‘Escola Sem Censura’ é publicado no Diário Oficial após sanção de Ricardo

Projeto foi sancionado durante solenidade que marcou os 70 anos dos Direitos Humanos, nesta segunda-feira

Ricardo Coutinho entrega medalha a Luíza Erundina durante evento. Foto: Francisco França/Secom-PB

O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11) traz a publicação da lei apelidada pelo governo de ‘Escola Sem Censura’. A lei 11.230 dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da Paraíba. O governador Ricardo Coutinho (PSB) aproveitou a comemoração dos 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos para assinar o ato em solenidade no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural. A data foimarcada, também, pela concessão da medalha da Liberdade para as paraibanas Luíza Erundina (deputada federal), Elizabeth Teixeira (mulher do líder camponês assassinado João Pedro Teixeira) e Marielle Franco (a vereadora assassinada no Rio).

As medalhas fizeram referência “à luta permanente pela liberdade de expressão e pensamento, igualdade e democracia” das homenageadas. A solenidade serviu, também, para a assinatura de atos governamentais contra a tortura. A lei que barra o “Escola Sem Partido”, na Paraíba, foi aprovado com votos favoráveis de 23 deputados estaduais e teve cinco votos contrários. A matéria cria regras para as redes pública e privada. A versão paraibana proíbe, entre outras coisas, a captação ambiental de áudio e vídeo sem autorização dos professores.

O artigo 1° do projeto estabelece que “todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da Paraíba”. A proposta segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é preciso o respeito à liberdade de cátedra nas instituições de ensino. Em outro ponto, no artigo 4°, o projeto prevê que “é vedado o uso de equipamentos tecnológicos, sem a finalidade educacional, durante as atividades escolares, e sem a prévia anuência do responsável pelos atos didático-pedagógicos”.

Nos últimos dias, foram registrados embates entre governistas e oposição em relação ao projeto. Uma das queixas apontadas pelos deputados de oposição diz respeito à exigência de fixação de uma nova placa. Os dizeres são: “ESCOLA É TERRITÓRIO ABERTO DO CONHECIMENTO E LIVRE DE CENSURA: REPRESSÃO IDEOLÓGICA NÃO É LEGAL. LEI ESTADUAL Nº ________/2018.” O deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) alega que, na visão dele, o texto encaminhado à Assembleia pelo governador visa apenas se contrapor aos debates puxados pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

De crítica ferrenha, Roseana Meira passa a integrar gestão de Ricardo Coutinho

Diário Oficial desta quarta-feira (31) traz também o retorno de Ana Cláudia Vital do Rêgo ao Estado

Roseana Meira posa para foto ao lado de João Azevêdo (D) e Nonato Bandeira. Foto: Divulgação/Facebook

A reaproximação não começou hoje, mas podemos dizer que só agora ela está consumada. Depois de anos de uma relação difícil e árida, a ex-secretária de Saúde de João Pessoa, Roseana Meira, volta a integrar o quadro de auxiliares do governador Ricardo Coutinho (PSB). Ela vai ocupar o cargo de secretária executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária. A nomeação foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado. O nome dela aparece junto com o de Ana Cláudia Vital do Rêgo (Podemos), que retorna ao governo após tentativa frustrada de se eleger deputada federal. Ela ocupará o cargo de secretária executiva de Estado da Mulher e da Diversidade Humana.

A relação de Roseana Meira com Ricardo Coutinho azedou em 2012. Na época, ela era secretária de Saúde da Capital. A gestão era a de Luciano Agra, que assumiu o comando do município em 2010, após a renúncia do mentor político. Meira estava na pasta desde 2005, nomeada pelo então prefeito. Ela, no entanto, seguiu o grupo liderado por Agra, após rompimento com o gestor socialista. Desde então, a relação entre os dois passou a ser difícil e recheada de ataques. Eles ficaram em lados opostos até os primeiros meses deste ano, quando houve a reaproximação. Primeiro com a participação de Roseana Meira em reunião do Orçamento Participativo, promovida pelo governo do Estado.

