Estado, Assembleia e seis prefeituras anunciam antecipação de metade do 13º

Medida não é obrigatória, mas vira bandeira de boa gestão para quem implementa

Pagamentos de salários para o período junino são tidos como prioridade para alguns gestores. Foto: Walter Paparazzo/G1

Em meio à crise econômica, alguns gestores paraibanos dão sinais de que estão fazendo o dever de casa. O governo do Estado, a Assembleia Legislativa e pelo menos seis municípios já anunciaram que vão pagar, de forma antecipada, a primeira parcela do 13º dos servidores públicos. A medida parece trivial e seria se todos conseguissem fazer os pagamentos no decurso do ano. Mas não é bem assim. Boa parte dos municípios chega ao fim do ano esperando o socorro do governo federal para o pagamento das suas obrigações. O último a anunciar o pagamento foi o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV). O verde prometeu a injeção de R$ 208 milhões na economia do município com o pagamento de três folhas no meio do ano.

A previsão de pagamento da primeira parcela do 13º é o dia 17 de junho no caso da prefeitura. O governador João Azevêdo (PSB) já havia anunciado o pagamento para o dia 19 do mesmo mês. Só com a antecipação de metade do abono natalino, o Estado diz que serão injetados R$ 180 milhões na economia. A antecipação também foi prometida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino. Os outros municípios que prometeram fazer o pagamento de forma antecipada foram os de Boa Vista, Bernardino Batista, São José de Piranhas e Picuí. Os anúncios ocorrem no mesmo ano em que os gestores vêm reclamando de reduções nos repasses dos fundos de Participação dos Municípios (FPM) e do Estado (FPE).

Outra prefeitura

A prefeita de Conde Márcia Lucena anunciou nesta quinta-feira (23) a antecipação, para o dia 12 do próximo mês de junho, do pagamento de parte do 13º salário ao funcionalismo municipal. “Apesar da iminente queda dos recursos do FPM (Fundo de Participação do Município) projetada para o próximo mês, recebi a garantia da Secretaria de Finanças e também da Secretaria de Administração que teremos disponibilidade dos recursos necessários para adiantar a primeira parcela do 13º, o que acontecerá em 12 de junho”, disse a prefeita.

 

Xeque-Mate: PF cumpre mandados em endereços de Fernando Catão e dirigentes da Apam

Conselheiro e dirigentes de entidade são suspeitos de terem agido para impedir construção de shopping em Cabedelo

Fernando Catão é alvo de nova fase da operação Xeque-Mate. Foto: Divulgação/TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão, foi alvo de mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (22). A ação é coordenada pela Polícia Federal e integra a quarta fase da operação Xeque-Mate. Também são alvos dirigentes da Associação de Proteção Ambiental (Apam), com sede em Campina Grande. Ao todo, estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão. No caso do conselheiro do TCE, os mandados são cumpridos na casa dele e na sede do órgão. Eles são acusados de terem participado de uma “operação” para impedir a construção do Pátio Shopping Intermares, em Cabedelo, em 2015. A medida seria para beneficiar o empresário Roberto Santiago, atualmente preso.

De acordo com a PF, o objetivo da operação é combater supostos atos de corrupção passiva na administração pública e atuação irregular de ONG sediada na Cidade de Campina Grande/PB. A operação conta com a participação de 30 Policiais Federais. As ordens judiciais foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As medidas cumpridas nesta quarta, revelam a Polícia Federal, têm o objetivo de angariar elementos de prova relacionados à possível prática ilícita de concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no intuito de impedir a construção do Shopping Pátio Intermares. A operação Xeque-Mate é coordenada com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba.

Investigação

Um relatório elaborado pela Polícia Federal, no bojo da operação Xeque-Mate, mostrou uma grande articulação do empresário Roberto Santiago para tentar inviabilizar a construção do Shopping Parque Intermares, em Cabedelo. Os “achados” durante a investigação mostraram sucessivas tentativas de influenciar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento de um pedido de embargo da obra, feito pela Associação de Proteção Ambiental (Apam). A pressão ocorreu, principalmente, sobre o conselheiro Fernando Catão. Conversas extraídas de um aparelho celular pertencente a Santiago mostraram que, nos dias que antecederam a apreciação de uma medida cautelar, relatada por Catão, houve trocas de mensagens entre ele e o empresário. Tudo ocorreu em 2015.

