Operação Irerês: MPF denuncia ex-secretários e aponta suposto superfaturamento nas obras da Lagoa

Ministério Público alega que houve sobrepreço e direcionamento na licitação

Dragagem na Lagoa foi realizada no início das obras. Foto: Divulgação/CMJP

Por Raniery Soares, do Jornal da Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta segunda-feira (27), uma nova denúncia relacionada às obras realizadas na Lagoa do Parque Sólon de Lucena, em João Pessoa. Novamente, o ex-secretário de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa e coordenador do Patrimônio Cultural, Cássio Andrade, foi denunciado e, além dele, agora o também ex-secretário de Planejamento e ex-reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Rômulo Polari, teve o nome citado.

Os engenheiros Eduardo Ribeiro Victor, Rodrigo Sarmento Serrano e Eugênio Régis Lima e Rocha, além de Newton Euclides da Silva, que atuou como presidente da comissão especial de licitação da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa, também foram denunciados pelo MPF. Cássio e os três engenheiros são denunciados pelo crime de peculato. Já Rômulo Polari e Newton supostamente teriam cometido fraude em licitações.

A denúncia trata novamente sobre desvio de recursos públicos, desta vez na obra de desassoreamento, demolição de um muro de contenção e a construção de um túnel para regularização do nível do espelho d’água da lagoa do Parque Solon de Lucena. Ao todo, segundo a investigação da Polícia Federal, Cássio e os três engenheiros teriam desviado recursos públicos equivalentes a mais de R$ 2,6 milhões (tendo como base fevereiro de 2014), para beneficiar a empresa Compecc Engenharia, Comércio e Construções LTDA.

Outro ponto abordado pelo MPF, é o pagamento indevido da construção do dique do aterro sanitário e a remoção dos resíduos da Lagoa, chamado de ‘solo mole’. Pelos dois serviços, a Prefeitura de João Pessoa pagou aproximadamente R$ 2,2 milhões, além de logo depois ter acrescentado mais R$ 460 mil, mesmo a perícia da investigação apontando como ‘dano em potencial’.

A Polícia Federal, no laudo elaborado, alegou que foram retirados 117 mil metros cúbicos de resíduos, mas segundo a investigação, a Prefeitura pagou pela extração de 125 mil metros cúbicos. Só neste ponto, segundo a PF, foi identificado um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 235 mil. As supostas irregularidades apontadas para Rômulo Polari e Newton Euclides são referentes à época em que os dois atuavam na Secretaria de Planejamento de João Pessoa.

Segundo o MPF, Polari “na qualidade de secretário de planejamento da prefeitura de João Pessoa, assinou documento com a qualificação técnica mínima necessária para a habilitação dos licitantes, contendo exigências que restringiram a competitividade do certame”, passando para Newton, que “era à época o presidente da comissão especial de licitação da Seplan.”.

A nova denúncia cita novamente uma relação familiar. A esposa de Cássio, Luciana Torres Maroja Santos, é engenheira da Caixa Econômica Federal e teria sido responsável pelo acompanhamento da execução dos contratos. O funcionário da Compecc, Marcos Rodrigues dos Santos Júnior é casado com Flaviana Torres Maroja Santos, cunhada de Cássio Andrade. Após o fim da obra, Marcos passou a trabalhar como assessor na Seinfra, onde Cássio era secretário. Esta denúncia ainda é fruto da Operação Irerês, realizada em junho de 2017, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades em licitações e execução das obras da Lagoa do Parque Solon de Lucena, em João Pessoa.

De acordo com a Polícia Federal, laudos constataram que as reformas causaram um dano aos cofres públicos no valor de R$ 6,4 milhões. O nome da operação é uma alusão ao Irerê, que é uma espécie de marreco que era abundante nas águas da Lagoa. Tanto que, até o início do século XX, antes da urbanização do parque, o local era conhecido como “Lagoa dos Irerês”.

O que dizem os denunciados?

O engenheiro Eduardo Ribeiro Victor, sócio da Compecc, que foi a empresa responsável pela obra disse que “desde o início vem colaborando com todas as investigações e a única coisa que estão sendo acusados é de terem sido contratados por um preço alto, mas segundo ele, os valores são padronizados nacionalmente”.

