TJPB barra urgência urgentíssima na tramitação reforma na Previdência

Decisão frusta intenção do governo de ver proposta aprovada ainda neste ano

Decisão foi tomada por magistrado com base no Regimento da Assembleia. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu, através de decisão liminar, que a Assembleia Legislativa vote a reforma na Previdência do Estado em regime de urgência urgentíssima. Com isso, cai por terra a pretensão do governador João Azevêdo (sem partido) de ver o Projeto de Lei Complementar aprovado ainda neste ano. A decisão proferida pelo juiz convocado Onaldo Queiroga atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB).

Com a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), diz acreditar que a matéria só poderá entrar na pauta de votação no ano que vem. Os deputados da oposição criticaram o esforço governista para votar a matéria “a toque de caixa”. A pressa para a votação descontentou até a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pollyanna Dutra (PSB). Apesar de governista, ela se negou a colocar a matéria em votação sem que o tema fosse devidamente discutido.

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Reforma: Previdência da Paraíba deixará de pagar licença-maternidade e auxílio-reclusão

Governo do Estado enviou Projeto de Lei Complementar e PEC com mudanças que serão analisadas pela Assembleia

Adriano Galdino diz que neste ano só há tempo hábil para votar o projeto de Lei. A PEC fica para 2020. Foto: Roberto Guedes/Alpb

O Regime Próprio de Previdência do governo da Paraíba deixará de pagar benefícios como “licença-maternidade”, “salário-família”, “auxílio-reclusão” e “licença para tratamento de saúde”. As mudanças constam em duas matérias que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta semana. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar (PLC) e de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As referidas despesas deverão ser custeadas, após a aprovação das matérias, pelo órgão empregador na administração estadual. O mesmo vale para as prefeituras.

As regras preveem ainda a elevação da alíquota de contribuição para a Previdência dos atuais 11% para 14% dos salários. O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), explicou que o Projeto de Lei Complementar deve ser votado ainda neste ano. A PEC, por outro lado, deve ficar para 2020, em decorrência da complexidade do projeto e do rito próprio de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Isso por que ela precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma Comissão Especial, ser aberta para a apresentação de emendas e passar por duas votações, com um interstício de cinco dias úteis entre elas.

A PEC, inclusive, traz na justificativa um ofício circular emitido pelo Tribunal de Contas do Estado com a orientação sobre as mudanças nas concessões de benefícios previdenciários.

Confira o conteúdo da PEC:

A PEC propõe a mudança na Constituição Estadual, dando lastro à mini-reforma da Previdência do Estado. As regras orientam as mudanças tanto para o governo quanto para as prefeituras. O prazo para que os municípios façam as alterações nas suas respectivas constituições também é julho do ano que vem. O fator que complica a vida dos gestores municipais é que ano que vem tem eleições municipais. Todos terão um problema a mais no diálogo com as categorias de servidores públicos.

As mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho do ano que vem. A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente. O texto aprovado no Congresso, por isso, não previu idade mínima par a aposentadoria e tempo de contribuição.

Portaria publicada nesta quarta-feira (4) regulamenta alguns desses trechos. O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma. Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.

Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor. A maior alíquota vale para quem ganha acima de R$ 39 mil. O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

Vítor Hugo avisa que cinco secretários terão que deixar a prefeitura em janeiro

Prefeito diz não querer ver contaminação política da gestão municipal no ano eleitoral

Vítor Hugo deve disputar a reeleição no ano que vem. Foto: Suetoni Souto Maior

O prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (DEM), anunciou que vai fazer uma reforma administrativa em janeiro. Vão deixar a gestão, ele reforma, todos os auxiliares que tiverem pretensão de disputar cargo eletivo no ano que vem. “A ideia foi pensar em manter o crescimento da cidade. Os secretários que serão pré-candidatos no próximo pleito vão ter que sair, para evitar que as pastas sejam usadas para fazer política”, ressaltou.

Pela legislação, os secretários com pretensões eleitorais poderiam ficar até o início de abril, seis meses antes das eleições. Vítor Hugo, no entanto, acha que isso pode trazer prejuízo para a gestão. A lista de secretários que devem deixar a gestão inclui André Lima (Saúde), André Coutinho (Chefia de Gabinete), Ednaldo Neto (Receita), Marco Brasil (Transporte) e Procon (Francinaldo de Oliveira).

