Maranhão e Daniella votam ”sim” e Veneziano diz “não” há reforma da Previdência

Senadores paraibanos repetiram no segundo turno o mesmo entendimento do primeiro

Plenário do Senado Federal durante sessão de votação. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Deu a lógica na votação da reforma da Previdência em segundo turno, no Senado. O texto-base foi aprovado com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários nesta terça-feira (22). Entre os paraibanos, dois disseram “sim” ao projeto do Executivo (José Maranhão, do MDB, e Daniella Ribeiro, do PP) e um disse “não” (Veneziano Vital do Rêgo, do PSB). Todos seguiram as orientações dos respectivos partidos. Da PEC 6/2019, restaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O Senado da República, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais importantes para a nação brasileira. O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência. Hoje o Senado Federal demonstra grandeza com a votação desta matéria. Parabéns a todos e a todas! — disse Davi.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação dos últimos destaques.

— Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade? A informação que circula aqui no Plenário é que, em 1995, uma Emenda Constitucional retirou a periculosidade da Previdência. Eu indago à Mesa: essa informação procede? — disse Braga.

Davi Alcolumbre respondeu que o teor do discurso de Paim estava correto e leu o texto constitucional, que será modificado pela PEC 6/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.”

O presidente do Senado ressalvou, porém, que o líder do governo, Fernando Bezerra, se comprometeu a atender posteriormente, em lei complementar, os trabalhadores que pudessem ser prejudicados. Mas diante do impasse, Davi preferiu suspender a votação.

Debate

Primeiro a falar antes da votação, Paulo Paim afirmou que a reforma da Previdência vai repercutir na vida de milhões de brasileiros.

— Todos perderão com essa PEC, não escapará ninguém que se aposentar a partir de novembro — disse Paim.

O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que os senadores estavam retirando direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Em sua opinião, a reforma vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões e vai atingir com mais dureza os mais pobres, não mexendo com os bilionários nem com os grandes devedores da Previdência.

— As pessoas vão trabalhar mais. É um absurdo o que se está fazendo aqui. Essa reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome. Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá — afirmou Humberto Costa.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou que, embora a reforma vá exigir “sacrifício de todos”, ela é necessária para combater privilégios e ajudar o país a recuperar seu equilíbrio fiscal, retomar o crescimento econômico, alavancar a geração de emprego e renda e garantir capacidade de investimento público.

— É uma PEC que estamos votando porque o Brasil precisa – disse Braga.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), afirmou que a nova Previdência vai ajudar o país no equilíbrio econômico, fiscal e orçamentário.

— Não é uma panaceia, não vai ser um remédio para todos os males, mas é o ponto inicial para a retomada do crescimento e da geração de emprego e renda. O Senado fez e continuará fazendo sua lição de casa — afirmou.

José Serra (PSDB-SP) votou favorável à reforma por entender que ela vai ajudar a equilibrar as contas públicas e a restabelecer a confiança na política fiscal. Além disso, Serra afirmou que a reforma “vai recolocar o país na rota do crescimento econômico e atrair mais investimentos privados”.

Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o Senado vivia “um momento histórico que vai colocar o Brasil em outro patamar”. Ele afirmou que o Congresso Nacional estava cumprindo sua parte de maneira responsável. O senador ponderou que a reforma é “um remédio forte, amargo”, porém necessário para ajustar as contas públicas e dar credibilidade, confiabilidade, estabilidade e segurança jurídica ao país.

Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a situação deficitária da Previdência é real e deve ser abordada, mas criticou a opção por uma reforma que, na sua avaliação, onera apenas os mais pobres. Para o senador, o país deveria tributar o capital financeiro e atacar as políticas de desonerações fiscais.

Randolfe destacou a situação do Chile, que vivencia protestos de grande escala e repressão policial por conta da situação econômica do país. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou e trabalhou no Chile e trouxe de lá inspiração para a proposta.

— Esta reforma está sendo idealizada por alguém que se orgulha de ter sido formado no Chile de [Augusto] Pinochet, que está desmilinguindo — afirmou Randolfe.

Na opinião de Randolfe, a reforma da Previdência vai agravar a desigualdade social do Brasil.

O relator Tasso Jereissati registrou que o debate sobre a reforma foi amplo e que o Congresso conseguiu aprimorar o texto do Poder Executivo.

— O texto não é perfeito, mas é o melhor texto possível dentro da diversidade da Casa — disse Tasso.

Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI) também defenderam a aprovação da Nova Previdência.

Para o primeiro, a reforma é importante e necessária pois vai inibir aposentadorias precoces e adequar as finanças brasileiras à realidade econômica e de expectativa de vida da população. Roberto Rocha acrescentou que o deficit previdenciário foi de R$ 260 bilhões no ano passado e poderia chegar a R$ 300 bilhões este ano.