O engenheiro da Prefeitura de João Pessoa, Eugênio Régis Lima e Rocha, informou que “ainda vai se inteirar das acusações e que vai contribuir com a justiça”.

Em nota, Cássio Andrade, reforçou a tranquilidade e disse que em momento oportuno, apresentará sua defesa. “Não cometi nenhum ilícito, por isso tenho a consciência tranquila. A defesa técnica, que se inicia somente agora, comprovará a lisura de meus atos”. O ex-secretário de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa e ex-reitor da UFPB, Rômulo Polari, informou que “vai se inteirar sobre a denúncia para emitir um posicionamento oficial”.

Os engenheiros Rodrigo Sarmento e Newton Euclides da Silva não atenderam as ligações.

O que diz a Prefeitura?

Em relação à denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria-Geral de João Pessoa reafirma a colaboração ativa da administração municipal, como vem acontecendo desde o início da apuração das obras da Lagoa, por determinação do prefeito Luciano Cartaxo, que foi novamente isento pelo MPF de qualquer participação em ato considerado irregular. Segundo a Procuradoria, os indiciados terão agora a oportunidade de apresentar defesa no judiciário. Mesmo antes da denúncia dos órgãos fiscalizadores, os instrumentos de controle interno já haviam sido acionados pela gestão municipal. O MPF apresentou pedido de arquivamento do inquérito que trata da urbanização do parque, hoje o maior e mais frequentado equipamento de lazer da cidade.

Wilson e Ana Cláudia querem apoio de João para disputa em JP e CG

PTB e Podemos fecham primeira aliança visando as eleições do ano que vem na Paraíba

Wilson Filho (com microfone) e Ana Cláudia (E) se preparam para as eleições. Foto: Divulgação/PTB

O PTB e o Podemos querem o apoio do governador João Azevêdo (sem partido) para as eleições nas duas principais cidades do Estado, no ano que vem. Os diretórios das duas siglas fecharam aliança visando o pleito municipal. Para a capital, a escolha foi a do deputado estadual Wilson Filho (PTB). Já para Campina Grande, o nome escolhido foi o da secretária de Estado do Desenvolvimento e Articulação Municipal da Paraíba, Ana Cláudia Vital do Rêgo (Pode). O acordo foi oficializado durante entrevista coletiva, na capital, nesta sexta-feira (6).

“E eu vejo que as pessoas querem mudanças. João Pessoa há muito tempo dá oportunidade, cobra aos seus gestores, e se eles não atuam da forma que deveriam, muda o ciclo. Foi assim com Cícero, com Ricardo, com Cartaxo e será assim mais uma vez, porque João Pessoa terá opções”, destacou Wilson Filho. Ex-aliado do agora ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), o parlamentar assegura que não tem medo de enfrentar o socialista nas urnas nas eleições do ano que vem, caso ele decida lançar a candidatura.

Ana Cláudia Vital, por sua vez, ressaltou que é um projeto que não irá se exaurir no processo eleitoral de 2020. “É um projeto de governança, de planejamento e de respeito às boas práticas da política. É por isso que estamos juntos. É uma aliança na qual estamos pensando a Paraíba, nas formas gestão, e tenho certeza que saímos fortes e fortalecidos”.

O deputado federal Wilson Santiago, presidente estadual do PTB, disse acreditar que a partida na frente, com o fechamento da aliança, fará com que a parceria seja reproduzida na maior parte dos municípios paraibanos. Já o presidente do Podemos-PB, Galego do Leite, destacou que os dois partidos possuem em seus quadros diversas lideranças políticas de peso e que a coalizão irá receber em breve novas adesões que irão fortalecer ainda mais a aliança.

João Azevêdo

Um dos pontos destacados na coletiva de imprensa desta sexta-feira (6), na qual PTB e Podemos selaram a primeira aliança partidária na Paraíba objetivando as eleições do ano que vem, foi a ratificação no posicionamento de apoio ao governador João Azevêdo. “É um nome ponderado, equilibrado e que tem um poder de aglutinação espetacular. Com sua calma e leveza, consegue unir os opostos e trazer avanços significativos para a Paraíba, pois tem capacidade de diálogo e de respeitar o pluralismo de ideias”, afirmou Wilson Santiago, presidente estadual do PTB.

