TCE alerta Cartaxo sobre risco de reprovação de contas por não pagar emendas impositivas

Prefeitura diz que emenda à Lei Orgânica possui vícios de constitucionalidade

Luciano Cartaxo é alvo de novo alerta do Tribunal de Contas. Foto: Divulgação/CMJP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu novo alerta destinado à Prefeitura de João Pessoa. A queixa diz respeito à não aplicação, por parte do Executivo, dos recursos que deveriam ser destinados às demandas do orçamento impositivo, feitas pelos vereadores. Os alvos foram o prefeito da capital, Luciano Cartaxo (PV), a secretária de Planejamento, Daniella Ribeiro, e o procurador-geral do Município, Adelmar Régis.

O documento assinado pelo conselheiro André Carlo Torres alerta para o descumprimento da Lei Orgânica do Município. O texto da legislação foi alterado em 2017 para tornar obrigatória a execução das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O volume de recursos não é pequeno. Para o exercício de 2019, a previsão é de R$ 15,3 milhões, o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Esse é o vigésimo segundo alerta emitido por André Carlo Torres, tendo como alvo a Prefeitura de João Pessoa só neste ano. O conselheiro alega que, em caso de descumprimento, há riscos de reprovação dos balancetes encaminhados pela prefeitura para análise do Tribunal de Contas do Estado. Cada vereador teve direito a apresentar cerca de R$ 800 mil em emendas impositivas para 2019. A denúncia no TCE foi protocolada pelo vereador Tibério Limeira (PSB).

Resposta

O procurador-geral do Município, Adelmar Régis, disse que a postura do município será de explicar ao TCE que a lei em questão é alvo de judicialização. Já houve uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendendo dispositivo legal que estabelece punição para o prefeito em caso de descumprimento da legislação. Ele poderia ser enquadrado como autor de crime de responsabilidade.

A alegação é a de que a Súmula Vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal (STF), define como prerrogativa apenas da União legislar sobre questões relacionadas aos crimes de responsabilidade. Com base na jurisprudência do Supremo, inclusive, o TJ suspendeu o parágrafo da LOM que trata do assunto. Régis acredita que todo o texto será considerado inconstitucional quando o mérito da ação for analisado.

Além disso, segundo Régis, não foi respeitado o interstício de 10 dias entre as 2 votações. O projeto foi aprovado em 2 dias seguidos.

Calvário: contratos delatados por Livânia foram aprovados pelo Tribunal de Contas

Contrato da prefeitura de João Pessoa com a Bernardo Vidal Advogados rendeu prejuízo de R$ 49 milhões e pagamento de propinas a autoridades

Reprodução/Denúncia/MPPB

Essa é daquelas histórias que causam (ou deveriam causar) estranheza a qualquer pessoa com um mínimo de senso. O escritório Bernardo Vidal Advogados, aquele denunciado na operação Calvário, teve todos os contratos com a prefeitura de João Pessoa referendados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Quer dizer, todos, não. Um deles está há seis anos esperando retornar à pauta de julgamento. O fato é grave, quando se considera que essa discussão é feita desde 2009, quando o contrato foi firmado. A delação premiada da ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, aponta irregularidades nos contratos desde a sua concepção, além do pagamento de propinas a autoridades. Nove suspeitos de envolvimento no esquema se tornaram réus em processo movido na Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba.

Vários dos problemas, no entanto, foram apontados pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi) do TCE lá atrás. Os relatos de irregularidades vêm desde o primeiro ano de vigência do contrato, que teria causado prejuízo de R$ 49 milhões. A contratação do escritório acendeu o sinal de alerta dos auditores ainda  2009, ou seja, há 10 anos. De acordo com pesquisa feita no sistema do Tribunal de Contas do Estado, o processo de número 01384/09 foi julgado regular, em grau de recurso. O contrato tinha sido considerado irregular pelo plenário. A primeira Câmara do TCE, no entanto, à unanimidade, resolveu acatar recurso interposto pelo então secretário de Administração, Gilberto Carneiro. Com isso, a inexigibilidade de licitação foi considerada regular.

