Justiça Federal suspende acúmulo ilegal de vencimentos de José Maranhão

Senador acumulava de forma irregular subsídios de senador e pensão de ex-governador da Paraíba

O senador José Maranhão vinha recebendo valores acumulados de forma ilegal. Foto: Divulgação/Senado

O senador José Maranhão (MDB) não poderá mais receber, cumulativamente, os vencimentos do Congresso e a pensão de ex-governador da Paraíba. A decisão foi proferida pelo juiz da segunda Vara Federal, Bruno Teixeira de Paiva, atendendo ação movida pelo Ministério Público Federal. Na denúncia, o órgão ministerial apontou que o parlamentar vem recebendo em desacordo com a lei, desde fevereiro de 2015, os R$ 23,500 da pensão de ex-governador e os R$ 33.700 do subsídio pago pelo Senado.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) pede ainda a devolução de mais de R$ 1 milhão recebidos indevidamente. O magistrado, por outro lado, se manifestou até agora apenas sobre o pedido de suspensão dos pagamentos acima do limite constitucional. A decisão é liminar e passível de recurso. Ainda não houve análise do mérito da questão. A decisão é muito parecida com a que teve como alvo o ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que também recebia os valores de forma indevida.

“Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela requerida pelo autor para determinar à União (Senado Federal) que, no pagamento do subsídio do Senador JOSÉ TARGINO MARANHÃO, observe o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição, o que deverá ser feito mediante a limitação do subsídio ao valor que, somado à pensão especial de ex-governador do Estado da Paraíba (no valor atual de R$ 23.500,82), alcance o teto remuneratório, hoje de R$ 33.763,00, valor a ser corrigido em caso de alteração superveniente da legislação correlata.”, diz o magistrado na decisão.

Vale observar que o teto constitucional tem como base os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor foi reajustado neste ano dos R$ 33.763 para R$39.200. Com isso, tendo o subsídio de ex-governador como base, deverá ser pago pelo Senado apenas a diferença, o que representará nos valores descritos na decisão um complemento de R$ 12.200. Já se houver recurso para equiparar os valores com o atual salário dos ministros, o complemento passará a ser de R$ 15.700.

O acúmulo dos salários, hoje, soma R$ 57.200 mensais. O magistrado, na ação, citou até o fato de o subsídio dos ex-governadores ter sido considerado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão, no entanto, não se detém a essa questão.

Xeque-Mate: juiz rejeita transferências de processo contra empresário para a seara eleitoral

Defesa alegava conexão eleitoral em crimes apontados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal

Henrique Jorge Jácome discordou dos argumentos apresentados pela defesa de Roberto Santiago. Foto: Divulgação

O juiz Henrique Jorge Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, negou recurso da defesa do empresário Roberto Santiago. Eles queriam que o magistrado reconhecesse a incompetência para julgar os crimes apontados pela Polícia Federal e o Ministério Público no bojo da operação Xeque-Mate. Santiago é acusado, entre outras coisas, de envolvimento na suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, em 2013, em troca de “favores particulares”.

Para a defesa, caberia à Justiça Eleitoral e não ao juízo do primeiro grau a análise das denúncias. A justificativa, para isso, é a de que as condutas narradas pelos órgãos investigantes possuem conexão com crimes eleitorais e, consequentemente, este juízo seria incompetente para processamento e julgamento do feito. Os advogados lembram ainda que decisão recente do Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns “conexos a delitos eleitorais”.

Os advogados disseram ainda que a peça acusatória “relacionada às contratações de serviços de limpeza urbana de Cabedelo decorreu dos fatos apurados na denúncia na qual atribui a conduta ao excipiente do delito de corrupção ativa, por supostamente ter prestado apoio financeiro na compra do mandato eletivo do então prefeito da cidade de Cabedelo em troca de imaginosos favores particulares”. O valor pago, segundo as investigações, teria sido de R$ 3 milhões.

O juiz Henrique Jorge Jácome discordou da tese levantada pela defesa. O magistrado, na sua decisão, disse entender que os fatos relacionados não têm relação com a seara eleitoral. Diz ainda que a aceitação dos argumentos representaria “verdadeira violação aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da probidade, da eficiência, entre outros, aplicáveis ao Poder Judiciário”.

