TCE bloqueia contas bancárias de cinco prefeituras

Gestores municipais não repassaram balancetes da prestação de contas

TCE

Tribunal de Contas do Estado vai punir prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou o bloqueio das contas bancárias das prefeituras de Catingueira, Diamante, Itabaiana, Mogeiro e Paulista. O órgão acusa os gestores municipais de não terem enviado à Corte seus balancetes referentes ao mês de fevereiro.

O bloqueio alcança também, pelo mesmo motivo, a Câmara Municipal de Diamante. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quarta-feira (12).

O prazo para entrega da documentação se expirou em 31 de março. Cada balancete mensal das unidades gestoras deve ser entregue ao Tribunal até o final do mês subsequente.

Ofícios assinados pelo presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres, e encaminhados ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. No conteúdo, é pedido o bloqueio implica “a total impossibilidade de movimentação de contas bancárias, através de cheques ou qualquer outro documento hábil”.

Ressalvam porém os comunicados que fica autorizada “a realização de transferências bancárias que preservem o pagamento da folha de pessoal, a partir da remessa dos dados necessários à instituição bancária responsável”.

TCE fará varredura na verba indenizatória e contratação de comissionados da Assembleia

Não é de causar surpresa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário do Eletrônico desta quinta-feira (6) uma convocação para que a Assembleia Legislativa forneça uma série de documentos relacionados à folha de pessoal do poder nos últimos dois anos. A medida, de acordo com o presidente do TCE, André Carlo Torres, faz parte do processo de acompanhamento da gestão instaurado pelo tribunal para acompanhar a gestão. Na prática, o órgão vai realizar uma grande varredura nas contas da Assembleia, com pedido de comprovação de gastos declarados na contratação de pessoal, bem como no uso da verba indenizatória.

A cobrança tem como alvo o período em que Adriano Galdino (PSB) comandou o poder, mas foca também a atual gestão, comandada por Gervásio Maia, do mesmo partido. “Toda vez que a auditoria identifica alguma inconsistência nas informações prestadas, a praxe manda solicitar a documentação. Isso poderá resultar ou não na constatação de irregularidades”, enfatizou André Carlo Torres. O Sagres do Tribunal de Contas, por exemplo, traz uma série de inconsistências relacionadas à gestão das contas na Casa. Um dos exemplos é que o Legislativo declarou, no ano passado, apenas cinco servidores comissionados, quando existiam muito mais de 300.

Verba indenizatória

A relação de documentos exigidos inclui a lei de criação do Órgão e todas as suas alterações, a lei de criação de cargos e todas as suas alterações, a relação de todos os contratos vigentes até janeiro deste ano, a relação de todos os convênios vigentes em janeiro/2017, ato da Mesa Diretora que trata da reestruturação dos gastos de gabinetes no âmbito da ALPB, em vigência a partir de janeiro deste ano, lei que fixa subsídios dos Agentes Públicos do Poder Legislativo para o exercício de 2017 e legislação das verbas de entrada, saída e extraordinária, bem como acesso aos processos de despesa. Outro ponto cobrado é a verba indenizatória dos parlamentares e o pagamento do auxílio saúde.

Locação de veículos

O TCE quer saber ainda a relação dos Deputados Estaduais (incluindo licenciados e suplentes) que estão exercendo mandato eletivo em 2017, incluindo seus nomes, períodos do exercício do mandato e período de afastamentos, além da relação dos veículos próprios, informando modelo, placa, e ano do veículo, relação dos veículos locados, no período de janeiro a março/2017, informando: locadora, período de locação, valor, placa, marca e ano do veículo. Se houver substituição no período, informar e identificar também o veículo que substituto, finalmente, a relação dos repasses mensais efetuados pelo Governo do Estado, a título de duodécimos para a ALPB, dos meses de janeiro a março deste ano.