Vítor Hugo diz que não há espaço na gestão para que a política invada as ações municipais. “A cidade de Cabedelo não comporta isso”, ressaltou o prefeito, que deve concorrer à reeleição no ano que vem.

Maranhão e Daniella votam ”sim” e Veneziano diz “não” há reforma da Previdência

Senadores paraibanos repetiram no segundo turno o mesmo entendimento do primeiro

Plenário do Senado Federal durante sessão de votação. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Deu a lógica na votação da reforma da Previdência em segundo turno, no Senado. O texto-base foi aprovado com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários nesta terça-feira (22). Entre os paraibanos, dois disseram “sim” ao projeto do Executivo (José Maranhão, do MDB, e Daniella Ribeiro, do PP) e um disse “não” (Veneziano Vital do Rêgo, do PSB). Todos seguiram as orientações dos respectivos partidos. Da PEC 6/2019, restaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O Senado da República, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais importantes para a nação brasileira. O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência. Hoje o Senado Federal demonstra grandeza com a votação desta matéria. Parabéns a todos e a todas! — disse Davi.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação dos últimos destaques.

— Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade? A informação que circula aqui no Plenário é que, em 1995, uma Emenda Constitucional retirou a periculosidade da Previdência. Eu indago à Mesa: essa informação procede? — disse Braga.

Davi Alcolumbre respondeu que o teor do discurso de Paim estava correto e leu o texto constitucional, que será modificado pela PEC 6/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.”

O presidente do Senado ressalvou, porém, que o líder do governo, Fernando Bezerra, se comprometeu a atender posteriormente, em lei complementar, os trabalhadores que pudessem ser prejudicados. Mas diante do impasse, Davi preferiu suspender a votação.

Debate

Primeiro a falar antes da votação, Paulo Paim afirmou que a reforma da Previdência vai repercutir na vida de milhões de brasileiros.

— Todos perderão com essa PEC, não escapará ninguém que se aposentar a partir de novembro — disse Paim.

O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que os senadores estavam retirando direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Em sua opinião, a reforma vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões e vai atingir com mais dureza os mais pobres, não mexendo com os bilionários nem com os grandes devedores da Previdência.

— As pessoas vão trabalhar mais. É um absurdo o que se está fazendo aqui. Essa reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome. Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá — afirmou Humberto Costa.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou que, embora a reforma vá exigir “sacrifício de todos”, ela é necessária para combater privilégios e ajudar o país a recuperar seu equilíbrio fiscal, retomar o crescimento econômico, alavancar a geração de emprego e renda e garantir capacidade de investimento público.

— É uma PEC que estamos votando porque o Brasil precisa – disse Braga.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), afirmou que a nova Previdência vai ajudar o país no equilíbrio econômico, fiscal e orçamentário.

— Não é uma panaceia, não vai ser um remédio para todos os males, mas é o ponto inicial para a retomada do crescimento e da geração de emprego e renda. O Senado fez e continuará fazendo sua lição de casa — afirmou.

José Serra (PSDB-SP) votou favorável à reforma por entender que ela vai ajudar a equilibrar as contas públicas e a restabelecer a confiança na política fiscal. Além disso, Serra afirmou que a reforma “vai recolocar o país na rota do crescimento econômico e atrair mais investimentos privados”.

Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o Senado vivia “um momento histórico que vai colocar o Brasil em outro patamar”. Ele afirmou que o Congresso Nacional estava cumprindo sua parte de maneira responsável. O senador ponderou que a reforma é “um remédio forte, amargo”, porém necessário para ajustar as contas públicas e dar credibilidade, confiabilidade, estabilidade e segurança jurídica ao país.

Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a situação deficitária da Previdência é real e deve ser abordada, mas criticou a opção por uma reforma que, na sua avaliação, onera apenas os mais pobres. Para o senador, o país deveria tributar o capital financeiro e atacar as políticas de desonerações fiscais.