TJ e MP veem revanchismo do Congresso em projeto sobre abuso de autoridade

Octávio Paulo Neto diz que quando o sistema é confrontado, ele responde para frear investigações

Octávio Paulo Neto lembra que na Itália, os agentes políticos também agiram para frear investigações. Foto: Júlia Karolyne

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto já passou pelo Senado e vai à sanção presidencial. A matéria provocou reações principalmente nos órgãos do Judiciário. As críticas apontam para um suposto revanchismo da classe política por causa das ações contra os escândalos de corrupção. A pressão agora será para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete o texto. A solução por meio da política, no entanto, tende a não ser fácil. Basta lembrar que o próprio presidente tem criticado o Judiciário por causa das investigações contra o filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), acusado de ter contratado servidores fantasmas na Assembleia Legislativa do Rio.

A mensagem passada pelos parlamentares, ao aprovar a matéria, segundo o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo, é inequívoca em relação à tentativa de impedir as investigações. Para ele, houve revanchismo. “Eu respeito a autonomia dos congressistas, mas lamento que esse projeto tenha sido aprovado, porque isso parece uma reação à proatividade do Ministério Público e da Magistratura e da polícia em si. Esse projeto é muito subjetivo em relação ao abuso de autoridade e me parece uma forma de querer intimidar os operadores do direito nesta área e toda a magistratura não gostou do projeto e iremos tentar dentro do sistema legal fazer com que o presidente da república vete”, disse.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, viu retrocesso na medida. “A gente quando fala em investigações complexas, a gente fala em tomadas de posições bem sensíveis. Não é fácil neste país você ter iniciativas voltadas a se contrapor ao sistema. Todas as vezes que você vai contra o sistema, o sistema responde. Foi assim na Itália, na Itália isso ficou muito visível. O sistema se organiza, e as oligarquias políticas se ajuntam, para poder frear toda iniciativa que traz consigo a vontade de tornar transparente essas relações de poder”, criticou.

Para Paulo Neto, a medida servirá de desculpa apenas a juízes e promotores que, eventualmente, estejam acostumados a proteger corruptos poderosos. “Inequivocamente, com o advento do projeto de lei do abuso de autoridade, muitos dos que defendem poderosos, bandidos, corruptos, agora terão justificativa para o seu ócio remunerado. Por quê? Por que exercer suas funções, suas atribuições, vai ser um grande exercício de coragem. E para alguns que são covardes, tem-se aí uma grande oportunidade de justificar suas opções. Então, de fato, a legislação produzida ontem pela Câmara dos Deputados traz tipos penais muito difusos que fazem com que haja uma determinada retração naqueles que já não queriam prestar os seus serviços. Essa é uma visão que eu acho muito clara, a questão de que o Congresso, materializado na questão da Câmara, para aquebrantar os esforços que estão existindo dentro do sistema de Justiça em face da corrupção, em face dos crimes complexos, em face dos poderosos, ele encontrou na lei de abuso de autoridade um instrumento para dissuadir eventuais tentativas em face de poderosos”, ressaltou o promotor.

 

Veja o que muda com a lei

Detenção de um a quatro anos e multa

  • Autoridade que decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais
    Quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
  • Quem executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo
  • Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
  • Quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia
    Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no

Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
  • Quem obtiver prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito
  • Quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
    Detenção de seis meses a dois anos e multa
  • Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
  • Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
  • Quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal
  • Quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

  • Quem submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiros
  • Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
  • Quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
  • Quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação
    Detenção de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
  • Quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Detenção de três meses a um ano e multa

  • Quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo
    Reclusão de 2 a 4 anos e multa
  • Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

 

Depois do Manaíra, Tambiá, MAG Shopping e Mangabeira conseguem liminar contra gratuidade nos estacionamentos

Shoppings recorreram à Justiça contra os efeitos de lei aprovada na Assembleia Legislativa

Era questão de tempo. Depois do Manaíra Shopping, vários outros, em João Pessoa, conseguiram na Justiça o direito de continuar cobrando taxas de quem decida usar os estacionamentos dos centros de compra. A lista inclui MAG Shopping, Mangabeira e Tambiá. Em todos os casos, eles conseguiram autorização, através de liminar, para continuar explorando os serviços sem risco de penalidade. Com isso, os órgãos de defesa do consumidor ligados ao governo do Estado e à Prefeitura da capital ficam impedidos de aplicar multas contra estas empresas.

As decisões foram proferidas pela juíza Silvanna P. B. Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Mangabeira e MAG); Aluísio Bezerra Filho, da 6ª Vara de Fazenda Pública (Tambiá), e Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública (Manaíra Shopping). Em todos os casos, os magistrados entenderam que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Ou seja, deveria ter tramitado no Congresso e não na Assembleia Legislativa.