Pouco tempo depois, os auditores do TCE retornaram a apontar falhas na contratação. O novo alvo foi o fato de que, segundo a auditoria, a própria prefeitura poderia fazer o levantamento dos créditos previdenciários, prometidos pela Bernardo Vidal. O alerta foi feito no processo TC nº 07919/11, tendo como alvo a Secretaria de Administração do Município de João Pessoa, então comandada por Gilberto Carneiro. O grupo ressalta que as informações estavam à disposição da secretaria e que a matéria não demandaria, por isso, extraordinários conhecimentos técnicos. Quanto à proposição de procedimentos na esfera administrativa ou judicial, a Procuradoria Geral do Município poderia patrocinar tais proposituras. Ao finalizar a análise, os auditores concluíra que, a aquela altura, já existia pagamento de R$ 646,3 mil a título de honorários ao escritório, sem garantias de sucesso na demanda junto à Receita Federal. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas, no entanto, com base no relatório do conselheiro Arthur Cunha Lima, considerou regular o contrato.

Outro processo no qual os auditores questionaram pagamentos ao escritório Bernardo Vidal Advogados é o de número 02527/13, que trata da inspeção especial de contas. Apesar de vários relatórios de auditoria, o processo que teve início em fevereiro de 2013 ainda não foi julgado e está há mais de dois anos sem qualquer movimentação. Nesse, os auditores apontaram em seu relatório que os pagamentos já chegavam a quase R$ 7 milhões em novembro de 2012. O caso não foi adiante, mesmo com a fundamentação feita pelos auditores, apontando casos similares julgados irregulares pelo próprio TCE e tribunais de contas de outros estados.

O Tribunal de Contas da Paraíba, recentemente, por exemplo, considerou de forma unânime irregular despesa com o escritório Bernardo Vidal, por não haver a efetiva recuperação dos créditos
previdenciários, imputando-se o débito de R$ 48.161,11 ao prefeito do Município de Umbuzeiro (Processo TC n. 04016/11). Diversas outros balancetes de municípios paraibanos foram considerados ilegais, assim como os de outros estados. E isso não foi suficiente, no entanto, para acelerar o processo referente ao contrato com a prefeitura de João Pessoa. Caso o histórico fosse outro, não estaríamos aqui falando sobre os prejuízos milionários para os cofres públicos.

TCE homologa lista tríplice que será encaminhada ao governador João Azevêdo

Lista foi composta pelo critério de antiguidade e nomes são do quadro de auditores do Tribunal de Contas

Conselheiros do Tribunal de Contas vão encaminhar relação dos escolhidos para o governador. Foto: Reprodução/Youtube

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou nesta quarta-feira (28) a lista tríplice que será encaminhada ao governador João Azevêdo (PSB). A relação traz os nomes de Antônio Cláudio Silva Santos, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Um deles será escolhido para ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Marcos Costa, falecido recentemente. Os dois primeiros constaram na lista anterior, encabeçada por Costa.

A vaga, pelas regras do quinto constitucional, é da categoria dos auditores-substitutos de conselheiros do Tribunal de Contas. O critério de escolha é o de antiguidade. A prerrogativa de definição do nome, após a análise da lista enviada pelo Tribunal de Contas, é do governador. Ao todo, sete conselheiros compõem o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba. O cargo é vitalício.

O colegiado, atualmente, é composto por Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes, Arthur Paredes Cunha Lima, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e Fernando Rodrigues Catão.

Marcos Costa
O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, Marcos Antônio da Costa, morreu  no dia 9 deste mês, uma sexta-feira, aos 66 anos. Ele foi vítima de falência múltipla de órgãos. O conselheiro estava internado num hospital particular de João Pessoa.

Costa chegou ao cargo no dia 15 de outubro de 2015, nomeado pelo então governador Ricardo Coutinho. Na época, ele encabeçava a lista tríplice encaminhada ao gestor.

