MPPB pede indisponibilidade dos bens e afastamento do prefeito em exercício de Bayeux

Luiz Antônio é acusado de improbidade administrativa por suposta tentativa de extorsão de empresário da cidade

Luiz Antônio terá que apresentar defesa na ação que pede o afastamento dele do cargo de prefeito em exercício de Bayeux. Imagem/Reprodução/TV Cabo Branco

O prefeito em exercício de Bayeux, Luiz Antônio (PSDB), recebeu prazo de 15 dias para responder às acusações de improbidade administrativa alegadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da  4ª Vara da Comarca de Bayeux. O órgão pede o afastamento imediato do gestor do cargo e a indisponibilidade dos bens do tucano. Ele é acusado de ter tentado extorquir R$ 100 mil do empresário Ramonn José Accioli Apolinário um dia antes de o prefeito eleito da cidade, Berg Lima (sem partido), ser preso. O titular do cargo foi flagrado em vídeo numa suposta tentativa de extorsão de outro empresário da cidade. O flagrante, inclusive, mesmo antes de ocorrer, era prometido por Luiz Antônio mediante pagamento, de acordo com vídeo gravado por Accioli.

De acordo com a acusação da promotora Maria Edligia Chaves Leite, da 4ª Promotoria de Justiça, no dia 4 de julho de 2017 Luiz Antônio foi ao empresário Ramonn Acioli dizendo ter uma gravação na qual Berg Lima extorquia um empresário. Na época, ele dizia ter um vídeo comprovando o caso. O fato ocorreu um dia antes de Berg Lima ser preso enquanto pedia dinheiro ao empresário João Paulino, dono de um restaurante de Bayeux, para liberar faturas em aberto na gestão municipal. O caso foi acompanhado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Polícia Civil. O gestor, vale ressaltar, ficou preso de 5 de agosto até 28 de novembro.

O que Luiz Antônio não sabia era que a conversa dele com Ramonn Acioly era gravada pelo empresário. O vídeo mostra momento em que o então vice-prefeito pedia R$ 100 mil para pagar pelas filmagens e divulgação do caso na mídia. Veja trecho abaixo contido na ação movida pelo MP:

“No dia 04 de julho de 2017, LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO, na condição de vice-prefeito do Município de Bayeux e legítimo sucessor do então prefeito Gutemberg de Lima Davi, dirigiu-se ao escritório do Senhor Ramonn José Accioli Apolinário, localizado na Rua xxxxxxxx, n° xxx, Centro, Santa Rita-PB, e pediu a quantia de R$ 100.00,00 (cem mil reais). Antes desse fato, o réu, Luiz Antônio, telefonou para o empresário Ramonn José Accioli e disse precisava conversar com ele. Assim, por volta das 14 horas, chegou ao estabelecimento comercial, local onde o vídeo foi gravado, no dia 04 de julho de 2017”, diz a denúncia protocolada pelo Ministério Público.

Reprodução/DenúnciaNa Ação Civil Pública aberta pelo Ministério Público, o prefeito em exercício negou as acusações. Ele alegou que “nunca pediu propina a Ramonn Acioly, bem como contestou a versão que repassaria esses valores para blogs”. O Ministério Público, no entanto, construiu um entendimento contrário: “A gravação deixa claro que o réu solicitou, explicitamente, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), alegando que era para pagar uma terceira pessoa, a qual denominou como sendo “o cabra da fita”, a fim de ser divulgado o conteúdo de um suposto vídeo que comprometeria o então prefeito do município de Bayeux, GUTEMBERG DE LIMA DAVI (BERG LIMA). Na oportunidade, o réu LUIZ ANTÔNIO, afirmou também que os R$ 100.000,00 (cem mil reais) requeridos se somariam a outros R$ 100.000,00 (cem mil reais) que já estavam com ele dentro do carro, que seriam utilizados para pagar a pessoa que fez a gravação, bem como a imprensa para fazer a divulgação do vídeo”, conclui a promotora na ação.

A ação foi protocolada no dia 5 deste mês e o juiz responsável pelo caso se pronunciou já no dia 8 com a determinação de notificação do prefeito. Luiz Antônio, desde então, recebeu prazo de 15 dias para apresentar resposta por escrito. Só após isso, o magistrado poderá se pronunciar sobre a admissibilidade do processo, bem como o pedido de afastamento dele do cargo e a indisponibilidade dos bens.

