Ainda há esgotos sendo lançados nas águas da transposição em Monteiro

Efluentes continuam sendo lançados in natura nas galerias pluviais de Monteiro. Foto: Suetoni Souto Maior

A rede coletora de esgotos construída em Monteiro para evitar que o efluente da cidade corra direto para o Rio Paraíba e, consequentemente, para as águas da transposição, não foi suficiente para barrar crimes ambientais na cidade. Registros fotográficos feitos no último domingo, dia em que os ex-presidentes Luis Inácio da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, participaram de ato na cidade, mostram que o mesmo filete de esgotos denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) continua seguindo para o manancial.

Em reunião no Ministério Público Federal em Monteiro, no mês passado, representantes da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e da Prefeitura de Monteiro assumiram o compromisso de inspecionar a área que margeia o canal e bloquear o lançamento de esgotos in natura diretamente na galeria pluvial. O acerto foi registrado no Inquérito Civil instaurado pelo MPF, mas não foi totalmente resolvido até agora.

A Cagepa lavou as mãos em relação ao problema. De acordo com a assessoria de imprensa da Cagepa, o que coube à empresa foi detectar os pontos de lançamento de esgotos, em pontos onde há rede coletora, e passar estes dados para que a prefeitura resolvesse com os moradores. “A Cagepa não é responsável pelo lançamento de esgotos nas galerias pluviais e o papel de punir eventuais crimes ambientais provocados por moradores é da prefeitura de Monteiro”, disse a direção do órgão em resposta ao blog.

Por meio de nota, a prefeitura garantiu que todas as recomendações feitas pelo Ministério Público foram cumpridas. Apesar do dia de sol forte no último domingo, o município alega que “hoje no canal que corta a cidade até a Rua do Limão, o líquido presente é de águas das chuvas e, às vezes, das águas de quando se lavam as calçadas”. A assessoria alega que esta água desce através dos calçamentos das ruas e chegam ao canal. “Agora, a água que está no canal de drenagem ao lado do desemboque do túnel é da própria transposição, que está dando retorno devido ao nível do canal de drenagem, que está abaixo do canal da transposição. O município já vem tomando as providências junto à empresa”, diz a nota.

 

Após anular concurso, prefeita do Conde anuncia devolução do dinheiro

Márcia Lucena anulou o concurso público ocorrido no ano passado. Foto: Divulgação

A Prefeitura Municipal de Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa, anunciou nesta quinta-feira (16) que vai devolver o dinheiro das inscrições no concurso público realizado no ano passado e que foi anulado pela atual prefeita, Márcia Lucena (PSB). A anulação ocorreu, segundo o poder público, por causa de irregularidades no certame. Para ter direito ao ressarcimento, os inscritos devem apresentar na Secretaria de Administração da cidade o requerimento devidamente preenchido, além dos documentos necessários.

Confira a lista de documentos:

1) Requerimento entregue junto à Secretaria de Administração;

2) Cópia de RG e CPF;

3) Comprovante original de pagamento da inscrição no concurso;

4) Comprovante de residência

5) Outra documentação que comprove a inscrição no concurso, fato que estará sujeito à avaliação, por parte da Secretaria de Administração.

As solicitações serão recebidas na Secretaria de Administração de Conde até o dia 31 de julho de 2017.

Entenda:

De acordo com a Prefeitura do Conde, o concurso foi anulado por decreto assinado pela prefeita Márcia Lucena após a constatação de várias irregularidades identificadas por comissão criada para avaliar todo o processo. Em nota oficial, a Prefeitura comunica que “foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial 1.181) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016”.

A nota acrescenta que “a forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário”. Destaca a nota ainda, que “se torna oportuno ressaltar que não poderia haver criação dos cargos uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os limites previstos na LRF.

Cartaxo lançará Refis para devedores de tributos que quiserem se livrar do Serasa

Prefeitura de João Pessoa tenta elevar a arrecadação de tributos. Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), vai mandar nesta semana um projeto de Lei complementar para a Câmara Municipal propondo a realização de um novo programa de refinanciamento de dívidas. A meta do gestor é reduzir o estoque da Dívida Ativa, hoje estimada em R$ 1 bilhão. Esta será a última oportunidade para que os devedores evitem a inclusão do nome no Serasa, disciplinada por lei aprovada pelo legislativo municipal no ano passado com apoio até de vereadores da oposição.