“O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, que a disciplina acerca da exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo, portanto, de competência privativa da União, nos exatos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. A regulamentação da modalidade de cobrança de estacionamentos urbanos possui relação direta com o direito à propriedade, na medida em que institui limitação ao pleno exercício desse mesmo direito no âmbito das relações contratuais”, ressaltou, em sua decisão, Aluísio Bezerra.

A decisão tem caráter liminar e não tem repercussão geral. Os pedidos estão sendo feito de acordo com as demandas judiciais. Em todas as decisões, os magistrados decidiram “impedir e sobrestar a prática de quaisquer atos de fiscalização, autuação, coerção ou sanção ao promovente que resultem da aplicação da lei no 11.411/19”.

O texto aprovado na Assembleia agia em duas vertentes. Em primeiro lugar, ele criava a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos. Ou seja, se a pessoa permanecesse menos do que este período dento do centro de compras, não será permitida a cobrança. A gratuidade valia também para quem consumisse o equivalente a dez vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

Justiça derruba gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra

Decisão ocorre no mesmo dia em que lei aprovada pela Assembleia Legislativa entrou em vigor

Decisão foi tomada pela Fazenda Pública com base na jurisprudência federal. Foto: Divulgação

Uma decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, derrubou a gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra. A decisão ocorre no mesmo dia em que entrou em vigor lei aprovada na Assembleia Legislativa criando o benefício. A medida atendeu demanda judicial movida pelo centro de compras e não possui repercussão geral. Ou seja, vale apenas para o autor da demanda judicial. Por ela, a magistrada entendeu que houve vício de origem no projeto aprovado no Legislativo paraibano, com a usurpação de competência da União.

“De fato, como bem salientado no acórdão em tela, e jurisprudência aplicável à matéria, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre direito civil, e ao disciplinar a questão relativa a propriedade privada, no caso, estacionamentos particulares de estabelecimentos privados, está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto”, disse.

O texto aprovado na Assembleia agia em duas vertentes. Em primeiro lugar, ele criava a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos. Ou seja, se a pessoa permanecesse menos do que este período dento do centro de compras, não será permitida a cobrança. A gratuidade valia também para quem consumisse o equivalente a dez vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

“O benefício previsto nesta Lei só poderá ser compreendido pelo cliente que permanecer por no máximo 5 (cinco) horas no interior do estabelecimento”, diz um dos artigos da lei, que estabelecia ainda que caso fosse ultrapassado o tempo de permanência do veículo do cliente dentro do estacionamento, previsto no art. 3o desta Lei, o tempo excedente seria cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.

Reprodução

A matéria arrancou o apoio da maioria dos parlamentares, mesmo que eles soubessem a lei violava a iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Ou seja, a tramitação de projeto do gênero só poderia ocorrer no Congresso Nacional.

E não seria o primeiro a enfrentar os tribunais. Em todos os estados onde leis do gênero foram aprovadas, elas foram derrubadas nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já enfrentou vários questionamentos do gênero. Todos foram acatados pela Corte, derrubando leis do Distrito Federal, Goiás e São Paulo. Atualmente, lei com o mesmo teor aprovada no Rio Grande do Norte é alvo de demanda judicial na Suprema Corte. Em geral, a inconstitucionalidade tem sido decretada ainda nos Judiciários Estaduais.

Gilberto Carneiro é condenado por falsidade ideológica e adulteração de documentos

Decisão diz respeito a atos cometidos durante o período em que Carneiro ocupava cargo na prefeitura de João Pessoa

Gilberto Carneiro foi condenado a cinco anos de prisão, mas ainda cabe recurso da decisão. Foto: Divulgação/Secom-PB

O ex-secretário de Administração da Prefeitura de João Pessoa, Gilberto Carneiro da Gama, foi condenado a cinco anos de reclusão. A decisão foi tomada pelo juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital e deverá ser cumprida em regime semiaberto. O magistrado também determinou o pagamento de 30 dias-multa, pelos crimes dos artigos 297 (falsificação de documento público) e 299 (falsidade ideológica), c/c artigo 69, todos do Código Penal. O ex-secretário é acusado de uso de documentos, ideológica e materialmente falsos, com o intuito de obter proveito próprio.

Com a decisão, o magistrado viu crime em matéria já analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão de controle, no entanto, considerou legais as atividades. Na sentença, ele foi absolvido do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). O juiz seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que, “se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação, vez que o uso configura post factum não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso”.