Marcos Rogério disse que a Previdência está gastando atualmente 57% do Orçamento, enquanto apenas 9,4% é investido na área da saúde. Para ele, a reforma é robusta, responsável e vai garantir sustentabilidade.

— Essa PEC sinaliza nosso compromisso com o Orçamento público, com a geração atual e com as gerações futuras. Ainda não é a solução definitiva, mas ela corrige a escalada do crescimento do deficit público — avaliou Marcos Rogério.

Para Ciro Nogueira, a reforma vai combater privilégios e ajudar o país a retomar o crescimento econômico.

Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que são os mais pobres que pagarão a conta da economia dos R$ 800 bilhões.

Na opinião de Weverton, o Senado estava “decretando a pobreza na velhice”, retirando dinheiro de milhares de pequenos municípios e tirando direitos de milhões de pessoas.

Redação

O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.

O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões “benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a última expressão.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Fonte: Agência Senado

O sorvete de Daniella e o princípio da razoabilidade no uso do dinheiro público

Senadora vem a público para reconhecer uso “inapropriado” de verbas do Senado

Foto: Reprodução/Instagram

A senadora Daniella Ribeiro (PP) veio a público nesta sexta-feira (27) para falar do uso “inapropriado” da verba de gabinete. A publicação nas redes sociais ocorre após denúncia de que a parlamentar pediu ressarcimento de R$ 17,00 pagos por um sorvete. O pagamento ocorreu com o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), a antiga verba indenizatória. O caso, constrangedor, sem dúvida, é apenas a ponta do iceberg. Isso se você contabilizar outra denúncia, referente à contratação de familiares para atuar no gabinete da senadora.

Daniella não é a primeira a se encantar com o canto da sereia e fraquejar onde prometeu, na campanha, não fazê-lo. Muitos vão lembrar aqui da repercussão da compra de uma tapioca com o cartão corporativo pelo hoje deputado federal Orlando Silva (PCdoB). O caso dele ocorreu em 2008, quando era ministro dos Esportes. O de Daniella vem agora, com a promessa de devolver os R$ 17,00 aos cofres do Senado. “Qualquer quantia, um real que seja, de dinheiro público, tem que ser gasto com responsabilidade”, disse a senadora após o a repercussão negativa.

Daniella recebeu 831.701 votos no pleito de 2018 e terá oito anos de mandato pela frente. Ficou atrás apenas de Veneziano Vital do Rêgo (PSB, que teve 844.786 votos). Foi referendada pela população paraibana para atender às demandas dos novos tempos. Elas são regadas a uma porção de idiossincrasias? Sim, talvez um monte. Mas há um princípio que poderia dar norte às decisões da parlamentar: o da razoabilidade. Bastava parar, antes de qualquer decisão e se perguntar: o uso do dinheiro público para isso se justifica? Se assim fosse feito, não haveria denúncia sobre sorvete ou “gabinete das primas”.

Ser razoável nos dias de hoje é tudo…

 

Justiça Federal suspende acúmulo ilegal de vencimentos de José Maranhão

Senador acumulava de forma irregular subsídios de senador e pensão de ex-governador da Paraíba

O senador José Maranhão vinha recebendo valores acumulados de forma ilegal. Foto: Divulgação/Senado

O senador José Maranhão (MDB) não poderá mais receber, cumulativamente, os vencimentos do Congresso e a pensão de ex-governador da Paraíba. A decisão foi proferida pelo juiz da segunda Vara Federal, Bruno Teixeira de Paiva, atendendo ação movida pelo Ministério Público Federal. Na denúncia, o órgão ministerial apontou que o parlamentar vem recebendo em desacordo com a lei, desde fevereiro de 2015, os R$ 23,500 da pensão de ex-governador e os R$ 33.700 do subsídio pago pelo Senado.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) pede ainda a devolução de mais de R$ 1 milhão recebidos indevidamente. O magistrado, por outro lado, se manifestou até agora apenas sobre o pedido de suspensão dos pagamentos acima do limite constitucional. A decisão é liminar e passível de recurso. Ainda não houve análise do mérito da questão. A decisão é muito parecida com a que teve como alvo o ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que também recebia os valores de forma indevida.

“Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela requerida pelo autor para determinar à União (Senado Federal) que, no pagamento do subsídio do Senador JOSÉ TARGINO MARANHÃO, observe o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição, o que deverá ser feito mediante a limitação do subsídio ao valor que, somado à pensão especial de ex-governador do Estado da Paraíba (no valor atual de R$ 23.500,82), alcance o teto remuneratório, hoje de R$ 33.763,00, valor a ser corrigido em caso de alteração superveniente da legislação correlata.”, diz o magistrado na decisão.