Para a edição deste ano, de acordo com o secretário da Receita Municipal, Adenilson Ferreira, será repetido o desconto de até 100% dos juros e 80% das multas para quem pagar a dívida à vista. Para quem optar pelo pagamento parcelado, o tamanho do desconto será escalonado, de acordo com a quantidade de parcelas. Os contribuintes poderão dividir os débitos em até 48 vezes. A meta neste ano é conseguir arrecadar pelo menos R$ 30 milhões dos débitos hoje existentes.

O Refis vai valer para quem tenha débitos referentes a Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de multas referentes à construção civil. O último programa de refinanciamento lançado pela prefeitura ocorreu em 2015, quando o governo municipal conseguiu recuperar R$ 17 milhões. O programa deve ser retirado do papel no mês de abril e as negociações terão que ser presenciais.

Cartaxo tira licença e Manoel Júnior assume a prefeitura por 15 dias

Manoel Júnior (D) vai assumir o comando da prefeitura durante a licença de 15 dias tirada por Cartaxo. Foto: Divulgação/PSD

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), vai tirar licença de 15 dias a partir desta sexta-feira (17). A decisão foi comunicada aos vereadores da base aliada durante jantar com o grupo na casa do vereador João Corujinha (PSDC). Durante o período em que estiver fora da cidade, o Executivo municipal será comandado pelo vice, Manoel Júnior (PMDB). Desde que foi empossado pela primeira vez no cargo, em 2013, essa é a segunda vez que Cartaxo se afasta do comando da prefeitura para um período de descanso. A última vez foi em 2015, quando Nonato Bandeira (PPS), então vice-prefeito, assumiu o cargo interinamente.

De acordo com assessores próximos ao prefeito, o jantar na casa de Corujinha funcionou como uma espécie de confraternização com a base. Dos 17 vereadores que dão sustentação à gestão de Luciano Cartaxo na Câmara Municipal, apenas Dinho (PMN) e João Almeida (SD) não estiveram presentes. Ambos, no entanto, justificaram as ausências com a informação de que já tinham viagens agendadas anteriormente. Apesar dos descontentamentos recentes da maioria dos aliados, motivados principalmente por causa da redução das indicações admitidas na gestão municipal, a informação dita oficialmente pelos vereadores da base é que esse tema já foi superado.

Durante o período de licença, o prefeito estará fora da cidade. O destino do gestor não foi revelado por sua assessoria. Apesar de ser conhecido como amante do carnaval, ele deve utilizar o período para o descanso com a família. O vice-prefeito Manoel Júnior, portanto, vai permanecer no comando da prefeitura até o dia 3 de março. A posse no mandato ocorre justamente quando o peemedebista trava uma batalha dentro do seu partido para convencer os colegas a permanecerem no campo das oposições. Várias lideranças do partido têm ampliado o debate para levar a sigla de volta para a base aliada do governador Ricardo Coutinho (PSB).

 

 

Prefeito veta concurso, contratação de prestadores e quer reduzir folha em 30%

Angélica Nunes

Em arrocho com as finanças municipais, o prefeito de Lagoa Seca, Fábio Ramalho (PSDB), tem tomado medidas impopulares para reduzir os gastos públicos. Depois de propor uma convocação aos servidores para recadastramento, sob pena de exoneração “por justa causa”, o novo gestor agora resolveu baixar um decreto disciplinando uso da máquina pública e a redução da folha de gastos com pessoal em pelo menos 30% de cada pasta que integra a gestão.

Além dos cortes, Fábio Ramalho proibiu, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, a contratação de pessoal, exceto por excepcional interesse público. Também está vedado neste período, o afastamento de servidores e agentes públicos, com ônus para o município, a fim de participarem de cursos de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado; bem como a concessão de licença prêmio ou licença para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações de servidores para substituição.

Fábio Ramalho também descarta, no decreto, a abertura de concurso público ou de processo seletivo que implique gastos ao Poder Executivo; além da realização de eventos, que não estejam previstos no calendário oficial do município.
Também está proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura fora do horário de expediente, exceto em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Ainda conforme o Decreto 001/2017, as despesas realizadas em desacordo com as normas previstas no Decreto são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com as consequências ali consignadas.

