Após contratação suspeita, MPF recomenda transparência em licitação de prefeitura

Dois anos após a operação Titânio, prefeitura lança edital para contratação de empresa especializada na realização de implantes dentários

Eden Duarte diz que vai atender à recomendação do Ministério Público Federal. Foto: Divulgação/Prefeitura de Sumé

O Ministério Público Federal em Monteiro expediu ofício com recomendação para que a prefeitura de Sumé, no Cariri, adie licitação voltada para a contratação de empresa especializada em implantes dentários. O município foi alvo, há quase dois anos, de uma operação coordenada pelo órgão para investigar supostas irregularidades em contratos com o mesmo fim. A recomendação expedida na semana passada pede que a licitação, prevista para esta terça-feira (22), seja prorrogada, que haja maior publicidade e que alguns dos itens sejam melhor esclarecidos.

A operação Titânio, desencadeada em 2017, constatou que foram realizados 21.718 implantes e 13.497 próteses sobre implantes numa cidade 16.060 habitantes. Os números chamaram a atenção da Controladoria Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF). O programa Brasil Sorridente, na cidade, movimentou R$ 9 milhões em contratos em dois anos. As suspeitas são de desvios de recursos públicos através do programa federal. A prefeitura nega as irregularidades.

Para a nova licitação, o Ministério Público alerta para a complexidade e “custos dos serviços a serem prestados, bem como considerando que será confeccionada Ata de Registro de Preços, seja dada maior publicidade ao certame, notadamente em outros Estados, inclusive, pedindo a cooperação do Conselho Regional de Odontologia, que pode divulgar aos profissionais credenciados e, assim, gerar maior competitividade”. Outro ponto da recomendação, pede que seja especificado exatamente o que é de responsabilidade da empresa e o que é da prefeitura.

Ao blog, o prefeito da cidade, Eden Duarte, disse que vai acatar a recomendação do Ministério Público Federal. O gestor explicou que ele mesmo tomou a iniciativa de oficiar o MPF comunicando a intenção de realizar o certame. A estimativa é a de que a nova licitação seja realizada daqui a 20 ou 30 dias, após serem observados os requisitos pedidos pelo órgão ministerial.

“Recebi o pedido do MPF a partir de um pedido que fiz para que eles viessem acompanhar a licitação no dia que ela iria ocorrer de modo a dar maior transparência ainda. Assim, ao receber o edital e o nosso pedido, o MPF fez recomendações para alterações no edital e ainda para publicidade em outros órgãos (até mesmo fora do estado – o que não está previsto em lei – já havíamos publicado no DOU). De todo modo, estamos acatando as recomendações e iremos adequar o edital ao que foi solicitado pelo MPF. Iremos por exemplo, comunicar ao Conselho Federal de Odontologia e a vários conselhos de odontologia dos estados, inclusive da Paraíba, para divulgarmos mais ainda”, ressaltou Eden Duarte, em mensagem enviada ao blog.

Em discurso, Estela alega inocência e diz que abrirá sigilos bancário e telefônico

Deputada foi citada em decisão judicial como alvo da operação Calvário e classifica suspeitas de ilações

Estela Bezerra cobra reparação da imagem após acusações. Foto: Alberi Pontes/ALPB

A deputada estadual Estela Bezerra (PSB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (16) para criticar o envolvimento do nome dela entre os investigados na operação Calvário. A apuração é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. As suspeitas de que ela teria participado de suposta organização criminosa foram classificadas de “ilações”. A parlamentar prometeu abrir os sigilos fiscal e telefônico dela para colaborar com as investigações.

“Quero apuração imediata. É a minha imagem, a minha reputação e o respeito das pessoas que confiam em mim que está em jogo. E, a despeito de qualquer foro privilegiado, coloco meus sigilos bancário, patrimonial e telefônico à disposição. Estou apresentando petição junto ao MPE e ao Tribunal de Justiça. Tenho endereço fixo e nada tenho a esconder da Justiça, nem do povo da Paraíba”, disse a parlamentar.

A deputada acusou o Ministério Público, sem citá-lo diretamente, de ter subvertido o rito natural das demandas judiciais. “O processo tem rito e, por justiça, precisa inquirir antes de acusar. O contraponto disso é o processo inquisitório que condena antes de ouvir“, enfatizou.