Outro processo

Luiz Antônio também é alvo de um pedido de cassação do mandato na Câmara de Bayeux. Ele é acusado de quebra do decoro parlamentar por ter supostamente usado a máquia pública para atacar o deputado federal André Amaral (MDB). A denúncia tem como alvo uma gravação na qual ele manda assessores meterem o pau no adversário político.

Resposta do prefeito

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Se há um ditado popular que diz que o inocente anda com tranquilidade, é assim que caminho por Bayeux e por qualquer lugar onde eu esteja. Diante da ação da Promotoria de Justiça desta cidade, apenas sinto um profundo pesar por não terem sido consideradas várias evidências que demonstram minha conduta legal e moral para com o Município.

Antes preciso explicar à população que a ação de improbidade administrativa, na qual infelizmente sou alvo, apenas pede para que a Justiça Estadual delibere sobre os argumentos apresentados pela promotora do caso.

A Promotoria desconsiderou completamente que os depoimentos dos empresários e testemunhas do caso, Paulino, Ramon Acioli e Jean Lima negaram qualquer chance de ilegalidade em minha conduta. E, lamento que, um inquérito civil, que tem como prerrogativa investigar a fundo possíveis crimes, não tenha sido capaz de apontar corretamente os meus dados pessoais na peça jurídica.

A ação da Promotoria diz que feri o princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal e que supostamente teria desrespeitado a Administração Pública do Município de Bayeux. Pede, ainda, meu afastamento do cargo, que tenho orgulho de exercer, de prefeito interino, com a justificativa de que, permanecendo na função, poderia ocultar supostas provas de ilícitos em minha gestão.

Ora, meu compromisso é sempre pela transparência pública. Um dos primeiros atos ao assumir essa honrosa missão de ser prefeito de minha amada Bayeux foi abrir as portas da Prefeitura para que auditores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) pudessem fiscalizar toda e qualquer movimentação orçamentária.

Ainda foi em minha gestão que conseguimos coibir o desperdício do dinheiro público com a correção de mais de 20 irregularidades no Instituto de Previdência do Município (Ipam), que causava um prejuízo de mais de R$ 300 mil reais por ano com o pagamento de pensionistas irregulares. Essa ação foi fruto de um censo que a nossa gestão implantou.

Meu respeito para com Bayeux é imensurável e é palpável. Nossa gestão trata os servidores municipais com dignidade, pagando em dia a folha de pessoal e até mesmo o 13º salário, ainda que vivamos um tempo de crise avassaladora em todo o país.
Por fim, como gestor público, acredito no Poder Judiciário paraibano, que deverá deliberar sobre esta ação, observando os princípios constitucionais e do processo civil do contraditório e ampla defesa.

Luiz Antônio

MPF questiona investimento de R$ 20 mi em aeroportos da PB que vão a leilão

Ordem de serviço foi assinada por diretores da Infraero e devem beneficiar o Castro Pinto e o João Suassuna

Aeroporto Castro Pinto está no radar de privatizações do presidente Michel Temer. Foto: Felipe Gesteira

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) quer que a Infraero explique a promessa de investir R$ 20 milhões em aeroportos da Paraíba incluídos na lista de privatizações do governo federal. A recomendação pede que seja informado o montante e a natureza de investimentos de recursos públicos nos aeroportos de João Pessoa e Campina Grande no ano de 2017, e também a previsão de investimentos federais nesses aeroportos para os anos de 2018 e 2019. O objetivo é esclarecer o tema tendo em vista a insuficiência de elementos que esclareçam as circunstâncias da privatização dos aeroportos Castro Pinto (Bayeux) e João Suassuna (Campina Grande).

Nos primeiros dias deste ano, o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) confirmou a vinda à Paraíba do presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Antonio Claret de Oliveira, e do Diretor Comercial da infraero, Marx Rodrigues. O objetivo da visita foi justamente a assinatura da ordem de serviço de uma Emenda de Bancada de quase R$ 20 milhões para implantação de novos sistemas de acesso a aeronaves (Sistema ELO) nos aeroportos de João Pessoa e Campina Grande.

Em despacho, proferido pelo procurador da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira, o MPF ainda solicita que a Infraero informe sobre o impacto dos investimentos passados e futuros (de 2017 a 2019) no já lançado plano de concessões dos referidos aeroportos. O procedimento investigativo foi instaurado a partir de comunicação do MPF em São Paulo sobre notícia de fato, formulada pela Associação Nacional do Procuradores da Infraero (Apinfra), referente à notícia da privatização de vários aeroportos brasileiros divulgada pelo governo federal. Os aeroportos Castro Pinto e João Suassuna estão entre os que serão privatizados.