TCE alerta Cartaxo sobre prazos para obras na barreira do Cabo Branco

Alerta também aponta para a necessidade de impedir o trânsito de pessoas próximo às áreas de risco

Prefeitura tem instalado manilhas na obra de melhoria da drenagem na área próxima à barreira. Foto: Kleide Teixeira/Secom-JP

No dia 1º de agosto um homem despencou da barreira do Cabo Branco, em João Pessoa. Ele passava de bicicleta e parou para admirar a paisagem, se desequilibrou e caiu. Foi preciso a intervenção do Corpo de Bombeiros para fazer o resgate. O acidente, apesar de incomum, serviu para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fizesse um alerta à prefeitura. É um dos três pontos do documento encaminhado ao prefeito Luciano Cartaxo (PV) e auxiliares para nortear a intervenção do poder público na falésia.

O Relatório de Acompanhamento da Gestão emitido pelo tribunal leva em consideração três pontos. O primeiro tem a ver com o prazo para a execução da obra. O segundo, diz respeito à alimentação do sistema de georreferenciamento do Tribunal de Contas e, por último, a implementação de normas para impedir que pessoas alheias à obra circulem pela área. Além de Cartaxo, foram alvos o procurador-geral do Município, Adelmar Régis; a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira, e a secretária de Infraestrutura, Sachenka da Hora.

Reprodução

Em entrevista à CBN João Pessoa, Daniella Bandeira prometeu remeter todas as informações ao Tribunal de Contas. Ela explicou que será intensificado o trabalho para evitar que pessoas alheias à obra circulem pela área de risco. “A obra não está sinalizada por um motivo qualquer. Está porque há riscos de acidente”,  “disse. A secretária explicou que espera concluir a drenagem até o ano que vem e trabalha, também, para que a colocação de pedras no sopé da barreira também seja iniciada.

Ela explicou que essa parte do projeto já foi licitada e falta a liberação de recursos pelo governo federal. A obra prevê ainda engordamento da faixa de areia e a instalação de gabiões no mar. O projeto de proteção da barreira está orçado em R$ 65 milhões.

 

Governo e TCE lançam aplicativo que disponibiliza consulta aos preços de 700 mil produtos na Paraíba

Ferramenta permite a consulta no município dos produtos mais baratos através do valor emitido pelas notas fiscais

Ilustração/TCE

Ilustração/TCE

O aplicativo de celular ‘Preço da Hora’ é a mais nova ferramenta de transparência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que irá disponibilizar para o cidadão, em qualquer região do Estado, informações, em tempo real, onde comprar barato na Paraíba com preços de mais de 739 mil itens de produtos. O ‘Preço da Hora’, com tecnologia 100% paraibana, criado e desenvolvido pelo TCE-PB em parceria com o Governo do Estado e uma equipe de professores da Universidade Federal da Paraíba, será lançado nesta sexta-feira (28), às 10h, no Palácio da Redenção, pelo governador João Azevedo e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Arnóbio Viana.

Com a ferramenta, que conta com informações oficiais das Notas Fiscais de todo o Estado, o cidadão poderá saber exatamente qual o menor preço, em sua cidade, do produto pesquisado. O sistema abrange um universo de até 121.590 estabelecimentos de todos os 223 municípios paraibanos. O aplicativo vai permitir comparar os preços praticados e indicar onde tem um valor melhor a ser adquirido. Inclusive preços dos combustíveis. Além disso, o aplicativo vai proporcionar uma forte celeridade aos órgãos públicos para a tomada de preços e na realização de licitações.

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No Palácio da Redenção, o aplicativo será apresentado pelo coordenador do projeto, o auditor de Contas Públicas do TCE, Aguinaldo Macedo Filho. Na sua explanação ele vai mostrar como as informações são atualizadas a cada 5 minutos, ou seja, na hora em que a nota fiscal é emitida, o preço é inserido na base de dados do “Preço da Hora”. O aplicativo poderá ser baixado nos smartphones ou em computadores e tablet, disponível para os sistemas IOS e Android.