Vale observar que o teto constitucional tem como base os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor foi reajustado neste ano dos R$ 33.763 para R$39.200. Com isso, tendo o subsídio de ex-governador como base, deverá ser pago pelo Senado apenas a diferença, o que representará nos valores descritos na decisão um complemento de R$ 12.200. Já se houver recurso para equiparar os valores com o atual salário dos ministros, o complemento passará a ser de R$ 15.700.

O acúmulo dos salários, hoje, soma R$ 57.200 mensais. O magistrado, na ação, citou até o fato de o subsídio dos ex-governadores ter sido considerado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão, no entanto, não se detém a essa questão.

Veja o que disseram os senadores paraibanos ao votarem contra o decreto de armas

Os três senadores paraibanos votaram a favor da proposta que derrubou a flexibilização da posse e do porte das armas

Os três senadores paraibanos votaram, nesta terça-feira (18), pela derrubada do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou o porte de armas no Brasil. Todos se pronunciaram sobre os motivos de terem se posicionado contra a proposta. O texto do Executivo foi derrubado com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O placar final foi de 47 votos favoráveis à derrubada e 28 contrários. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

Veja o que disse cada um dos senadores:

 

Daniella Ribeiro (PP)

 

Veneziano Vital do Rêgo (PSB)

 

José Maranhão (MDB)

Reprodução/Instagram

 

Senado derruba decreto de armas de Jair Bolsonaro e texto agora segue para a Câmara

Decreto foi preterido por 47 senadores, enquanto apenas 28 se mostraram favoráveis votando contra projeto que revogou decisão de Bolsonaro

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado, por maioria de votos, impôs uma grande derrota ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (18). Em sessão que entrou pela noite, os parlamentares decidiram sustar o Decreto presidencial 9.785, de 2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas. O texto do Executivo foi derrubado com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O placar final foi de 47 votos favoráveis e 28 contrários. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados. Durante as discussões, falaram os senadores paraibanos Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e Daniella Ribeiro (PP). Ambos anteciparam o voto contra o decreto do presidente.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

O PDL é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Da Paraíba, o senador José Maranhão (MDB) também votou pela derrubada do decreto presidencial. Ele publicou mensagem nas redes sociais justificando o voto, alegando que, apesar de ser a favor do porte de armas, considerou o decreto inconsequente.

Veja o que disse o senador: “Votei hoje pela derrubada do decreto presidencial que amplia o porte e posse de armas no país. Sou favorável, em tese, ao porte de armas como direito do cidadão de se proteger, mas fui contra o decreto do presidente Bolsonaro por considerá-lo inconsequente em relação à forma de concessão do porte de armas. O decreto concede indiscriminadamente o porte de armas, independente do interesse dos agentes beneficiados, como vereadores, jornalistas, advogados. O texto foi superficial na análise da necessidade de concessão do porte, é excludente de alguns agentes públicos e privados não incluídos na relação dos possíveis beneficiados com o decreto. Sou favorável à ampliação do porte, mas não na forma que o decreto abordou essa questão complexa”, disse.

Durante o debate na CCJ, na semana passada, os senadores contrários ao decreto das armas usaram dados oficiais para contestar a tese de que armando a população vai haver queda na violência. O senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é “um atentado à segurança da população”.

 

Com votos de paraibanos, Senado deve derrubar nesta terça decreto de armas de Bolsonaro

Lideranças do Senado constroem maioria para sustar decreto que flexibiliza o porte de armas

Senadores devem votar nesta terça-feira sobre manutenção ou não do decreto. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado vota nesta terça-feira (18) o projeto de decreto legislativo que susta o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi feito um acordo com as lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciada no Plenário. Dos senadores paraibanos, Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e Daniella Ribeiro (PP) anunciaram voto pela derrubada do decreto.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro. O decreto já sofreu uma derrota na Comissão de Constituição de Justiça. Foram 15 votos contrários e apenas 9 favoráveis ao parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano. Para o parlamentar, o presidente “extrapolou o poder regulamentar”. “O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, ressaltou o paraibano. Na semana passada, o presidente usou as redes sociais para pedir que seus apoiadores pressionem a população.

Fraudes no INSS: Daniella e Maranhão dizem sim para MP de Bolsonaro e Veneziano vota contra

Dois dos três senadores paraibanos engrossaram coro de 55 votos a favor da MP que disciplina o combate à corrupção no INSS

Daniella Ribeiro (D) acompanha discussão sobre votação de MP do INSS. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa o combate a fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto. Da Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo (PSB) foi o único a votar contra a medida. Daniella Ribeiro (PP) e José Maranhão (MDB) votaram com o governo em favor do sim.

O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Acordo para votação
O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB, fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado em reunião, na tarde de hoje. Participaram da reunião senadores da oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço. Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da Previdência.

Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de cinco anos.