Segundo a Apinfra, haveria falsa motivação por parte do governo no despacho que determinou a abertura de procedimento para concessão dos aeroportos, um vez que todos os aeroportos administrados pela Infraero possuem capacidade para atender a demanda presente e futura.

MP e TCE se unem para combater farra dos acúmulos de cargos nas prefeituras

Órgãos entendem que contratações servem apenas para “arrebanhar votos” nos municípios

Seráphico da Nóbrega participa de reunião com André Carlo Torres para discutir acúmulo de vínculos nas prefeituras. Foto: Divulgação/MPPB

O Ministério Público da Paraíba e o Tribunal de Contas do Estado estão definindo um plano de atuação dos órgãos neste período pré-eleitoral. Um dos pontos a serem atacados diz respeito às contratações precárias de pessoal e acumulação de cargos. Um levantamento divulgado recentemente pelo TCE revelou a existência de servidores com até nove empregos públicos. O limite máximo é de dois e para categorias específicas. A pauta de investigações foi definida durante reunião entre Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e André Carlo Torres Pontes, que respondem, respectivamente, pelos comandos do MPPB e do Tribunal de Contas.

O objetivo é coibir práticas usadas para arrebanhar votos e também criar mecanismos de prevenção que melhorem, gradativamente, o cenário atual, independente da mudança de gestores públicos. O campeão absoluto de acúmulo de vínculos é o médico Gilberto Cavalcante de Farias. Em contato com o blog, ele alegou que a maioria dos vínculos atribuídos a ele já foram encerrados. O Tribunal de Contas, no entanto, revela que os dados sobre os pagamentos foram fornecidos pelas prefeituras. A última atualização tem como base os salários pagos no mês de novembro do ano passado.

O presidente do TCE explicou que o órgão faz esse acompanhamento da evolução do quadro de pessoal do Estado e municípios, com foco nas contratações precárias e no acúmulo de vínculos. “Estamos oferecendo todas as informações ao Ministério Público, para que, de forma capilarizada, através da atuação dos promotores de Justiça, possamos agir, não só corrigindo as falhas encontradas, mas prospectando melhorias contínuas, com criação de alertas para os gestores. O TCE tem os dados e o MPPB tem o interesse de atuar no caso”, disse André Carlo.

Apuração das irregularidades

O procurador-geral de Justiça endossou o interesse do Ministério Público nas informações oferecidas pelo TCE e sugeriu como primeiro item do plano de atuação dos órgãos uma outra reunião, de preferência ainda esta semana, com outros promotores que estão ligados ao tema, para que sejam definidos os próximos passos dessa parceria, que já deve começar a render alguns frutos, a partir do próximo mês.

“Temos interesse em apurar as irregularidades dessas contratações. Vamos definir as linhas de atuação de cada órgão e o procedimento operacional padrão que deverá ser adotado em todo o Estado. É interessante corrigir as irregularidades, mas isso, às vezes, demora, sendo necessárias ações de improbidade administrativa. Então, o ideal é termos uma atuação constante de caráter preventivo, acompanhando os alertas emitidos pelo Tribunal. Os gestores também precisam ser cobrados para checar, por exemplo, se uma pessoa tem outros vínculos, antes de contratá-la”, afirmou Francisco Seráphico.

Procurador-geral de Justiça diz que novo vídeo fortalece denúncia contra Berg

Seráphico da Nóbrega considerou graves as imagens contra o prefeito afastado de Bayeux

O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Seráphico da Nóbrega, considerou graves as novas imagens das denúncias de extorsão que pesam contra o prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima. Ele lembra, inclusive, que o vídeo entregue nesta terça-feira (9) ao Ministério Púbico traz fatos descritos na denúncia protocolada na Justiça. O representante do MP alega ainda que as imagens fortalecem os elementos já apresentados pelo órgão contra o gestor. O material também poderá complicar a vida das testemunhas que falaram a favor do prefeito em depoimentos prestados na Câmara. Eles poderão ser processados por falso testemunho.

Seráphico da Nóbrega acredita que novas imagens fortalecem denúncia do Ministério Público contra Berg. Foto: Ernane Gomes/MPPB

O vídeo foi entregue ao Ministério Público da Paraíba pelo empresário João Paulino de Assis, do Sal & Pedra Receptivo. As imagens mostram o momento em que ele é cobrado por Berg Lima para o pagamento de propina não quitada. As imagens foram feitas cinco dias antes do flagrante que resultou na prisão do gestor, no dia 5 de julho. A existência delas só foi revelada ao MP nesta terça. Berg Lima foi preso em flagrante no dia 5 de julho, durante operação coordenada pelo Gaeco. A data foi a combinada na semana anterior entre Berg e Paulino para o pagamento da última parcela que o empresário diz ter prometido para receber pelas dívidas em aberto da prefeitura.