Cartaxo diz que conversará com partidos aliados, mas candidato dele sairá do PV

Agendas do prefeito da capital têm sido repletas de pré-candidatos interessados em apoio

O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), o deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) e vice-prefeito Manoel Júnior (SD) estão na rua em busca de apoio para a disputa eleitoral de 2020. Todos querem o apoio do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), para o pleito. O gestor pessoense, no entanto, dá sinais de que vai buscar um nome dentro do Partido Verde. Em conversa com o blog, nesta segunda-feira (2), ele disse que deve afunilar a discussão em janeiro. “O mês de dezembro será de intenso trabalho no Executivo”, garante.

Questionado sobre a filiação partidária do ungido do grupo apoiado por ele, Cartaxo ressaltou a necessidade de ser alguém do Partido Verde. “Será do PV. Essa é a nossa disposição. Alguém com esse perfil (de conhecedor da gestão), do Partido Verde, que pense em uma cidade sustentável, equilibrada, com qualidade de vida para a população, que pense em espaços de lazer. Então, a gente tem feito esse debate e isso não impede os aliados de apresentarem nomes para a discussão, mas a nossa compreensão é a de que João Pessoa não pode dar um passo atrás”, disse.

Entre os nomes do PV mais próximos ao prefeito e que poderão disputar as eleições estão os secretários Diego Tavares (Desenvolvimento Social) e Zennedy Bezerra (Desenvolvimento Urbano). Aparecem na lista também as secretárias Daniella Bandeira (Planejamento) e Socorro Gadelha (Habitação). O atual prefeito não pode mais ser candidato por já ter sido reeleito. Em conversa com o blog, ele alegou que o nome a ser escolhido será alguém que conheça bem a gestão municipal.

PTB e Podemos alinham discurso e aliança para 2020 em JP e CG

Plano é lançar Wilson Filho (PTB) para prefeito de João Pessoa e Ana Cláudia (Pode) em Campina Grande

Wilson Filho deve disputar a prefeitura de João Pessoa. Foto: Divulgação/ALPB

O PTB e o Podemos devem se tornar os primeiros partidos a firmarem aliança para as eleições de 2020. O tema foi alvo de reuniões de dirigentes das duas legendas no fim de semana. De acordo com informações de bastidores, falta apenas oficializar a composição. O ponto de partida será o anúncio das candidaturas de Wilson Filho (PTB), em João Pessoa, e Ana Cláudia Vital do Rêgo (Pode), em Campina Grande.

Ana Cláudia é o nome de Veneziano para disputar a prefeitura de Campina Grande. Foto: Divulgação

Uma reunião entre dirigentes das duas legendas ocorreu na última sexta-feira (29) e o tema foi amadurecido no fim de semana. Estiveram presentes, entre outras lideranças, o presidente estadual do PTB, Wilson Santiago, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), marido de Ana Cláudia. O Podemos, inclusive, é a sigla que vem investindo com mais insistência nos convites para atrair o governador João Azevêdo (PSB) para o rol de filiados da agremiação, hoje comandada pelo vereador de Campina Grande, Galego do Leite.

O PTB, vale ressaltar, também é uma das siglas que poderão receber o governador em suas fileiras para eleições futuras. Veneziano, que chegou a ser cotado para a disputa em Campina Grande, tem dito que a prioridade é investir em Ana Cláudia para a disputa. Já Wilson Filho tem sido às pessoas próximas que não abre mão da disputa. Ambos poderão ter o apoio de João Azevêdo nas eleições de 2020.

O petebista coloca o nome para a disputa da prefeitura da capital pela segunda vez. Em 2016, ele acabou abrindo mão da cabeça de chapa para a hoje deputada estadual Cida Ramos (PSB), que tinha o apoio do então governador Ricardo Coutinho (PSB). Para o pleito atual, ele tem dito a aliados que não abre mão de concorrer. O projeto eleitoral, ele reforma, foi o que o convenceu a trocar um mandato na Câmara dos Deputados pela Assembleia. A conta do petebista foi a de que o convívio diário em João Pessoa abriria espaço maior para a busca da viabilidade eleitoral.

Além de João Pessoa e Campina Grande, a parceria entre as duas legendas será espelhada em todas as cidades onde os arranjos políticos paroquiais não interfiram. A perspectiva das lideranças das duas siglas é que a oficialização da parceria seja anunciada ainda nesta semana.

