Calvário: magistrado manda para Justiça Eleitoral processo contra Gilberto e Gaeco recorre

Responsável pela 5ª Vara Criminal vê crime eleitoral em caso de suposta apropriação de S10 usada em campanha

Gilberto Carneiro poderá ter acusações analisadas pela Justiça Eleitoral. Foto: Divulgação

O juiz da 5ª Vara Criminal, Giovanni Magalhães Porto, mandou para a Justiça Eleitoral denúncia protocolada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A ação tem como alvos o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e o motorista Geo Luiz de Souza Fontes. Ambos foram acusados pelo órgão de envolvimento em suposta organização criminosa.

Contra Gilberto pesam acusações de concussão e ocultação de bens. Já o motorista, de acordo com a denúncia, foi acusado apenas de envolvimento em ocultação de patrimônio. A denúncia foi protocolada na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. Ela foi a quarta protocolada na Justiça baseada na Operação Calvário, que investiga uma organização criminosa responsável por desvios de recursos públicos.

Na análise do caso, Giovanni Porto entendeu que a denúncia se enquadraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que casos de corrupção conexos com crimes eleitorais deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral. Por isso, ele se averbou incompetente para o julgamento do caso, que corre em segredo de Justiça. O Gaeco recorreu da decisão. Os casos de caixa 2, quando analisados pela Justiça Eleitoral, têm previsão de penas mais brandas que os de corrupção.

Reprodução

 

De acordo com a denúncia, em 2010, Gilberto Carneiro da Gama, com a ajuda de Geo Luiz de Souza Fontes, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização e a disposição de um veículo GM S10. O veículo foi adquirido por um empresário, supostamente a pedido do ex-procurador-geral, para ser usado na campanha eleitoral de 2010. A promessa era de que tudo não passaria de um empréstimo. A empresa era detentora de contratos na área de limpeza urbana na capital. De acordo com a denúncia, o pedido, da forma que foi feito, representa crime de concussão.

O veículo foi obtido, segundo o empresário, após Gilberto Carneiro ter exigido vantagem indevida ao proprietário de uma empresa quando ainda era procurador-geral do Município de João Pessoa. Posteriormente, o proprietário da empresa teria procurado Carneiro ao longo dos últimos oito anos, para reaver o veículo, mas o ex-procurador-geral do Estado não efetivou a devolução, enquanto ele e Geo Luiz de Souza Fontes teriam usufruído do bem.

Crimes
O MPPB denunciou Gilberto Carneiro da Gama pelos crimes de concussão (art. 316, caput, do Código Penal) e ocultação de bens (art. 1º da Lei n° 9613/98) e Geo Luiz de Souza Fontes também por ocultação de bens (art.1º da Lei n° 9613/98).

A denúncia requer ainda a decretação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo como efeito secundário (e necessário) da condenação (Art. 92, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Penal) e a fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pelas infrações penais, considerando os prejuízos sofridos pelo erário do Estado da Paraíba (Art. 387, IV, do CPP), equivalente ao valor do veículo GM S10, de aproximadamente R$ 81 mil.
A divulgação do seu conteúdo aguarda autorização judicial.

A ‘Calvário’
A Operação Calvário foi desencadeada no dia 14 de dezembro de 2018 para investigar núcleos de uma organização criminosa, gerida por Daniel Gomes da Silva, que se valeu da Cruz Vermelha Brasil – filial do Rio Grande do Sul (CVB/RS) e do Ipcep como instrumentos para a operacionalização de um esquema de propina no Estado da Paraíba. A organização seria responsável por desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, através de contratos firmados junto a unidades de saúde do Estado, que chegaram a R$ 1,1 bilhão. A Orcrim possuía atuação em outras unidades da federação, e exemplo do Rio de Janeiro. Até agora, foram realizadas três fases e a investigação segue em andamento.

 

Justiça paraibana falha em demora para julgar denúncias de corrupção

Em tempos de Calvário, não custa lembrar que em Bayeux, Cabedelo e Patos as denúncias foram feitas e ninguém foi julgado ainda

O ciclo de investigações dos crimes de corrupção, na Paraíba, anda meio capenga. De um lado, o Ministério Público tem apresentado denúncias graves contra gestores municipais e estaduais. Do outro, a Justiça tem demonstrado uma demora excessiva para julgar os casos. O resultado disso é instabilidade política em várias cidades. Os mais graves são os casos de Bayeux, Cabedelo e Patos. Nas três cidades, essa demora provocou distorções e prejuízos para a população.