Nova denúncia

O vereador Adriano Martins anunciou que vai apresentar novo processo político contra Berg Lima. Ele disse que o resultado, desta vez, poderá ser diferente. Alega que os colegas que votaram a favor do prefeito teriam sido induzidos ao erro por testemunhas. Ao todo, o empresário tinha a receber R$ 77 mil da Prefeitura de Bayeux. O dinheiro era fruto do fornecimento de produtos ainda durante a gestão anterior, de Expedito Pereira. Segundo a denúncia, o prefeito aceitou fazer o pagamento parcelado, desde que houvesse a contrapartida de R$ 11,5 mil a serem pagos pelo empresário.

Confira a conversa na sala reservada do restaurante:

Paulino: É… os cinco mil, ok. Aí ficou tês com mais três e meio, não é isso?
Berg Lima: Ok.
Paulino: Então eu fiz o seguinte, como você depositou dezesseis…
Berg Lima: vinte e dois e dezessete…
Paulino: É dezesseis. Esse dezesseis o cheque especial come logo três, ficam treze. Então, o que estou fazendo. Não dá para rachar, mas eu tenho um dinheiro para receber. Eu tenho três aqui.
Berg Lima: Três…
Paulino: Eu tenho três, tu querendo bota no bolso…
Berg Lima: Complicado, complicado…
Paulino: Sim, não, calma. Ao mais tardar terça eu tenho os três e meio.
Berg Lima: Então ligue pra mim, é melhor. Tu me entrega tudo.
Paulino: Amigo, eu vou gastar isso que eu estou precisando. Segure, senão…tome, bote logo no envelope.
Berg Lima: Deixe eu dizer uma coisa para você. Problema entre prefeitura e você, resolva comigo.

O caso

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou, em julho do ano passado, o prefeito do Município de Bayeux, Berg Lima, por quatro crimes de concussão. Segundo o promotor Octávio Paulo Neto, coordenador do Gaeco, o crime de recebimento de vantagem indevida está previsto no artigo 316 do Código Penal.

Constam nos autos que a prisão, em flagrante delito, ocorreu quando o prefeito, no exercício de suas funções, ter exigido e, efetivamente, recebido quantia da Empresa Sal & Pedra Restaurante Receptivo, através do proprietário da empresa, João Paulino de Assis.

A quantia teria sido paga em três ocasiões distintas, nos meses de abril, junho e julho, nos valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente, totalizando R$ 11,5 mil. Os valores foram entregues pessoalmente ao gestor municipal, como condição para que a Prefeitura pagasse parte da dívida que tinha para com a empresa. Berg Lima foi preso quando recebia a última parcela.

Defesa

Procurado pelo blog, o advogado de defesa de Berg Lima, Raoni Vita, não foi localizado para comentar o assunto.

TJPB suspende pela terceira vez tramitação da LOA na Assembleia

Ministério Público da Paraíba alega inconstitucionalidade de artigo que congela duodécimo

Ministério Público vai encaminhar à Assembleia Legislativa os novos valores previstos para o duodécimo destinado ao Poder. Foto: Kleide Teixeira

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, pela terceira vez neste mês, a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. A decisão liminar, proferida pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). O órgão questionou a constitucionalidade do caput e § 1º do artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e a tramitação do projeto de lei nº 1.632 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas para o ano de 2018.

A decisão foi proferida na manhã desta sexta-feira (17), repetindo decisão similar que beneficiou o Tribunal de Justiça da Paraíba, em ADI movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). A decisão coube a Beltrão em decorrência das férias do relator originário, desembargador Fred Coutinho. Com a decisão, o Ministério Público, assim como ocorreu com o TJPB e a Defensoria Pública do Estado, terá 10 dias para reencaminhar proposta orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado. O órgão deverá corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com a decisão, o Ministério Público vai encaminhar para a Assembleia Legislativa um orçamento maior que o admitido na LDO aprovada pela Assembleia. O órgão havia encaminhado para o Legislativo uma proposta orçamentária de R$ 264 milhões. Com base na LDO, houve a recomendação para a repetição dos patamares executados em 2016 e 2017, ou seja, R$ 239 milhões. Com a decisão do TJPB, no entanto, os valores atuais serão corrigidos pelo IPCA, o que representará um acréscimo de 3%. O resultado final disso será uma peça com um montante de R$ 246 milhões.