Durante a campanha eleitoral, ela apoiou o candidato governista João Azevêdo (PSB), eleito no pleito deste ano. Em contrapartida, a nova secretária, conhecida pelo temperamento forte, vem direcionando suas críticas para a gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PV). Os dois foram aliados na campanha de 2012, que elegeu Cartaxo. De lá para cá, no entanto, houve afastamento cada vez maior e, com isso, muitas críticas à atual gestão. O caminho de Roseana no retorno ao arco de alianças socialista segue na mesma linha de Nonato Bandeira, ex-vice-prefeito de João Pessoa. Depois de se afastar do prefeito da capital, ele se aproximou novamente de Ricardo Coutinho e passou a ocupar cargo no governo. Ele, neste ano, disputou o cargo de deputado federal, mas não obteve sucesso eleitoral.

Já no caso de Ana Cláudia, os 49.248 votos obtidos na eleição não foram suficientes para garantir a eleição para a Câmara dos Deputados. Casada com o senador eleito Veneziano Vital do Rêgo (PSB), ela tentava manter o espólio político da família com a segunda vaga no Congresso.

 

TSE abre investigação sobre suposto apoio irregular de Ricardo a Haddad

Advogados de Bolsonaro alegam ocorrência de abuso de poder político, econômico e de mídia

Fernando Haddad concedeu entrevista coletiva ao lado de João Azevêdo e Ricardo Coutinho. Foto: Jamarri Nogueira

O Tribunal Superio Eleitoral (TSE) abriu investigação para apurar se o governo da Paraíba prestou apoio de forma irregular ao candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad. A decisão do ministro Jorge Mussi atendeu pedido feito pela campanha do adversário do petista na disputa, Jair Bolsonaro (PSL). O postulante apontou suposta ocorrência de abuso de poder político, econômico e de mídia. Os advogados de Bolsonaro pedem que, ao fim do processo, Haddad e sua vice, Manuela D’Ávila (PCdoB), sejam considerados inelegíveis por oito anos e tenham seus registros de candidatura ou diplomas (no caso de serem eleitos) cassados.

A defesa do candidato do PSL alegou que o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), tem prestado “apoio contundente ao primeiro investigado (Fernando Haddad), juntamento com todo seu staff e toda a estrutura política e administrativa” do governo estadual. Isso teria ocorrido de formas diferentes. O número de representações de um candidato contra o outro apresentadas no TSE cresceu cerca de 150%, em relação as eleições de 2014, até o dia 15 de setembro de cada ano. Na quinta-feira, o tribunal determinou a remoção de um vídeo em que Bolsonaro disse que a possibilidade de perder a eleição “na fraude” para Haddad é “concreta”.

Um dos pontos alegads pela campanha de Jair Bolsonaro como grave foi o suposto uso do jornal oficial A União para a publicação de matérias negativas contra o postulante do PSL. Ele alega que elas são baseadas em “fake news” e teriam o objetivo de promover Haddad ou desqualificar Bolsonaro. Além disso, os advogados do candidato do PSL afirmaram que a estrutura da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) foi usada para “fomentar a candidatura petista”. Por fim, diretores e professores de escolas públicas teriam sido coagidos a fazer campanha para Haddad.

Os advogados de Bolsonaro pediram a retirada imediata das matérias jornalísticas citadas da internet e a suspensão de “novas matérias depreciativas” contra o candidato do PSL. Também solicitaram a remoção imediata de um texto no site da UEPB, assim como de uma postagem do Instagram. Estes pontos, no entanto, não foram considerados pelo ministro. Segundo ele, “o que se pode aferir é a defesa apaixonada do povo nordestino; a mera reprodução de manifestações de personalidades políticas; a exibição de matéria relacionada a declaração feita pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, amplamente divulgada pela mídia; nota da UEPB em repúdio a ações violentas e defesa da educação e de valores democráticos, sem agressões à honra ou à imagem de candidato ou explícita propaganda eleitoral; e, finalmente, publicidade de evento no qual se associa o nome do candidato representado (Haddad) à universidade, cuja organização se atribui à ‘Comunidade Acadêmica UEPB’.”

A campanha de Bolsonaro pede que Coutinho, a diretora do jornal, e o reitor e vice-reitor da UEPB também sejam declarados inelegíveis ao fim do processo. Mussi deu prazo de cinco dias para que todos eles, incluindo Haddad e Manuela, apresentem suas defesas.