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

Em tempos de operação Calvário, com denúncias produzidas quase que semanalmente, chama a atenção o caso de Bayeux. Era 5 de julho de 2017 quando o prefeito Berg Lima foi preso, no primeiro ano de mandato. Ele foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro de um empresário para liberar pagamentos na prefeitura. O gestor foi sucedido pelo vice na prefeitura, Carlos Antônio (PSDB), que foi cassado meses depois. Então assumiu o presidente da Câmara, Noquinha (PSL). Ele ficou no cargo até decisão do Tribunal de Justiça definir o retorno de Berg. Estamos no último ano de mandato e Berg não foi julgado e continua prefeito.

O caso de Cabedelo não é menos absurdo. Atualmente, há 29 vereadores recebendo salários de R$ 8 mil todos os meses. O caso se deve ao fato de a operação Xeque-Mate ter sido deflagrada em abril de 2019, mas o caso não ter sido julgado ainda. Dez vereadores dos 15 existentes foram afastados do cargo. Depois, entre os suplentes, mais quatro foram afastados. Isso faz com que a conta seja elevada para 14 – todos com presunção de inocência em dia. Por isso, eles estão afastados e recebendo dinheiro. É possível dizer que se Leto Viana não tivesse renunciado ao cargo de prefeito enquanto estava preso, ele estaria ainda recebendo os salários de R$ 18 mil. Um tapa na cara do cidadão.

Em Patos o caso não é menos complicado. O prefeito Dinaldinho Wanderley (PSDB) está afastado desde agosto de 2018. Ele foi relacionado entre os suspeitos de crime na operação Cidade Luz. De lá para cá, foi sucedido pelo vice, Bonifácio Rocha (PPS). Este último renunciou ao cargo, dando lugar ao presidente da Câmara, Sales Júnior (PRB), que também abriu mão do cargo. Sobrou para o atual prefeito interino, o vereador Ivanes Lacerda (MDB). E o que não falta na cidade sertaneja é desafios.

Tudo isso para comprovar o dito popular de que quando a Justiça tarda, ela falha.

Operação Calvário: Estela Bezerra deixa o presídio, mas terá que cumprir medidas cautelares

Deputada terá que se recolher domiciliarmente todas as noites e não poderá manter contato com outros investigados

Estela Bezerra é acusada de integrar organização criminosa no Estado. Foto: Divulgação

A deputada estadual Estela Bezerra (PSB) foi autorizada na tarde desta quarta-feira (18) a deixar o Centro de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa. Apesar de ter tido a prisão revogada pelos pares na Assembleia Legislativa, os advogados da parlamentar não tinham conseguido até a hora da audiência de custódia, pela manhã, a autorização para que ela deixasse a cadeia. Com isso, o juiz Adilson Fabrício, da Câmara Criminal, determinou a transferência dela para a unidade carcerária. O despacho do relator do processo, o desembargador Ricardo Vital de Almeida, saiu apenas durante a tarde, acompanhado da imposição de medicas cautelares.

A deputada fica impedida, por exemplo, de manter contato com testemunhas e outros investigados da operação Calvário, fornecedores da Secretaria de Saúde, fornecedores de campanha eleitoral e seus parentes até o terceiro grau, bem como doadores de campanha eleitoral, até o terceiro grau, exceto seus parentes até o quatro grau. O magistrado determinou, também, o recolhimento domiciliar noturno de Estela das 22h às 6h; a proibição de se ausentar do território do Estado da Paraíba por mais de oito dias, sem autorização judicial, além da proibição de ausentar-se do país, devendo ser observado o disposto no artigo 320 do Código do Processo Penal. Estela foi um dos 17 alvos de mandados de prisão expedidos pela Justiça.

A denúncia do Ministério Público da Paraíba que resultou em 17 mandados de prisão e 45 de busca e apreensão divide os suspeitos em núcleos que comporiam a suposta organização criminosa. A relação inclui os grupos político, administrativo e econômico, além dos responsáveis pela operacionalização do esquema. O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), alvo de mandado de prisão, é apontado como o cabeça na suposta organização criminosa.

Os levantamentos apontaram que, no período de 2011 a 2019, somente em favor das OS contratadas para gerir os serviços essenciais da Saúde e da Educação, o Governo da Paraíba empenhou 2,4 bilhões de reais, tendo pago mais de 2,1 bilhões, sendo que destes, 70 milhões de reais teriam sido desviados para o pagamento de propina aos integrantes da Organização Criminosa.

