconformidades levantadas pela Auditoria. O prefeito alegou a necessidade da urgência nas contratações, já que tem previsão para o funcionamento da UPA em março de 2017.

O conselheiro Fernando Catão reiterou ainda, em seu voto, que a moderna tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, de sempre que possível, lastrear-se no espírito da consensualidade, alternativa preferível à imperatividade, e ainda, que a regra de admissão de pessoal no serviço público é a via impessoal do concurso (art. 37, II da CF/1988).

Segundo o relator, é indispensável o levantamento das vagas existentes no quadro de pessoal do município, assim como a deflagração do processo administrativo para a criação ou vagas por lei, se necessário, bem como a elaboração do edital para provimento dos cargos da UPA, através do exigido concurso público a ser submetido ao controle externo, ressaltando a necessidade da observância de critérios impessoais e objetivos na seleção dos candidatos à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, instituídos pelo caput do art. 37 da Carta Magna.

Legislativo 17 novembro, 2016 09:23

Aposentadoria ilegal: Galdino diz que Assembleia não vai recorrer de proibição do TCE

Foto: Agência ALPB

Foto: Agência ALPB

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), revelou ao blog que a Casa não vai recorrer, caso no julgamento do mérito, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decida manter a decisão singular do conselheiro André Carlo Torres, vice-presidente da corte, que considerou ilegal a lei que criou a previdência complementar e de planos de benefícios para deputados e servidores não concursados. A Lei 10.750/16, de 1º de agosto de 2016, na prática, funcionaria como um verdadeiro “trem da alegria” para parlamentares e afilhados políticos, sobretudo em tempo de crise financeira.

Pelas regras, o projeto que criou a Aleprev prevê que basta a contribuição mensal de 60 meses para deputados e servidores terem direito ao benefício de forma vitalícia. Mas não apenas isso. As duas categorias podem até ser afastadas do cargo e mesmo assim se manter inscritas até o período aquisitivo. Traduzindo: bastarão cinco anos de contribuição ininterrupta para ganhar uma pensão até o fim da vida, desde que o beneficiário tenha, no mínimo, 60 anos de idade. “Vou aceitar (a decisão final do TCE). Não irei, sequer, recorrer … vou aguardar julgamento do mérito”, garantiu Galdino.

A medida cautelar editada por André Carlo Torres decorre de uma inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE na gestão de pessoal daquele Poder e orienta à Mesa Diretora que comprove, em caráter de urgência, a submissão da Lei, o plano de benefícios e respectivo estudo atuarial à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e demonstre a viabilidade financeira da entidade fechada de previdência privada complementar e do plano de benefícios em questão.

Notificação

A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) no Diário Eletrônico do TCE e encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa. Segundo o relatório da Auditoria, a composição do serviço público brasileiro não é formada na íntegra por servidores efetivados através de concurso público e, consequentemente, não submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário e emprego público são vinculados constitucionalmente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante disposto no §13 do art. 40 da CF.

 

O pagamento de pensão para ex-deputados já foi regra na Assembleia Legislativa, mas foi extinto por meio de projeto. Mesmo assim, o Tesouro banca ainda 62 deputados estaduais com salários integrais, além de 72 viúvas de parlamentares ainda incluídas no programa. Na época, para ter acesso ao benefício, bastava ter oito anos de mandato e contribuição previdenciária normal. Um pouco melhor do que as regras atuais. A lei publicada nesta quarta-feira não estabelece de quanto será o benefício pago pela previdência complementar criada para beneficiar deputados e servidores.

 

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