O caso está relacionado com o contrato nº 15/2010, oriundo da adesão à Ata de registro de Preços do Estado do Piauí (Pregão Presencial nº 06/2008), firmado pelo Município de João Pessoa com a empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda, no valor de R$ 3,3 milhões, destinado à aquisição de carteiras escolares. De acordo com a denúncia do Ministério Público, uma auditoria do TCE encontrou impropriedades no processo de compra das carteiras, uma vez que além de sobrepreço não havia autorização do Governo do Piauí para adquirir os produtos, através da citada Ata.

Conforme o MP, o então secretário Gilberto Carneiro teria apresentado documentos nos autos do processo administrativo nº 04070/12, que, em tese, sanariam as irregularidades apontadas, quais sejam, o ofício nº 412/2010-CCEL/PI, supostamente oriundo do Governo do Estado do Piauí, que autorizava a adesão à Ata de Registro de Preço, além de apresentar o suposto Parecer Técnico nº 009/2010, que justificaria a aquisição dos produtos.

Para o Ministério Público, restou constatado que a documentação apresentada pelo denunciado era falsa, tratando-se de uma montagem levada a efeito com o intuito de ludibriar a auditoria do TCE, fato de fácil constatação, já que não há registro de existência de ofício do Governo do Piauí, tampouco do Parecer Técnico. Aponta, ainda, que quanto ao parecer técnico, foi este assinado por pessoa estranha à Comissão Permanente de Licitação da secretaria municipal de João Pessoa, José Robson Fausto, que jamais integrou os quadros da secretaria de Administração do Município, e sim, a Secretaria de Educação, porém, sendo exonerado da função, em 29 de março de 2010, portanto, dois dias antes da data que consta no Parecer Técnico.

A defesa de Gilberto Carneiro alegou que em relação ao delito de falsificação de documento público, a portaria que exonerou o servidor José Robson só foi publicada no Semanário Oficial do Município muito tempo depois e que em virtude disso ele continuou exercendo o cargo de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração. Já quanto ao delito de falsidade ideológica, argumentou que a ausência de uma letra (b) no nome do suposto subscritor, caracteriza vício meramente material.

O juiz Adilson Fabrício afirma haver, nos autos, elementos que atestam a falsificação do parecer técnico utilizado para sanar irregularidades junto ao processo administrativo que tramitava no TCE. “De todas as provas apresentadas capazes de atestar a falsidade do parecer técnico anexado pelo denunciado, ao procedimento que tramitava junto à Corte de Contas estadual, encontra-se aquela que, a meu ver, não deixa margem de dúvidas acerca do crime perpetrado pelo insurreto, qual seja, a ausência do citado documento dentro do próprio processo de licitação que concluiu pela compra do mobiliário escolar junto à empresa Desk, nos aquivos da municipalidade, além do fato do réu, inicialmente, apesar de ter optado por empresa cujos valores eram mais vantajosos ao erário resolveu, sem nenhuma razão comprovada, contratar o que era mais oneroso aos cofres públicos”, ressaltou.

Na decisão, o magistrado ressalta que como os crimes cometidos pelo réu foram superior a 4 anos de reclusão, não dá direito aos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nem da Suspensão Condicional do Processo (Sursis). Ainda conforme a sentença, Gilberto Carneiro terá direito de apelar em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não há fato novo que justifique a sua prisão cautelar.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

TJ determina sequestro de R$ 2 milhões de 18 prefeituras paraibanas

Dinheiro será utilizado para o pagamento de precatórios em atraso devidos pelos municípios

Com a decisão de Márcio Murilo, sobe para 54 o número de municípios com contas bloqueadas. Foto: Divulgação/TJPB

Mais 18 municípios paraibanos tiveram valores sequestrados, num total de R$ 2 milhões, para o pagamento de precatórios vencidos de janeiro a maio deste ano e, em alguns casos, de dois anos (2018 e 2019). A determinação partiu do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Com a publicação da nova lista no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (23), subiu para 54 o número de municípios com recursos bloqueados em menos de dois meses. Os valores somam a R$ 6,626 milhões.

O desembargador acolheu parecer ofertado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJPB/Precatórios, Gustavo Procópio, em consonância com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), c/c artigo 104, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e em harmonia com o Ministério Público estadual.

As dívidas, que variam entre R$ 21.118,92 (São João do Tigre) e R$ 308.859,06 (Piancó), serão parceladas de três a sete vezes, dependendo dos valores, em respeito ao princípio da razoabilidade e para não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população.