Na Ação, o procurador-geral de Justiça do Estado alega que há flagrante inconstitucionalidade do dispositivo questionado (art 35 da LDO) e que o § 1º revela violação ainda mais grave, na medida em que, ao propor a reserva para o Estado de 80,67% da receita Ordinária Líquida, reduz o valor a ser destinado ao MP, em um importe inferior à verba do ano corrente.

Conforme alegado nas ADIs interpostas pela Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB (0805410-22.2017.815.0000) e pela Associação dos Defensores Públicos da Paraíba (0805472-62.2017.815.0000), o Estado levantou duas preliminares, que foram rejeitadas pelo relator com os mesmos argumentos. São elas: inadmissibilidade da demanda, por impugnar lei de efeitos concretos e incompetência do TJPB para conhecer e julgar a Ação, pois esta seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

No mérito, defendeu a constitucionalidade do ato normativo, afirmando ser função da LDO fixar os limites em relação às propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos com autonomia financeira. Apontou, ainda, que as limitações previstas na LDO se dão por conta da grave crise econômica vivenciada.

Na mesma linha do entendimento deflagrado pelo desembargador Fred Coutinho, o desembargador Carlos Martins afirmou que é descabida a alegação de incompetência do TJPB, pois o provimento pretendido não traz prejuízos ou benefícios aos componentes da Corte estadual, os quais podem proceder ao exame da causa em seu juízo natural.

“O entendimento predominante segue exatamente direção oposta, isto é, a permitir que os Tribunais de Justiça julguem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal ou estadual, mediante até mesmo a utilização de dispositivos da Constituição Federal como parâmetro, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados”, destacou o desembargador.

O magistrado também rejeitou a preliminar de que a impugnação da LDO não seria cabível por meio de ADI, e afirmou que o plenário do STF promoveu revisão de sua jurisprudência, concedendo medida liminar, reconhecendo que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

O desembargador explicou que o aparato constitucional vigente, seja na esfera federal e estadual, assegura ao Ministério Público a possibilidade de livre atuação, mediante previsão de autonomia funcional, administrativa e a da iniciativa de sua proposta orçamentária. Esclareceu, também, que se estende ao órgão as garantias conferidas pelo artigo 99 da Constituição Federal, que prevê que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO.

Ainda conforme as liminares anteriormente concedidas, o magistrado defendeu a aplicação do disposto no § 3º do próprio artigo 35 da LDO, norma que, para o desembargador, deve conduzir os demais balizamentos. O dispositivo estabelece que ‘nenhum Poder ou órgão terá para o exercício de 2018 valor inferior ao orçamento do ano anterior’.

“Não aparenta lícita a conduta do Executivo em proceder ao congelamento do orçamento público destinado aos demais Poderes e entes autônomos, resguardando para si as rédeas de tudo o que sobeja, a pretexto de se enfrentar período de crise econômica e diante da possibilidade de não concretização dos prognósticos favoráveis”. O magistrado explicou que, acaso a receita idealizada na Lei Orçamentária não venha a se confirmar no decorrer do exercício financeiro, inviabilizando o cumprimento das obrigações previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em seu artigo 9º, que cabe aos Poderes proceder à limitação de suas despesas.

 

Repasse tardio de dados sobre corrupção pelo TCE favorece corruptos, avalia promotor

Tribunal imputa R$ 60 milhões em débitos por ano, mas recuperação do dinheiro é inferior a 1%

Octávio Paulo Neto diz que as informações sobre auditorias precisam chegar mais rápido ao Ministério Público. Foto: Andreia Santana/CBN

A demora do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no repasse ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) dos casos de corrupção tem favorecido os maus gestores. A avaliação foi feita pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Octávio Paulo Neto, durante entrevista à CBN João Pessoa. Ele analisou a informação do TCE de que tem imputado, todos os anos, de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões em débitos contra gestores municipais por casos de malversação do dinheiro público. A demora no repasse dos dados, no entanto, segundo o promotor, tem feito com que o MP recupere menos de 1% do montante desviado.