A troca de mensagens começou no dia 21 de abril. A partir daquela data, durante vários dias, o empresário buscou oportunidade para conversar com o conselheiro. O diálogo, pelo que dá para entender das mensagens, ocorreu pessoalmente apenas no dia 23. Três dias depois, em um domingo, Santiago pergunta para Catão se ele já sabe se vai ser do jeito fácil”. A resposta de Catão confunde Roberto, pois inicialmente diz “SIM” e logo depois “NÃO”. Em seguida, em resposta à insistência de Roberto, ele responde: “Vai ser da maneira fácil, né?” Catão diz ainda que o Bruno, provavelmente o filho dele (Bruno Nepomuceno Catão), vai procurar o empresário.

 

No dia seguinte, em novo questionamento de Santiago, Catão responde que o resultado sai naquele dia. Apesar disso, apenas no dia seguinte a tão desejada medida cautelar suspendendo a construção do shopping foi emitida pelo conselheiro. Na época, houve vários questionamentos de juristas e jornalistas sobre a coerência da decisão, afinal, a obra embargada era de uma empresa privada e não pública. O conselheiro, no entanto, explicou na decisão que a cautelar seguia o parecer do Ministério Público de contas e contestava a licença concedida pela Sudema. Roberto Santiago se mostrou grato pela decisão.

Depois de aprovada a cautelar e da polêmica gerada, teve início uma pressão grande do empresário sobre pessoas próximas a Catão. Entre eles, são citados o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), sobrinho do conselheiro, o filho Bruno, o advogado Harrison Targino e o conselheiro Nominando Diniz.

No dia 8 de julho, após publicação de novo parecer do Ministério Público de Contas, recomendando a rejeição da cautelar, Roberto Santiago lamenta o fato em conversa com Harrison Targino.

As conversas mostram ainda contrariedade de Roberto Santiago na busca por apoio de Fernando Catão. Havia o pedido para que ele adiasse o julgamento da cautelar, para dar tempo a participação de Nominando Diniz. Pessoas próximas, no entanto, alegam que ele foi irredutível em relação à pauta de votação. Ele tenta, de várias formas, influenciar Cássio a convencer Catão a adiar o julgamento. Consegue do senador a promessa de tentativa de resolver, mas admite que não obteria sucesso na tentativa de manter a interdição da obra.

A corte, seguindo o novo entendimento do Ministério Público de Contas, liberou a execução da obra.

Crise no PSB: será erro governista se isolarem Galdino e Pollyanna na Assembleia

Deputada é excluída de reunião do partido e não esconde o desconforto com tratamento dispensado por “aliados”

Deputada Pollyanna Dutra expõe desconforto com tratamento dispensado a ela pelo governo. Foto: Divulgação/ALPB

A deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB) não tem escondido de ninguém o desconforto com o tratamento dispensado a ela pelo partido. A parlamentar não esteve estre os convidados para a reunião da executiva com o governador João Azevêdo (PSB). De quebra, aponta o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), como outro excluído do ninho socialista. A postura, convenhamos, não parece das mais inteligentes. Afinal, no círculo dos excluídos estão o dirigente maior do Legislativo e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Eu e Adriano estamos sendo tratados como se não fôssemos do PSB. O presidente da Casa exerce uma posição política muito importante neste Estado. Também não pode ser esquecido e nem isolado. Ele também não foi convidado para esta reunião”, desabafou a deputada, lembrando, em outro momento, que vai junto com o colega procurar o partido para pedir uma reunião para ser ouvida. O clima dentro do partido vem se tornando irrespirável desde a eleição para presidente do Legislativo. Mesmo sem ser o favorito do ex-governador Ricardo Coutinho e de João Azevêdo, Galdino costurou a eleição dele para os dois biênios.