 

Confira o discurso da deputada na íntegra

Nas últimas horas fui surpreendida, negativamente, com uma medida cautelar na qual sou citada, com ilações que me acusam de ser uma suposta suspeita de um processo de investigação em andamento no Ministério Público Estadual (MPE).

Levei algum tempo para compreender os motivos pelos quais fui arrolada em um processo do qual não sou parte e figurar em um capítulo cuja a arguição trata da competência originária da Corte. Contudo, quero aqui demonstrar o meu interesse em colaborar com as investigações para que a verdade real seja reestabelecida.

Devo dizer em meu favor que tenho uma vida pública sem qualquer mácula. Sou deputada de segundo mandato, aprovada pela opinião pública através do voto popular. Minha entrada na democracia representativa é fruto de uma trajetória de luta por diretos sociais, por justiça social, por cidadania, por democracia participativa e por transparência pública.

Antes de ter mandato, fui ativista e defensora dos direitos das minorias, gestora e ordenadora de despesas à frente da Coordenadoria das Mulheres, da Secretaria de Transparência Pública, da Secretaria de Planejamento e, por fim, da Secretaria de Comunicação do Estado, sem que nada possa ser utilizado contra a minha conduta ética e moral.

Quero apuração imediata. É a minha imagem, a minha reputação e o respeito das pessoas que confiam em mim que está em jogo. E, a despeito de qualquer foro privilegiado, coloco meus sigilos bancário, patrimonial e telefônico à disposição. Estou apresentando petição junto ao MPE e ao Tribunal de Justiça. Tenho endereço fixo e nada tenho a esconder da Justiça, nem do povo da Paraíba.

Sobre mim, deveria pesar a presunção de inocência, como a todo cidadão do Estado de Direito, onde as instituições públicas possuem papéis definidos e disciplinados por leis. O processo tem rito e, por justiça, precisa inquirir antes de acusar. O contraponto disso é o processo inquisitório que condena antes de ouvir.

Por fim, quero reafirmar a toda sociedade, que os compromissos da agenda socialista de soberania popular, garantia e igualdade de direitos e sustentabilidade são a prioridade do nosso mandato.
Seguiremos com o trabalho, o respeito e a responsabilidade que sempre conduziram minha vida pública.

Estela Bezerra
Deputada Estadual

 

MPF cobra do Ibama ações para combater efeitos de óleo nas praias paraibanas

Procedimento aberto pelo MPF visa apurar origem, impacto e responsabilidades pelo dano ambiental

Manchas de óleo atingem o litoral do Nordeste – Adema/Governo de Sergipe

O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta terça-feira (15), ofício ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O órgão ministerial cobra informações sobre medidas que estejam sendo adotadas pela autarquia, na Paraíba, para minimizar/mitigar os danos ambientais provocados pelo vazamento de petróleo cru no litoral paraibano. O prazo dado para que as informações sejam prestadas é de dez dias.

Desde o início do mês de setembro, manchas de óleo têm aparecido nas praias do Nordeste. Até hoje, mais de 120 praias da região foram atingidas, inclusive Coqueirinho, Bessa, Manaíra, Baía da Traição, na Paraíba.

Há procedimento instaurado pelo MPF em João Pessoa para apurar a origem, o impacto e a responsabilidade da poluição decorrente do óleo detectado na orla paraibana, que vem diminuindo nos últimos dias.

Questionado sobre Calvário, João Azevêdo diz que o MPPB “faz o papel dele”

Governador exonerou cinco secretários até agora por causa de acusações de envolvimento em suposto esquema de propina

João Azevêdo que cabe a ele administrar o Estado e ao MP investigar. Foto: Francisco França/Secom-PB

Um dia depois da deflagração da quinta fase da operação Calvário, o governador João Azevêdo (PSB) evitou polemizar o assunto, durante agenda em Campina Grande, nesta quinta-feira (10). Questionado sobre o tema, ele se restringiu a dizer que “o Ministério Público faz o papel dele e o Executivo faz o papel que lhe cabe”. A última edição da operação teve três novos secretários como alvos de mandados de busca e apreensão. Um deles, o secretário Executivo de Turismo, Ivan Burity, foi preso preventivamente.

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira trouxe as exonerações de Ivan Burity (Executivo de Turismo), Aléssio Trindade (Educação) e Arthur Viana (Imeq). Os três foram acusados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, de terem atuado direta ou indiretamente em esquema de cobrança e recebimento de propinas de empresas fornecedoras do governo da Paraíba.

