Calvário: João exonera mulher de conselheiro citada em delação de Livânia

Georgina Cruz teria recebido R$ 50 mil de Livânia Farias para o pagamento de conselheiros

Reprodução/Diário Oficial do Estado/17/01/2020

O governador João Azevêdo (PSB) determinou a exoneração da servidora Georgina Maria Pinheiro Cruz. A publicação ocorreu na edição desta sexta-feira (17). Ela era assistente técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão, comandada até recentemente por Waldson de Souza, preso na sétima fase da operação Calvário. E não para por aí. Ela foi citada na delação de Livânia Farias como responsável por levar, em mãos, R$ 50 mil que teriam sido usados para “convencer” auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a mudarem acusações contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

Georgina é mulher do presidente do TCE, Arnóbio Alves Viana, que nesta semana fez críticas aos procedimentos do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A queixa do dirigente do órgão de controle diz respeito à citação do Tribunal de Contas do Estado na denúncia protocolada na Justiça, referente à sétima fase da Operação Calvário. Pelo menos três conselheiros são investigados. São eles: André Carlo Torres, Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz. Os dois últimos foram afastados do cargo.

Na delação, Livânia conta que certo dia “Georgiana a chamou para conversar alegando que tinha um recado, onde a mesma disse que teria que passar a quantia de 50 mil pra ela pois tinha uns auditores que estavam querendo dinheiro senão iria dar tudo errado na conta do governador”. Georgina tinha salário de R$ 6,6 mil no cargo.

Operação Calvário: denúncia do MPPB diz que TCE atuava para encobrir “práticas criminosas”

Dois conselheiros do órgão estão afastados do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça

A denúncia protocolada nesta segunda-feira (13), no Tribunal de Justiça, pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) apresenta o Tribunal de Contas do Estado (TCE) como “instrumento para encobrir práticas criminosas”. A referência da equipe integrante do Ministério Público da Paraíba diz respeito às irregularidades apontadas nos contratos do governo do Estado com a Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. O esquema, incluindo o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (Ipcep), teria resultado em desvios superiores a R$ 60 milhões em oito anos.

Reprodução/Denúncia/MPPB

A denúncia é motivada por uma série de julgamentos operados pela corte, nos quais os contratos da Cruz Vermelha e do Ipcep, apesar dos relatórios da auditoria apontarem o contrário, terem sido considerados regulares pela maioria dos conselheiros. A sétima fase da operação Calvário resultou no cumprimento de mandados e busca e apreensão contra três conselheiros. A lista inclui André Carlo Torres, Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz. Os dois últimos foram afastados dos respectivos cargos por determinação do Superior Tribunal de Justiça por causa dos “achados” na operação.

Entre 2011 e 2018, vários relatórios e denúncias apresentadas pelo Ministério Público de Contas foram desconsideradas pelo colegiado. Só depois dos primeiros desdobramentos da operação Calvário, os fatos e julgamentos passaram a ser revistos pelos conselheiros. O Tribunal de Contas do Estado, com seus conselheiros, precisará de muito trabalho para apagar a imagem revelada pelos desdobramentos da operação.

 

Presidente do TCE-PB substitui conselheiros envolvidos na Operação Calvário

Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz foram afastados do cargo por 120 dias.

 

 

O conselheiro Fernando Catão usou a palavra no TCE para falar a operação Xeque-Mate. Foto: Reprodução/Youtube

Devido à retomada das sessões no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o presidente da Corte, Arnóbio Viana, designou os conselheiros Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo para substituírem, respectivamente, Antônio Nominando Diniz Filho e Arthur Cunha Lima. Eles foram afastados do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o último dia 18 de dezembro, após terem o nome envolvido na Operação Calvário.

Conforme a portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta quinta-feira (9), a substituição deve perdurar enquanto durar os efeitos da decisão do STJ, o que deve ocorrer até abril, já que a determinação é que eles estejam afastados do cargo é pelo prazo de 12 dias.