Sobre Pollyanna Dutra, o desconforto criado em relação a ela entrou em novo patamar quando a deputada aderiu ao G10. O bloco, ela reforça, é governista e vota com o governador. Mesmo assim, ela alega não ser convidada para as reuniões da sigla e também não ser lembrada na hora das definições para compor as comissões na Assembleia. Ao ser perguntada sobre não ser convidada para uma reunião que discutiria estratégias eleitorais para 2020, ela desabafou: “Esquecimento? Isso não é esquecimento, é proposital. A gente não esquece um membro que está aqui, que conquistou um espaço. Não é esquecimento, é proposital”.

A questão é polêmica. Basta perguntar a qualquer liderança do PSB. Todos vão dizer que não há isolamento. Os sinais, no entanto, apontam em outro sentido. E isso é um perigo quando se fala em peças que comandam o Legislativo. A justificativa para não convidar os parlamentares para a reunião foi o fato de eles não serem membros da executiva do partido. Uma justificativa que seria digerida, com certeza, mas em tempos de menor acirramento interno. Esse acirramento, por isso, tem levado para o lado de fora do PSB a impressão de que há, efetivamente, socialistas de primeira e de segunda classe. Uma posição incômoda para os “excluídos”.

O quadro interno do partido se confunde com o do governo, sob o comando de João Azevêdo. Há uma parcela significativa de socialistas cobrando postura mais aguerrida na defesa dos aliados. E isso inclui o embate em defesa de secretários que, eventualmente, se tornem alvos de investigações. As cobranças vão no sentido oposto aos que defendem a busca da governabilidade. Alguns secretários, vale ressaltar, deixaram o governo ao serem citados na operação Calvário. Em relação ao Legislativo, se não tomar cuidado, João poderá acordar sem uma base aliada consistente para chamar de sua…

Racha no ninho socialista contrapõe grupos fiéis a Ricardo e a João

Declarações de João Azevêdo nesta semana de que é completamente diferente de Ricardo geraram desconforto entre aliados

Na campanha: chapa com João Azevêdo, Veneziano Vital, Luiz Couto e Lígia Feliciano foi apresentada por Ricardo Coutinho (C). Foto: Divulgação/PSB

 

 

O clima dentro do PSB, na Paraíba, não anda dos melhores. O desconforto começou depois de um movimento gradativo, quase imperceptível, de separação no grupo. De um lado, os aliados mais próximos do ex-governador Ricardo Coutinho. Do outro, as pessoas mais próximas ao governador João Azevêdo. O primeiro grupo defende uma postura mais aguerrida dos governistas em relação às acusações surgidas a partir da operação Calvário. O segundo defende o afastamento do centro da polêmica em nome da governabilidade. O ápice da confusão surgiu nesta semana, com João dizendo, em entrevista, ser completamente diferente de Ricardo.

A mensagem não foi bem digerida até agora pelos aliados do ex-governador. Não foram poucos os que lembraram, em depoimento ao blog, que o alinhamento entre as gestões era buscado por João até bem pouco tempo. “João cortou o cabelo com o mesmo corte de Ricardo na campanha. Contratou um ator para ter oficinas sobre como falar parecido com Ricardo. Foi eleito com votos pedidos por Ricardo. Como dizer agora que é completamente diferente?”, questionou um socialista. Eles dizem, também, que Coutinho foi para o sacrifício na eleição passada, abrindo mão de disputar o Senado em nome do projeto do partido .

Nos bastidores, a queixa dos socialistas recai sobre o secretário de Governo, Nonato Bandeira, e também sobre o argumento da necessidade de salvar a governabilidade e, com isso, evitar um esmorecimento precoce da gestão. Os críticos reclamam ainda do abandono a Ricardo e aos aliados mais fiéis. Alguns secretários que deixaram o governo relatam mágoas. Um exemplo disso é Livânia Farias, da Administração. Ela chegou a ser presa no bojo da operação Calvário. Da cela, reclamou de suposto abandono por parte da ala governista. Amanda Rodrigues, namorada de Ricardo, entregou a Secretaria de Finanças sem avisar previamente a João.