De fases anteriores, deixaram o governo Livânia Farias (Administração), Gilberto Carneiro (Procuradoria-Geral do Estado) e Waldson de Souza (Planejamento, Orçamento e Gestão). Todos foram alvos de denúncia do MPPB. João Azevêdo decidiu, também, determinar intervenção nos hospitais administrados pelo Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (Ipcep). Foram afastados servidores dos Hospitais Metropolitano de Santa Rita e Regional de Mamanguape.

Sobre mudanças no governo, João Azevêdo disse que elas poderão ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022, último ano da gestão. “Isso é um processo natural. É preciso que haja acomodação sempre que houver necessidade. E eu não tenho dúvida nenhuma e nem tenho problemas para fazê-las. Havendo necessidade serão feitas, sim”, ressaltou o governador. Ele acrescentou ainda em relação a eventuais novas etapas das investigações do Ministério Público que a ele cabe administrar o estado e entregar obras.

“A mim cabe exatamente ter ações como esta. Estar aqui em Campina Grande hoje entregando uma parte de obras, anunciando novas obras, que serão mais de R$ 135 milhões em novas e lembrando ao povo da paraíba e de Campina Grande que só neste ano nós já investimos na cidade de Campina Grande quase R$ 150 milhões. e é assim, é trabalhando. Essa é a função do poder Executivo”, ressaltou.

Com informações de João Paulo Medeiros, do blog Pleno Poder, do Jornal da Paraíba

Ministério Público desencadeia operação para apurar fraude no Corpo de Bombeiros

Grupo apura emissão fraudulenta de laudos da corporação e responsáveis pelo crime

Operação apura suspeita de fraudes na emissão de documentos. Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

O Ministério Público da Paraíba desencadeou uma operação na manhã desta sexta-feira (23). No centro das atenções está um oficial do Corpo de Bombeiros da Paraíba e um engenheiro. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços pertencentes aos dois. As suspeitas são de emissão de laudos fraudulentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros.

Os alvos da operação são o coronel José Carlos de Souza Nóbrega e o engenheiro civil Diego da Silva Castro. Os dois são suspeitos de condutas, em tese, criminosas e são investigados por crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. A ação é coordenada pelo NCAP (Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial) do Ministério Público e conta com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

De acordo com as investigações, José Carlos de Souza Nóbrega seria responsável por um esquema de propina para liberação de alvará do Corpo de Bombeiros nos projetos de segurança contra incêndio e pânico da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT), juntamente com o engenheiro civil Diego da Silva Castro, que funcionaria como intermediário da suposta correção de projetos mediante pagamento.

Segundo ainda investigações do NCAP, os valores variavam de R$ 100 até R$ 20.000, dependendo do tamanho do estabelecimento. As suspeitas surgiram por que, entre outras coisas, Diego teria confeccionado entre 2013 e 2018 nada menos que 230 projetos de incêndio.

Mais informações em instantes

TJ e MP veem revanchismo do Congresso em projeto sobre abuso de autoridade

Octávio Paulo Neto diz que quando o sistema é confrontado, ele responde para frear investigações

Octávio Paulo Neto lembra que na Itália, os agentes políticos também agiram para frear investigações. Foto: Júlia Karolyne

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto já passou pelo Senado e vai à sanção presidencial. A matéria provocou reações principalmente nos órgãos do Judiciário. As críticas apontam para um suposto revanchismo da classe política por causa das ações contra os escândalos de corrupção. A pressão agora será para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete o texto. A solução por meio da política, no entanto, tende a não ser fácil. Basta lembrar que o próprio presidente tem criticado o Judiciário por causa das investigações contra o filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), acusado de ter contratado servidores fantasmas na Assembleia Legislativa do Rio.

A mensagem passada pelos parlamentares, ao aprovar a matéria, segundo o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo, é inequívoca em relação à tentativa de impedir as investigações. Para ele, houve revanchismo. “Eu respeito a autonomia dos congressistas, mas lamento que esse projeto tenha sido aprovado, porque isso parece uma reação à proatividade do Ministério Público e da Magistratura e da polícia em si. Esse projeto é muito subjetivo em relação ao abuso de autoridade e me parece uma forma de querer intimidar os operadores do direito nesta área e toda a magistratura não gostou do projeto e iremos tentar dentro do sistema legal fazer com que o presidente da república vete”, disse.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, viu retrocesso na medida. “A gente quando fala em investigações complexas, a gente fala em tomadas de posições bem sensíveis. Não é fácil neste país você ter iniciativas voltadas a se contrapor ao sistema. Todas as vezes que você vai contra o sistema, o sistema responde. Foi assim na Itália, na Itália isso ficou muito visível. O sistema se organiza, e as oligarquias políticas se ajuntam, para poder frear toda iniciativa que traz consigo a vontade de tornar transparente essas relações de poder”, criticou.