O coordenador do projeto informou que pelo aplicativo o cidadão terá, no mapa da cidade, os três melhores preços da cidade. Podendo ainda, visualizar a rota mais próxima para chegar ao estabelecimento. “O usuário poderá digitar uma palavra-chave ou simplesmente passar o leitor de código de barras pra fazer sua pesquisa”, ensinou.

O presidente do TCE-PB, Arnóbio Viana, informou que o aplicativo, num primeiro momento, será voltado para o cidadão, mas depois, ele será aprimorado para o serviço público, tanto para o Governo do Estado quanto para prefeituras e outros órgãos públicos. Os benefícios esperados por meio do APP, segundo os envolvidos no projeto, serão de economia para toda sociedade; promoção do comércio local; controle da inflação paraibana; arrecadação para o Estado e referência de preços para compras públicas.

De acordo com a equipe de professores da UFPB, as fontes de dados também utilizadas para desenvolver o projeto, além das informações da Secretaria da Receita da Paraíba ( SERPB) , também são do IBGE, MERCOSUL, Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços, Agência Nacional de Petróleo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, NFE e o Gogle Maps.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado

TCE reprova contas da Cruz Vermelha referentes a 2013

Foram imputados débitos de quase R$ 9 milhões contra Organização Social que atua no Hospital de Trauma

Conselheiros do Tribunal de Contas recomendaram a desqualificação da Cruz Vermelha do status de Organização Social. Foto: Reprodução/Youtube

A gestão da Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul à frente do Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, em 2013, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O colegiado viu irregularidades em despesas executadas pela Organização Social sem a devida comprovação da contraprestação de serviço. Ao todo, foi determinada a devolução, aos cofres públicos, de R$ 8,9 milhões, além de multa pessoal ao gestor responsável pelos contratos, na Paraíba, Ricardo Elias Restum Antônio, equivalente a 10% da dívida imputada.

A corte decidiu, também, aplicar multa de R$ 5 mil contra o então secretário de Saúde, Waldson de Souza. Ele atualmente ocupa o cargo de secretário de Planejamento e Gestão do governo. O voto do conselheiro Nominando Diniz pediu, inclusive, a notificação do governador João Azevêdo para que faça a desqualificação da Cruz Vermelha como Organização Social. O contrato da instituição com o governo do Estado se estende até o mês de junho deste ano e o socialista já determinou a seleção de novas organizações sociais.

O voto de Nominando Diniz prevê, ainda, a notificação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil. Foram elencados vários itens referentes aos prejuízos causados pela gestão da instituição na administração da unidade de saúde. Entre os pontos destacados com estranheza pelo conselheiro está o pagamento a um contador que, morando no Rio Grande do Sul, recebeu R$ 1,7 milhões da Cruz Vermelha entre 2012 e 2017 para a prestação de serviços no Hospital de Trauma.

Nominando Diniz citou também a contratação de uma empresa de assessoria de imprensa ao custo inicial de R$ 49 mil mensais, quando a instituição de saúde tem quatro jornalistas no seu quadro. O caso foi agravado com o pagamento de aditivo no contrato, que elevou para R$ 75 mil mensais pagos à empresa.

Tribunal de Contas instaura auditoria especial para investigar o “Programa Gol de Placa”

Denúncias recentes mostraram que clubes estariam incluindo torcedores “fantasmas” nos balancetes para ganhar mais dinheiro público

Tribunal de Contas do Estado analisa dados do programa. Foto: Divulgação/TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, anunciou nesta quinta-feira (24), que vai realizar uma auditoria especial no “Programa Gol de Placa” , da Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer, para apurar a eventual existência de irregularidades, conforme matérias veiculadas nos diversos meios de comunicação.

A formalização do processo foi autorizada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes. O processo de inspeção especial, de número 01224/19, vai avaliar todo período que for necessário.