Mais recentemente, Gilberto Carneiro (Procuradoria-Geral do Estado) e Waldson de Souza (Planejamento, Orçamento e Gestão) também pediram para deixar o governo. Ambos foram alvos, em momentos diferentes, de mandados de busca e apreensão pedidos pelo Ministério Público da Paraíba. Setores do governo dizem que o movimento atual de Bandeira é similar ao ocorrido na gestão de Luciano Agra, em João Pessoa. Naquela época, a pressão sobre Agra vinha do escândalo do Jampa Digital. Agora, sobre João Azevêdo, pesa a operação Calvário. Ambos herdaram gestões comandadas por Ricardo Coutinho.

Nonato nega racha

“Em primeiro lugar, desconheço qualquer divisão ou racha no Governo. Pelo contrário. João Azevedo tem demonstrado para muitos até uma surpreendente capacidade política de unir e convergir, com muita paciência e tolerância, mesmo em momentos difíceis. Isso aliado à sua capacidade administrativa em dar sequência a todos os projetos herdados da gestão do ex-governador Ricardo Coutinho. O equilíbrio financeiro, a racionalização dos gastos, a aceleração do desenvolvimento do Estado, com inclusão social e contemplando as diversas regiões da Paraíba continuam em ritmo acelerado, sob a supervisão do próprio governador.

Quanto a supostas críticas de o governador não ficar comprando brigas ser atribuídas a mim, essas críticas são justíssimas, embora também acho que seja um traço da própria personalidade de João Azevedo.

Quem esperar que eu um dia defenda confrontos sistemáticos de quem está no Governo com entidades e instituições, com a imprensa, com a Justiça, com universidades, com os deputados, com os aliados e com membros do próprio governo, assim como está fazendo, por exemplo, o presidente Bolsonaro, pode tirar o cavalinho da chuva. Esse não é o meu estilo e nem a minha concepção de governo. Só sei fazer política somando, jamais dividindo e alimentando eternos conflitos.

Quem me convida para cargos e funções, já sabe da minha conduta. E não é depois de 50 anos e com os cabelos brancos que sobraram que vou mudar. E mudar pra pior, pois não acredito que se construa nada à base de patadas e bravatas, comprando brigas em toda as esquinas da vida.”

Desemprego cresce em 14 estados e Paraíba registra melhor índice entre os nordestinos

Geração de empregos na Paraíba permanece estável no primeiro trimestre deste ano, revela o IBGE

Geração de empregos tem nova retração no primeiro semestre no país. Foto: Divulgação

A taxa de desempregos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou piora nos índices em 14 das 27 unidades da federação no primeiro trimestre. Nos demais estados, houve estabilidade. É o caso da Paraíba, onde a taxa oscilou de 11% pra 11,1%. O Estado figura como o que possui a menor taxa de desempregos do Nordeste. Segundo o IBGE, as maiores taxas foram observadas no Amapá (20,2%), Bahia (18,3%) e Acre (18,0%), e as menores, em Santa Catarina (7,2%), Rio Grande do Sul (8,0%) e Paraná e Rondônia (ambos com 8,9%). Em São Paulo e no Rio de Janeiro, as taxas ficaram em 13,5% e 15,3%, respectivamente.

Confira o ranking nordestino

Bahia: 18,3%
Maranhão: 16,3%
Pernambuco: 16,1%
Alagoas: 16%
Sergipe: 15,5%
Rio Grande do Norte: 13,8%
Piauí: 12,7%
Ceará: 11,4%
Paraíba: 11,1%

Veio do Acre o maior crescimento proporcional do desemprego. A elevação foi de 4,9 pontos percentuais. Goiás e Mato Grosso do Sul também ostentaram taxas negativas, com elevação de 2,5 pontos percentuais no número de pessoas desocupadas à procura de emprego. A taxa de desemprego média no país nos 3 primeiros meses do ano subiu para 12,7%, conforme já divulgado anteriormente pelo órgão. O desemprego no trimestre encerrado em março é o maior desde o trimestre terminado em maio de 2018. São 13,4 milhões de desempregados no país, ante um universo de 12,1 milhões no último trimestre do ano passado.