Na área da saúde, as irregularidades eram executadas notadamente por meio de direcionamento de contratos de prestação de serviços, aquisição de materiais e equipamentos para as unidades hospitalares junto a empresas integrantes do esquema e indicação de profissionais para trabalharem nas unidades de saúde.

 

Calvário: com mandado de prisão em aberto, Ricardo diz que antecipará retorno ao Brasil

Ex-governador diz que vai contribuir com a Justiça e garantiu que vai provar sua inocência

O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) divulgou nota nesta terça-feira (17) nas redes sociais a respeito do mandado de prisão expedido contra ele dentro da sétima fase da Operação Calvário – Juízo Final, que aconteceu na manhã desta terça. O socialista é um dos 17 alvos de mandados de prisão preventiva expedidos pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida. Coutinho é acusado de chefiar uma organização criminosa que teria desviado dinheiro público para o financiamento de campanhas e enriquecimento ilícito.

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TJ anula casamento de homem que alegou traição da mulher

Desembargadora aceitou argumentos de “erro essencial quanto à boa honra e à boa fama” da mulher

Desembargadora Fátima Bezerra acatou argumentos da defesa. Foto: Divulgação/TJPB

Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por motivo de a esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti (Apelação Cível nº 0000092-42.2009.815.0301).

No 1º Grau, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o apelante não era o pai biológico da criança, determinando a exclusão de seu nome da certidão de nascimento. No entanto, julgou improcedente o pedido de anulação do casamento por erro essencial. “Não é possível que em pleno século XXI alguém afirme que foi obrigado a casar porque sua namorada estava grávida, e isso não significa que ela fosse uma desonrada”, destaca um trecho da decisão.

Ao requerer a reforma da sentença, o apelante alegou que, somente após algumas discussões ocorridas depois da concretização do matrimônio, ficou sabendo que não era o pai da criança, embora o tenha reconhecido como filho e o registrado. Tal comprovação veio a ser ratificada com o resultado do exame de DNA. Disse, ainda, que a apelada afirmou que, durante o período do namoro, não lhe foi fiel. Relatou, também, que, ao casar, não tinha conhecimento da infidelidade e que não era o possível pai criança. Afirmou que o casamento somente se realizou por conta do estado de gravidez. Aduziu que houve, portanto, erro essencial quanto à boa honra e à boa fama, dada a falsa percepção que tinha da esposa.

No julgamento, a desembargadora Fátima Bezerra observou que a anulação do casamento, sob a alegação de erro essencial, tem previsão no artigo 1.556 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

“No caso em análise, alega o apelante que houve erro quanto à pessoa da apelada no que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, erro este que tornou insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, ora recorrente”, ressaltou a relatora, acrescentando que, por erro essencial, se compreende aquele que influenciou diretamente um dos cônjuges na sua manifestação de vontade.

“Como se infere dos autos, tal erro essencial diz respeito ao fato de o recorrente ter contraído núpcias, voluntariamente, ao compreender que seria o pai da criança, pois, ao seu entender, teria vivenciado um relacionamento com fidelidade, sem jamais desconfiar de relacionamentos paralelos da mulher”, afirmou a desembargadora.

Ela acrescentou que a mulher, no seu depoimento, afirmou que, ao casar, o apelante não sabia das traições, muito menos de que não seria o pai da criança. “Pelos depoimentos, bem se percebe que o erro essencial se mostra evidente, vez que as dúvidas quanto à boa fama e a boa honra da recorrida se revelaram após a realização do casamento”, arrematou.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB nega autorização para aborto de feto com doença genética grave

Gestante pediu autorização para interrupção de gravidez  de feto com ‘Síndrome de Edwards’

Decisão do Tribunal de Justiça impede que a interrupção da gravidez aconteça. Foto: Divulgação

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou autorização para a interrupção de gravidez de um feto acometido da “Síndrome de Edwards”. A decisão, por maioria de votos, foi dada em consonância com o parecer do Ministério Público da Paraíba. Ela mantém decisão anterior, proferida pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. A Trissomia do Cromossomo 18 é considerada uma doença que praticamente impede a fora do útero.

A relatoria do processo foi do juiz convocado Tércio Chaves de Moura, que votou pelo provimento da apelação. Depois do pedido de vista do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que votou pela inadmissibilidade da Tutela de Urgência, o desembargador João Bendito da Silva acompanhou o autor do pedido de vista e a votação terminou com o placar de dois votos a um. Mas, devido à complexidade da matéria e vasta jurisprudência a respeito o assunto, quatro dos cinco integrantes do Colegiado se manifestaram a respeito, inclusive o Ministério Público.