O conselheiro Oscar Mamede passou a substituir Arthur Cunha Lima a partir desta quinta-feira. Já Antônio Cláudio só deve ocupar a vaga de Nominando Diniz após o dia 5 de fevereiro, após o retorno de suas férias, conforme disciplina a portaria.

Artur Cunha Lima e Nominando Diniz se tornaram alvo de investigação durante a sétima fase da Operação Calvário, denominada Juízo Final. Também passou a ser investigado nesta fase o conselheiro André Carlo Torres, mas este não teve o afastamento determinado pelo STJ. Os três foram presidentes do TCE. Os conselheiros são citados na ação que investiga o desvio de recursos públicos através do uso de organizações sociais. A lista inclui principalmente a Cruz Vermelha Brasileira e o IPCEP.

 

*Por Angélica Nunes, do Jornal da Paraíba

Calvário: STJ determina afastamento de Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz

Conselheiros foram alvos de mandados de busca e apreensão durante a deflagração da operação Calvário – Juízo Final

Arthur Cunha Lima é ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado. Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (18) o afastamento dos conselheiros Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz das respectivas funções públicas. Os dois foram alvos da sétima fase da operação Calvário – Juízo Final. O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e a Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Não houve decisão em relação ao conselheiro André Carlo Torres, também alvo da operação.

A decisão foi tomada com base em elementos obtidos nas buscas e apreensões decorrentes da Operação Calvário. A suspensão do exercício da função pública será pelo prazo inicial de 120 dias. A Corte entendeu que durante este período os dois estão impedidos de ter acesso às instalações, bem como vedação de comunicação com funcionários e membros do aludido Tribunal de Contas. Durante a manhã desta quarta, em sessão do Tribunal de Contas do Estado, tanto Nominando quanto Arthur reclamaram do fato de terem tido celular e computadores apreendidos durante a operação.

Os conselheiros são citados na ação que investiga o desvio de recursos públicos através do uso de organizações sociais. A lista inclui principalmente a Cruz Vermelha Brasileira e o IPCEP.

TCE pune ex-presidente da Câmara de Santa Rita por “farra” com diárias

Órgão entendeu que houve abuso na concessão de diárias e pagamento de gratificações a servidores

Conselheiros encaminharam autos da investigação para o Gaeco. Foto: Divulgação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do órgão, em reunião ocorrida nesta quinta-feira (5). O ex-gestor foi punido por conta de gasto excessivo com diárias pagas a vereadores. Houve ainda penalidade por causa da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Ainda cabe recurso da decisão. A punição ocorre um mês depois de dez dos 19 vereadores de Santa Rita serem presos por suspeitas de fazer turismo com dinheiro público. Eles torraram R$ 1,3 milhão em três anos.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

Fedeu: OS dá férias coletivas a funcionários da limpeza em pleno período de aulas nas escolas estaduais

Alerta: inspeção do Tribunal de Contas constatou que escolas não terão limpeza por 19 dias

Sem limpeza e merenda, a atividade educacional tende a ser prejudicada. Foto: Reprodução/Calendarr

A coisa vai feder. A Organização Social Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (Ecos) deu férias a todos os profissionais da limpeza lotados em escolas estaduais administradas por ela. O problema é que o período de descanso da categoria começa no dia 2 de dezembro, mas o período letivo nas respectivas escolas só termina no dia 20 do mesmo mês. Ou seja, serão 19 dias contados sem ter, por exemplo, quem limpe os banheiros. A merenda também será prejudicada.

O fato foi alvo de alerta disparado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e da Tecnologia (Seect). O objetivo é de prevenir eventuais prejuízos aos alunos de Escolas Estaduais por precariedade na execução de serviços de limpeza, manutenção e, principalmente, alimentação durante o último mês de ano.

A auditoria do TCE-PB identificou o problema em inspeções in loco realizadas na 2ª, 4ª, 12ª e 14ª regiões de ensino do Estado, no período de 11 a 14 deste mês. Foi constatado, de acordo com as informações prestadas pelos gestores das quatro Regiões de Ensino, que não há número suficiente de servidores para realizar o serviço de limpeza, manutenção e, sobretudo, para preparar e servir a merenda dos alunos.