Análise

Apesar de autorizar a investigação dos fatos alegados, o magistrados negou vários pedidos formulados pela defesa de Jair Bolsonaro. No que diz respeito à retirada de matérias do ar, o pedido foi negado na análise prévia. Confira as considerações feitas pelo magistrado:

1. Os fatos sabidamente inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis de plano.
2. Não há, na publicação questionada, afirmações cujas falsidades sejam evidentes, perceptíveis de plano, considerando tratar–se de publicação que faz referência à matéria jornalística publicada pela revista Veja e que já vem sendo repercutida em diversos veículos de comunicação.
3. A publicação apontada pelo recorrente como caluniosa, negativa e inverídica está situada dentro dos limites referentes aos direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão e informação, de alta relevância no processo democrático.
4. Recurso em representação desprovido.

O magistrado também ressaltou a necessidade de observação da liberdade de imprensa:

1. As afirmações impugnadas, proferidas em programa de rádio produzido pela representada, encontram–se dentro dos limites das liberdades de imprensa e de
opinião, especialmente por que dirigidas contra pessoa pública, que se encontra em meio à disputa eleitoral.
2. O direito de resposta deve ser recurso extremo, em relação a fato sabidamente inverídico e em grau máximo de convencimento quanto ao caráter ofensivo da
manifestação impugnada, em deferência à liberdade de expressão e em estímulo ao debate político. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido como recurso inominado, a que se nega provimento.

 

 

Aije de Pessoal: Procurador emite parecer favorável à cassação de Ricardo no TSE

Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral ocorreu após julgamento no TRE ter definido apenas o pagamento de multa

Ricardo Coutinho é acusado de ter cometido abuso do poder econômico nas eleições de 2014. Foto: Francisco França

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, emitiu parecer favorável à cassação do mandato do governador Ricardo Coutinho (PSB). A Ação Judicial de Investigação Eleitoral (Aije) trata de suposto abuso do gestor na contratação de pessoal, em período vedado. O caso tramita atualmente no Tribunal Superior Eleitoral. A Aije foi apreciada inicialmente no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), onde os magistrados, por maioria de votos, decidiram apenas pela aplicação de uma multa de R$ 30 mil. Houve recurso para a instância superior.

No TSE, o pedido é para que haja cassação do mandato do governador e da vice, Lígia Feliciano (PDT), além de inelegibilidade e multa para o mandatário. Na Aije, o governador é acusado de uso do poder político em período vedado, em 2014, quando disputou a reeleição. Entre as irregularidades apontadas estão exonerações e nomeações em massa de funcionários públicos por motivação política; demissão e admissão injustificadas de prestadores de serviços temporários dentro dos noventa dias que antecedem o pleito; concessão de vantagens e benefícios financeiros aos servidores públicos em ano eleitoral e utilização de servidores públicos estaduais em prol da campanha política dos investigados e em detrimento da campanha de seus adversários.

Vencido esta fase, caberá agora ao relator da matéria, ministro Og Fernandes, pedir pauta para julgamento.

Em resposta ao blog, as defesas do governador Ricardo Coutinho e da vice Lígia Feliciano reiteraram que a gestão de pessoal (nomeações, exonerações, contratações e rescisões) durante o ano de 2014 ocorreu dentro dos padrões observados nos anos anteriores, em pleno respeito à legislação eleitoral, com observância da impessoalidade e do interesse público, sem qualquer desvirtuamento. “Logo, inobstante a opinião da Procuradoria Eleitoral, as defesas ratificam a convicção de que os ministros do TSE irão negar provimento ao recurso da coligação ‘A Vontade do Povo’ (PSDB)”, disse o advogado Fábio Brito.

 

 

 

Ricardo tem 59% de ótimo e bom e Temer 2%, revela pesquisa Ibope na Paraíba

Avaliação mostra que 13% dos eleitores consideram o governo ruim ou péssima. Já no caso de Temer, o índice chega a 89%

A pesquisa Ibope, contratada pela TV Cabo Branco, mostra que o governador Ricardo Coutinho (PSB) tem um governo bem avaliado. Apenas 13% da população ouvida pelo instituto classificam a gestão como ruim ou péssima. Por outro lado, os que classificam o governo como bom ou ótimo somam 59%. Pelo menos 25% dos eleitores ouvidos disseram considerar a gestão regular. Em relação à aprovação da gestão, 68% das pessoas ouvidas pelo Ibope disseram aprovar o governo. O gestor é o principal cabo eleitoral do candidato governista João Azevêdo (PSB), líder da pesquisa com 32%. Veja o quadro:

Os índices do presidente Michel Temer (MDB) são muito negativos na Paraíba. A gestão comandada por ele é considerada boa ou ótima por apenas 2% do eleitorado. O índice é ligeiramente pior que o registrado na primeira consulta feita pelo Ibope, em agosto. O número de pessoas que consideram a gestão do emedebista ruim ou péssima chega a 89%, enquanto 7% consideram regular. A avaliação negativa do presidente faz com que o candidato do partido dele, na Paraíba, José Maranhão (MDB), evite citá-lo na propaganda eleitoral. Maranhão é o segundo colocado na pesquisa Ibope, com 28%. Confira o quadro:

FICHA TÉCNICA DA PESQUISA (JOB Nº 0877-2 | 2018)
Período de campo: a pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 18 de setembro de 2018.
Tamanho da amostra: foram entrevistados 812 votantes.
Margem de erro: a margem de erro estimada é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.
Nível de confiança: o nível de confiança utilizado é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral.
Solicitante: pesquisa contratada por TV CABO BRANCO LTDA E TV PARAÍBA LTDA.
Registro Eleitoral: registrada no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba sob o protocolo Nº PB-08654/2018 e no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo Nº BR-07454/2018.

Gleisi vai a Ricardo e garantirá apoio a João, caso socialistas apoiem Lula

Presidente Nacional do partido tenta impedir, no Nordeste, “revoada” de apoios do ex-presidente para Ciro Gomes

Gleisi Hoffmann quer que o governador Ricardo Coutinho e João Azevedo anunciem apoio a Lula. Foto: Reprodução/TV

A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffman (PR), chega nesta quinta-feira (11) à Paraíba com uma missão: manter os socialistas na base de apoio ao ex-presidente Lula. O petista está preso na sede da Polícia Federal, em Curitiba (PR), mas mantém a pré-candidatura posta para a disputa da Presidência. O movimento da sigla ocorre em todo o Nordeste, buscando manter a fidelidade dos aliados históricos. Todos, inclusive, já se manifestaram contra a prisão do gestor no caso do tríplex do Guarujá (SP). Mas as declarações de apoio à candidatura não têm ocorrido na mesma proporção.

Ricardo quer o apoio do PT para a pré-candidatura de João Azevedo (PSB). Os petistas estão dispostos a dar, mas não sem contrapartida. Eles antes exigiam espaço na majoritária, com a indicação para a vaga do Senado e a antecipação do apoio à pré-candidatura de Lula. Agora se contentam apenas com a segunda opção. O problema recente é que a sigla socialista tem se afastado gradativamente da órbita do Partido dos Trabalhadores. O fato do ex-presidente estar preso surge como um grande dificultador. Isso tem aproximado os socialistas da pré-candidatura de Ciro Gomes (PDT).

A realidade é parecida com a vivida em Pernambuco, onde Paulo Câmara (PSB) vai disputar a reeleição. No estado vizinho, o PT tem Marília Arraes como pré-candidata ao governo, rivalizando com o socialista. Mesmo assim, Câmara tenta um acordo com os petistas, mas a sigla quer mais do que um acordo local. Os petistas têm o apoio relativo de praticamente todos os governadores nordestinos. Três deles são do partido: Rui Costa, da Bahia; Camilo Santa, do Ceará, e Wellington Dias, do Piauí. O do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), também é um alvo a ser conquistado.

Gleisi chega durante a manhã e terá reunião com dirigentes do partido e com os deputados filiados à sigla. A lista inclui os estaduais Zé Paulo, Anísio Maia e Frei Anastácio, além do federal Luiz Couto. “Será uma reunião fechada com a Executiva do partido, para discutirmos nossas estratégias eleitorais do nosso estado e no âmbito da candidatura de Lula, a nível nacional”, explicou o presidente do PT-PB, Jackson Macêdo. Depois disso, ela dará uma entrevista coletiva à imprensa.

Em seguida, às 14h, Glesi se encontrará com o governador Ricardo Coutinho (PSB), para discutir união dos dois partidos em defesa da candidatura de Lula para presidente. “A presidenta terá uma conversa com o governo, pois para a gente é fundamental o apoio dele ao presidente Lula. Gleisi tem viajado por todos os estados na busca pelo apoio dos governadores”, destacou Jackson.