Randolfe destacou a situação do Chile, que vivencia protestos de grande escala e repressão policial por conta da situação econômica do país. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou e trabalhou no Chile e trouxe de lá inspiração para a proposta.

— Esta reforma está sendo idealizada por alguém que se orgulha de ter sido formado no Chile de [Augusto] Pinochet, que está desmilinguindo — afirmou Randolfe.

Na opinião de Randolfe, a reforma da Previdência vai agravar a desigualdade social do Brasil.

O relator Tasso Jereissati registrou que o debate sobre a reforma foi amplo e que o Congresso conseguiu aprimorar o texto do Poder Executivo.

— O texto não é perfeito, mas é o melhor texto possível dentro da diversidade da Casa — disse Tasso.

Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI) também defenderam a aprovação da Nova Previdência.

Para o primeiro, a reforma é importante e necessária pois vai inibir aposentadorias precoces e adequar as finanças brasileiras à realidade econômica e de expectativa de vida da população. Roberto Rocha acrescentou que o deficit previdenciário foi de R$ 260 bilhões no ano passado e poderia chegar a R$ 300 bilhões este ano.

Marcos Rogério disse que a Previdência está gastando atualmente 57% do Orçamento, enquanto apenas 9,4% é investido na área da saúde. Para ele, a reforma é robusta, responsável e vai garantir sustentabilidade.

— Essa PEC sinaliza nosso compromisso com o Orçamento público, com a geração atual e com as gerações futuras. Ainda não é a solução definitiva, mas ela corrige a escalada do crescimento do deficit público — avaliou Marcos Rogério.

Para Ciro Nogueira, a reforma vai combater privilégios e ajudar o país a retomar o crescimento econômico.

Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que são os mais pobres que pagarão a conta da economia dos R$ 800 bilhões.

Na opinião de Weverton, o Senado estava “decretando a pobreza na velhice”, retirando dinheiro de milhares de pequenos municípios e tirando direitos de milhões de pessoas.

Redação

O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.

O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões “benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a última expressão.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Fonte: Agência Senado

Daniella e Maranhão votam sim e Veneziano vota contra reforma da Previdência

Texto foi aprovado em primeiro turno e ainda há destaques a serem votados

Senadores devem continuar nesta quarta a votação dos destaques. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Entre os paraibanos, Daniella Ribeiro (PP) e José Maranhão (MDB) votaram a favor, enquanto Veneziano Vital do Rêgo (PSB) foi contra. Todos seguiram indicação dos respectivos partidos. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudodivulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

Com informações da Agência Senado

Relator da reforma tributária, Aguinaldo veta “nova CPMF” e quer “mexer” com ICMS

Secretário de Planejamento do Estado, Gilmar Martins, demonstra temor com criação de imposto que envolva estados e municípios

Aguinaldo Ribeiro é o relator da reforma tributária na Câmara. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

O deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) tem sido assertivo sempre que perguntado sobre o futuro da nova CPMF prevista pelo governo. “Ela não passa”, diz. O parlamentar é o relator da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta de nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira é estudada pelo governo federal, mas sem modelo consolidado. O deputado também fala em envolver ICMS e ISS na construção de um imposto único.

Em entrevista à Folha de São Paulo, Aguinaldo disse que o Congresso deve buscar a simplificação dos tributos. “Me parece fazer todo sentido haver essa unificação [de impostos federais, ICMS e ISS]. Mas é tempo de ouvir e espero que, de todas as sugestões, nós possamos ter um texto construído e com apoio das lideranças partidárias, o que fizemos na reforma da Previdência”, ressaltou.

A movimentação preocupa os governos estaduais e prefeitos, por causa da retirada da autonomia existente hoje para legislar sobre a questão. O secretário de Planejamento e Gestão da Paraíba, Gilmar Martins, explicou que todos ficarão de olho nessa questão. O auxiliar do governador João Azevêdo (PSB) lembrou o caso do “Simples Nacional”, foi implantado, mas a cota devida aos estados demorou muito a encontrar o caminho das unidades da federação.

Atualmente, os repasses a título de ICMS correspondem, na Paraíba, a exatamente o mesmo volume de recursos repassados pelo governo federal.