Confira o ranking nacional

Amapá: 20,2%
Bahia: 18,3%
Acre: 18%
Maranhão: 16,3%
Pernambuco: 16,1%
Alagoas: 16%
Amazonas: 15,9%
Sergipe: 15,5%
Rio de Janeiro: 15,3%
Roraima: 15%
Distrito Federal: 14,1%
Rio Grande do Norte: 13,8%
São Paulo: 13,5%
Piauí: 12,7%
Tocantins: 12,3%
Espírito Santo: 12,1%
Pará: 11,5%
Ceará: 11,4%
Minas Gerais: 11,2%
Paraíba: 11,1%
Goiás: 10,7%
Mato Grosso do Sul: 9,5%
Mato Grosso: 9,1%
Paraná: 8,9%
Rondônia: 8,9%
Rio Grande do Sul: 8%
Santa Catarina: 7,2%

 

Após reunião, deputados dizem que vão revogar prisões de colegas caso entendam necessário

Medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e já era prevista na Constituição da Paraíba

Adriano Galdino diz que nada muda em relação às regras atuais. Foto: Roberto Guedes/Alpb

Agora é para valer. Os deputados estaduais paraibanos vão reverter eventuais mandados de prisão contra colegas na Casa. A decisão foi tomada durante reunião do colegiado de líderes, em encontro mediado pelo presidente Adriano Galdino (PSB). A medida segue o entendimento exposto, por maioria apertada, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida na semana passada, com a conclusão de um julgamento iniciado dois anos antes. Para por a nova regra em vigor, não vai ser necessário mudar a legislação. A Constituição da Paraíba já prevê os casos de soltura de deputados.

“Não se trata de prerrogativa do deputado, individual, é prerrogativa do Poder (Legislativo), que já estava na Constituição do Brasil, que já estava na Constituição da Paraíba. Então, para a gente, nada de novo. Tudo normal. O que o Supremo disse de forma categórica foi no sentido de que as instituições possam se pautar pela legalidade. O que a Constituição (da Paraíba) diz: o deputado não poderá ser preso, senão em caso de flagrante delito. E mesmo em flagrante, o Judiciário tem que mandar para cá para que os deputados possam decidir sobre essa prisão. Deixar bem claro que isso não é prerrogativa apenas para os deputados”.

Reprodução/Constituição da Paraíba

Com a decisão, os deputados só poderão ser presos preventivamente em caso de flagrante delito. E mesmo nestes casos, é possível haver revisão. A decisão do Supremo foi apertada, com 6 ministros favoráveis à extensão do benefício para deputados estaduais e cinco entendendo que isso não seria possível. O voto que garantiu a mudança de entendimento foi proferido pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, após mudança de voto proferido anteriormente. Com isso, deputados estaduais seguirão a mesma regra prevista na Constituição para deputados federais e senadores.

Gaeco e Deccor desencadeiam a quarta fase da Operação Papel Timbrado

Operação tem como alvo combater fraudes em licitações e desvio de recursos públicos e cumpre seis mandados de busca e apreensão

Operação apura fraude em licitações e apropriação de recursos públicos. Foto: Divulgação/polemica.paraiba.com.br

O Grupo de Atuação Especial de Combate de Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor) desencadearam na manhã desta terça-feira (14) a quarta fase da Operação Papel Timbrado. A ação visa combater crimes de fraude a licitação e desvio de recursos públicos, em João Pessoa e em duas outras cidades do interior do Estado. Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão. O trabalho conta com a participação, também, de homens da Polícia Militar. Os mandados foram autorizados pelo o juízo de direito da 1ª Vara da cidade de Itabaiana e têm como base pedidos cautelares apresentados pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade.

Segundo se apurou, empresários investigados e já denunciados pelo Ministério Público por participação em organização criminosa teriam voltado à prática dos crimes. Em conluiou com ex-prefeito de Salgado de São Félix, Adaurio Almeida, e diversos servidores de sua administração, incluindo Comissão Permanente de Licitação e Assessora Jurídica,  fraudaram procedimento licitatório. O termo em questão é a Tomada de Preços nº 010/13, relacionada aos serviços de limpeza urbana daquela cidade e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, contabilizados em 40 pagamentos direcionados à empresa ADONIS DE AQUINO SALES JÚNIOR – ME, no valor de R$ 1.346.200,00 (entre 2013 a 2016).

