Transposição: Justiça multa governo e manda Estado e Dnocs cuidarem de barragens

Atendendo ação movida pelo MPF, juiz manda órgãos elaborarem plano de segurança de barragens

Canal da transposição, em Monteiro. Foto: Artur Lira/G1

O governo do Estado, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) terão que garantir a segurança nas barragens que integram o curso da transposição. A decisão foi proferida nesta terça-feira (8) pelo juiz federal Rodrigo Maia da Fonte. Sem enviar representante, apesar de notificado, o Estado ainda foi multado em R$ 20 mil. No alvo das preocupações da Procuradoria da República estão as barragens de Poções, administrada pelo Dnocs, e Camalaú, cuja responsabilidade está a cargo do governo da Paraíba. Representantes de cada um dos órgãos foram convocados para audiência de conciliação pela Justiça.

Pelo que ficou arbitrado na reunião, caberá ao Dnocs a elaboração de um plano de segurança de barragens para Poções até dezembro de 2018. Se antes deste prazo, a barragem entrar em operação, a entrega do plano deverá ser antecipada. Durante todo este período, o órgão fica obrigado a elaborar trimestralmente relatórios de inspeção no manancial. Além disso, terá que “adotar as medidas técnicas adequadas para execução da tomada de água complementar, os rasgos dos açudes de Poções e Camalaú, em até seis meses. Se por algum motivo o prazo não for cumprido, o Ministério Público Federal deve se comunicado com a apresentação das justificativas”, diz a decisão.

Ao Dnocs, o juiz determinou ainda que seja feito o alerta ao Ministério da Integração Nacional sobre a necessidade de incluir a elaboração do Plano de Segurança na Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo federal. Determinação semelhante foi apresentada em relação ao Estado, que não esteve representado na audiência. Foi exigida a elaboração do plano de segurança de barragem em relação a Camalaú até dezembro de 2018. Neste período, o órgão será obrigado a fornecer relatórios de inspeções trimestrais no manancial. Caso entenda não ser necessária a proposta do MPF, deverá apresentar justificativa das razões ao órgão.

Para a Aesa, segundo a decisão do juiz, caberá analisar os planos de segurança de barragem apresentados pelo Estado e pelo Dnocs. Por fim, o magistrado decidiu que caso no período de defesa o Estado decida atender o acordo, a multa aplicada será revogada. O Ministério Público Federal vem cobrando ações para a garantia da segurança nos mananciais desde os primeiros meses deste ano. Um inquérito civil público foi aberto justamente para cobrar medidas de segurança dos órgãos responsáveis pela transposição. Desde a liberação das águas, pelo menos três incidentes relacionados a rompimentos foram registrados no curso da transposição.

STJ nega habeas corpus para tirar Berg Lima da cadeia

Prefeito afastado está preso desde o dia 5 de junho, sob acusação de extorquir fornecedores da prefeitura

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar impetrado pela defesa do prefeito de Bayeux afasta, Berg Lima (Podemos), que pedia a liberdade do gestor. O pedido de habeas corpus foi impetrado pela defesa no dia 10 do mês passado, cinco dias após a prisão dele. A decisão foi da ministra Thereza de Assis Moura, relatora da matéria. O mérito da ação ainda vai ser julgado. Lima é acusado de extorquir fornecedores da Prefeitura de Bayeux, para autorizar o pagamento de faturas em aberto. Ele foi flagrado em vídeo enquanto recebia o pagamento feito por um empresário do ramo de alimentação.

A operação que resultou na prisão de Berg Lima foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e contou com a participação da Polícia Civil. No pedido de prisão, o Ministério Público da Paraíba alegou a conduta “criminosa” do agente público. Os relatos do empresário, segundo a denúncia, mostraram a forma reiterada com que a cobrança de propina para o recebimento de valores devidos vinha acontecendo. Com o afastamento de Lima, o cargo foi assumido pelo vice, Luiz Antônio (PSDB). Ele ficará no poder enquanto o prefeito estiver afastado do cargo. A Câmara Municipal instaurou um processo que pede a cassação do mandato do gestor.