Novos prefeitos correm ao TCE para garantir desbloqueio de contas municipais

Jhonathan Oliveira

Novos prefeitos que assumiram os mandatos no domingo (1º) correram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (3). A peregrinação tinha um objetivo: o desbloqueio das contas municipais, que tinham ficado com uso restrito por uma decisão da corte no dia 29 de dezembro de 2016. O TCE autorizou que os gestores de Lastro, Lagoa Seca, Fagundes, Belém de Brejo do Cruz, Conde, Pilõezinhos, Itabaiana e Patos voltem a movimentar os recursos municipais. O bloqueio havia atingido 26 municípios.

O presidente em exercício do TCE, conselheiro André Carlo Torres, recebeu em audiência os prefeitos de Lastro, Athayde Gonçalves Diniz; Patos, Dinaldo Wanderley; Conde, Márcia Lucena; Fagundes, Magna Madalena Brasil Risucci e Belém do Brejo do Cruz, Cláudio Maia Pimenta.

Todos os prefeitos paraibanos, eleitos e reeleitos, foram convocados pelo TCE, entre os dias 03 e 06 do corrente, para providenciar a atualização cadastral no sistema eletrônico do Tribunal de Contas – Tramita e Portal do Gestor. Na oportunidade, as prefeituras – aquelas que tiveram as contas bloqueadas por irregularidades em balancetes na gestão passada, estão requerendo a regularização das contas bancárias e firmando o compromisso de regularizar as causas que causaram o bloqueio até o final do mês.

Em conversa com o prefeito Athayde Diniz, do Lastro, o conselheiro André Carlo lembrou as recomendações do TCE para que os prefeitos providenciem o desbloqueio das respectivas contas por meio de ato legal e façam avaliações de todos os pagamentos que estejam programados, inclusive em relação a compensações de cheques a serem consolidadas e no que diz respeito às folhas de pessoal.

O TCE determinou o bloqueio das contas bancárias das 26 prefeituras tendo como base técnica nos relatórios da auditoria, complementados pelas análises da Consultoria Técnica do TCE-PB. No ofício endereçado aos bancos, o órgão assegura a liberação de recursos apenas para o pagamento dos salários de servidores.

TCE cobra de estado e prefeitura de João Pessoa solução para mobilidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu prazo de 60 dias para que o governo da Paraíba e a prefeitura de João Pessoa elaborem planos para o disciplinamento do trânsito na capital e imediações. A recomendação é extensiva às cidades da Região Metropolitana e começa a valer, para efeito de contagem, a partir do dia 2 de janeiro. Os planos individuais devem prever ações necessárias ao aprimoramento dos meios de transporte e circulação de pessoas e cargas.

A decisão decorreu do julgamento da Auditoria Operacional em Mobilidade Urbana, processo sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana. O voto dele foi aprovado à unanimidade, na última sessão plenária do TCE, comandada pelo presidente em exercício, André Carlo Torres Pontes. Os planos de ação terão que ser fornecidos igualmente pelas prefeituras de Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Pitimbu, Rio Tinto e Santa Rita. Todos terão que fornecer prazo de execução e responsáveis pelo programa.

“Essa Auditoria foi motivada pelo fato de que a população de João Pessoa se aproxima de um milhão de habitantes, adensamento populacional sujeito ao trânsito caótico com acessos saturados e incapazes de drenar o fluxo de veículos”, observou o relator Arnóbio Viana. Ao governo do Estado ele determinou a realização de novas licitações para a concessão de serviços de transporte intermunicipal com integração modal e tarifária.

Tanto o Governo Estadual quanto a Prefeitura de João Pessoa devem, ainda, cuidar de meios para a adequação do sistema de transporte e dos prédios públicos às necessidades dos portadores de deficiências e às daqueles com mobilidade reduzida. As ações e instrumentos necessários ao aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos referentes serviços devem constar de Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias.