Reprodução

Os mandados de busca e apreensão foram direcionados a um empresário e a outros ex-agentes públicos da prefeitura do Salgado de São Félix. Pelos fatos praticados, oito pessoas envolvidas na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei nº 8.666/93; art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (40 vezes), c/c o art. 71, do Código Penal; art. 2º da Lei nº 12.850/13; tendo o Ministério Público requerido, ainda, a perda de cargos e funções públicas, reparação pelos danos materiais e morais praticados, entre outras medidas pertinentes.

Primeira fase

A primeira fase da operação foi desencadeada em 2014. A Justiça expediu 63 mandados de busca e apreensão, nas sedes de diversas prefeituras, de 15 empresas da construção civil e nas residências dos sócios e também em escritórios de contabilidade, envolvidos em um esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. Segundo o MP, há indícios de crimes de frustração do caráter competitivo de licitações; lavagem ou ocultação de ativos financeiros; falsidade ideológica e participação em organização criminosa. As penas dos crimes somadas chegam ao máximo de 27 anos de reclusão.

De acordo com o MP, a Operação Papel Timbrado objetiva apurar a comercialização ilegal de “kits de licitação” (papéis timbrados de construtoras, certidões negativas, contratos sociais, documentos de sócios, propostas de preços e outros documentos comumente exigidos em licitações), boletins de medição e até notas fiscais, no intuito de fraudar licitações e contratos junto aos municípios paraibanos.

Governo da Paraíba deve apresentar plano de pagamento de salários de médicos em atraso

Acordo foi fechado no TRT e cumprimento terá o acompanhamento da Vara do Trabalho de Patos

Audiência resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta que deverá ser cumprido pelo Estado. Foto: Divulgação

O governo da Paraíba terá que regularizar os salários dos médicos ligados a três hospitais. O acordo foi firmado em audiência realizada nesta sexta-feira (10) no Tribunal do Trabalho da 13ª Região. O Estado foi representado, no encontro, pelo procurador-geral, Fábio Andrade Medeiros, e pelo procurador-geral adjunto, Paulo Márcio Soares Madruga. Eles se comprometeu em apresentar até o dia 22 deste mês um plano para pagamento dos salários atrasados dos médicos e servidores do Complexo Hospitalar Janduhy Carneiro, da Maternidade Doutor Peregrino e do Hospital Geral de Taperoá, Doutror Antônio Hilário Gouveia.

O desembargador Wolney Cordeiro presidiu a audiência e o cumprimento do acordo será acompanhado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patos, que na audiência estava representado pelo juiz titular Carlos Hindemburg de Figueiredo e pela juíza substituta Francisca Poliana Rocha de Sá. No encontro, os magistrados se comprometeram em não realizar nenhum bloqueio nas contas destinadas ao recebimento de recursos do Estado da Paraíba por intermédio do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho. Na hipótese do plano não ser apresentado na data acertada, a Vara do Trabalho de Patos reiniciará a análise dos pedidos de bloqueio de contas.

Presenças
Participaram ainda da audiência os procuradores do Trabalho, Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim e Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, o promotor de Justiça, Uirassu de Melo Medeiros, o secretário estadual de Saúde, Geraldo Antônio de Medeiros, acompanhados do advogado, Rodrigo Silveira Rabello de Azevedo. Presentes ainda o presidente e o vice do Sindicato dos Médicos, Adriano Sergio Freire Meira e Mario Soler Mann Silva Costa, acompanhados do advogado Adilson de Queiroz Coutinho Filho.

Galdino diz que deputados são da paz e talvez “só uns cinco decidam andar armados”

Adriano Galdino comentou a Medica Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas

Adriano Galdino diz não acreditar na disposição de deputados andarem armados. Foto: Roberto Guedes

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), não tem demonstrado preocupação com a flexibilização do porte de armas, disciplinado em decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por ele, os deputados estaduais podem andar armados sem precisar alegar risco de vida para isso. Para o parlamentar, o capitão reformado do Exército quis apenas melhorar a imagem perante o eleitor mais fiel, uma vez que tem caído nas pesquisas. “É apenas mais uma medida populista”, enfatizou. Galdino diz que não se preocupa com o risco de os deputados estaduais paraibanos começarem a ir para a Casa armados. Isso, ele ressalta, não condiz com o perfil do legislativo paraibano.

