TRF-1 suspende licitação de trecho da transposição que beneficiaria a Paraíba

Presidente Michel Temer, junto com lideranças políticas, inauguram obras da transposição. Foto: Beto Barata/PR

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu uma liminar nesta terça-feira (25) suspendendo a licitação do último trecho da transposição do rio São Francisco. O segundo Eixo é justamente o que beneficiaria os municípios do Sertão e do Vale do Piancó, na Paraíba. O desembargador Souza Prudente atendeu ao pedido de um dos consórcios que participaram da licitação. Esse consórcio argumentou que a proposta vencedora era mais cara. A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério da Integração Nacional informaram que ainda não foram comunicados da decisão e vão recorrer.  LEIA MAIS

TCE pede que o Ministério Público acione BNB por omissão de informações

Conselheiros acusam o bando de sonegar informações públicas. Foto: Rizemberg Felipe

O Tribunal de Contas do Estado formalizou um processo (TC 06521/17) para apreciar a decisão do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que negou ao órgão fiscalizador informações sobre os saldos e extratos de contas das prefeituras paraibanas que possuam movimentação de recursos públicos naquela instituição bancária. A decisão foi tomada em sessão ordinária do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (12). O BNB alegou a quebra do sigilo bancário para justificar a negativa.

Segundo informou o presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE tem a missão constitucional para o exercício do controle externo e, dentre suas funções, compete a de fiscalizar os dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das entidades públicas sob sua jurisdição, daí a necessidade de buscar as vias legais, visando assim se restabelecer a normalidade no exercício do controle externo, até porque, a instituição financeira tem a guarda dos recursos públicos dos jurisdicionados, assim como acontece com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.

Ação

O presidente André Carlo anunciou que vai comunicar aos Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MPPB) da recusa do BNB em fornecer dos dados em função do que determinar a Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.)

O Conselheiro reiterou que a recusa de instituições bancárias em fornecer informações necessárias à fiscalização exercida pelas Cortes de Contas não pode ser pautada por qualquer tipo de sigilo, “sobretudo quando o objeto é o exame da aplicação de recursos públicos, os quais imperiosamente se submetem ao princípio da publicidade, às normas de prestação de contas, bem como às demais regras que norteiam a transparência na administração do erário”.

No ofício encaminhado ao BNB, o presidente do TCE enfatizou que existem inúmeros precedentes jurídicos sobre a matéria em comento, que indubitavelmente consolidam o entendimento de que os entes públicos não são guarnecidos de completo sigilo bancário, tornando-se descabida a alegação de que tal instituto seria aplicável aos Tribunais de Contas, quando em pleno exercício de suas competências institucionais.

Resposta do BNB
“O Banco do Nordeste informa que os documentos solicitados são protegidos por sigilo bancário, de acordo com a Lei Complementar N° 105/2001 e art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal. Não há previsão constitucional e legal que permita ao Banco fornecê-los sob solicitação administrativa de qualquer órgão. O Banco reforça seu compromisso em agir sempre de acordo com a legalidade”.

Com informações da assessoria do Tribunal de Contas do Estado

Presidente do PT diz que Ministério Público tem obsessão por Lula

Lula com Dilma durante solenidade em Monteiro. Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O presidente do Partido dos Trabalhadores na Paraíba, Charliton Machado, reagiu nesta quinta-feira (23) à abertura da investigação do Ministério Público Federal para apurar suposto crime eleitoral praticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Monteiro, no último domingo (19). Na oportunidade, o ex-gestor participou da “Inauguração Popular da Transposição”. Para o dirigente partidário, a medida mostra apenas que a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) tem obsessão pelo ex-presidente.

“Eu vejo uma profunda obsessão política do Ministério Público e de setores da Justiça com o presidente Lula. Daqui a pouco, vão proibi-lo de andar pelo Brasil, porque se o presidente andar, vão ocorrer atos e declarações de voto. Isso é impossível de não acontecer. Um evento que você tem 100 mil pessoas e recebe uma pessoa como o presidente Lula, será impossível não ter manifestação de Lula 2018“, ressaltou Machado, que relativizou os discursos dos petistas com referências à disputa eleitoral.

“O próprio Lula chegou a dizer que não sabe nem se estará vivo em 2018”, acrescentou Charliton Machado, que prevê uma grande movimentação e mais manifestações de apoio ao ex-presidente durante o ato programado para acontecer no dia 31 deste mês, na Avenida Paulista, em São Paulo, que também contará com a presença de Lula. Para dar início à apuração, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) na Paraíba instaurou de ofício procedimento e coletou áudios e imagens do evento realizado em Monteiro.