Mesmo inocentado na Confraria, Cícero não quer mais voltar à vida pública

Quarta turma do TRF5 entendeu que o ex-prefeito não cometeu os crimes apontados pelo MPF

Cícero Lucena foi acusado de desvio de recursos públicos em obras na prefeitura de João Pessoa. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

O ex-senador Cícero Lucena (PSDB) não faz planos de voltar à vida pública. Em contato com o blog, o tucano disse que não tem qualquer pretensão de disputas as eleições para prefeito de João Pessoa. Ele é cotado por aliados para o pleito do ano que vem. As especulações sobre um retorno à vida pública aumentaram depois da decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que o inocentou no caso que ficou conhecido como “Operação Confraria”.

Os desembargadores entenderam, no julgamento, que as provas juntas aos autos não eram suficientes para uma condenação do ex-prefeito de João Pessoa. A defesa foi feita pela advogada Fabíola Marques Monteiro. Os magistrados aceitaram os argumentos de que o material probatório, recolhido durante a Operação Confraria, não se confirmou. “As oitavas e as investigações como um todo não comprovaram as acusações”, ressaltou.

Fabíola diz que todos os convênios foram executados e os balancetes aprovados pelos órgãos de controle e pelos financiadores. Com a decisão, Cícero foi inocentado das acusações de fraudes em licitações, desvio de dinheiro público e participação em organização criminosa. O desfecho do processo aconteceu após 15 anos. Ela explicou que muitas das acusações já haviam sido rejeitadas anteriormente.

Sobre a volta à disputa de eleições, Cícero diz que se reuniu com a família e que a decisão foi a de que não haveria mais retorno. O posicionamento do ex-senador, ex-governador e ex-prefeito de João Pessoa agora é divergente da de meses atrás, quando ele admitia essa possibilidade.

Sem negar disposição eleitoral, Cícero Lucena vai de “13” para corrida

Histórico adversário do PT, foto com o número da sigla petista chamou a atenção

Cícero Lucena posa para foto ao lado do advogado Marcos Pires. Foto: Divulgação

O ex-senador Cícero Lucena (PSDB) está sem mandato desde janeiro de 2015. De lá para cá, traçou rota de fuga da política. Negava para quem o perguntasse qualquer vontade de voltar a disputar novas eleições. Isso, pelo menos, até setembro deste ano, quando admitiu a possibilidade de concorrer ao cargo de prefeito de João Pessoa em 2020. A carreira político eleitoral dele inclui mandatos de governador, prefeito da capital e senador por oito anos.

Neste domingo (3), o ex-senador chamou a atenção pelo número ostentado na blusa, o 13. Cícero disputou o Santander Track&Field Run Series, em João Pessoa. O número que sobrou para ele, na prova, foi o mesmo do Partido dos Trabalhadores, sigla da qual foi antagonista durante toda a carreira política. Além do acaso, restaram as gozações dos amigos, que fizeram questão de tirar foto com ele para registrar o fato. Um deles foi o advogado Marcos Pires.

O Track&Field dá sequência às etapas de 2019. A corrida contou com categorias nas modalidades de 5 km, 10k m e 15 km. O evento esportivo acontece há 16 anos. Quem acompanha a participação do senador no evento diz que ele tem levado a sério os treinamentos. Resta saber se terá a mesma disposição no campo eleitoral.

Prefeitura que declarou pagamentos inexistentes a mulher terá que pagar indenização à vítima

Mulher foi apontada em balancetes como beneficiária de quase R$ 600 mil em pagamentos e se disse constrangida

Decisão do Tribunal de Justiça levou em conta o constrangimento sofrido pela autora da ação. Foto: Divulgação

Uma mulher virou notícia, em Areia, na Paraíba, por ter recebido quase R$ 600 mil em pagamentos feitos pela prefeitura. O problema é que estes pagamentos declarados nunca foram feitos. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (20). O colegiado decidiu manter decisão de primeira instância que condenou a prefeitura ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

De acordo com a denúncia, por falha técnica, Dilza Alves de Almeida Sena teve o nome inserido no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No site de transparência, ela aparece como beneficiária de quantia vultosa, oriunda de contratos administrativos inexistentes. A relatoria da Apelação Cível foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Consta nos autos que por conta do erro, a autora foi alvo de diversas notícias jornalísticas desabonadoras, as quais davam conta de que ela havia recebido dos cofres públicos pagamentos muito altos, dentre os quais as quantias de R$ 430 mil pelo fornecimento de salgadinhos e de 138.483,66 a título de abono natalino, tudo isso, nos exercícios de 2006 e 2007.