O presidente do TJPB ordenou, ainda, que o sequestro continue nos meses subsequentes aos do parcelamento, em caso de não efetivação do pagamento, até a quitação integral da dívida. Ele determinou, nos despachos, que sejam feitos sequestros das parcelas vincendas de 2019. Todo o procedimento ocorrerá através da plataforma digital do Banco Central (BacenJud).

Veja a lista das prefeituras e os respectivos valores:

Cuité R$ 242.029,10
Piancó R$ 308.859,06
Olho D’Água R$ 66.511,20
Serra Grande R$ 53.574,00
Itabaiana R$ 158.681,35
Coremas R$ 53.262,32
Condado R$ 69.915,90
Natuba R$ 66.577,55
Diamante R$ 67.419,20
Massaranduba R$ 234.796,75
Rio Tinto R$ 156.380,04
Mari R$ 159.026,70
Santa Cruz R$ 74.199,80
Vista Serrana R$ 38.215,50
Triunfo R$ 90.078,55
Riacho dos Cavalos R$ 95.609,93
Prata R$ 58.650,95
São J. do Tigre R$ 21.118,92

Total R$ 2.014.906,82

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

Justiça determina que União viabilize reforma em biblioteca da UFPB

Laudos de vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros atestam alto risco à segurança de pessoas e do patrimônio público

Inspeção nas dependências de instituição mostrou alto risco para os alunos. Foto: Gabriel Costa/G1

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa, a Justiça determinou, em decisão liminar, que a União adote, em 20 dias, providências administrativas que viabilizem o custeio de obra de adequação da Biblioteca Central da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) às normas de prevenção e combate a incêndio, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

O Judiciário determinou ainda que a universidade e a União adotem os procedimentos necessários à execução do projeto de adequação, orçado em quase R$ 4,4 milhões. Na liminar, o juiz estipulou o prazo de 240 dias para que a obra seja concluída.

Laudos de vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros atestam alto risco à segurança de pessoas que frequentam o local, além de riscos ao patrimônio público.

TAC – Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público Federal propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em 19 de março deste ano, durante reunião realizada na sede do MPF na capital, o procurador-geral da UFPB, o prefeito universitário, além de representantes do Corpo de Bombeiros e MPF firmaram o termo, com cláusulas definidas pelos presentes, no sentido de executar medidas emergenciais de melhorias, em 120 dias, além das providências estruturantes, em 540 dias. No entanto, a procuradoria da universidade remeteu o TAC para avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU). No dia 3 de junho passado, após retorno da AGU, a UFPB informou a impossibilidade de assinatura do TAC, “dada a inexistência de disponibilidade orçamentária”.

Interdição – Na ação civil pública com pedido liminar, o MPF solicitou ainda a interdição da biblioteca central da UFPB. A Justiça, no entanto, entendeu que, por ora, não é conveniente a interdição, mas não descartou que a providência seja tomada caso o Corpo de Bombeiros ateste risco iminente de incêndio.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF

Leto diz que ‘se afastou de Deus’ e cegou ao seguir esquema criminoso por amizade a Roberto

Defesa do ex-prefeito espera que magistrado converta prisão preventiva no cumprimento de medidas cautelares

Leto Viana durante a audiência de Custódia que confirmou a prisão dele no ano passado. Foto: Divulgação/TJPB

O ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, se emocionou durante depoimento em juízo nesta terça-feira (9). No terceiro dia das audiências relacionadas às acusações de formação de organização criminosa, no bojo da operação Xeque-Mate, ele deu detalhes de episódios como a compra do mandato do antecessor, Luceninha. Viana está preso desde o dia 3 de abril do ano passado, data na qual foi desencadeada a operação pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Diante do juiz Henrique Jorge Jácome, o ex-gestor se emocionou ao descrever os crimes.

No depoimento, com duração superior a cinco horas, Leto Viana procurou se afastar do posto de líder da organização criminosa. Ele diz que foi procurado pelo empresário Roberto Santiago, em 2013, que pediu apenas para ele se preparar para a posse. O ex-prefeito de Cabedelo atribuiu a Olívio Oliveira, Fabiano Gomes e Lucas Santino a articulação, com o empresário, para a compra do mandato de Luceninha. Sobre Santino, ele atribuiu ao ex-presidente da Câmara Municipal várias articulações para o recebimento de vantagens indevidas. O ex-vereador foi o primeiro delator do esquema.