Cassação de registro

O material foi reunido e encaminhado à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), em Brasília, em virtude da atribuição para a análise ser da PGE. Em caso de condenação, poderá ser aplicada multa e, dependendo do caso, quando iniciado o processo eleitoral, em 2018, poderá haver representação por abuso de poder econômico com cassação de registro, mesmo por fatos cometidos em 2017. “A PRE na Paraíba está vigilante a todos os casos”, alertou o procurador regional eleitoral, Marcos Queiroga.

Durante o evento, o ex-presidente Lula fez referência à disputa eleitoral de 2018, dizendo que “queira Deus” que ele não seja candidato, porque se for, será para vencer as eleições. As referências a 2018 foram feitas também por outros políticos presentes, a exemplo da ex-presidente Dilma Rousseff e do governador Ricardo Coutinho (PSB). Todos cobraram a paternidade das obras da transposição, atribuída a Lula.

Em relação à investigação, Charliton Machado apontou dois pesos e duas medidas na avaliação da Procuradoria Regional Eleitoral, em 2016. “Vimos ao longo da campanhacrimes que saltaram aos olhos e o Ministério Público Federal perdeu a oportunidade de apurar”, criticou. “O MPF tem que arranjar algo mais substantivo para se preocupar”, acrescentou o dirigente petista.

 

 

Escutas da PF flagram ministro da Justiça chamando líder de quadrilha de “grande chefe”

Osmar Serraglio (D) foi empossado pelo presidente Michel Temer (PMDB) no cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), ganhou mais um problema para administrar na sua equipe ministerial. O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, foi flagrado em escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal com autorização da Justiça conversando com suspeitos de integrar um grupo especializado na venda ilegal de carnes para frigoríficos. As investigações fazem parte da operação Carne Fraca, deflagrada nesta sexta-feira (17). Na escuta, o ministro chama o suposto líder do esquema criminoso de “grande chefe”.

De acordo com a Polícia Federal, estão na mira da operação alguns dos principais frigoríficos do país, a exemplo de BRF, JBS e Seara. A Justiça Federal do Paraná determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão das investigadas. Ao todo, estão sendo cumpridos 38 mandados de prisão. O objetivo é desarticular uma suposta organização criminosa liderada por fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, que, com o pagamento de propina, facilitavam a produção de produtos adulterados, emitindo certificados sanitários sem fiscalização.

A Polícia Federal apontou que estavam sendo vendidas até carnes podres, contando com a vista grossa dos fiscais agropecuários. Os produtos eram maquiados com ácido ascórbico, por alguns frigoríficos, e a reembalagem de produtos vencidos. Entre os presos, estão executivos da BRF como Roney Nogueira dos Santos, gerente de relações institucionais e governamentais, e André Baldissera, diretor da BRF para o Centro-Oeste. A lista de alvos da operação inclui ainda funcionários da Seara e do frigorífico Peccin.

Segundo a PF, essa é a maior operação já realizada na história da instituição. Estão sendo mobilizados 1.100 policiais em seis Estados (Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás) e no Distrito Federal. Os dados revelados pela Polícia Federal apontam que as empresas tinham o poder até de escolher os servidores que iriam efetuar as fiscalizações, por meio do pagamento de vantagens indevidas. Roney dos Santos, executivo da BRF, tinha acesso inclusive ao login e senha do sistema de processos administrativos do órgão, de uso interno.

 

Lula diz que não tentou comprar silêncio de Cerveró e que é vítima de massacre

Brasília: Ex-presidente Lula chega à Justiça Federal, em Brasília, para prestar depoimento. ( Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou terça-feira (14) ter pedido ao então senador Delcídio do Amaral (MS) para que atuasse no sentido de impedir que o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato.

Nesta terça, Lula prestou depoimento na 10ª Vara Federal de Brasília, na ação em que é acusado de tentar obstruir as investigações da Lava Jato. O ex-presidente afirmou que está sendo “vítima de um massacre”. “Vocês não sabem o que é acordar todo dia com medo de a imprensa estar na sua porta, achando que você vai ser preso.”