Mediado pelo STF, Estado e Tribunal de Justiça criam comissão para discutir orçamento

Grupo terá 30 dias para apresentar uma proposta de entendimento entre os poderes em relação aos repasses orçamentários

Documento foi resultado da reunião entre membros do Tribunal de Justiça e do governo do Estado. Foto: Reprodução

Não parece uma missão fácil, mas representantes do governo do Estado e do Tribunal de Justiça da Paraíba vão sentar à mesa em busca de uma solução para as numerosas contendas entre os poderes. Este foi o resultado da reunião puxada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Acompanhados de auxiliares, o governador Ricardo Coutinho (PSB) e o presidente do TJPB, Joás de Brito, estiveram frente a frente nesta segunda-feira (4). No encontro, em Brasília, ficou acertada a criação de uma comissão mediadora para discussão das questões orçamentárias e de outras questões de interesse mútuo.

O Tribunal de Justiça e o governo do Estado vêm discutindo desde o início do ano a redução dos repasses orçamentários. A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou o orçamento do Judiciário em R$ 619.426.632,00 para este ano. Isso representaria o repasse mensal de R$ 51.618.886,00. Acontece que o Executivo vem repassando mensalmente R$ 49.745.000,00, o que representa R$ 1.873.886,00 a menos. A questão foi judicializada e, em abril, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminarmente que os recursos do duodécimo sejam repassados integralmente para o Tribunal de Justiça.

Diante da decisão, o governador Ricardo Coutinho alertou para o risco de não conseguir arcar com obrigações do Estado. Ressaltou, entre elas, a não convocação de 500 policiais militares que estão sendo submetidos a concurso público. A convocação do ministro, portanto, é uma tentativa de busca de um entendimento entre as partes. A reunião desta segunda-feira foi mediada pelos juízes instrutores Walter Godoy dos Santos Júnior e Bruno Ronchetti de Castro. Com a criação da comissão, o processo ficará suspenso, sem que isso represente mudanças em relação á liminar já concedida.

O governador foi acompanhado na audiência pelos secretários Waldson de Souza (Planejamento Orçamento e Gestão) e Gilberto Carneiro (procurador-geral do Estado). Já o presidente do TJPB foi acompanhado pelos juízes Gilberto de Medeiros Rodrigues (membro do Comitê Orçamentário) e José Guedes (auxiliar da Presidência). Os quatro auxiliares vão compor a comissão conciliadora e terão prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de conciliação. O resultado do encontro foi considerado satisfatório pelo advogado do Tribunal de Justiça, Eitel Santiago.

A decisão também foi considerada importante pelo procurador-geral do Estado. “A comissão não se restringirá à análise do duodécimo, mas também a questão dos sequestros, dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, assinatura de convênio para cumprimento de diligências pelos oficiais de justiça nos processos de execução fiscal, entre outras medidas”, ressaltou Gilberto Carneiro. A proposta, com isso, é resolver várias demandas judiciais que têm o ministro Ricardo Lewandowski como relator no Supremo Tribunal Federal.

Governador veta lei de Ricardo Barbosa que cria ‘classificação indicativa’ para espetáculos e exposições

Ricardo Coutinho alegou inconstitucionalidade da matéria aprovada pela Assembleia Legislativa na onda das polêmicas dos museus

Ricardo Barbosa é o autor do texto vetado pelo governador. Foto: Roberto Guedes/ALPB

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou projeto de lei de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa (mesmo partido) que instituía classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, começou a tramitar na Casa no ano passado, no bojo da onda conservadora revelada após duas exposições polêmicas. A primeira foi a Queermuseu, no Sul, que foi cancelada pelo Santander Cultural. Imagens de “zoofilia” e “crítica” a símbolos sacros foram um prato cheio para viralizar o tema nas redes sociais. A outra foi uma performance no Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp), na qual um artista nu teve o pé tocado por uma menina de aproximadamente 4 anos, que estava ao lado da mãe.

O artigo primeiro da lei estabelecia que “a classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à formação de seus fi lhos, tutelados e curatelados”. O texto, com conteúdo idêntico ao de leis apresentadas pelo país afora, guarda grande similaridade com portaria editada pelo Ministério da Justiça em 2014. “A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à formação de seus filhos, tutelados ou curatelados”, diz o artigo sétimo da portaria.