Apesar de não ter decretado calamidade, Patos contrata cerca de R$ 1 mi sem licitação

Jhonathan Oliveira

Em 2016, um esquema de fraudes em locação de veículos acabou derrubando a prefeita de Patos, Francisca Motta (PMDB). Agora está gerando polêmica na região a decisão da atual gestão da cidade, comandada por Dinaldo Wanderley (PSDB), de contratar sem licitação justamente os serviços de uma locadora de automóveis. O acordo é de R$ 305,2 mil e tem como beneficiária a empresa D & R Locações de Veículos Ltda. – ME. Além desse, a administração fechou pelo menos outro quatro contratos, em setores diferentes, com dispensa de licitação, que somados representam cerca de R$ 1 milhão. O que chama atenção também é o fato de que, diferente de várias cidades paraibanas, Patos não decretou calamidade financeira.

Decretos foram assinados pelo prefeito Dinaldo Wanderley (Foto: Arquivo)

O contrato de aluguel de carros foi publicado no Diário Oficial de Patos no dia 12 de janeiro. O prazo de vigência é de até 180 dias. A prefeitura também dispensou licitação para aquisição de combustíveis (R$ 324, 1 mil ), para fornecimento de gás de cozinha (R$ 10, 3 mil), para água mineral (R$ 10,4 mil) e coleta de lixo ( R$ 297, 3 mil).

Todos os contratos tiveram o aval da Procuradoria Geral de Patos. Em contato com o blog, o procurador Phillipe Palmeira afirmou que não existe nenhum tipo de ilegalidade nos contratos com dispensa de licitação. Segundo ele, apesar do município não ter decretado calamidade financeira, o que automaticamente permitiria que a administração abrisse mão das concorrências públicas, esse direito é garantido pela Lei 8.666 /93, conhecida como Lei das Licitações, em situações consideradas emergenciais.

“Um processo de licitação dura de 60 a 90 dias, estávamos precisando com urgência de veículos para algumas secretarias, principalmente Saúde e Educação”, disse Phillipe Palmeira. De acordo com ele, uma série de contratos venceram ao término da gestão passada. “Fizemos essa dispensa de licitação, que está dentro da legalidade, só para os serviços não pararem, é uma questão emergencial. Nesse período vai ter a licitação normal”, garantiu o procurador.

A gestão de Chica Motta foi acusada, durante as investigações da Operação Veiculação, de montar um esquema de irregularidades em licitações e contratos públicos, em especial ao direcionamento de procedimentos para locação de veículos. O atual procurador de Patos disse que para evitar qualquer suspeita a prefeitura procurou uma empresa que não tivesse contrato com a administração anterior.

Phillipe Palmeira ainda alertou que apesar da gestão de Dinaldo está completando quase um mês, ainda não foi descartada a possibilidade de decretar calamidade financeira na cidade. Tudo vai depender de auditorias que ainda estão em curso nas secretarias municipais.

Mesmo com crise, prefeitura da PB estabelece reajuste salarial superior ao mínimo

Jhonathan Oliveira

Apesar da crise financeira, os servidores da prefeitura de Boa Vista, na região metropolitana de Campina Grande, vão ter o que comemorar no final do mês. Isso porque o prefeito da cidade, André Gomes (PDT), encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que estabelece o salário mínimo municipal em R$ 940, o valor é superior ao nacional, fixado em R$ 937.  O acréscimo é de apenas R$ 3, mas diante de uma situação onde algumas cidades têm dificuldades de implantar o novo salário, pode ser considerado muita coisa. A matéria deve ser aprovada em sessão nesta terça-feira (17).

Valor reajustado deve ser pago já na folha de janeiro.

O projeto foi enviado ao legislativo em caráter de urgência e tem seus efeitos retroativos a 2 de janeiro, o que fará com que os servidores municipais recebam os salários de janeiro já com reajuste. O salário de R$ 940 será para os servidores efetivos em todos os níveis. Os funcionários do magistério, por sua vez, vão receber acréscimo de 11,3%.

De acordo com André Gomes, mesmo representando em um significativo impacto nas finanças municipais, o reajuste maior ao funcionalismo é possível devido às medidas de contenção de gastos que foram tomadas pela prefeitura. “Mesmo diante de uma crise que atinge os pequenos municípios, esse reajuste será possível devido já prevermos os possíveis impactos e assim elaborarmos um orçamento coeso, honrando os compromissos sempre com muita seriedade e respeito ao dinheiro público”, afirmou.

Prego batido: Manoel Júnior comunica à Câmara que será empossado

O deputado federal e vice-prefeito eleito de João Pessoa, Manoel Júnior (PMDB), comunicou à Câmara dos Deputados que vai tomar posse no próximo domingo (1º). O parlamentar encaminhou toda a documentação necessária e, com isso, acabou com toda a polêmica em relação à sua posse ou não no cargo. A decisão foi tomada após uma série de reuniões com o prefeito reeleito Luciano Cartaxo (PSD). A última ocorreu na noite desta quarta-feira (29), antes do jantar de confraternização promovido pelo PMDB.