A prefeitura de João Pessoa deve encaminhar ao Legislativo projeto de lei com alterações no Código de Obras e Posturas de modo a contemplar (notadamente, ao longo das calçadas) a acessibilidade de pessoas com deficiências, ou pequena mobilidade. O TCE, com base no voto do relator do processo, entendeu que a providência é indispensável à concessão do “Habite-se”.

Vias do Atlântico

Durante a leitura do seu relatório o conselheiro Arnóbio Viana lastimou que divergências políticas hajam acarretado a suspensão dos entendimentos para a consecução do Projeto Vias do Atlântico. Em seu voto, ele recomendou que o Governo do Estado e a Prefeitura de João Pessoa voltem a se articular para a conclusão da obra, a seu ver, necessária à redução dos problemas do trânsito, a cada dia mais agravados. Decidiu, assim, que Prefeitura e Governo lancem o edital de licitação e estabeleçam cronograma para a conclusão desse projeto.

A Prefeitura de João Pessoa deve tomar, ainda, as seguintes providências: 1) Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei versando sobre o plano de mobilidade urbana. 2) Estabelecer metas parciais de adaptação da frota de ônibus. 3) Promover ampliação e melhorias no sistema de semáforos, estabelecendo rotina para atualização do controle de tempo. 4) Melhorar o tratamento das imagens monitoradas, sobretudo, para o envio imediato de agentes da Semob necessários à fluidez do trânsito. 5) Proceder à realização de concurso público a fim de dotar a Semob de maior número de servidores. 6) Regulamentar o transporte de cargas e descargas na Capital, dentro do prazo estabelecido pela Lei Federal nº 12.87/12.

Também: 7) Ao executar o projeto do Terminal de Integração Metropolitana, a Prefeitura deve levar em consideração o longo prazo estabelecido pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos. 8) Articular-se com a CBTU para verificar a possibilidade de redução desse prazo e para a melhor compatibilização dos projetos de integração modal.

DER

A Auditoria Operacional também demonstra a insuficiência de técnicos especializados, de agentes fiscalizadores e de recursos tecnológicos necessários ao planejamento e controle dos serviços a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Trata, ainda, da necessidade de integração das linhas de transporte na Região Metropolitana de João Pessoa e da importância do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.

Também, da inexistência de planos municipais de mobilidade urbana, das implicações do transporte clandestino nesse setor, dos contratos de concessão de transporte público municipal e intermunicipal e da modernização da infraestrutura do transporte ferroviário.

O voto do relator Arnóbio Viana, unanimemente aprovado, como já dito, foi no sentido da concessão do prazo de 60 dias, a partir de janeiro próximo, a fim de que os organismos então citados formulem seus planos e se articulem em favor da mobilidade urbana.

TCE libera contratação de selecionados para a UPA de Cruz das Armas

Pleno-1-TCEaO Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou a contratação do pessoal escolhido através de processo seletivo simplificado para trabalhar na Upa de Cruz das Armas. A primeira Câmara da Corte, no entanto, estabeleceu como condição que os contratos tenham duração de seis meses, improrrogáveis. Neste meio tempo, o município será obrigado a realizar concurso público para o preenchimento das vagas em definitivo. Os conselheiros definiram um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um cronograma visando à regularização do quadro de pessoal para Unidade de Pronto Atendimento.

As contratações estavam suspensas desde julho deste ano, quando foi editada uma medida cautelar assinada pelo conselheiro Fernando Catão. A decisão retardou a contratação de 312 servidores selecionados pela prefeitura de João Pessoa. O resultado do processo eletivo simplificado saiu no dia 22 de junho. O conselheiro considerou ilegal as contratações sem a realização de “concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos, com vistas a resguardar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade”.

A decisão, apreciada pela Câmara, na sessão desta quinta-feira (24), decorre de um recurso de reconsideração interposto pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), contra a decisão singular TC 0038/2016, da lavra do conselheiro Fernando Catão, e referendada pelo colegiado, que havia suspendido o processo seletivo destinado à composição da unidade de saúde, tendo em vista inconformidades levantadas pela Auditoria. O prefeito alegou a necessidade da urgência nas contratações, já que tem previsão para o funcionamento da UPA em março de 2017.