Lula negou conhecer pessoalmente Cerveró e disse não ter interesse no depoimento do ex-diretor da Petrobras. “Só tem um brasileiro que poderia ter medo da delação do Cerveró, que é o Delcídio. Eu não tive nenhuma preocupação com depoimento de nenhum diretor da Petrobras”, disse o ex-presidente ao juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília.

Perguntado a respeito de reuniões que manteve com o ex-senador na sede do Instituto Lula, em São Paulo, ele afirmou ter tido “muitas reuniões com o Delcídio”. “Ele era senador da República, líder do governo, houve várias reuniões em Brasília e em São Paulo. Ele esteve no Instituto Lula várias vezes”, contou Lula, que, no entanto, negou que o ex-senador petista tenha comentado sobre Cerveró em tais conversas.

Juiz

O ex-presidente foi ouvido na ação em que é réu juntamente com o pecuarista José Carlos Bumlai, o banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas, todos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de oferecer dinheiro em troca do silêncio do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato.

A denúncia, a primeira em que Lula se tornou réu na Lava Jato, foi aceita em julho do ano passado. Em seu depoimento, Delcídio disse ter conversado com Lula a respeito da Lava Jato. Questionado pelo juiz, Lula negou que o assunto tenha sido tratado em conversas com o ex-senador.

O depoimento de Lula começou por volta das 10h15 e durou cerca de uma hora. Usando uma gravata com as cores da bandeira do Brasil, Lula entrou na sala de depoimentos acompanhado de seus advogados José Roberto Batochio, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin e Sigmaringa Seixas.

Logo no início de sua fala, Lula agradeceu a oportunidade de prestar o depoimento perante “um juiz imparcial” e defendeu o seu governo e o PT, que considera “o mais importante partido político nas Américas”. “Me ofende profundamente que digam que a organização à qual pertenço é uma organização criminosa”, afirmou.

A Polícia Militar do Distrito Federal fechou o trânsito na rua próxima ao tribunal onde Lula prestou depoimento, antecipando-se a possíveis manifestações, mas poucos militantes favoráveis ao ex-presidente apareceram. Não houve tumulto. Lula entrou e saiu pela garagem.

O ex-presidente foi o último réu a ser ouvido pelo juiz Ricardo Soares Leite, responsável pelo caso na primeira instância da Justiça Federal em Brasília. O magistrado deu agora 10 dias para o MPF estudar os autos e avaliar a necessidade de novas diligências. A defesa dos acusados terá o mesmo prazo. Depois, todos devem apresentar suas alegações finais na ação, última etapa antes da sentença.

Da Agência Brasil

Alexandre Moraes: de advogado do PCC a cotado para ministro do Supremo

Brasília – Presidente Michel Temer dá posse ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O ministro da Justiça Alexandre de Moraes chegou a esta segunda-feira (6) como o favorito para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), vago desde a morte de Teori Zavascki no mês passado. A escolha, em vias de ser confirmada pelo presidente Michel Temer (PMDB), é elogiada por juristas e políticos, mas principalmente pela última categoria citada. Receberia, apesar disso, a reprovação do próprio ministro, caso fosse consultado anos antes sobre matéria similar. A tese de doutorado dele, defendida em 2000, apontava como ilegal a nomeação, pelo presidente, de detentores de cargo comissionado para o posto, “de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política”. E gratidão é tudo o que a classe política espera dele como julgador na Lava Jato.

Moraes é um advogado com conhecimento jurídico incontestável, é bom reconhecer. Apesar disso, poderá chegar ao cargo comprometido demais para o exercício das suas funções. Se a gente fosse usar linguagem bíblica para se referir ao caso, diria que a nomeação de agora será para que se cumpra as palavras do senador Romero Jucá (PMDB-RR), outro implicado pela Lava Jato, que, em áudio vazado no ano passado, falou em derrubar o governo Dilma (fato já consumado) e fazer um acordo com o Supremo para “delimitar a Lava Jato”. Está tudo na delação do ex-executivo da Transpetro, Sérgio Machado. Romero foi demitido do cargo de ministro do Planejamento após o escândalo, mas a pressão por uma solução política para frear a Lava Jato virou um fantasma que via de regra assombra o governo.