De acordo com os autos, a apelante tem 41 anos de idade, está com aproximadamente 24 a 25 semanas de gestação e, de acordo com o laudo médico, a síndrome genética é seguramente incompatível com a vida extrauterina, a exemplo da anencefalia, que é a ausência da calota craniana e do tecido cerebral, sendo que em 80% dos casos há óbito fetal intrauterino – óbito do produto conceptual durante a gestação – e os 20% restante após o parto, sendo a maioria imediatamente após o parto.

Por estas razões, a gestante pediu a concessão de decisão liminar e a expedição de alvará judicial, autorizando a realização de intervenção cirúrgica de interrupção da gravidez e, no mérito, a confirmação da decisão da medida concedida. Em 1º Grau, o representante do Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Já no 2º Grau, o procurador Francisco Sagres Macedo Vieira apresentou parecer pelo desprovimento.

Voto- O relator da Tutela de Urgência disse que seu entendimento não tem nenhuma ligação de oficializar a morte. “É um caso com previsão legal, com base no artigo 128, §1º. Sou contra a qualquer tipo de aborto, exceto nos casos do aberto terapêutico. Sou sempre a favor da vida e me atenho a um laudo médico. Ao procurar tutela da Justiça, essa senhora demonstra ser muito honesta, já que 90% dos abortos são praticados de forma clandestina”, comentou o juiz Tércio Chaves de Moura.

O autor do pedido de vista argumentou, em seu voto, que o prognóstico para os bebês que nascem com a Síndrome de Edwards é ruim, já que a sobrevida para a maioria dos pacientes é de dois e três meses para os meninos e 10 meses para as meninas, raramente ultrapassando o segundo ano de vida. Conforme o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sobrevida em longo prazo, em alguns casos, é superior a segunda década de vida e bem documentado, mesmo na ausência de mosaicismo, especialmente em estudos não populacionais. “Em síntese, não há nos autos elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, muito menos não há, na legislação brasileira, qualquer comando legal autorizando o magistrado investir-se de poderes para mandar interromper a gravidez nos moldes requeridos”, comentou.

Por sua vez, o revisor da Tutela de Urgência, desembargador João Benedito da Silva, disse que verificou os estudos científicos a respeito dessa questão do risco da gestante em razão do feto portar essa má-formação e não encontrou. “Encontrei o contrário, vários estudos no sentido de que o Trissomia do Cromossomo 18 não aumenta o risco materno. É claro que deve haver estudos no sentido de que aumenta, como o médico certamente se louvou em algum desses estudos e disse que havia um aumento do risco de vida da mulher além do comum, por conta dessa formação. Entre a vida e a morte, estou votando pela vida”, destacou, ao reformular o seu voto e acompanhar o autor do pedido de vista.

Já o presidente da Câmara Criminal, desembargador Ricardo Vital, informou que existe uma argumentação nos autos, de que o feto seria um parto assemelhado à anencefalia. “Não é em absoluto. A anencefalia está textualizada, no âmbito médico científico, como a má-formação do cérebro, que ocorre normalmente entre o 16º e o 26º dia de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo na caixa craniana, o que quer dizer que há um corpo sem vida pensante. Aqui, não estamos diante deste contexto”, acrescentou.

MP

O procurador Francisco Sagres, destacou que uma discussão tão importante como esta, não pode a Câmara Criminal se colocar a favor da morte. “Sei da dificuldade de uma família ter uma criança com problemas desse norte. Mas, é uma vida que nós, seres humanos, não temos poder para dizer quem tem que morrer ou tem que viver”, avaliou

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

 

Tribunal de Justiça rejeita recurso e mantém posse de Helena Holanda

Marcílio Pedro contestou decisão do primeiro grau que determinou a posse da vereadora

Vereadora Helena Holanda passou a ser titular do mandato na Câmara. foto: Divulgação

O desembargador Leandro dos Santos negou pedido de tutela de urgência que visava suspender a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0804543-69.2019.8.15.2001, determinou a posse de Helena Holanda na Câmara Municipal de João Pessoa, em razão da vacância oriunda da renúncia do ex-vereador e atual deputado estadual Eduardo Carneiro. A decisão sobre a posse foi questionada pelo suplente de vereador Marcílio Pedro Siqueira, por meio do Agravo de Instrumento nº 0810616-46.2019.8.15.0000.