“Como somos um órgão de fiscalização temos que esclarecer a questão, sem fazer nenhum pre-julgamento. O TCE-PB vai também apurar de quem é a responsabilidade”, garantiu o diretor de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da Paraíba, Francisco Lins Barreto.

O Gol de Placa foi criado para incentivar os torcedores a comparecerem a jogos no Estado da Paraíba e ajudar a financiar os clubes. Pelas regras do programa, os torcedores podem trocar notas fiscais por entradas para as partidas. O valor das entradas é pago aos clubes por uma empresa, que, em troca, recebe desconto do governo no pagamento de ICMS.

A coordenação dos trabalhos de inspeção especial no “Programa Gol de Placa”, ficará a cargo da chefe do Departamento de Acompanhamento da Gestão Estadual , Maria Zaira Chagas Guerra.

Da Assessoria do TCE

Relatório do Tribunal de Contas mostra 26 cidades sem nenhuma obra

Painel de Obras divulgado pelo órgão de controle traz relatório de pendências dos municípios

Reprodução/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela que não há obras em andamento em 26 cidades paraibanas. O levantamento tem como base os empreendimento cadastrados pelos gestores. Ao todo, contando todos os municípios, existem 1.206 obras registradas no sistema. A obrigação do registro é da prefeitura e os municípios que descumprirem a regra poderão ser punidos. O montante de investimentos fiscalizado é de R$ 611,2 milhões. O presidente do TCE, André Carlo Torres, explicou que todos os gestores estão sendo provocados pelo órgão para manterem os dados atualizados.

A lista dos municípios que não declararam despesas com obras públicas inclui Caaporã, Jacaraú, Duas Estradas, Mulungu, São José dos Ramos, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Massaranduba, Riachão do Bacamarte, São Sebastião de Lagoa de Roça, Montadas, Olivedos, Nova Palmeira, São Sebastião de Umbuzeiro, Zabelê, Prata, Amparo, Santa Terezinha, Belém do Brejo do Cruz, Santa Cruz, São domingos de Bombal, São José de lagoa Tapada, Aguiar, Nazarezinho, Carrapateira, Joca Claudino e Curral Velho.

A lista traz alguns fatos curiosos, também. O município de Lagoa de Dentro tem R$ 14,5 mil em obras cadastradas. O montante é menor que o salário mensal do prefeito Fabiano Pedro, que recebe R$ 15 mil. Achou pouco? Em Tavares há uma obra pública cadastrada com valor total de R$ 14,5 mil. Já o salário do prefeito Aílton Nixon Suassuna é de R$ 18 mil. Em Algodão de Jandaíra, o salário da prefeita Maricleide Izidro é de R$ 8 mil e o montante destinado a obras é de R$ 14,6 mil.

Oscar Mamede assume vaga de Arthur Cunha Lima no Tribunal de Contas

Conselheiro está de licença desde o final do ano passado para tratamento de saúde

Arthur Cunha Lima é conselheiro do Tribunal de Contas desde 2009 e se afastou do cargo para tratamento de saúde. Foto: Francisco França

Por Angélica Nunes, do jornaldaparaiba.com.br

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), André Carlo Tôrres, convocou o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago de Melo para substituir o conselheiro Arthur Cunha Lima, que se afastou para novo tratamento de saúde. A portaria, com data retroativa a esta segunda-feira (9), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta terça-feira (10). Conforme a portaria, a substituição não é definitiva e deve durar apenas enquanto Cunha Lima estiver afastado do cargo para cuidar da saúde.

Esta é a segunda vez que Arthur Cunha Lima pede afastamento dos trabalhos para tratar da saúde. A primeira foi em dezembro do ano passado, quando o conselheiro foi internado para ser submetido a uma cirurgia de urgência para a retirada de um tumor no cérebro. À época, amigos revelaram ao Blog que os primeiros exames apontaram aspectos benignos no tumor, localizado na parte posterior do crânio. O primeiro a substituí-lo foi o conselheiro substituto Antônio Cláudio, agora substituído por Oscar Mamede. O Regimento Interno do órgão estabelece que haja rodízio em caso de afastamento de um conselheiro titular.