Houve pressão recente sobre Michel Temer, também citado nas delações premiadas como suspeito do recebimento de propina. O presidente demonstrava preferência por alguém com perfil técnico, para evitar acusações de tentativa de atrapalhar a operação Lava Jato. Um dos nomes favoritos era o de Ives Granda Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho). As posições machistas do magistrado surgiam como empecilho, mas pelo menos ele não era ligado demais à política. Contra Alexandre Moraes pesou ainda algumas limitações vivenciadas como ministro da Justiça, a exemplo da incapacidade para apresentar soluções para a crise carcerária.

Passado controverso

O jornal Extra, do Rio de Janeiro, fez matéria no ano passado mostrando o passado pouco ortodoxo do novo possível ministro. Há na biografia dele práticas pouco elogiáveis para quem quer assumir um cargo de tamanha envergadura. Lógico que a afirmativa de que todos têm direito a um advogado é válida, mesmo no caso dos clientes com piores perfis. Como advogado, Moraes defendeu o hoje praticamente leproso Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ex-parlamentar era o todo-poderoso da Câmara dos Deputados até o ano passado e atualmente se espreme em uma cela de presídio por causa dos crimes investigados pela Polícia Federal no âmbito da operação Lava Jato.

Em 2015, reportagem do “Estado de S. Paulo” afirmou que Alexandre Moraes constava no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos da área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco empresas e associações que está presente em uma investigação que trilha movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado pela organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). À época, Alexandre disse, por meio de nota, que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia” e que estava de licença da OAB durante o período investigado.

Alexandre de Moraes também foi promotor de Justiça, secretário de Segurança Pública e secretário de Justiça no Estado de São Paulo. Ele é filiado ao PSDB de São Paulo e poderá chegar ao Ministério da Justiça com uma enorme ligação política – a mesma que ele condenou no passado. Durante o processo de escolha, Temer consultou o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ouviu dele os maiores elogios ao futuro ministro do STF. Sobre a escolha, como cidadão, eu particularmente concordo com a avaliação de Moraes, a do doutorando, quando ele considerava a prática ilegal.

 

A política, a Lava Jato e as eleições de 2018

Nunca a política tradicional foi tão relegada à condição de coadjuvante no processo sucessório das eleições brasileiras. Os próprios políticos já enxergam dúvidas em suas carreiras, a ponto de se reunirem nas sombras para tramar mudanças na legislação que garantam a impunidade nos casos de corrupção. O fato é que praticamente todos, com maior ou menor gravidade, fizeram uso de práticas ilegais para chegar ao poder. Até mesmo a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), contra quem não pesam acusações de enriquecimento ilícito, corre o risco de ver a chapa que a elegeu em 2014 ser cassada por corrupção eleitoral. Se isso ocorrer, o atual presidente, Michel Temer (PMDB), também dança.

O presidente estadual do PSDB, Ruy Carneiro, em conversa com o blog, repetiu o que já é ponto passivo nas conversas políticas: é a Lava Jato que vai dizer, até 2018, quem serão os candidatos a presidente, governador, senador, deputados… E não é para menos. Como foi dito no início do texto, o financiamento empresarial por meio de caixa 2, embebido em favores políticos a empreiteiros e grandes corporações, praticamente marcou a forma de fazer política no Brasil nos últimos anos. De onde vinha o dinheiro para campanhas milionárias? Todos se perguntavam isso e a operação Lava Jato tem dado as respostas.

Talvez por isso, o também tucano Cássio Cunha Lima, ao analisar pergunta feita sobre sucessores em caso de cassação de Michel Temer (que ele acha inevitável), apontou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, como melhor nome. De uma vez, duvidou das chances de sobrevivência de Temer e ainda decretou a morte da política tradicional. Mas ele tem razão para isso. O mítico Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente mais popular da história do país, vive hoje a incerteza se estará livre da prisão em 2018. Por isso, fez ataques à Lava Jato (com certa razão) até no velório da mulher, a ex-primeira-dama Marisa Letícia, falecida na última sexta-feira.

Futurologia

Vamos supor que o presidente Michel Temer realmente alcance êxito no seu programa econômico e escape ainda da cassação no TSE. Dificilmente ele sairá com a imagem (já cambaleante) das delações de executivos e empresários na Lava Jato. O que dizer do senador Aécio Neves (PSDB-MG)? É o principal nome da oposição para a disputa da Presidência. Rivaliza com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), como opção tucana para a disputa. Mesmo assim, se forem colocadas em linha reta as acusações contra ele em diversas delações (análise com certo exagero do escriba), a lista sairá de Minas Gerais até Brasília, sem repetições.