O alerta no 02180/19, assinado pelo relator processo 00825/19, conselheiro Fernando Catão, demanda ao gestor da Seect, Cláudio Benedito Silva Furtado, a adoção de providências para assegurar e garantir o bom funcionamento das escolas que estejam sob o regime de gestão com Organizações Sociais, de modo a evitar prejuízo ao aprendizado, e ainda, que se dê atenção especial à concessão de férias aos prestadores de serviços das escolas, ante as alegações supra apontadas pela unidade de instrução.

Secretaria e Educação

A secretaria de Educação divulgou nota no fim da manhã a respeito das providências decorrentes do alerta do Tribunal de Contas. O órgão exigiu da organização social que seja mantido um número de servidores suficiente para os trabalhos de limpeza e merenda escolar.

Veja a nota

A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba realizou reunião com Organização Social Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (Ecos) na manhã desta sexta-feira (22), na qual tratou sobre notificação recebida do Tribunal de Contas sobre férias concedidas a funcionários da Ecos que atuam em escolas da Rede Estadual.

Na reunião, o secretário Cláudio Furtado notificou a Organização Social para que seja mantido o número de colaboradores necessários para o funcionamento eficiente das escolas que atende, de modo que nenhuma unidade de ensino seja comprometida. Caso seja necessário conceder férias aos funcionários, os postos de trabalho devem ser substituídos de acordo com o que estabelece a legislação.

Nota da Ecos

Nota Oficial:

A Ecos esclarece que nunca houve e não há nenhuma previsão de férias coletivas para os funcionários que prestam serviço para as escolas do Governo do Estado da Paraíba. A organização social destaca que é inverídica esta informação. Os profissionais seguem atuando conforme planejado e sem prejudicar o funcionamento de nenhuma escola da Secretaria de Estado de Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba.

 

TCE alerta Cartaxo sobre risco de reprovação de contas por não pagar emendas impositivas

Prefeitura diz que emenda à Lei Orgânica possui vícios de constitucionalidade

Luciano Cartaxo é alvo de novo alerta do Tribunal de Contas. Foto: Divulgação/CMJP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu novo alerta destinado à Prefeitura de João Pessoa. A queixa diz respeito à não aplicação, por parte do Executivo, dos recursos que deveriam ser destinados às demandas do orçamento impositivo, feitas pelos vereadores. Os alvos foram o prefeito da capital, Luciano Cartaxo (PV), a secretária de Planejamento, Daniella Ribeiro, e o procurador-geral do Município, Adelmar Régis.

O documento assinado pelo conselheiro André Carlo Torres alerta para o descumprimento da Lei Orgânica do Município. O texto da legislação foi alterado em 2017 para tornar obrigatória a execução das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O volume de recursos não é pequeno. Para o exercício de 2019, a previsão é de R$ 15,3 milhões, o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Esse é o vigésimo segundo alerta emitido por André Carlo Torres, tendo como alvo a Prefeitura de João Pessoa só neste ano. O conselheiro alega que, em caso de descumprimento, há riscos de reprovação dos balancetes encaminhados pela prefeitura para análise do Tribunal de Contas do Estado. Cada vereador teve direito a apresentar cerca de R$ 800 mil em emendas impositivas para 2019. A denúncia no TCE foi protocolada pelo vereador Tibério Limeira (PSB).

Resposta

O procurador-geral do Município, Adelmar Régis, disse que a postura do município será de explicar ao TCE que a lei em questão é alvo de judicialização. Já houve uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendendo dispositivo legal que estabelece punição para o prefeito em caso de descumprimento da legislação. Ele poderia ser enquadrado como autor de crime de responsabilidade.

A alegação é a de que a Súmula Vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal (STF), define como prerrogativa apenas da União legislar sobre questões relacionadas aos crimes de responsabilidade. Com base na jurisprudência do Supremo, inclusive, o TJ suspendeu o parágrafo da LOM que trata do assunto. Régis acredita que todo o texto será considerado inconstitucional quando o mérito da ação for analisado.