Em suas razões, ele alega que a decisão de 1º Grau, sem qualquer fundamento legal ou aritmético, criou um elemento (“maior 7ª média”) para reconhecer que a coligação da qual participa (PRB/PMN) não possuía a maior média geral e que, nessa condição, não faria jus à vaga de vereador. Argumentou, ainda, que não há respaldo legal e aritmético que sustente o possível cálculo ou critério utilizado pelo juiz de primeiro grau para concluir que a coligação PP/SD possuía maior média.

Ao analisar a questão, o desembargador Leandro dos Santos observou que a decisão agravada, seguindo a orientação do TJPB, utilizou os critérios técnicos e jurídicos, previstos no artigo 109 do Código Eleitoral, além de assentar que candidatos a cargos eletivos pelo sistema proporcional, que não atingiram a cláusula de desempenho, não podem assumir a titularidades de mandatos eletivos. “No caso em exame, o Juiz de piso, antecipando-se à orientação final a ser estabelecida pela Primeira Câmara Cível, mas na linha de entendimento do Tribunal Pleno, firmou posição sobre a distribuição da vaga e determinou a posse de uma terceira suplente, cumprindo, assim, a regra do artigo 109 do Código Eleitoral”, ressaltou.

Prosseguindo na sua decisão, o desembargador destacou que com a vacância oriunda da renúncia do vereador Eduardo Carneiro, e, inexistindo em sua coligação candidatos com votação nominal mínima a que se refere o artigo 108, surgiu uma sétima vaga para ser preenchida de acordo com os critérios das sobras. “Logo, insisto, neste juízo de cognição sumário me parece que a hermenêutica utilizada pelo Juízo Agravado encontra ressonância na lógica jurídica, além de ser uma interpretação bastante razoável”, frisou Leandro, acrescentando que a decisão agravada deve ser mantida, pelo menos nesta fase processual.

A controvérsia jurídica sobre quem deve tomar posse na Câmara Municipal de João Pessoa será decidida pela Primeira Câmara Cível do TJPB no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800670-50.2019.8.15.0000, manejado pelo suplente Carlos Antônio de Barros. O relator, desembargador Leandro dos Santos, informou que já pediu dia para julgamento. A celeuma foi também objeto de um Incidente de Inconstitucionalidade já julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

Com informações do Tribunal de Justiça

Presidente do TJ diz que agregação de comarcas vai combater a ‘inércia’ no Judiciário

Plano do Tribunal de Justiça de extinguir comarcas tem gerado polêmica entre deputados

Tribunal de Justiça terá orçamento de R$ 636 milhões para este ano. Foto: Divulgação

O projeto de fechamento de 16 comarcas na Paraíba, ligadas ao Tribunal de Justiça, dificilmente deixará de ser posto em prática, apesar da pressão de deputados estaduais e federais. O motivo foi explicado pelo presidente do órgão, Márcio Murilo. O Judiciário paraibano, com a estrutura organizacional atual, tem o pior desempenho entre todos os estados brasileiros. O diagnóstico feito pelo órgão indica que o problema não é a falta de juízes, mas de estrutura adequada para o trabalho.

“Nós temos mais de mil servidores a mais que Sergipe. Temos 150 juízes a mais e temos uma produção de arquivamentos de processos de menos da metade de Sergipe. Por que isso? Porque lá, há muitos anos, eles evoluíram, investiram em informática. Eu já disse que qualquer dinheiro que entrar no tribunal eu vou investir maciçamente em informática, porque isso gera conforto para o servidor e para o juiz e também eleva a produtividade”, ressaltou Márcio Murilo.

O presidente do TJPB diz que as cidades que terão suas estruturas agregadas a outras sequer têm juiz. A relação inclui Araçagi, Arara, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do Cariri, Serraria e Brejo do Cruz. A distância das cidades às quais elas estarão incorporadas é de, em média, 25 quilômetros.

Quando se pega ao contexto nacional, falando de produtividade, hoje, Márcio Murilo diz que a média de processos por magistrado na Paraíba é a metade da nacional. “A média nacional é de 1,6 mil processos por juiz e aqui na Paraíba é de 818. O que ocorre é que o juiz está subutilizado no que tange a ter ferramenta de informática, de estrutura de cartório, de estrutura de servidores qualificados, de cartórios para que ele produza mais”, enfatizou.