As delações também incluem Marina Silva (Rede), a mesma que se vende como espécie de Madre Tereza de Calcutá da política brasileira. De fato, é difícil imaginar quais nomes terão as biografias resistentes a ponto de sobreviver à Lava Jato. Mesmo com pecados cometidos pelo juiz Sérgio Moro, que cometeu erros incontestes em alguns momentos, e mesmo de exageros como os do procurador Delta Dallagnol (que já beiraram o disparate), a operação segue ditando quem vive e quem respira por aparelhos entre os presidenciáveis. Resta torcer que balança da Justiça não pese mais para um lado que para o outro, como já foi registrado em várias oportunidades.

A Justiça tem tudo para dar uma grande contribuição para a mudança na política brasileira, caso aja com equilíbrio, mas a palavra final para isso caberá ao eleitor.

Se for aplicada a lei, praticamente todos os reajustes de vereadores serão derrubados

Estudantes fizeram protesto em Campina Grande, derramando 100 quilos de esterco de gado no hall de entrada da Câmara. Foto: Josusmar Barbosa

A tese jurídica aceita pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para cancelar o aumento salarial que os vereadores da capital paulista concederam a eles mesmos, valeria em justa medida para praticamente todos os vereadores paraibanos. A decisão de lá ainda é provisória, mas pode servir de parâmetro o fato de o magistrado ter se amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda reajustes no serviço público a seis meses do término dos mandatos. Atualmente, 173 câmaras municipais já informaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fixação dos novos subsídios. Praticamente todos concedidos depois de agosto.

“No meu entendimento, que é um dos argumentos apresentados na petição inicial, é que a resolução da Câmara viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 21 e também no artigo 18, estabelece que não pode haver, isso é bastante claro ali, que não pode haver aumento do subsidio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos. Isso está escrito lá. Esse é o fundamento da decisão. Eu não entro no mérito se foi excesso o aumento, se é indevido ou não é. Existe uma lei, uma lei federal que veda o aumento”, explicou em entrevista ao G1.

No dia 20 de dezembro, a Câmara aprovou um aumento de 26% no salário dos vereadores. Eles ganhavam em média um salário bruto de R$ 15 mil, e passarão a ganhar R$ 18.991,68. Trinta vereadores votaram a favor do aumento e onze votaram contra. A liminar atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal neste domingo (25). A assessoria de imprensa do presidente da Câmara de São Paulo, o vereador Antônio Donato (PT), disse que a Câmara irá recorrer da decisão assim que for notificada.

Em Campina Grande, os vereadores também reajustaram os próprios salários em 26%, arrancando a ira da população. Houve protestos e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) entrou com uma ação na Justiça pedindo o cancelamento do aumento.

Veja o que diz o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

 

Supremo manda TJPB realizar novas eleições para a direção do órgão

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavaski, proferiu decisão liminar nesta sexta-feira (16) suspendendo as eleições para a direção do Tribunal de Justiça da Paraíba no biênio 2017/2018. O magistrado atendeu reclamação protocolada pelos desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos e Joás de Brito. Os dois contestavam a regra adotada nas duas últimas eleições para o comando da casa, baseada no voto direto e não mais pelo critério de antiguidade. Com a decisão, a atual mesa terá a sua vigência prolongada e convocará novas eleições. As regras valem até o julgamento do mérito da ação, que poderá manter ou não a suspensão do pleito.

Na disputa ocorrida no dia 16, foram eleitos para o comando da corte os desembargadores João Alves (presidente), Leandro dos Santos (vice-presidente) e José Aurélio da Cruz (Corregedor). Na reclamação, Márcio Murilo alega o TJPB tem apenas três cargos de direção (Presidente, Vice­Presidente e CorregedorGeral), por isso, na linha de jurisprudência sufragada pelo Supremo, somente os três desembargadores mais antigos e
desimpedidos é que poderiam concorrer a esses cargos.

Ramos reclama também que o regimento interno do TJPB foi alterado pela Resolução 4, de 20/1/2015, estabelecendo a possibilidade de ampla concorrência para os cargos de direção, mesmo não havendo qualquer mudança na lei de organização judiciária local. Posteriormente, a mesma matéria foi tratada pela Lei Complementar Estadual 129/2015, o que, para ele, configura invasão de competência reservada à lei complementar federal”. “Nesse contexto normativo, nove desembargadores participaram das eleições, sendo eleitos aqueles que não se incluem entre os três mais antigos”, completa Márcio Murilo. A mesa que foi eleita é composta pelos desembargadores João Alves (presidente), Leandro dos Santos (vice­presidente) e José Aurélio (corregedor).