João mostra disposição de levar texto de Reforma da Previdência para a Assembleia

Governador ainda tem esperança que destaque incluindo estados e municípios seja apresentado no Senado

João Azevêdo demonstra preocupação com o déficit da Previdência estadual. Foto: Divulgação/Secom-PB

O governador João Azevêdo (PSB) iniciou com os deputados estaduais uma conversa sobre a Reforma da Previdência. O debate ocorreu no mesmo dia em que foi colocado em pauta, na Câmara dos Deputados, a votação do segundo turno da matéria, aprovada na madrugada desta quarta-feira (7). O problema para estados e municípios é que eles foram deixados de fora. A esperança é a de que um destaque seja incluído no Senado, livrando governos e prefeituras deste “cálice”.

João explicou para os parlamentares da base aliada, ao menos os presentes, que vai mandar projeto para a Assembleia Legislativa, caso a questão não seja aprovada no Congresso. No plano nacional, os parlamentares fizeram pressão sobre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tirar o tema da discussão. Eles se mostraram incomodados com a posição de governadores que, na visão deles, não se mobilizavam em favor do projeto.

A estratégia tende a fazer com que os estados e municípios tenham que resolver, eles mesmos, o próprio problema com a previdência. O déficit previsto para este ano, na Paraíba, é de R$ 2,8 bilhões. Para o ano que vem, este montante deve subir para R$ 4,5 bilhões.  O problema é que um projeto estadual deverá enfrentar resistência na Assembleia Legislativa, principalmente, por causa dos aliados mais próximos ao governador.

Há outros complicativos que precisam ser colocados no radar. O primeiro é o fato de o PSB, partido de João, ter se colocado contra a Reforma da Previdência nacionalmente. Há até deputados correndo o risco de ser expulsos na sigla. Um dos maiores críticos à reforma é justamente o ex-governador Ricardo Coutinho, padrinho político do atual gestor. Para completar, entre os socialistas, Cida Ramos, Estela Bezerra e Jeová Campos já se colocaram contra a matéria.

Um governista revelou ao blog que é uma carga pesada demais para o governador esperar votos da oposição para aprovar a matéria. Já outro disse que vota no momento em que ver Cida, Estela e Jeová defendendo o projeto na tribuna. Há também os que acham que o atual governo, pelas amarras que tem, não conseguirá aprovar a matéria. O melhor caminho ainda é fazer figuinha para que o Congresso resolva o problema.

Caixão, coroa de flores e cremação no “enterro” do Future-se e da Previdência na UFPB

Estudantes e professores fazem protesto contra reformas propostas pelo governo federal

Abraham Weitraub foi alvo do protesto dos estudantes. Foto: Ricardo Araújo/Ascom/ADUFPB

Estudantes e professores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) iniciaram um protesto, na manhã desta terça-feira (6), contra o governo federal. Os alvos da manifestação são duas propostas do Executivo. Trata-se do Future-se e da Reforma da Previdência, matérias criticadas por membros da comunidade universitária.

Foi organizado um velório com direito a caixão e coroa de flores. Na urna funerária destinada ao Future-se há a foto do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Na outra, destinado à Reforma da Previdência, foi colocada a foto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A concentração do ato ocorre no Centro de Vivência da instituição de ensino.

Jair Bolsonaro virou alvo do protesto por causa da Reforma da Previdência. Foto: Ricardo Araújo/Ascom/ADUFPB

O roteiro definido pelos organizadores prevê a saída do “cortejo” no final da tarde em direção à Praça da Alegria, no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA). De lá, os caixões serão levados para a parte de fora da Universidade Federal da Paraíba. Lá, haverá a “cremação” das “urnas funerárias”.

O programa Future-se foi apresentado no mês passado pelo ministro da Educação e tem sido alvo de muitas críticas. A proposta do governo federal é liberar as instituições de ensino para que elas busquem parcerias com a iniciativa privada. Os professores e alunos temem que, depois disso, seja implementado o projeto de desinvestimento nas instituições de ensino.

O estudante de mestrado, Ricardo Araújo, explicou que até o fim da tarde serão incluídos três outros caixões para o cortejo. A ideia, com isso, é que se firme uma oposição clara às políticas do governo federal.