“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender muitas as preocupações colocadas”.

Quórum mínimo
O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse. Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores contrários à MP como chegou da Câmara.

Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar, muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS. “Estamos colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias.

Com informações da Agência Brasil

Daniella quer que o Senado volte a discutir a criminalização do aborto

A PEC 29 altera a Constituição para deixar explícita ” inequívoca da inviolabilidade do direito à vida”

Daniella Ribeiro comanda a bancada do Progressistas no Senado. Foto: Divulgação/ALPB

A líder do PP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) se manifestou, na sessão da tarde desta terça-feira (12), do Senado Federal, favorável ao desarquivamento do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 29/2015, que proíbe o aborto. A decisão foi no plenário durante a votação do requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que propõe devolver a proposta para tramitação no Senado.

A PEC 29 altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. “A grande maioria das mulheres é contra o aborto e a favor da vida desde a concepção. Mas essa é uma discussão que faremos depois”.

Segundo ela, é importante devolver, agora, o tema para o Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) concentrou os debates e pretende colocar em votação, no dia 22 de maio, a ação que discute a possibilidade de aborto no caso de gestante infectada pelo vírus da zika.

Durante a reunião de líderes, no início desta tarde, na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a senadora também acertou que o Progressistas presidirá a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, a ser presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Com informações da assessoria de imprensa

Veneziano vai comandar bloco de esquerda no Senado

Grupo formado por 13 senadores reúne representantes de PSB, PDT, PPS e Rede

Reprodução

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) foi escolhido nesta terça-feira (5) para ser o líder do Bloco PSB-PDT-PPS-REDE, chamado Senado Independente. O bloco é formado por dez senadores e três senadoras que compõem os quatro partidos e manterá uma postura de oposição ao Governo, de forma responsável, ao analisar as proposituras no Senado Federal. As siglas possuem orientação de esquerda.

“Isso nos gratifica, porque demonstra confiança, dentro de uma relação de convivência; além da harmonia, que é fundamental quando você se propõe a liderar um bloco partidário. Então, agradecidos estamos, com o sentimento de trabalho contínuo e com responsabilidades ainda maiores”, comentou Veneziano, após a escolha. A informação foi publicada pelo senador em uma rede social.

Os senadores que compõem o bloco são:
1) PSB: Jorge Kajuru (GO); Leila Barros (DF); Veneziano Vital do Rêgo (PB)
2) PDT: Acir Gurgacz (RO); Cid Gomes (CE); Kátia Abreu (TO); Weverton Rocha (MA)
3) PPS: Alessandro Vieira (SE); Eliziane Gama (MA); Marcos do Val (ES)
4) REDE: Fabiano Contarato (ES); Flávio Arns (PR); Randolfe Rodrigues (AP).

Manobra garante Maranhão no comando da eleição para a presidência do Senado

Resolução publicada nesta sexta-feira proíbe candidatos a presidência e suplentes de comandar a sessão

José Maranhão também assumiu o posto de líder do MDB no Senado. Foto: Divulgação/Senado

Uma resolução publicada pelo Senado nesta sexta-feira (1°) garante o senador José Maranhão (MDB-PB) no comando da sessão que definirá o novo presidente da Casa. A dúvida sobre quem comandaria a sessão ocorreu por causa de uma omissão do Regimento Interno da Casa. O senador David Alcolumbre (DEM-AP) reivindicava  o direito de comandar a sessão por ser o único remanescente da mesa anterior. Um outro grupo, no entanto, contestava a pretensão e defendia que a atribuição caberia ao parlamentar paraibano. Maranhão é o membro mais velho do colegiado. Ele é próximo do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que tenta chegar ao comando da Casa pela quinta vez ao longo de 24 anos.

O consenso entre os congressistas é que o de que a condução de Maranhão beneficia Calheiros. Isso por que o paraibano é a favor do voto secreto, que, inclusive, tem previsão regimental. O voto aberto, no entanto, faria com que outras lideranças temessem a repercussão popular do voto. A nova resolução é bem clara sobre os requisitos que inviabilizam Alcolumbre de assumir o comando da sessão. Pelo novo entendimento, não pode comandar a sessão os remanescentes de mesas anteriores que ocuparam a função de suplente e que tenha colocado o nome para disputar a presidência da Casa. O senador do DEM lançou o nome para a disputa do comando do Legislativo.

José Maranhão tem 85 anos e, por isso, é o senador mais velho. A disputa pela presidência do Senado tem hoje 9 pré-candidatos – um número que, caso se confirme, será recorde desde a redemocratização. Declaram que vão concorrer os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Ângelo Coronel (PSD-BA), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin (PP-SC), Major Olímpio (PSL-SP), Renan Calheiros (MDB-AL), Reguffe (sem partido-DF) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).