Cabe ao Ministério Público acionar os prefeitos, vereadores e secretários de Estado que não recolherem o valor cobrando pelo TCE. “Muitas vezes eles remetem as informações de irregularidades  que ocorreram há seis, sete anos. E isso gera dificuldades no curso de investigações para apurar casos cujas relações de pessoal mudaram”, disse Octávio Paulo Neto. “O Tribunal de Contas faz o relatório de análise de contas e ele muitas vezes não é disponibilizado, alegando-se sigilo, desconsiderando até o papel constitucional do Ministério Público de percepção criminal”, acrescentou.

“Isso faz com que o TCE detecte crimes e isso muitas vezes só é passado ao MP dois anos depois, causando prejuízos enormes para a população”, disse Paulo Neto. O promotor, após sugerir mudanças no procedimento para que as informações cheguem mais rápidas ao Ministério Público, disse reconhecer o empenho do presidente do TCE, André Carlo Torres. “O TCE agora tem acompanhado de forma mais contemporânea as contas e disparado alertas para os gestores, mas não sabemos como isso vai se materializar nas informações repassadas ao Ministério Público”, ressaltou.

As prefeituras paraibanas executam orçamento aproximado de R$ 10 bilhões. Há indicativos de que os desvios sejam bem maiores, já que parte considerável dos recursos é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os débitos imputados por causa do uso de recursos públicos federais não são computados pelo TCE. O Tribunal de Contras do Estado espera reduzir o estoque de multas aplicadas. Para isso, o órgão tem notificado as prefeituras e dado prazo para resolver as inconsistências. Até agora, 176 municípios foram notificados por conta de inconsistências nos balancetes enviados ao TCE. Em todos eles constam notificações para que a falha seja sanada.

Relator vota pela rejeição da denúncia contra Temer e acusa MPF de acolher “delações espúrias”

Bonifácio de Andrada diz que as denúncias são baseadas em delações sem credibilidade. Dois paraibanos votam na CCJ

O presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco, e o relator Bonifácio Andrada (PSDB-MG) durante apresentação do parecer sobre denúncia Wilson Dias/Agência Brasil

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) recomendou na tarde desta terça-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a rejeição do prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) pelo crime de organização criminosa. Michel Temer também foi denunciado por obstrução de Justiça, acusação que também foi rejeitada pelo relator. Dois paraibanos figuram como membros efetivos da Comissão. Luiz Couto (PT) deve votar contra o relator, enquanto Benjamim Maranhão (SD) deve ser a favor.

Para Andrada, as informações são baseadas em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”. Segundo o relator, o afastamento do presidente por 180 dias, medida que seria aplicada caso a denúncia seja aceita pela Câmara e pelo STF, “representaria uma crise de altas proporções para o povo brasileiro e para o desenvolvimento das instituições, tudo isso devido a uma denúncia claramente duvidosa, disse.

O relatório de Andrada traz duras críticas a atuação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal que, segundo ele, favoreceram “ações espetacularizadas” pelos meios de comunicação. “Espera-se que essa concepção policialesca, que em boa parte existe no MP, se traduza em posicionamento social pedagógico e que a instituição possa intervir pelo povo”, disse Andrada. Para o relator, há um “desequilíbrio entre Poderes”. “Mancomunado com o Judiciário, [o Ministério Público] trouxe desequilíbrio na relação entre Poderes”, diz Bonifácio.

Organização Criminosa

O relator destacou que a legislação atual não explicita de forma clara o crime de organização criminosa e defendeu que há atuação política do MP para criminalizar a classe política. Segundo Andrada, o conceito de organização criminosa não pode ser banalizado e nem usado indiscriminadamente. “Tipo penal extremamente aberto, elástico e acaba por criminalizar uma série de condutas lícitas”, ressaltou.

Andrada defendeu que o Ministério Público deve se manter como um fiscal da lei e de sua execução e que não deve “extrapolar suas atribuições”. “Essa denúncia apresenta uma ampla acusação à vida pública brasileira”, afirmou. Em seu parecer, Andrada disse que há um ataque generalizado aos homens públicos do país. “É inadmissível considerar que o partido político constitua uma associação para fins criminais. Não é como uma organização criminosa.”

O relator destacou que a denúncia apresentou “atos estranhos ao exercício do mandato” de Michel Temer, o que legalmente não poderia ser alvo de questionamento do Ministério Público. “Somente os fatos após maio de 2016 é que serão objetos de análise penal”, disse. Para ele, a atividade questionada pela denúncia é inerente ao cargo de presidente da República. “Trata-se de competência do atual presidente e de qualquer outro. Isso faz parte do sistema presidencialista”, apontou. Andrada questionou ainda o fato de o MPF citar nomeações políticas na peça acusatória. “O MP desejaria que o presidente da República assumisse o governo sem ministros”, completou.