Lígia Feliciano representa a Paraíba no Fórum Nacional de Governadores

Gestores vão discutir entre outras coisas a reforma tributária em debate no Congresso

Lígia Feliciano foi escalada por João Azevêdo para representar o Estado. Foto: Divulgação/PSB

A vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano (PDT), está representando o Estado no VI Fórum Nacional de Governadores, em Brasília. Ela substitui o governador João Azevêdo (PSB) no evento. O tema principal a ser discutido no encontro é a reforma tributária, tema que vai movimentar o Congresso neste segundo semestre. Sobre esse assunto, foram escalados para falar os secretários de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles; e de Pernambuco, Décio Padilha.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, fará uma explanação sobre a Lei Kandir, que prevê isenção de pagamento de tributos sobre exportações de produtos primários e serviços. Outro tema importante em pauta é a discussão sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de securitização das dívidas, a cessão onerosa dos royalties do petróleo, o Fundo Social e assuntos sobre o meio ambiente.

O fórum

O Fórum Nacional de Governadores é coordenado por Ibaneis Rocha, chefe do Executivo do Distrito Federal. A primeira edição foi ainda no período de transição e contou com a presença do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

Programação
8h: Recepção, café e credenciamento.
9h: Abertura da reunião pelos coanfitriões do fórum.
9h10:Apresentação institucional do Banco do Brasil, pelo presidente do Banco do Brasil, Rubem de Freitas Novaes.
9h20: Apresentação do governador Romeu Zema e do presidente da Assembleia de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus, sobre o tema da Lei Kandir.
9h40: Apresentação do secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e de Pernambuco, Décio Padilha, sobre a proposta do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para a reforma tributária.
10h: Debate entre os governadores acerca dos itens da pauta.
11h55: Encerramento dos trabalhos.
12h: Almoço.

Se depender da Assembleia, Paraíba não terá reforma da Previdência

Apesar do déficit crescente nas contas públicas, governo tem maiores adversários entre os aliados

Deputados estaduais terão que enfrentar discussão caso reforma não seja incluída no Congresso. Foto: Alexandre Kito

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), terá um desafio e tanto pela frente. Terá, simplesmente, que convencer os deputados estaduais paraibanos a votarem em uma reforma da Previdência, caso o tema não seja resolvido no Congresso. Procurados pelo blog, vários aliados do gestor viram a situação como difícil. E eles enumeram os motivos. As questões vão desde o fato de o PSB, partido do gestor, ter fechado questão nacionalmente contra a reforma até a posição pessoal de vários deputados paraibanos.

O PSB, inclusive, faz os discursos mais duros em relação ao tema. Os parlamentares que votaram a favor da matéria, vale pontuar, correm risco de serem expulsos. O mentor político de Azevêdo, Ricardo Coutinho (PSB), também está entre os maiores opositores da matéria. E como se isso tudo ainda fosse pouco, entre os socialistas paraibanos, grande parte se coloca contra antecipadamente. A lista inclui Cida Ramos, Estela Bezerra e Jeová Campos.

“Não creio que sairá do papel no atual governo. Nacionalmente, o PSL se colocou como opositor ao projeto do próprio Executivo. A matéria só foi aprovada por que eles mudaram de posição. O projeto é polêmico e impopular e ninguém vai comprar uma briga do governo sabendo que os correligionários do governador são contra”, ressaltou um parlamentar governista sob a condição de anonimato.

A reforma da Previdência foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Nela, os estados e municípios foram excluídos da discussão. Há a esperança de governadores e prefeitos de que a matéria volte a ser incluída no Senado, através de um destaque em separado. Com isso, ele poderá retornar à Câmara para ser votado sem risco de que todo o projeto precise retornar. A aposta é a de que, neste caso, a proposta retorne em clima mais ameno. Caso contrário, a obrigatoriedade de resolver a questão ficará para o próximo governador.

O problema mesmo é o déficit da Previdência, que tem assustado o governador. Ele deve chegar a dezembro na casa dos R$ 2,8 bilhões. A previsão para 2020 é de R$ 4,5 bilhões.