O veto do governador pela inconstitucionalidade teve como base consulta feita à Secretaria de Estado da Cultura (Secult). O órgão, portanto, se posicionou contrariamente ao texto da matéria. Os motivos alegados para a rejeição da lei foram dois artigos da Constituição Federal. O primeiro é o inciso XVI do artigo 21, que estabelece como competência da União  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. O outro é o artigo 220. Ele estabelece que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer
restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

A proposta apresentada por Ricardo Barbosa e vetada por Coutinho fazia uma ponderação sobre a classificação indicativa. “O poder familiar se exerce pela escolha de conteúdos com possibilidade de autorização expressa de acesso a exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, ainda que a classificação indique faixa etária superior à da criança ou do adolescente”, diz o texto vetado. As exceções seriam os casos em que a classificação indicativa seria 18 anos.

A lei previa as seguintes classificações:

Lei são classifi cadas nas seguintes categorias:
I – livre;
II – não recomendado para menores de dez anos;
III – não recomendado para menores de doze anos;
IV – não recomendado para menores de catorze anos;
V – não recomendado para menoresde dezesseis anos;
VI – não recomendado para menores de dezoito anos

O texto agora retorna para a Assembleia Legislativa, que poderá ou não derrubar o veto. O texto com a rejeição da matéria foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial do Estado.

Deputados revogam lei que garantia guarda pessoal para ex-governadores

Matéria votada na Assembleia Legislativa contou com votos da bancada ligada ao governador Ricardo Coutinho

Hervázio Bezerra diz que o governador Ricardo Coutinho contrariou os interesses de muitas pessoas. Foto: Roberto Guedes

Os deputados estaduais paraibanos aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o projeto que revoga a lei que disciplinou a criação de uma guarda pessoal para ex-governadores. A matéria foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) dias antes de decidir pela permanência no cargo até o fim do mandato, em 31 de dezembro deste ano. A iniciativa provocou grande repercussão negativa e resultou em acusações dos parlamentares de oposição. Eles alegavam que o tema não havia sido discutido no plenário e, por isso, não teria sido votado.

A proposta usada para revogar a matéria foi de autoria do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB). O parlamentar, vale ressaltar, foi o autor da emenda ao projeto do Executivo que alterou a lei que disciplinou a contratação de servidores para administrar os acervos dos ex-governadores na Fundação Casa de José Américo. Além da matéria apresentada por Bezerra, houve projeto também da oposição com pedido de revogação do texto, mas a matéria colocada em votação foi a proposta pelo líder do governo. A oposição protocolou ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça.

O argumento para justificar a ação era justamente que a matéria criava despesa e, por isso, não poderia ser proposta por um deputado, no caso, Hervázio Bezerra. Na sessão desta quarta-feira (25), o líder do governo justificou sua propositura. Ele alegou que poderia citar leis do gênero de vários estados. Elas existem, ele assegura, por que o governador contraria interesses e, por isso, precisaria ter assegurada a segurança pessoal. Alegou ainda que o governador Ricardo Coutinho precisaria do benefício por ter contrariado os interesses de muitas pessoas.

O deputado estadual Janduhy Carneiro, no entanto, contestou o colega. Ele alegou que em decorrência da falta de segurança na Paraíba, não haveria justificativa para se tirar um policial das ruas para dar segurança ao governador Ricardo Coutinho. “Quem quiser segurança pessoal, pague do próprio bolso”, desse o parlamentar. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade por todos os deputados presentes.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de março. A criação, no caso da guarda, beneficiaria mais especificamente o próximo gestor a deixar o cargo. Ao todo, seriam três policiais militares colocados à disposição da segurança do ex-governador. Todos pagos pelo Estado. A medida se assemelha a decisão similar do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), e que foi bastante criticada no âmbito nacional.

Confira o texto:

LEI Nº 11.097 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

“Art. 6º Ficam criados um cargo de Assessor Temporário de Segurança e Apoio de ex-Governador, símbolo CDS-3, a ser ocupado por oficial de Polícia Militar, e dois cargos de Assistente Temporário de Segurança e Apoio de ex-Governador, símbolo CAD-3, a ser ocupado por praças da Polícia Militar, para fazer a segurança do ex-Governador, a partir do primeiro dia seguinte à conclusão ou interrupção do mandato, por tempo correspondente ao mesmo período de efetivo exercício, limitado à 4 (quatro) anos.
§ 1º Os cargos criados no caput deste artigo serão providos por indicação do ex-Governador e ficarão alocados no item 2 do Anexo IV, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, com vinculação direta ao Secretário Executivo Chefe da Casa Militar do Governador, podendo ser ocupados por policiais da ativa ou reserva remunerada.
§ 2º Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-Governador que fixar residência fora do Estado da Paraíba, enquanto perdurar tal situação.
§ 3º As despesas referentes ao custeio do serviço correrão por conta das dotações orçamentárias da Casa Militar do Governador.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