Em suas razões recursais, a Prefeitura suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não fora responsável pela veiculação de informação supostamente desabonadora em relação à autora, não podendo responsabilizar-se pela reportagem divulgada pela imprensa. Acrescentou que tão logo soube do ocorrido, tomou todas as medidas cabíveis, com o objetivo de retificar as informações equivocadas transmitidas ao sistema Sagres, sem causar qualquer dano moral ou patrimonial em desfavor da demandante.

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes destacou que, pela farta documentação carreada aos autos, restou demonstrado que o Município de Areia, reiteradas vezes, inseriu o nome da autora como beneficiária de pagamentos relacionados à prestação de serviços diversos e ao recebimento de verbas salariais, apesar de não possuir nenhum vínculo com a Edilidade, concorrendo, portanto, culposamente para os transtornos vivenciados pela demandante, cuja dignidade fora maculada pela opinião pública, ao especular a sua participação em supostos esquemas fraudulentos no âmbito municipal, com divulgação, inclusive, na mídia local e estadual.

“Isto posto, considerando que a recorrida logrou demonstrar a ocorrência do ilícito por parte da Municipalidade, bem como diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da autora, imperioso se torna a manutenção do decisum de primeiro grau”, ressaltou a relatora.

Vítor Hugo diz que não tem nada a ver com briga entre João e Bolsonaro

Prefeito de Cabedelo não descarta deixar o PRB e sinaliza com possibilidade de se filiar ao DEM

Vítor Hugo diz que poderá trocar o PRB pelo DEM. Foto: Fábio Hermano/CBN

O prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (PRB), tem feito mistério sobre seu futuro político. Diz que disputará a reeleição na cidade portuária, mas só se as pesquisas feitas para consumo interno derem larga vantagem a ele. E quando fala em vantagem, não está brincando. O gestor assegura que não disputará o pleito se tiver menos de 80% de aprovação. A marca é pra lá de ambiciosa. Ele foi eleito na disputa suplementar com 73% dos votos válidos. E para conseguir o intento, promete buscar a coluna do meio. Por coluna do meio entenda uma postura que foge à direita e à esquerda.

“Não tenho nada a ver com a briga de João Azevêdo (governador da Paraíba) com Jair Bolsonaro (presidente da República). Minha preocupação é com Cabedelo”, diz Hugo, para quem quiser ouvir. Para o município, ele reforça, tem conseguido recursos com parlamentares dos dois lados. O campeão de emendas destinadas ao município portuário é Efraim Filho (DEM). Mas tem recursos destinados também através de emendas de Julian Lemos (PSL). Isso apesar do prefeito ser aliado do governador João Azevêdo.

Sobre saída do PRB, essa é uma conversa que Vítor Hugo procura fazer mistério. “Não estou pensando em deixar o partido por enquanto”, diz. Mas confrontado com a óbvia constatação de que  disputa eleitoral é no ano que vem, ele admite a troca do partido pelo DEM. Diz que por gratidão, apesar de ressaltar o apoio que teve da sigla que o levou aos cargos de vereador e prefeito. O gestor pretende manter a relação com os grupos políticos que ajudarem no repasse de recursos para o município.

Sobre os escândalos de corrupção que atingiram o município, ele assegura que os problemas foram equacionados. Diz que o dinheiro que ia para o pagamento de fantasmas agora é revertido para a cidade. “Sobram R$ 2 milhões todos os meses no caixa da prefeitura, que usamos para obras”, ressaltou, em referência às denúncias proveniente da operação Xeque-Mate, desencadeada no município em conjunto por Polícia Federal e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Sobre o indiciamento também na Xeque-Mate, feito pela Polícia Federal, o prefeito diz que as provas mostram que ele não teve relação com os crimes. As suspeitas contra ele surgiram depois que o ex-prefeito Leto Viana (PRP) apontou o atual prefeito como membro do esquema de corrupção. Ele teria recebido R$ 20 mil para aderir ao esquema e ainda um mensalinho de R$ 3 mil. Vítor Hugo diz que as provas já colhidas no processo mostram que ele nunca recebeu recursos pagos pelo ex-prefeito.