Para Paulo Neto, a medida servirá de desculpa apenas a juízes e promotores que, eventualmente, estejam acostumados a proteger corruptos poderosos. “Inequivocamente, com o advento do projeto de lei do abuso de autoridade, muitos dos que defendem poderosos, bandidos, corruptos, agora terão justificativa para o seu ócio remunerado. Por quê? Por que exercer suas funções, suas atribuições, vai ser um grande exercício de coragem. E para alguns que são covardes, tem-se aí uma grande oportunidade de justificar suas opções. Então, de fato, a legislação produzida ontem pela Câmara dos Deputados traz tipos penais muito difusos que fazem com que haja uma determinada retração naqueles que já não queriam prestar os seus serviços. Essa é uma visão que eu acho muito clara, a questão de que o Congresso, materializado na questão da Câmara, para aquebrantar os esforços que estão existindo dentro do sistema de Justiça em face da corrupção, em face dos crimes complexos, em face dos poderosos, ele encontrou na lei de abuso de autoridade um instrumento para dissuadir eventuais tentativas em face de poderosos”, ressaltou o promotor.

 

Veja o que muda com a lei

Detenção de um a quatro anos e multa

  • Autoridade que decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais
    Quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
  • Quem executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo
  • Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
  • Quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia
    Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no

Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
  • Quem obtiver prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito
  • Quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
    Detenção de seis meses a dois anos e multa
  • Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
  • Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
  • Quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal
  • Quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

  • Quem submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiros
  • Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
  • Quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
  • Quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação
    Detenção de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
  • Quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Detenção de três meses a um ano e multa

  • Quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo
    Reclusão de 2 a 4 anos e multa
  • Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

 

Transposição: MPF e MPPB cobram do governo federal água para ribeirinhos

Moradores da Vila Lafayette, em Monteiro, tiveram promessas de água para irrigação após terem terras desapropriadas

Moradores da Vila Lafayette, em Monteiro, reclamam de abandono do projeto. Foto: Divulgação/Ministério da Integração Nacional

Gaiola bonita não alimenta não dá comida a canário. Você, certamente, já ouviu falar deste ditado. Foi mais ou menos isso o que aconteceu com os moradores de áreas desapropriadas para a transposição. Os ribeirinhos receberam promessas da construção de vilas produtivas e elas teriam água da transposição para irrigação. O que antes era promessa, virou pesadelo. Um exemplo disso é a Vila Produtiva Rural Lafayette, em Monteiro. Foram R$ 24 milhões investidos e pouca efetividade no cumprimento das promessas.

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e da Paraíba (MPPB), por isso, emitiram recomendação para que, em 90 dias, a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional que adote medidas efetivas para implementar o sistema de abastecimento de água destinado à irrigação da Vila.

Foi estabelecido prazo de dez dias, a contar do recebimento desta Recomendação, para que a Secretaria notificada se manifeste acerca do atendimento, ou não, aos termos da recomendação. “A omissão na remessa de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, ensejando a adoção das medidas legais pertinentes. A presente Recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas e poderá implicar a adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em face da violação dos dispositivos legais acima referidos”, diz a recomendação.

A inauguração da Vila Produtiva Rural Lafayette foi no dia 1º de dezembro de 2015, mas as famílias só foram morar no novo espaço no dia 15 de março de 2016. De lá para cá, os moradores têm reclamado da omissão do governo federal. Das 61 famílias que receberam as casas na Vila Rural Produtiva Lafayette, 19 eram do sítio Cipó, em Sertânia (PE), 25 eram da zona rural de Monteiro e 17 eram da cidade. Na época, nenhuma delas recebeu nenhum tipo de documentação das terras ou dos imóveis. Junto com as casas, foi construída uma escola, um posto de saúde, praças, parquinhos e espaços para esporte – sendo todos entregues à administração da Prefeitura de Monteiro.