“Os deputados paraibanos são da paz. A maioria não vai querer andar armada. Talvez só uns quatro ou cinco, dos 36 parlamentares”, disse Galdino, considerando o número pequeno frente à quantidade de parlamentares. O decreto foi assinado pelo presidente na última terça-feira (7) e tem inconstitucionalidades, na visão de vários especialistas. Esse ponto foi ressaltado, inclusive, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse que a MP deverá ser modificada pelo Legislativo ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de contestações. A medida flexibiliza o porte de armas para categorias como políticos com mandato, jornalistas que cobrem polícia e caminhoneiros.

Assembleia deverá fazer adequações na legislação para poder vetar prisões de deputados

Presidente da Casa encomendou estudo à área jurídica da Assembleia Legislativa para embasar as mudanças

Adriano Galdino vai discutir as mudanças com o colegiado de líderes. Foto: Roberto Guedes

Os deputados estaduais paraibanos deverão fazer mudanças na legislação da Assembleia Legislativa para permitir à Casa reverter eventuais prisões de parlamentares. O objetivo é adequar a legislação estadual ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sacramentado em julgamento nesta quarta-feira (8). Por maioria apertada de votos (6 x 5), os ministros decidiram ser possível estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais. O tema vem preocupando há tempos os paramentares paraibanos. Na legislatura passada, o atual presidente, Adriano Galdino (PSB), chegou a ocupar a tribuna da Assembleia Legislativa para reclamar do risco de prisões de deputados estaduais. O temor de muitos deles aumentou por causa das operações Xeque-Mate e Calvário no Estado.

Em contato com o blog, Galdino disse acreditar que a legislação atual, da Assembleia, já dá suporte ao veto às prisões. “Apesar disso, encomendei estudo ao assessor jurídico da Casa, Newton Vita. Dependendo do resultado, vou levar o tema para a reunião do colegiado de líderes ou para o plenário. O conjunto vai definir o que fazer, mas acho que precisamos garantir que não haja abusos”, disse Adriano Galdino. Ele explicou que caberá aos deputados estaduais avaliar se eventuais mandados de prisão contra membros do Legislativo não são abusivos. Para isso, o colegiado vai analisar o conjunto de provas. As regras que valerão para as Assembleias são as mesmas que já valem para os deputados federais e senadores.

Ou seja, eles só poderão ser presos preventivamente em caso de flagrante delito. A decisão do Supremo foi apertada, com 6 ministros favoráveis à extensão do benefício para deputados estaduais e cinco entendendo que isso não seria possível. O voto que garantiu a mudança de entendimento foi proferido pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, após mudança de voto proferido anteriormente. Com isso, deputados estaduais seguirão a mesma regra prevista na Constituição para deputados federais e senadores: só poderão ser presos em flagrante e em casos de crimes inafiançáveis (como estupro e tortura). O entendimento vale automaticamente para os três estados que já tinham a regra: Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Os outros estados terão que fazer adequações na legislação.

Até o início do julgamento, havia maioria de votos (seis) no sentido de que as assembleias não poderiam reverter a ordem de prisão dada contra deputado estadual. Porém, com a mudança de entendimento do presidente do STF, o placar virou. ReviravoltaO julgamento havia começado em 2017 e foi suspenso porque Barroso e Lewandowski não estavam presentes. Naquele ano, o voto de Toffoli dizia que as as assembleias não poderiam reverter prisões e apenas podiam suspender ações penais.

A favor da revogação das prisões pelas assembleias

Marco Aurélio Mello
Alexandre de Moraes
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
Dias Toffoli

Contra a revogação das prisões pelas assembleias

Luiz Edson Fachin
Rosa Weber
Luiz Fux
Cármen Lúcia
Luís Roberto Barroso