STJ: ministro nega recurso e mantém afastamento da prefeita de Diamante

Carmelita de Lucena Mangueira é acusada de improbidade e de tentar atrapalhar as investigações

 

Prefeita de Diamante, Carmelita de Mangueira, teria tentado ocultar provas das investigações. Foto: Divulgação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, negou recurso da prefeita de Diamante, na Paraíba, Carmelita de Lucena Mangueira (PSDB), para retornar ao cargo. Ela está afastada das funções desde o dia 4 de junho sob acusação de improbidade administrativa. A decisão foi da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O colegiado seguiu o voto da relatora, Maria das Graças Morais Guedes, atendendo pedido do Ministério Público, que apontou tentativa da gestora de apagar provas. Esta é a segunda vez que ela é afastada do cargo. O atual afastamento foi arbitrado para ter duração de 180 dias.

De acordo com o Ministério Público, os atos de improbidade cometidos foram: fraude na locação de veículo; nomeação de funcionários fantasmas; desvio de verbas públicas da saúde, pagamento por serviços não executados; perfuração de poço artesiano; descumprimento de lei; dentre outros. Na sua análise, o ministro acatou os argumentos do MPPB de que “a manutenção da ré no cargo pode acarretar prejuízos à colheita de provas, e à instrução do feito de origem. Tem-se ademais, que as transferências bancárias perpetradas pela ré, momentos depois da intimação de decisão lançada em ação penal, são indícios de interferências em provas”.

O Ministério Público acrescenta: “conclui-se fortes indícios de que a ré manipulou a liberação de pagamentos mesmo tendo sido vedado acesso à Prefeitura, nada a impedindo de tentar apagar eventuais vestígios ou provas de igual ou diverso modus operandi com outras pessoas físicas ou jurídicas”, diz a decisão do ministro. O afastamento original, na Terceira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, levou em consideração a alegação de que a gestora forjou inúmeros documentos falsos e produziu situações fictícias para justificar despesas ilegais pela Prefeitura de Diamante nos últimos dois anos, a fim de “surrupiar um grande numerário dos cofres municipais”.

Afirmou ainda que a prefeita influenciou para que pessoas humildes e de baixa escolaridade assinassem vários documentos em troca de pequena ajuda financeira. No primeiro grau foi determinada, também, a indisponibilidade dos bens da gestora, até o limite de R$ 96.444,27. Foram descritos pelo Ministério Público os seguintes crimes:

a) fraude na locação de veículo da sociedade empresária Maria Liani Leonardo – ME;
b) nomeação de “funcionários fantasmas”;
c) desvios de verbas públicas da saúde em benefício de parente residente em outro município e também através de doações fictícias;
d) pagamento por serviços não executados de pintura da Academia de Saúde Municipal;
e) perfuração de poço artesiano na propriedade privada de Francisco Sabino Gomes;
f) desvio de recursos através da contratação fictícia da pessoa física João Pedro dos Santos;
g) dispensa indevida de procedimentos licitatórios e,
h) descumprimento doloso da Lei 11.378/08 em razão do não pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério.

Ao apresentar o pedido, o MP destacou que a prefeita quando foi afastada no âmbito criminal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, realizou cinco transferências bancárias da conta corrente do Fundo Municipal de Saúde para empresas privadas e pessoas físicas. Este fato ocorreu horas depois da ciência da decisão, no dia 23 de novembro do ano passado. Na análise do caso, o ministro João Otávio Noronha diz que “a insatisfação da requerente com a decisão impugnada e o evidente interesse pessoal de retornar ao cargo aparentam transcender o interesse público em discussão. Todavia, é descabida a utilização da via suspensiva como se recursal fosse”.

João Pessoa: edital de seleção para conselheiro tutelar não veta suspeitos de pedofilia, estupro ou usuários de drogas

Escolha de novos conselheiros tutelares vai ocorrer em outubro e advogados questionam “abertura” em edital

Conselheiros Tutelares têm a missão de cuidar da idoneidade das crianças. Foto: Arquivo/Agência Brasil

O edital elaborado pela Prefeitura de João Pessoa para disciplinar a colha dos novos conselheiros tutelares está sendo questionado por vários advogados. E não é para menos. Do jeito que está, a seleção não vai servir para filtrar pessoas que não atendam ao critério de “reconhecida idoneidade moral” de que fala o artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso por que o edital descreve como idoneidade moral a não condenação com sentença transitada em julgado “por crimes dolosos e/ou culposos” e “perda do poder familiar”. Ou seja, a pessoa que for presa em flagrante por exploração sexual infantil e não condenada ainda, pode participar.