As especulações sobre a possibilidade de o deputado não tomar posse ganharam força por conta de sinais emitidos pelo parlamentar, que, há cerca de um mês, deu início a consultas para saber se poderia se licenciar do cargo em João Pessoa e permanecer por mais um ano no cargo de deputado federal. A aposta era na tese já admitida por tribunais estaduais, mas ainda não enfrentada por cortes superiores de que a licença do cargo na prefeitura anularia o dispositivo legal que proíbe a ocupação da titularidade em dois mandatos ao mesmo tempo.

Ação da Rede

Márlon Reis é advogado do partido Rede Sustentabilidade. Foto: Divulgação

A decisão se tornou pública, também, no mesmo dia em que a Comissão Provisória do partido Rede Sustentabilidade, em João Pessoa, protocolou, na Justiça Eleitoral, pedido de notificação judicial dirigido ao prefeito eleito Luciano Cartaxo. Com a decisão, a sigla comunica ao prefeito que entrará com ação pedindo a impugnação do mandato eletivo do gestor por suposta fraude eleitoral, caso Manoel Júnior não tome posse. A alegação é a de que teria havido fraude eleitoral, já que a composição resultou na soma de tempo para a campanha do prefeito reeleito.

A ação foi protocolada pelo advogado da Rede, Marlon Reis, o ex-juiz que figura como um dos idealizadores da Lei Ficha-Limpa.

Confira o documento protocolado

 

Prefeitura de João Pessoa anuncia folhas de novembro, dezembro e 13º

Luciano-Cartaxo_foto-Angelica-NunesA prefeitura de João Pessoa anunciou nesta quinta-feira (24) as datas para o pagamento das folhas salariais de novembro, dezembro e a segunda parcela do 13º salário dos servidores municipais. Ao todo, de acordo com o prefeito Luciano Cartaxo (PSD), serão injetados R$ 180 milhões na economia na cidade nos próximos 30 dias.

De acordo com a tabela definida no início da noite desta quarta-feira, (23) os salários de novembro serão liberados nos dias 29 e 30; a segunda parcela do 13° salário será pago no dia 20 de dezembro, e o pagamento do mês de dezembro será efetuado nos dias 29 e 30, antes de virada do ano.

O prefeito Luciano Cartaxo lembrou que sua primeira gestão está se completando com a marca de ter efetuado pagamento dos servidores, nos quatro anos, absolutamente em dia e dentro do mês trabalhado.
“Assumimos o compromisso de pagar dentro do mês trabalho e estamos cumprindo a promessa porque temos profundo respeito aos servidores e graças a um elevado nível de planejamento da gestão”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

 

Governo federal terá que pagar por multa da repatriação a João Pessoa

Luciano-Cartaxo_foto-Angelica-NunesA Justiça Federal concedeu liminar em favor da prefeitura de João Pessoa para que a capital receba do governo federal a quota correspondente ao dinheiro arrecadado com as multas cobradas das pessoas que repatriaram recursos mantidos no exterior. A decisão foi proferida pela juíza da 3ª Vara Federal Cristina Maria Costa Garcez, nesta segunda-feira (21), e segue, por similaridade, o entendimento da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, em relação às ações movidas por 23 estados e pelo governo do Distrito Federal.

A legislação prevê que os entes federados tenham direito a uma fração do que foi arrecadado com a cobrança do Imposto de Renda de quem mantinha dinheiro lícito no exterior sem declará-lo à Receita Federal. Assim como ocorreu com os governos estaduais, a prefeitura de João Pessoa entrou com ação na Justiça Federal cobrando o recebimento de igual valor referente também à cobrança da multa. No caso da capital paraibana, isso representa um incremento de R$ 48,4 milhões (R$ 24,2 milhões do Imposto de Renda e R$ 24,2 milhões da multa). O dinheiro deverá ser usado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD) para equilibrar as contas no fim de ano.

Assim como foi feito em relação aos governos estaduais, a juíza determinou ao governo federal o depósito em juízo do dinheiro, facultando à parte demandada a possibilidade de apresentar a impugnação da decisão dentro de um prazo de 30 dias. Além de João Pessoa, a prefeitura de Campina Grande também recorreu à Justiça para tentar receber os 22,5% referentes às multas cobradas pelo governo federal durante a repatriação dos recursos.