O depoimento de Leto Viana foi bastante emocionado. Em certo momento, ele disse ter se afastado de Deus e que cegou diante da perspectiva de poder. O ex-prefeito disse que aceitou seguir “esse caminho” por amizade a Roberto Santiago. O empresário se encontra preso desde o mês de março deste ano. Ele também é acusado de participação no esquema criminoso. Entre os detalhes repassados pelo réu, ele disse que o esquema de corrupção no município ocorre desde 2007. Na época, o prefeito era José Régis. Deu detalhes, também, sobre a contratação de uma empresa de lixo, pela prefeitura, atendendo aos interesses de Santiago.

Leto negou ainda que tenha enriquecido com dinheiro de corrupção. Negou a ocultação de bens e garantiu que se tornou um homem rico por ter herdado bens da família. Depois de Viana, serão ouvidos Jaqueline Monteiro França, Adeildo Bezerra Duarte, Lúcio José do Nascimento Araújo, Leila Maria Viana do Amaral, Tércio de Figueiredo Dornelas e Antônio Bezerra do Vale Filho. Caso não seja possível ouvir todos nesta terça, os depoimentos terão continuidade nesta quarta-feira.

Crimes

Os acusados, segundo as denúncias, integravam uma organização criminosa no Município de Cabedelo que teria sido responsável por vários episódios criminosos, dentre eles a compra e venda do mandato do ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e a sua consequente renúncia ao cargo; irregularidades na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, com contratação de servidores fantasmas; e esquema de recebimento de dinheiro desviado do salário dos servidores municipais.

Constam ainda nas acusações outras irregularidades, como o financiamento de campanha de vereadores; atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, que beneficiava diversas empresas, bem como ações ilícitas para impedir a construção do Shopping Pátio Intermares, com a distribuição de valores ilícitos para vereadores, com atuação pessoal de Leto Viana.

Justiça eleitoral cancela 15,5 mil títulos de eleitor na Paraíba

Eleitores ficam impedidos de votar nas próximas eleições caso não regularizem do título

Título de Eleitor – paraibanos poderão regularizar a situação em um dos cartórios do Estado. Foto: Divulgação/TSE

A Justiça Eleitoral cancelou 15.512 títulos eleitorais na Paraíba. A medida atinge eleitores que não votaram ou não justificaram ausência em três eleições consecutivas. Situação pode ser regularizada no cartório eleitoral. Ao todo, logo após a eleição, foram detectados 16.436 faltosos, mas parte deles regularizaram a situação. O levantamento leva em consideração os dois turnos das eleições e cada turno é contabilizado como uma eleição, bem como pleitos suplementares realizados.

No total, foram cancelados 2.486.495 títulos, sendo 1.247.066 na região Sudeste; 412.652 no Nordeste; 292.656 no Sul; 252.108 no Norte; 207.213 no Centro-Oeste; e 74.800 de eleitores residentes no exterior. O estado de São Paulo lidera o número de cancelamentos, com 674.500 títulos cancelados; seguido do Rio de Janeiro, com 299.121; de Minas Gerais, com 226.761; do Rio Grande do Sul, com 120.190; do Paraná, com 107.815; e de Goiás, com 96.813.

Entre as capitais, a cidade de São Paulo (SP) também encabeça o ranking, com 199.136 documentos cancelados. Em seguida, estão o Rio de Janeiro (RJ), com 126.251; Goiânia (GO), com 39.841; Manaus (AM), com 36.372; Curitiba (PR), com 35.539; e Brasília (DF), com 35.063. No caso de João Pessoa, foram 5.832. A cidade de Belém, capital do Pará, teve apenas 12 títulos de eleitor cancelados.

Para saber se o seu título foi cancelado, basta consultar a situação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na área de “Serviços ao Eleitor – Situação eleitoral – consulta por nome ou título”. Caso prefira, o eleitor pode comparecer a qualquer cartório eleitoral com um documento de identificação com foto.

Consequências

Quem teve o título cancelado deverá pagar uma multa e, em seguida, poderá fazer a regularização da sua situação no seu cartório eleitoral, levando documento de identificação oficial original com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir.

A regularização do título eleitoral cancelado somente será possível se não houver nenhuma circunstância que impeça a quitação eleitoral, como omissão de prestação de contas de campanha e perda ou suspensão de direitos políticos, por exemplo.

O eleitor que teve o documento cancelado poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e contrair empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

A irregularidade também pode gerar dificuldades para inscrição, investidura e nomeação em concurso público; renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado, entre outras.

Com informações do TSE