O presidente do TJPB evitou em falar em economia com as mudanças, até pelo fato de a legislação proibir a demissão de servidores efetivos. Ele explicou, no entanto que se houvesse mil servidores a menos, como ocorre em Sergipe, haveria uma economia de R$ 170 milhões por ano. “Se tivéssemos 500 a menos, a economia seria de R$ 85 milhões”, ressaltou Márcio Murilo.

Justiça Federal suspende acúmulo ilegal de vencimentos de José Maranhão

Senador acumulava de forma irregular subsídios de senador e pensão de ex-governador da Paraíba

O senador José Maranhão vinha recebendo valores acumulados de forma ilegal. Foto: Divulgação/Senado

O senador José Maranhão (MDB) não poderá mais receber, cumulativamente, os vencimentos do Congresso e a pensão de ex-governador da Paraíba. A decisão foi proferida pelo juiz da segunda Vara Federal, Bruno Teixeira de Paiva, atendendo ação movida pelo Ministério Público Federal. Na denúncia, o órgão ministerial apontou que o parlamentar vem recebendo em desacordo com a lei, desde fevereiro de 2015, os R$ 23,500 da pensão de ex-governador e os R$ 33.700 do subsídio pago pelo Senado.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) pede ainda a devolução de mais de R$ 1 milhão recebidos indevidamente. O magistrado, por outro lado, se manifestou até agora apenas sobre o pedido de suspensão dos pagamentos acima do limite constitucional. A decisão é liminar e passível de recurso. Ainda não houve análise do mérito da questão. A decisão é muito parecida com a que teve como alvo o ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que também recebia os valores de forma indevida.

“Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela requerida pelo autor para determinar à União (Senado Federal) que, no pagamento do subsídio do Senador JOSÉ TARGINO MARANHÃO, observe o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição, o que deverá ser feito mediante a limitação do subsídio ao valor que, somado à pensão especial de ex-governador do Estado da Paraíba (no valor atual de R$ 23.500,82), alcance o teto remuneratório, hoje de R$ 33.763,00, valor a ser corrigido em caso de alteração superveniente da legislação correlata.”, diz o magistrado na decisão.

Vale observar que o teto constitucional tem como base os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor foi reajustado neste ano dos R$ 33.763 para R$39.200. Com isso, tendo o subsídio de ex-governador como base, deverá ser pago pelo Senado apenas a diferença, o que representará nos valores descritos na decisão um complemento de R$ 12.200. Já se houver recurso para equiparar os valores com o atual salário dos ministros, o complemento passará a ser de R$ 15.700.

O acúmulo dos salários, hoje, soma R$ 57.200 mensais. O magistrado, na ação, citou até o fato de o subsídio dos ex-governadores ter sido considerado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão, no entanto, não se detém a essa questão.

Xeque-Mate: juiz rejeita transferências de processo contra empresário para a seara eleitoral

Defesa alegava conexão eleitoral em crimes apontados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal

Henrique Jorge Jácome discordou dos argumentos apresentados pela defesa de Roberto Santiago. Foto: Divulgação

O juiz Henrique Jorge Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, negou recurso da defesa do empresário Roberto Santiago. Eles queriam que o magistrado reconhecesse a incompetência para julgar os crimes apontados pela Polícia Federal e o Ministério Público no bojo da operação Xeque-Mate. Santiago é acusado, entre outras coisas, de envolvimento na suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, em 2013, em troca de “favores particulares”.

Para a defesa, caberia à Justiça Eleitoral e não ao juízo do primeiro grau a análise das denúncias. A justificativa, para isso, é a de que as condutas narradas pelos órgãos investigantes possuem conexão com crimes eleitorais e, consequentemente, este juízo seria incompetente para processamento e julgamento do feito. Os advogados lembram ainda que decisão recente do Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns “conexos a delitos eleitorais”.

Os advogados disseram ainda que a peça acusatória “relacionada às contratações de serviços de limpeza urbana de Cabedelo decorreu dos fatos apurados na denúncia na qual atribui a conduta ao excipiente do delito de corrupção ativa, por supostamente ter prestado apoio financeiro na compra do mandato eletivo do então prefeito da cidade de Cabedelo em troca de imaginosos favores particulares”. O valor pago, segundo as investigações, teria sido de R$ 3 milhões.

O juiz Henrique Jorge Jácome discordou da tese levantada pela defesa. O magistrado, na sua decisão, disse entender que os fatos relacionados não têm relação com a seara eleitoral. Diz ainda que a aceitação dos argumentos representaria “verdadeira violação aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da probidade, da eficiência, entre outros, aplicáveis ao Poder Judiciário”.