No início deste ano, uma visita à Vila mostrou que a escola não funciona. O chão empoeirado, as telhas quebradas e o mato que cerca o prédio dão sinais de que o espaço está abandonado. A prefeitura diz que a quantidade de crianças na vila, cerca de 30, não é suficiente para abrir a escola.

Lista tríplice: João terá posição diferente de Bolsonaro na escolha do procurador-geral?

As declarações mais recentes mostraram um governador indeciso sobre seguir ou não a tradição de respeito à lista tríplice

Ministério Público vai escolher nomes para compor lista tríplice. Foto: Kleide Teixeira

Os promotores e procuradores do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vão às urnas nesta segunda-feira (28). A missão será a escolha dos integrantes da lista tríplice, com os mais votados para procurador-geral de Justiça, que será encaminhada ao governador João Azevêdo (PSB). Ao gestor, caberá a indicação de um, entre os três mais votados para o cargo. A tradição nos governos de esquerda tem sido a de escolher o mais bem posicionado. Recentemente, porém, durante entrevista, o gestor disse não ter decidido ainda. A posição é similar à do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Este último não garante nem escolha dentro da lista.

Por ordem de inscrição, quatro promotores de Justiça são candidatos. São eles João Geraldo, Francisco Seráphico da Nóbrega, Antônio Hortêncio Rocha e Francisco Bergson. A comissão eleitoral fez, nesta sexta-feira (26), o lacre das urnas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). A eleição ocorre nesta nesta segunda-feira (29). Três urnas foram lacradas, sendo duas delas eletrônicas (uma de contingência) e uma de pano (que só será usada em caso de falha das duas primeiras). A votação deve ocorrer entre as 8h e as 16h.

O governador disse em entrevista à CBN, no mês passado, que ainda não tinha fechado posição sobre a escolha. De lá para cá, não se pronunciou mais sobre o assunto. “Evidentemente que nós vamos analisar as condições (de respeitar ordem na lista). Se houver a possibilidade de respeitar, vamos respeitar. Eu não tenho nenhuma opinião formada ainda a respeito desta questão”, ressaltou o governador. Já o presidente Jair Bolsonaro, sempre que perguntado, diz que poderá escolher alguém até fora da lista. No caso da Paraíba, por força de lei, a escolha tem que ocorrer entre os três mais bem votados.

A tradição, iniciada com o ex-presidente Lula (PT), em 2003, foi sempre indicar o mais votado. A prática é largamente defendida pelos governos de esquerda, apesar das “puladas de cerca” pontuais. Na Paraíba, pessoas próximas ao governador defendem análise criteriosa dos nomes. Entre as preocupações está o andamento da operação Calvário, que é incômoda para o governo. Três secretários citados ou denunciados na operação já foram exonerados da gestão. Apesar disso, todos negam a intenção de João Azevêdo de interferir nas investigações de corrupção envolvendo agentes públicos. Ele, vale ressaltar, não é investigado.

Dos quatro candidatos, um deles (Seráphico) disputa a reeleição. Apesar de que dois outros possuem perfil muito parecido. Me refiro a Hortêncio e Bergson. João Geraldo também não é visto como risco às operações. Segundo o presidente da comissão eleitoral, Doriel Veloso, 211 integrantes do Ministério Público estão aptos a participar da eleição plurinominal (em que cada membro poderá escolher até três candidatos). Os três nomes mais votados serão encaminhados ao governador. O eleito vai comandar a instituição no próximo biênio. Para ser procurador-geral é preciso pelo menos 5 anos de MP e ter mais de 30 anos.

Estado renova contrato com “organização social” investigada pelo Ministério Público

IPCEP gerencia atualmente os hospitais Metropolitano de Santa Rita e Regional de Mamanguape

Hospital Metropolitano continuará sob a administração do IPCEP. Foto: Divulgação

O governo da Paraíba renovou por mais seis meses o contrato com o IPCEP (Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional). A entidade foi credenciada como “organização social” no mês passado. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). O valor do contrato é de R$ 12,9 milhões. A instituição é responsável pela administração dos hospitais Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, e Regional de Mamanguape. Ambos, vale ressaltar, foram alvos de intervenção do governo, determinada pelo governador João Azevêdo (PSB).