O conselheiro Fernando Catão reiterou ainda, em seu voto, que a moderna tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, de sempre que possível, lastrear-se no espírito da consensualidade, alternativa preferível à imperatividade, e ainda, que a regra de admissão de pessoal no serviço público é a via impessoal do concurso (art. 37, II da CF/1988).

Segundo o relator, é indispensável o levantamento das vagas existentes no quadro de pessoal do município, assim como a deflagração do processo administrativo para a criação ou vagas por lei, se necessário, bem como a elaboração do edital para provimento dos cargos da UPA, através do exigido concurso público a ser submetido ao controle externo, ressaltando a necessidade da observância de critérios impessoais e objetivos na seleção dos candidatos à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, instituídos pelo caput do art. 37 da Carta Magna.

Aposentadoria ilegal: Galdino diz que Assembleia não vai recorrer de proibição do TCE

Foto: Agência ALPB

Foto: Agência ALPB

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), revelou ao blog que a Casa não vai recorrer, caso no julgamento do mérito, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decida manter a decisão singular do conselheiro André Carlo Torres, vice-presidente da corte, que considerou ilegal a lei que criou a previdência complementar e de planos de benefícios para deputados e servidores não concursados. A Lei 10.750/16, de 1º de agosto de 2016, na prática, funcionaria como um verdadeiro “trem da alegria” para parlamentares e afilhados políticos, sobretudo em tempo de crise financeira.

Pelas regras, o projeto que criou a Aleprev prevê que basta a contribuição mensal de 60 meses para deputados e servidores terem direito ao benefício de forma vitalícia. Mas não apenas isso. As duas categorias podem até ser afastadas do cargo e mesmo assim se manter inscritas até o período aquisitivo. Traduzindo: bastarão cinco anos de contribuição ininterrupta para ganhar uma pensão até o fim da vida, desde que o beneficiário tenha, no mínimo, 60 anos de idade. “Vou aceitar (a decisão final do TCE). Não irei, sequer, recorrer … vou aguardar julgamento do mérito”, garantiu Galdino.

A medida cautelar editada por André Carlo Torres decorre de uma inspeção especial realizada pela Auditoria do TCE na gestão de pessoal daquele Poder e orienta à Mesa Diretora que comprove, em caráter de urgência, a submissão da Lei, o plano de benefícios e respectivo estudo atuarial à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e demonstre a viabilidade financeira da entidade fechada de previdência privada complementar e do plano de benefícios em questão.

Notificação

A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) no Diário Eletrônico do TCE e encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa. Segundo o relatório da Auditoria, a composição do serviço público brasileiro não é formada na íntegra por servidores efetivados através de concurso público e, consequentemente, não submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário e emprego público são vinculados constitucionalmente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consoante disposto no §13 do art. 40 da CF.

 

O pagamento de pensão para ex-deputados já foi regra na Assembleia Legislativa, mas foi extinto por meio de projeto. Mesmo assim, o Tesouro banca ainda 62 deputados estaduais com salários integrais, além de 72 viúvas de parlamentares ainda incluídas no programa. Na época, para ter acesso ao benefício, bastava ter oito anos de mandato e contribuição previdenciária normal. Um pouco melhor do que as regras atuais. A lei publicada nesta quarta-feira não estabelece de quanto será o benefício pago pela previdência complementar criada para beneficiar deputados e servidores.

 

TCE fará devassa nas contas da Zona Azul de João Pessoa

Pleno-1-TCEaO Tribunal de Contas do Estado (TCE) fará uma varredura nas contas da Zona Azul de João Pessoa. Os conselheiros querem entender como os custos do serviço são maiores do que a receita. A decisão foi tomada nesta semana pela 1ª Câmara do órgão. A análise será retroativa ao ano de 2009, levando em conta toda movimentação financeira decorrente das contratações, pelo município, do serviço de estacionamento público da capital.