Ministros

Para o deputado, como não há provas contra o presidente como chefe na organização criminosa, as acusações contra os ministros perdem o sentido. “O que se vê são atividades político-partidárias sendo tratadas como criminosas”, reiterou. Andrada citou ainda que parte principal da denúncia proposta pelo Ministério Público incluía o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-presidente Dilma Rousseff. “Constitui uma denúncia complexa, exigindo estudos maiores, pois quase atinge toda uma fase da nossa história política.”

Tramitação

O relatório de Andrada será apreciado pelos membros da comissão e, se aprovado na CCJ, será encaminhado para plenário. Entretanto, independentemente do parecer apresentado na comissão, o plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente.

Ainda hoje, após a leitura do parecer, terão direito a se manifestar os três advogados dos denunciados pelo mesmo tempo de exposição do relator. Em seguida, os deputados devem pedir vista, ganhando mais tempo para análise do processo e dos argumentos apresentados pela defesa.

Se o parecer apresentado por Andrada não for aprovado pelos membros, o presidente da CCJ deve designar imediatamente um novo relator que apresente um voto diferente do relator anterior. Este novo relatório também será submetido à votação dos membros da comissão e, se vencer, encaminhado ao plenário.

Durante a manhã, na primeira parte da reunião da CCJ destinada à análise da segunda denúncia, o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), negou todas as questões de ordem apresentadas pelos parlamentares.

Com informações da Agência Brasil

 

Ministério Público flagra nepotismo em sete prefeituras e recomenda demissões

Promotor de Itaporanga aponta irregularidades verificadas nas prefeituras de cidades sertanejas

Ministério Público quer que prefeituras demitam contratados. Foto: Kleide Teixeira

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) encaminhou recomendação a sete prefeitos paraibanos para que eles demitam familiares contratados pela gestão. Os alvos foram os prefeitos e vereadores das cidades de Itaporanga, Serra Grande, São José de Caiana, Boa Ventura, Diamante, Pedra Branca e Curral Velho. De acordo com o promotor da comarca de Itaporanga, Reynaldo di Lorenzo Serpa, devem ser demitidos todos os ocupantes de cargos comissionados que não possuam a qualificação técnica e nem experiência. Deve ser observada também a relação de parentesco consanguíneo, em linha direta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeitos, secretários e vereadores.

Serpa explicou que a investidura de pessoas em cargos de provimento em comissão que detenham vínculo de parentesco com os dirigentes estatais constitui forma de favorecimento intolerável em face do princípio de impessoalidade. “Além disso, a prática reiterada de tais atos traz ofensa à eficiência do serviço público”, diz a nota do Ministério Público. Na recomendação, o promotor destaca que a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

A regra vale para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Caso haja descumprimento da recomendação, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A Promotoria concedeu prazo de 10 dias para que os órgãos encaminhem respeito sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprir a recomendação.

 

MPPB apura caso de criança flagrada dirigindo veículo em Mamanguape

Órgão já requereu cópia do Termo Circunstanciado de Ocorrência registrado na delegacia

Filho de 11 anos da vice-prefeita foi flagrado enquanto dirigia e xingava a polícia. Foto: Reproduçao/Youtube

A vice-prefeita de Mamanguape, no Litoral Norte, Baby Helenita (PRTB), ganhou mais um motivo de preocupação. O Ministério Público da Paraíba  instaurou, nesta quarta-feira (27), procedimento preparatório para averiguar a informação de que o filho dela, de apenas 11 anos, foi flagrado, em vídeo, dirigindo um veículo na cidade. Vídeo gravado pelo próprio “motorista” viralizou nas redes sociais nesta quarta-feira (27). O jovem, acompanhado de outro menor, aparece sem cinto de segurança e perseguindo uma viatura da Polícia Militar. No áudio, é possível se ouvir insultos aos policiais que trafegavam no outro veículo.

O vídeo publicado em vários grupos de WhatsApp narra a possível prática de ato infracional por menor de 18 anos e crime de trânsito por parte dos responsáveis pela criança. A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente já requereu junto à delegacia cópia do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado contra os responsáveis da criança. O conteúdo foi entregue na promotoria na manhã. O Ministério Público, segundo nota divulgada pelo órgão, já está adotando as providências cabíveis, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão promete apurar as responsabilidades.