Além disso, segundo Régis, não foi respeitado o interstício de 10 dias entre as 2 votações. O projeto foi aprovado em 2 dias seguidos.

Calvário: contratos delatados por Livânia foram aprovados pelo Tribunal de Contas

Contrato da prefeitura de João Pessoa com a Bernardo Vidal Advogados rendeu prejuízo de R$ 49 milhões e pagamento de propinas a autoridades

Reprodução/Denúncia/MPPB

Essa é daquelas histórias que causam (ou deveriam causar) estranheza a qualquer pessoa com um mínimo de senso. O escritório Bernardo Vidal Advogados, aquele denunciado na operação Calvário, teve todos os contratos com a prefeitura de João Pessoa referendados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Quer dizer, todos, não. Um deles está há seis anos esperando retornar à pauta de julgamento. O fato é grave, quando se considera que essa discussão é feita desde 2009, quando o contrato foi firmado. A delação premiada da ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, aponta irregularidades nos contratos desde a sua concepção, além do pagamento de propinas a autoridades. Nove suspeitos de envolvimento no esquema se tornaram réus em processo movido na Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba.

Vários dos problemas, no entanto, foram apontados pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi) do TCE lá atrás. Os relatos de irregularidades vêm desde o primeiro ano de vigência do contrato, que teria causado prejuízo de R$ 49 milhões. A contratação do escritório acendeu o sinal de alerta dos auditores ainda  2009, ou seja, há 10 anos. De acordo com pesquisa feita no sistema do Tribunal de Contas do Estado, o processo de número 01384/09 foi julgado regular, em grau de recurso. O contrato tinha sido considerado irregular pelo plenário. A primeira Câmara do TCE, no entanto, à unanimidade, resolveu acatar recurso interposto pelo então secretário de Administração, Gilberto Carneiro. Com isso, a inexigibilidade de licitação foi considerada regular.

Pouco tempo depois, os auditores do TCE retornaram a apontar falhas na contratação. O novo alvo foi o fato de que, segundo a auditoria, a própria prefeitura poderia fazer o levantamento dos créditos previdenciários, prometidos pela Bernardo Vidal. O alerta foi feito no processo TC nº 07919/11, tendo como alvo a Secretaria de Administração do Município de João Pessoa, então comandada por Gilberto Carneiro. O grupo ressalta que as informações estavam à disposição da secretaria e que a matéria não demandaria, por isso, extraordinários conhecimentos técnicos. Quanto à proposição de procedimentos na esfera administrativa ou judicial, a Procuradoria Geral do Município poderia patrocinar tais proposituras. Ao finalizar a análise, os auditores concluíra que, a aquela altura, já existia pagamento de R$ 646,3 mil a título de honorários ao escritório, sem garantias de sucesso na demanda junto à Receita Federal. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas, no entanto, com base no relatório do conselheiro Arthur Cunha Lima, considerou regular o contrato.

Outro processo no qual os auditores questionaram pagamentos ao escritório Bernardo Vidal Advogados é o de número 02527/13, que trata da inspeção especial de contas. Apesar de vários relatórios de auditoria, o processo que teve início em fevereiro de 2013 ainda não foi julgado e está há mais de dois anos sem qualquer movimentação. Nesse, os auditores apontaram em seu relatório que os pagamentos já chegavam a quase R$ 7 milhões em novembro de 2012. O caso não foi adiante, mesmo com a fundamentação feita pelos auditores, apontando casos similares julgados irregulares pelo próprio TCE e tribunais de contas de outros estados.