Os conselheiros questionam, principalmente, a economicidade da prestação do serviço, visto que a despesa é maior que a receita, em vários anos. A decisão foi tomada durante julgamento dos processos 05483/10, 02583/11 e 04322/13, todos envolvendo prestações de contas da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, relativas aos exercícios 2009 – julgado regular com ressalvas-, 2010 (irregular) e 2012, também regular com ressalvas.

Relator dos três processos, o conselheiro Marcos Costa acatou proposta do conselheiro Fernando Catão para realizar o levantamento, unificando os dados para exame completo e aprofundado da matéria. A sugestão foi, em seguida, aprovada à unanimidade. O objetivo do estudo a ser feito, além de verificar, ano a ano, a relação custo e benefício para o município, é garantir a observância do princípio da economicidade na contratação do serviço.

Economicidade, na administração pública, significa conseguir a redução de custos na compra e contratação de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade. A propósito, a 1ª Câmara referendou dia 20 de outubro passado medida cautelar do conselheiro Fernando Catão suspendendo a renovação, por 10 anos, da concessão do serviço da Zona Azul, que administra os estacionamentos públicos de João Pessoa.

 

 

TCE diz que “compra” férias por causa da defasagem de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou nota nesta segunda-feira (7) com esclarecimentos sobre a prática recorrente de troca de férias por pecúnia, ou seja, a venda das férias por membros e servidores da Corte. O Diário Oficial trouxe nesta segunda a publicação de portaria disciplinando a concessão do benefício para o próximo ano. As regras atuais preveem que podem ser vendidos no máximo 30 dias. De acordo com o conselheiro André Carlo Torres, vice-presidente do órgão, não haverá prejuízo para a administração do TCE, do ponto de vista financeiro, porque houve planejamento para isso. Ele justifica a troca de férias por pecúnia com o argumento de que o quadro de pessoal é enxuto.

Confira a nota na íntegra:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

A propósito de matéria veiculada na página eletrônica do Jornal da Paraíba desta segunda feira, 07/11/2016, (http://jornaldaparaiba.com.br/), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba presta os seguintes esclarecimentos.

O Tribunal de Contas da Paraíba, no decorrer de 2016, já economizou mais de R$ 17 milhões em sua execução orçamentária, frente à crise e ao arrocho econômico do Estado.

Além dos R$ 4 milhões economizados com diversas providências administrativas, para recompor o quadro de pessoal do TCE haveria a necessidade de um gasto anual de cerca de R$ 13 milhões.

A defasagem do quadro de pessoal, pois, reforça a legitimidade e obrigatoriedade de indenizar os períodos de férias daqueles que não podem ou puderam se ausentar de suas funções e encargos por necessidade administrativa, cuja cifra em 2016 circunda R$ 1 milhão de reais, conforme Portaria 156/2016, devidamente publicada para imbuir máxima transparência à matéria.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sublinha que se mantém atento à crise econômica e promove, cotidianamente, ajustes necessários à sua execução orçamentária, com legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

Conselheiro André Carlo Torres Pontes
Presidente em exercício

 

Mesmo em ano de crise, TCE libera venda de férias de conselheiros e servidores

TCE_Rizemberg FelipeA crise econômica e o arrocho no orçamento parece não dizer muita coisa para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo menos não com a gestão dos próprios recursos. O Diário Oficial Eletrônico do órgão, com data desta segunda-feira (7), traz portaria autorizando a venda de férias por conselheiros, membros do Ministério Público de Contas e servidores do órgão. A prática, apesar de recorrente, tem enfrentado críticas até entre profissionais do órgão de controle, a ponto de ensejar protestos do Sindicato dos Profissionais de Auditoria do TCE. A novidade da portaria, em relação a anos anteriores, é a limitação da venda de no máximo 30 dias.