O prefeito de Bayeux, segundo a denúncia do empresário, teria recebido R$ 11,5 mil para liberar R$ 77 mil devidos. Na denúncia protocolada na Justiça pelo coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto, o empresário do setor de alimentos apresentou conversas registradas em um aplicativo de compartilhamento de mensagens acertando os pagamentos. Nelas, Berg Lima apontava o local para a entrega da propina. Cansado da extorsão, o empresário procurou a Polícia Civil e o Ministério Público em maio. Desde então, foram recolhidas provas com os indícios do crime. O flagrante foi apenas mais uma peça no quebra-cabeça que inclui extratos bancários, mensagens e captação de vídeo.

Na próxima terça-feira, o Tribunal de Justiça da Paraíba vai analisar o recurso apresentado pela defesa do prefeito, que pede a revogação da prisão e do afastamento dele do cargo.

 

Derrubada de reajuste põe vereadores em pé de guerra em Igaracy

Justiça considerou elevação do duodécimo ilegal e determinou o retorno aos valores da legislatura passada

Vereadores discordam da redução dos valores pagos a título de salário. Foto: Walter Paparazzo/G1

A decisão do juiz Diego Garcia Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Piancó, de suspender o reajuste do subsídio dos vereadores de Igaracy pôs os parlamentares da Casa em ‘pé de guerra’. De um lado, o presidente da Câmara Municipal, Geraldo Antas (PSB). Do outro, os oito vereadores restantes. O primeiro pediu na Justiça a revogação da lei aprovada no ano passado, que elevou de R$ 3 mil para R$ 4 mil. A notícia não foi vem recebida pelos demais parlamentares, que já constituíram um advogado para recorrer da decisão. É que com a liminar suspendendo o reajuste, volta a valer o salário de R$ 3 mil de antes.

“Essa foi uma decisão unilateral do presidente da Casa. Ele diz que não tem dinheiro para pagar todas as contas com um duodécimo de R$ 59 mil, mas se você multiplicar o salário de R$ 4 mil por nove, vai ver que sobra dinheiro mesmo tirando a contribuição para o INSS”, ressaltou Golinha (PTC), um dos organizadores da “revolta” contra o presidente. Preocupação semelhante foi expressada por Geraldo Regina (DEM), para quem o presidente da Casa está mais preocupado com sobrar dinheiro. “Por que ele não tira o carro locado e demite esse assessor jurídico que ninguém sabe nem quem é?”, ressaltou.

O presidente da Câmara ressaltou na ação acatada pela Justiça que os valores fixados anteriormente têm importado no embaraço do funcionamento do Órgão e pode culminar na responsabilização por ato de improbidade do seu presidente, conforme circular 021/2016, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Ao analisar o pedido, o juiz ressaltou que qualquer modificação que acarrete aumento real nos subsídios de agentes políticos, pela própria natureza, deverá ser providenciada em cada legislatura para a subsequente, em estrita obediência ao princípio da anterioridade da legislatura, a fim de evitar que vereadores legislem em causa própria.

“No caso, tenho por observado o princípio da anterioridade de legislatura para o aumento do subsídio dos vereadores, pois a promulgação da Lei Municipal 522/2016 ocorreu em 9 de dezembro de 2016”, disse o magistrado. Diego Garcia lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) prevê uma restrição temporal a atos dos quais se resulte aumento da despesa com pessoal, sancionando, com nulidade, aqueles expedidos nos 180 dias que antecedem o final do mandato do agente.

LRF

Ele informou, ainda, que não foi observado o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como está presente a fumaça do bom direito hábil à concessão da antecipação de tutela. “Portanto, não tendo os subsídios dos vereadores, para a legislatura de 2017/2020, atendido o lapso temporal exigido pelo parágrafo único do artigo 21 da LRF, deve-se aplicar a última norma válida que, aprioristicamente, não detém vício de legalidade.” enfatizou o juiz.

Por fim, o magistrado determinou que fosse encaminhado ofícios ao presidente da Câmara e ao prefeito de Igaracy para que se abstenham de realizar o pagamento dos subsídios dos vereadores com base na Lei 522/2016, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil, por mês pago indevidamente, sem prejuízo de responder por crime de desobediência e responsabilização por ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992).

Foi determinado, ainda, a remessa de cópia da petição inicial, de documentos e da decisão de deferimento da tutela ao representante do Ministério Público lotado na Comarca de Igaracy e à Procuradoria Geral de Justiça para eventuais providências em relação à Lei que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Igaracy.

Decisão semelhante foi proferida pela juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ana Carmem Pereira Jordão, nos autos da Ação Popular nº 0800543-80.2017.8.15.0001.