Arthur Paredes Cunha Lima foi presidente da Assembleia Legislativa e assumiu vaga no Tribunal de Contas em 2009, durante o governo de José Maranhão (PMDB). Ele também já comandou o TCE-PB.

 

 

Cabedelo: TCE manda Câmara suspender salários de vereadores afastados pela Justiça

Corte respondeu a consulta feita pela presidente do Legislativo e a economia mensal se aproxima da casa dos R$ 100 mil por mês

Geusa Ribeiro encaminhou consulta ao TCE para saber a legalidade ou não do pagamento dos agentes políticos e servidores públicos afastados pela Justiça. Foto: Júlia Karoliny

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou a Câmara Municipal de Cabedelo suspender os salários de dez vereadores presos no bojo da Operação Xeque-Mate. A corte apreciou nesta quarta-feira (13) consulta encaminhada pela presidente do Legislativo, Geusa Ribeiro (PRP). Os conselheiros, ao se debruçarem sobre o tema, entenderam pela ilegalidade do pagamento e determinaram a imediata suspensão das remunerações dos agentes políticos e servidores públicos afastados do serviço efetivo por decisão judicial, “salvo decisão de mesma esfera em sentido contrário”.

O caso foi relatado pelo conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos e o voto dele foi dado em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas. Ao todo, dez vereadores foram afastados dos cargos por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Deles, a metade foi presa durante a operação desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba. O grupo apresentou agravos nesta semana tentando voltar ao cargo, mas eles foram negados pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A presidente da Câmara disse que decidiu fazer a consulta ao TCE para que o Legislativo fosse referendado na decisão de suspender os pagamentos. Mesmo afastados desde abril, os salários dos dez vereadores e de outros servidores continuavam sendo pagos. “Agora temos clareza de que o pagamento não era devido. Por isso, vamos atender à determinação do Tribunal de Contas. Os salários só voltarão a ser pagos caso haja decisão judicial neste sentido”, disse Geusa Ribeiro, que exerce a presidência interina do poder. O presidente da Casa, Lúcio José, e a vice-presidente, Jacqueline França, ambos do PRP, foram presos durante a operação.

Além dos dez vereadores, o prefeito Leto Viana (PRP) também tentou, através da imposição de embargos, retornar ao cargo. Ele foi afastado da função e preso no dia 3 de abril. O vice-prefeito, Flávio Oliveira (PRP), não chegou a ser preso, mas também foi afastado do cargo. A mulher de Leto, Jacqueline, além de vereadora, recebia salários também como servidora da Câmara. Ambos serão cortados, enfatiza Geusa. Eles são acusados de envolvimento com uma organização criminosa supostamente montada para extorquir dinheiro público, alega o Ministério Público. Cada vereador tinha salário mensal de R$ 8 mil.

Operação

A Operação Xeque-Mate foi deflagrada no dia 3 de abril, numa ação realizada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, em cumprimento aos mandados autorizados pelo desembargador João Benedito da Silva. Durante o inquérito policial, foram constatadas práticas ilícitas, tais como contratação de servidores fantasmas, doação de terrenos, utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, controle do Legislativo municipal por parte do prefeito, através do empréstimo de dinheiro para campanhas políticas, condicionado à assinatura de “cartas renúncia”, entre outras acusações.

Naquele momento, o desembargador João Benedito determinou a expedição de 11 mandados de prisão preventiva, 36 de busca e apreensão de documentos, mídias eletrônicas, veículos e objetos relacionados nas investigações. Ordenou, ainda, o afastamento cautelar do cargo de 84 servidores públicos e agentes políticos do Município de Cabedelo, incluindo o prefeito, vice-prefeito, o presidente e a vice-presidente da Câmara, além de vereadores em virtude da suspensão do exercício de suas funções públicas.