 

 

 

TSE inocenta Ricardo Coutinho por maioria de votos no julgamento da Aije Fiscal

Ministro Napoleão Nunes Ferreira, relator do processo, viu “assistencialismo necessário” nos benefícios concedidos pelo governo no ano eleitoral

Ministros mantiveram o mesmo entendimento do Tribunal Regional Eleitoral e rejeitaram a Aije Fiscal. Foto: Nelson Jr./TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (24) provimento ao recurso movido pela coligação “A vontade do povo” no processo que ficou conhecido como “Aije Fiscal”. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) pedia as cassações dos mandatos do governador Ricardo Coutinho (PSB) e sua vice, Lígia Feliciano (PDT). Os dois eram acusados de abuso do poder político e econômico nas eleições de 2014, quando o gestor disputou a reeleição. O relator do processo, o ministro Napoleão Nunes Ferreira, em voto proferido, tratou os benefícios concedidos pelo governo do Estado em ano eleitoral como “assistencialismo necessário”. A decisão seguiu o mesmo entendimento da instância inferior, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba.

O gestor é acusado de ter usado a máquina administrativa por meio da concessão de isenção de créditos tributários de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isenção ou redução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e de créditos tributários do programa Gol de Placa na eleição de 2014. As acusações foram reforçadas pelo procurador-geral eleitoral adjunto, Humberto Jacques de Medeiros, para quem houve conduta vedada no pleito. Ele lembrou a vedação da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei…”.

As acusações foram relativizadas pelo relator da ação no TSE, Napoleão Nunes Ferreira. Ele ressaltou que a concessão de incentivos fiscais no Nordeste sempre foi visto como compadrio. Na visão dele, no entanto, não existe programa “minimamente eficaz que não abra mão de receita pública”. O magistrado ressaltou que, na visão dele, houve assistencialismo necessário. Lembrando a origem nordestina e o fato de ter atuado no Tribunal Regional Eleitoral no início da carreira jurídica, o magistrado alegou que se não houver assistencialismo na região, as pessoas morrem de fome e de sede. Ele falou ainda que o Código Tributário permite a remissão total ou parcial dos débitos. O limite, ele assegura, é a gratuidade.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga Neto e Tarcísio Vieira de Carvalho, formando maioria de quatro votos dos sete possíveis. Na sequência, a ministra Rosa Weber manifestou entendimento contrário em relação aos colegas, por entender que houve conduta vedada. Ela disse ter pensado em pedir vista, porém, mudou de ideia ao ver a maioria formada e decidiu votar pelo provimento parcial do recurso. O ministro Roberto Barroso, relembrando o termo “jegue motorizado” usado pelo relator para se referir às motos, disse ter visto o caso no limite do desvirtuamento da lei. Ele entendeu que houve atenuantes e que, por isso, não valeria contrariar a “soberania popular” do voto. Barroso votou pelo não provimento do recurso. O entendimento foi seguido pelo presidente da corte, Luiz Fux.

Recurso

O recurso, protocolado pela coligação ‘A Vontade do Povo’, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), tinha parecer da Procuradoria Geral Eleitoral favorável à cassação, no TSE. O relatório, do então vice-procurador Nicolao Dino, apontou que não se vislumbrou uma disputa igualitária, “diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Coutinho”. O mesmo entendimento foi defendido na sessão desta terça-feira (24) pelo procurador substituto Humberto Jacques de Medeiros.

No Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a Aije foi julgada improcedente, em sessão realizada no dia 22 de fevereiro de 2016. Na ocasião, apenas o juiz-membro Leandro dos Santos julgou a ação parcialmente procedente, pedindo aplicação de multa de 20 mil UFIRs para cada investigado. Porém, devido à votação da maioria, a multa não foi aplicada. A ação foi julgada depois de dois pedidos de vistas. A Aije Fiscal foi a primeira das ações que pesam contra o governador julgada pelo TRE e agora pelo TSE.

O parecer do Ministério Público Eleitoral dizia que, “naespécie, não se vislumbra disputa igualitária, diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos dos recorridos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Vieira Coutinho, protagonista e responsável direto pelos fatos.”