A prática de acumular férias e depois vendê-las no Tribunal de Contas do Estado é histórica. Em 2015, antes de se aposentar,  o conselheiro Umberto Porto recebeu a importância de R$ 363.890,07, referentes a indenização de férias não usufruídas relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. É que ao contrário deste ano, antes não existia a limitação da venda de apenas 30 dias, disciplinada na atual portaria. O conselheiro Marcos Costa, em 2015, quando teve a progressão de substituto para conselheiro, recebeu nada menos que R$ 366,6 mil. A transformação de férias em pecúnia custou aos cofres do TCE nada menos que R$ 6,4 milhões nos últimos seis anos. A prática é proibida na iniciativa privada quando excede os 10 dias, mas há uma brecha na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o uso pelos tribunais.

As maiores vantagens são para os conselheiros, substitutos e membros do Ministério Público de Contas, que têm direito a duas férias por ano, cada um com 30 dias. Por isso, podem vender uma delas sem grandes prejuízos. A prática tem feito com que os auditores denunciem o caso todos os anos. O Diário Oficial também traz portaria disciplinando o recesso da corte, que vai do dia 19 a 30 dezembro e férias coletivas do dia 2 a 16 de janeiro do ano que vem.

 

Após cautelar do TCE, Seplan muda licitação para obras na barreira do Cabo Brando

Barreira do Cabo BrancoA secretária de Planejamento de João Pessoa, Daniella Bandeira, prometeu fazer mudanças no edital de licitação para as obras de contenção na barreira do Cabo Branco. O certame foi cancelado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por supostas falhas na sua composição. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Fernando Cartão, que, depois de reunião com equipe da prefeitura da capital, se mostrou otimista quanto às mudanças anunciadas pela prefeitura. A expectativa é que todos os pontos elencados pelo órgão de controle sejam sanados até a próxima sexta-feira (21).

“Vamos atender tudo o que eles pediram. Havia uma impugnação falando da necessidade de empresas consorciadas participarem. A gente já tinha identificado isso e já tinha feito uma alteração no edital abrindo prazo para que empresas consorciadas pudessem participar (do certame). Realmente, foi um equívoco e reabrimos o prazo para que não houvesse prejuízo”, reconheceu Daniella Bandeira. Outro ponto que será mudado diz respeito à exigência que o primeiro lote, referente ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), seja licitado em separado.

O entendimento do Tribunal de Contas é que o relatório poderá implicar em mudanças nas etapas seguintes do projeto. Por conta disso, apenas depois desta etapa, as outras poderiam ser licitadas e executadas. “A pretensão da prefeitura foi ganhar tempo, mas se o TCE entender que precisa ser desta forma, vai retardar, mas a gente vai entender”, disse Daniella Bandeira. Ela acrescentou que durante a elaboração do Eia/Rima haverá três audiências públicas com a sociedade e que, após a sua elaboração, haverá mais três audiências. “A sociedade poderá opinar de forma abrangente na elaboração da obra”, disse.

O projeto de contenção da barreira do Cabo Branco está estimado em R$ 82 milhões e será dividido em quatro etapas.

Confira os lotes previstos na licitação:

  1. Elaboração do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto no meio ambiente
  2. Implantação de uma proteção de enrocamento ao longo de toda a base da falésia ativa. implantação e posterior remoção de material rochoso e de areia onde será feito o transbordo comercial. Implantação dos quebramares 1 e 2 dispostos de forma sequencial no sentido oeste-leste. Implantação parcial da engorda de praia;
  3. Implantação das obras de drenagem superficial definitiva. implantação e posterior descarga de material rochoso e de areia onde será feito o transbordo comercial. implantação dos quebramares 3 e 4 dispostos de forma sequencial no sentido oeste-leste, esta até a face norte do Cabo Branco. Implantação parcial da engorda de praia;
  4. Implantação e posterior remoção de um segundo caminho de acesso aos futuros quebra-mares. Implantação dos quebra-mares 5, 6, 7 e 8, completando todo o sistema de quebra-mares de praias. Engorda artificial de praia.