A intervenção ocorreu por causa das acusações formuladas pelo Ministério Público da Paraíba de que a instituição, junto com a Cruz Vermelha Brasileira, vinham “sendo utilizadas apenas como ‘fachadas’ para a organização criminosa chefiada por DANIEL GOMES DA SILVA”. Este último está preso desde o ano passado no Rio de Janeiro, junto com outros responsáveis pela gestão do programa. Daniel, inclusive, tem negociado um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. As investigações são coordenadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Reprodução/Denúncia/Ministério Público/Rio de Janeiro

O novo contrato, do que trata a publicação no Diário Oficial, é relacionada ao Hospital Regional de Mamanguape. O problema é o histórico da organização social. Assim como a Cruz Vermelha, o IPCEP é alvo das investigações da Operação Calvário, desencadeada em conjunto pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado dos Ministérios Públicos da Paraíba e do Rio de Janeiro. A investigação visa apurar a existência de núcleos de uma suposta organização criminosa comandada por Daniel Gomes da Silva, que seria responsável por desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro e peculato.

Os valores dos contratos giraram em torno de R$ 1,1 bilhão, na Paraíba, entre 2011 e 2018, período em que o Estado foi comandado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). Daniel se encontra preso, atualmente, no Rio de Janeiro.

Resposta da Secretaria Estadual de Saúde
“Com relação ao contrato de gestão do Hospital Geral de Mamanguape publicado no Diário Oficial nesta terça, 16 de Julho, a Secretaria de Estado da Saúde esclarece que tal contrato segue todos os critérios do Decreto 39.079, que regulamenta a atuação das Organizações Sociais de gestão compartilhada no estado da Paraíba. O IPCEP, organização social contratada para gerir o HGM, cumpriu todas as exigências do decreto, apresentou todos os documentos e, de acordo com o relatório do interventor, não apresenta nenhuma irregularidade no cumprimento do contrato firmado anteriormente.

A Secretaria de Estado da Saúde vem aprimorando nos últimos anos o controle e fiscalização dos contratos com organizações sociais para gestão de unidades hospitalares, assegurando a prestação de serviço de qualidade à população e o bom uso dos recursos públicos.”

Ministério Público dá parecer favorável à soltura de todos os réus da Xeque-Mate, menos um

Único entre os presos que não teve concordância para migrar de prisão cautelar para medidas diversas foi o empresário Roberto Santiago

Henrique Jorge Jácome vai analisar os pedidos de soltura dos réus da Xeque-Mate nesta terça-feira. Foto: Divulgação/TJPB

O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer favorável à concessão de medidas diversas da prisão para cinco presos no bojo da operação Xeque-Mate. O único que ficou de fora foi o empresário Roberto Santiago, também réu nos processos. Os pareceres foram remetidos ao juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. O entendimento do órgão foi o de que, passada a fase da instrução, por coerência, não haveria como se opor à soltura. Com isso, em caso de posição favorável do magistrado, eles deverão ter arbitradas restrições como recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h do dia seguinte), não se ausentar dos limites da Comarca de Cabedelo e João Pessoa sem autorização judicial e não frequentar bares e casas de jogos de azar.

O rito segue o mesmo adotado em relação ao réu Inaldo Figueiredo Silva, que prestou depoimento na segunda audiência promovida pelo juiz. Ele foi solto na semana passada. Ele foi o primeiro entre os réus ouvidos pela Justiça. Os outros pediram prazo para acesso aos depoimentos dos réus colaboradores, aqueles relacionados a processos diversos do destinado à denúncia de organização criminosa. Poderão ser beneficiados com a medida os réus Wellington Viana França (Leto Viana, ex-prefeito de Cabedelo), Leila Maria Viana do Amaral, Antônio Bezerra do Vale Filho, Lúcio José do Nascimento Araújo e Tércio de Figueiredo Dornelas Filho. Já em relação a Roberto Santiago, ainda não há posição em relação ao pedido de relaxamento de prisão apresentado pela defesa dele. A expectativa das defesas é a de que a soltura ocorra ainda nesta terça-feira.

Os acusados, segundo as denúncias, integravam uma organização criminosa no Município de Cabedelo que teria sido responsável por vários episódios criminosos, dentre eles a compra e venda do mandato do ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e a sua consequente renúncia ao cargo; irregularidades na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, com contratação de servidores fantasmas; e esquema de recebimento de dinheiro desviado do salário dos servidores municipais.

Constam ainda nas acusações outras irregularidades, como o financiamento de campanha de vereadores; atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, que beneficiava diversas empresas, bem como ações ilícitas para impedir a construção do Shopping Pátio Intermares, com a distribuição de valores ilícitos para vereadores, com atuação pessoal de Leto Viana.