O Tribunal de Contas da Paraíba, recentemente, por exemplo, considerou de forma unânime irregular despesa com o escritório Bernardo Vidal, por não haver a efetiva recuperação dos créditos
previdenciários, imputando-se o débito de R$ 48.161,11 ao prefeito do Município de Umbuzeiro (Processo TC n. 04016/11). Diversas outros balancetes de municípios paraibanos foram considerados ilegais, assim como os de outros estados. E isso não foi suficiente, no entanto, para acelerar o processo referente ao contrato com a prefeitura de João Pessoa. Caso o histórico fosse outro, não estaríamos aqui falando sobre os prejuízos milionários para os cofres públicos.

TCE homologa lista tríplice que será encaminhada ao governador João Azevêdo

Lista foi composta pelo critério de antiguidade e nomes são do quadro de auditores do Tribunal de Contas

Conselheiros do Tribunal de Contas vão encaminhar relação dos escolhidos para o governador. Foto: Reprodução/Youtube

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou nesta quarta-feira (28) a lista tríplice que será encaminhada ao governador João Azevêdo (PSB). A relação traz os nomes de Antônio Cláudio Silva Santos, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Um deles será escolhido para ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Marcos Costa, falecido recentemente. Os dois primeiros constaram na lista anterior, encabeçada por Costa.

A vaga, pelas regras do quinto constitucional, é da categoria dos auditores-substitutos de conselheiros do Tribunal de Contas. O critério de escolha é o de antiguidade. A prerrogativa de definição do nome, após a análise da lista enviada pelo Tribunal de Contas, é do governador. Ao todo, sete conselheiros compõem o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba. O cargo é vitalício.

O colegiado, atualmente, é composto por Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes, Arthur Paredes Cunha Lima, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e Fernando Rodrigues Catão.

Marcos Costa
O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, Marcos Antônio da Costa, morreu  no dia 9 deste mês, uma sexta-feira, aos 66 anos. Ele foi vítima de falência múltipla de órgãos. O conselheiro estava internado num hospital particular de João Pessoa.

Costa chegou ao cargo no dia 15 de outubro de 2015, nomeado pelo então governador Ricardo Coutinho. Na época, ele encabeçava a lista tríplice encaminhada ao gestor.

TCE alerta Cartaxo sobre prazos para obras na barreira do Cabo Branco

Alerta também aponta para a necessidade de impedir o trânsito de pessoas próximo às áreas de risco

Prefeitura tem instalado manilhas na obra de melhoria da drenagem na área próxima à barreira. Foto: Kleide Teixeira/Secom-JP

No dia 1º de agosto um homem despencou da barreira do Cabo Branco, em João Pessoa. Ele passava de bicicleta e parou para admirar a paisagem, se desequilibrou e caiu. Foi preciso a intervenção do Corpo de Bombeiros para fazer o resgate. O acidente, apesar de incomum, serviu para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fizesse um alerta à prefeitura. É um dos três pontos do documento encaminhado ao prefeito Luciano Cartaxo (PV) e auxiliares para nortear a intervenção do poder público na falésia.

O Relatório de Acompanhamento da Gestão emitido pelo tribunal leva em consideração três pontos. O primeiro tem a ver com o prazo para a execução da obra. O segundo, diz respeito à alimentação do sistema de georreferenciamento do Tribunal de Contas e, por último, a implementação de normas para impedir que pessoas alheias à obra circulem pela área. Além de Cartaxo, foram alvos o procurador-geral do Município, Adelmar Régis; a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira, e a secretária de Infraestrutura, Sachenka da Hora.

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Em entrevista à CBN João Pessoa, Daniella Bandeira prometeu remeter todas as informações ao Tribunal de Contas. Ela explicou que será intensificado o trabalho para evitar que pessoas alheias à obra circulem pela área de risco. “A obra não está sinalizada por um motivo qualquer. Está porque há riscos de acidente”,  “disse. A secretária explicou que espera concluir a drenagem até o ano que vem e trabalha, também, para que a colocação de pedras no sopé da barreira também seja iniciada.

Ela explicou que essa parte do projeto já foi licitada e falta a liberação de recursos pelo governo federal. A obra prevê ainda engordamento da faixa de areia e a instalação de gabiões no mar. O projeto de proteção da barreira está orçado em R$ 65 milhões.