 

Em nota, na manhã desta quarta, a vice-prefeita disse que “não concordo com a atitude que for exercida pelo meu filho”. “Não é os meus ensinamentos enquanto mãe, não foi isso que ensinei a meus filhos, e tomarei as devidas providencias em relação ao que ele fez. Criança cega a gente e tem uma mentalidade muito fértil, e toma decisão sem nos consultar, infelizmente”, ressaltou. Ela alega que estava trabalhando enquanto tudo isso aconteceu. “Nossa família tem total respeito pela Policia Militar, e eu sei como é importante o seu trabalho para a segurança da população, que são incansáveis na sua luta diária. Meus pedidos de desculpas, a sociedade, a todos os policiais militares” disse.

MPPB instaura investigação para apurar suposta propina paga a auxiliares de Ricardo

Investigação é decorrente da apreensão de R$ 81 mil supostamente endereçados a membros do governo

Ministério Público promete apurar destino do dinheiro apreendido. Foto: Kleide Teixeira

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) decidiu instaurar Procedimento Investigatório Criminal contra auxiliares do governador Ricardo Coutinho (PSB). A denúncia tem como base a apreensão de R$ 81 mil no dia 10 de junho de 2011. O dinheiro teria como destinatários os secretários Gilberto Carneiro, atual procurador-Geral do Estado; Livânia Farias, secretária da Administração; Coriolano Coutinho, irmão do governador, e Laura Farias, ex-gestora da Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Sudema). A apreensão ocorreu nas proximidades do viaduto Ivan Bichara, na BR-101, em João Pessoa, e estava em poder de Rodrigo Lima da Silva.

A portaria disciplinando a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (22), assinada pelo 1º subprocurador-geral de Justiça em exercício, Nelson Antônio Cavalcanti Lemos. O escândalo ficou conhecido, na época, como o caso do ‘propinoduto’. O material aprendido em 2011, de acordo com a denúncia, apresentava documentos expedidos pela consultoria Bernardo Vidal e Associados endereçados à Prefeitura de João Pessoa em atenção “à senhora Laura Farias (Secretária de Administração)”. Na época, o prefeito da capital era Luciano Agra, que sucedeu Ricardo Coutinho no cargo. Naquele momento, ele ainda figurava como aliado do governador.

Havia também, entre os documentos apreendidos, comprovante de depósito bancário e um papel em branco com os escritos: “G – 28.000,00, L – 10.00000,00, C – 39.000,00, Drª Laura 4.000,00 e um papel de cor amarela com os escritos: Emlur Coriolano JP – Laura – 4 – Roberta, Livânia 10, Eurico 28, Coriolano 39…”. Os documentos apreendidos, segundo o Ministério Público, trazem indícios de que os beneficiários do dinheiro aprendido seriam Gilberto Carneiro, Livânia Farias, Coriolano Coutinho e Laura Farias. Todos negam as acusações.

Esta é a segunda investigação relacionada ao caso instaurada pelo Ministério Público da Paraíba neste ano. A outra tem como alvo o secretário de Segurança e Desenvolvimento Social da Paraíba, Cláudio Lima. Ele foi acusado de ter atuado para desarticular a investigação sobre a suposta irregularidade. A portaria publicada nesta sexta-feira diz que o procedimento é para “apurar a ocorrência de delitos imputados, identificar todos os responsáveis, coletar novas provas, caso necessário, e aquilatar o grau de responsabilidade de cada envolvido, adotando, ao final, as medidas judiciais adequadas à espécie”.

Relembre o caso

O caso ocorreu em 30 de de junho de 2011, ao realizem uma blitz de rotina, policiais interceptaram um automóvel. No interior do carro havia uma quantia de R$ 81 mil, junto a um papel com marcações de letras iniciais, que indicariam que o dinheiro, conforme documento protocolado pelo Fórum dos Servidores junto ao Ministério Público, se referiam a auxiliares do Governo.

Em setembro do ano passado, promotora Ana Maria França Oliveira questionou ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial o arquivamento do inquérito pelo delegado Murilo Terruel antes de ser enviado ao Ministério Público. Ele determinou que fosse apurado o motivo pelo qual o ex-secretário-executivo do Estado, Dr. Raymundo José Araújo Silvany, determinou o arquivamento do procedimento, na apreensão de R$ 81.000,00, por falta de ausência de fato típico enquadrado em lei como crime, mesmo diante de seis delegados, dois representantes de associação de defesa das prerrogativas dos delegados de Polícia Civil, sem enviar ao Ministério Público, o único que teria a capacidade de definir pela tipicidade de conduta”.