Confira o texto da decisão do ministro Teori Zavaski:

Veja abaixo a decisão:

“Defiro a liminar para suspender os efeitos do ato reclamado, a saber, a eleição para os cargos de direção no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A fim de preservar a continuidade da administração após o término do mandato dos atuais titulares, cumpre ao Tribunal reclamado promover desde logo a eleição de novos dirigentes, segundo o estabelecido no art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que assumirão seus cargos em caráter precário, até o julgamento definitivo da presente Reclamação, e, depois, em caráter definitivo, se confirmada a liminar por juízo final de procedência. Notifiquem-se todos os interessados, eleitos pelo ato aqui atacado, para que se manifestem, querendo, no prazo de dez dias. Após, à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Intime-se.”

 

Semob diz que decisão de juíza não impede multa a motoristas do Uber

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Foto: Arquivo/Jornal da Paraíba

A Superintendência Executiva de Mobilidade de João Pessoa (Semob) vai continuar multando os motoristas do Uber. O superintendente do órgão, Carlos Batinga, explicou que a decisão da juíza da 8ª Vara Cível da Capital, Renata da Câmara Pires Belmont, não muda nada em relação à condição de ilegalidade no transporte remunerado de passageiros por meio do aplicativo. “Para nós, os motoristas atuam de forma clandestina e continuarão sendo fiscalizados e multados”, ressaltou. A magistrada negou nesta quinta-feira (6) pedido de liminar em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Auxiliares (Sindtaxi-PB), que pleiteava a suspensão do funcionamento do aplicativo Uber e dos serviços por ele oferecidos.

O entendimento da assessoria jurídica da Semob, de acordo com Batinga, foi o de que a decisão da juíza Renata Câmara tratou apenas da ação movida pelo sindicato e não sobre a legalidade da lei municipal 13.105/2015, que continua em vigor. “Nós não fiscalizamos o transporte de passageiros através do uso do aplicativo Uber, fiscalizamos o transporte clandestino de passageiros”, pontuou, deixando claro que os motoristas do Uber estão neste rol. Desde que o aplicativo começou a oferecer o serviço em João Pessoa, de acordo com o superintendente, pelo menos sete pessoas foram multadas por causa do transporte remunerado de passageiros, considerado irregular pela Semob.

Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Nesta semana, o vereador Lucas de Brito (PSL) participou de reunião com motoristas que usam o aplicativo Uber, em João Pessoa, e se comprometeu com eles de apresentar um projeto para revogar a legislação em vigor, aprovada no ano passado e sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD).

Ação do Sindicato 

Na ação, os taxistas alegavam prejuízo gerado pela concorrência oferecida através do aplicativo e ainda acusavam os motoristas de circularem “à margem de qualquer autorização legal, inclusive sofrendo vedação da lei municipal 13.105/2015”. A Secretaria de Mobilidade de João Pessoa (Semob), inclusive, chegou a multar motoristas do Uber por fazerem o transporte de passageiros. O argumento utilizado pelo secretário Carlos Batinga era o de que a atividade era ilegal, portanto, clandestina. O aplicativo está em funcionamento na capital desde o dia 21 de setembro deste ano.

No pedido formulado, o sindicato alegou que o serviço prestado pelo UBER seria privativo dos taxistas, que atuam mediante permissão do Poder Público, com regulamentação na Constituição Federal e nas Legislações Ordinárias Federais e Leis Municipais. Argumentou também que o funcionamento do concorrente causaria enormes prejuízos aos condutores sindicalizados, já que representa um serviço cuja área de atuação concorre direta e deslealmente com os profissionais taxistas.

 Renata Câmara inicia a argumentação definindo o UBER do Brasil Tecnologia LTDA como um aplicativo, por meio do qual o motorista devidamente habilitado pode se cadastrar (mediante o pagamento de uma taxa mensal) para prestar serviços de transporte, com seu próprio veículo, sendo necessário apenas o preenchimento de certos requisitos exigidos. Do outro lado, estão os usuários que, também cadastrados, podem se valer dos prestadores disponibilizados pelo aplicativo, utilizando-se dos serviços de transportes oferecidos, unicamente através dessa plataforma virtual.