Uma olhada no “Guia de orientação do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada”, editado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), mostra que as exigências deveriam ser maiores. Ou seja, cobrar a “reconhecida idoneidade moral”

Reprodução/Guia de orientação do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada

“A exigência prevista no edital é de que os candidatos apresentem documentos para comprovar a sua primariedade, ou seja, para demonstrar que não tenham condenação criminal em caráter definitivo. A legislação sobre o tema, porém, prevê que os conselheiros tenham comprovada (documentalmente) idoneidade moral – conceito que se refere à personalidade e engloba a conduta pública e privada ilibada, a vida pregressa limpa e a ausência de qualquer espécie de envolvimento com qualquer prática imoral ou criminosa, inclusive aquelas já cumpridas ou arquivadas por prescrição”, disse em reserva um advogado ouvido pelo blog.

Da forma como foi divulgado, desvinculando o conceito de idoneidade moral da conduta social, o edital não estabelece nenhuma barreira para a candidatura de usuários habituais de drogas, por exemplo, embora sua conduta seja obviamente um péssimo exemplo e os inabilite do ponto de vista moral para atuar na defesa dos direitos dos incapazes. “Podem concorrer até mesmo cidadãos que estejam, por exemplo, respondendo a processos por abuso infantil, assédio sexual, estupro, pornografia infantil, agressão, homicídio e sequestro”, diz o advogado. Ele pode ter sido, inclusive, preso em flagrante pelos crimes e apenas não ter sido condenado ainda.

O conceito de primariedade é relacionado à presunção de inocência, mas tem sua aplicação limitada apenas à esfera penal. A jurisprudência já estabelecida é de que, no âmbito da representatividade eleitoral de qualquer natureza, a presunção de inocência perde espaço, pois o se exige é a verificação da idoneidade moral, para garantir “a moralidade (…) considerada a vida pregressa do candidato”, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal.

Papel do conselheiro tutelar

É válido lembrar que a função de conselheiro tutelar é zelar pelas crianças e adolescentes – no que se inclui sua proteção da violência, cujos direitos são assegurados pela Constituição Federal, que trata a vida dos infanto-juvenis como “prioridade absoluta”.

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispositivo criado para garantir o cumprimento das leis constitucionais, exija a comprovação de reconhecida idoneidade moral tanto para a candidatura para o exercício da função de conselheiro (art. 135), mesmo requisito exigido pela Lei Municipal (nº 11.407/2008) que rege o processo eleitoral, o edital elaborado violou tais legislações.

Confira nota na íntegra da Prefeitura de João Pessoa

“O edital para eleições do conselho tutelar observou, rigorosamente, a legislação municipal em vigor há mais de onze anos e sob cuja égide já ocorreram outros processos eleitorais anteriores, em especial o art. 46, I e §1º da Lei Municipal 11.407/2008, que definiu como requisito para a candidatura a conselheiro a idoneidade moral, conceituando como inidôneo aquele que tenha sido condenado com sentença transitada em julgado por crimes dolosos e/ou culposos ou perda do poder familiar.

O legislador municipal optou à época da edição da norma por prestigiar a presunção da inocência, como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, consolidado expressamente na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso LVII e previsto, também, na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto San José de Costa Rica, dos quais o Brasil é signatário e equivalem às emendas constitucionais, evitando, portanto, a aplicação de restrições antecipadas a direitos de eventual réu, pelo simples fato de estar a responder a ação judicial.

Por outro lado, a própria lei municipal prevê, em seu art. 35, que, verificando-se procedimento incompatível com a dignidade do cargo de Conselheiro, o conselheiro pode perder seu mandato antes do seu término.

Desta forma, ao publicar o edital em pleno acordo com a legislação municipal em vigor, o Município de João Pessoa apenas deu inteiro cumprimento ao princípio constitucional administrativo da legalidade restrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, não havendo liberdade nem vontade pessoal do administrador.”