A reportagem não conseguiu contato com o presidente da Câmara, Geraldo Antas.

 

Justiça suspende decreto de Temer que reajustou preço dos combustíveis

Magistrado concedeu liminar em Ação Civil Pública movida por advogado

Brasília – Postos de combustíveis ajustam os preços e repassam para o consumidor o aumento da alíquota do PIS e Cofins pelo litro da gasolina(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Justiça derrubou o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que reajustou o preço dos combustíveis. O gestor elevou na semana passada as alíquotas de PIS e Cofins cobradas sobre gasolina, diesel e álcool em todo o país. A decisão foi do juiz federal substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília. Ele atendeu liminarmente os argumentos de uma ação civil pública movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Ainda cabe recurso sobre a decisão tomada nesta terça-feira (25).

A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se posicionou sobre a decisão. Ao G1, um comunicado do órgão informou que vai haver recurso. Apesar de a decisão determinar a suspensão imediata da cobrança, na prática, ela só pode ocorrer após a notificação das partes. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis. De acordo com o esboço apresentado pelo ministro Henrique Meireles, com a decisão, a cobrança do tributo sobre a gasolina foi elevada em R$ 0,41 por litro. Isso fez com que dobrasse o imposto cobrado sobre o combustível, chegando a custar R$ 0.89 por litro de gasolina.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro. Desde o fim de semana, o valor dos combustíveis vem subindo na Paraíba, em decorrência do aumento. A medida também mereceu críticas do presidente da Federação das Indústrias da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha. Para ele, o aumento dos impostos não resolve o déficit público. A previsão do governo é que ele fique na casa dos R$ 139 bilhões neste ano. Isso é a elevação dos impostos resultar na esperada arrecadação de R$ 10 bilhões.

Borelli questiona, na decisão, o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. De acordo com o juiz federal, “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”

 

 

Justiça condena ex-juiz Edvaldo Albuquerque e mais 11 por fraudes com “astreintes”

Esquema consistia na “fabricação” de astrientes com a imposição de multas diárias

Ex-juiz Edvaldo Albuquerque é condenado à prisão e corte da aposentadoria. Foto: Francisco França

O ex-juiz Edvaldo Albuquerque foi condenado juntamente com outros 11 suspeitos de integrar um grupo responsável por fraudes relacionadas ao seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O escândalo se tornou público em 2013, com a deflagração da Operação Astringere, pela Polícia Federal. O grupo, de acordo com as investigações, “fabricava” astreintes, multas em dinheiro definidas pelo magistrado para que pessoa ou empresa citada em um processo cumpra uma ordem judicial. A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pelo juiz Fernando Brasilino Leite. Por ela, o ex-magistrado é condenado a 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, além da perda da aposentadoria.

Leite determina ainda a expedição de mandados de prisão em relação aos réus José Edvaldo Albuquerque de Lima, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, Dino Gomes Ferreira, Cícero de Lima e Sousa, Edílson de Araújo Carvalho e Glauber Jorge Lessa Feitosa. Todos eles foram condenados com pena restritiva de liberdade. Além do ex-juiz, a organização criminosa contava com a participação de delegado, cinco advogados e dois policiais (um Militar e um Civil). Durante a operação, em 2013, foram presos dez acusados de envolvimento no esquema. As investigações mostraram que o grupo se apropriava de forma indevida de indenizações pagas pelo DPVAT.

De acordo com a denúncia do Ministério Público da Paraíba, a quadrilha atuava com a montagem e falsificação de documentação necessários à “judicialização” das demandas, manipulação dos atos processuais, imprimindo ritmo e rito diferenciado aos integrantes do grupo criminoso, apropriação de valores de astreintes, intimidação das pessoas que tiveram seus valores apropriados pela organização, e a confecção de dossiês contra diversas autoridades. De acordo com a denúncia na qual se baseou o juiz para a decisão, o esquema foi descoberto após investigação da atuação do oficial de justiça Márcio Nóbrega da Silva, que delegava suas funções a terceiros para dedicar o seu tempo à atividade (mais tentável) de advogado.

“Ainda segundo a denúncia, o objeto inicial da investigação foi a judicialização de ações que tinham por pedido indenização relacionada àquele seguro, chegando, no transcorrer da fase ostensiva da Operação Sinistro, à existência de uma rede criminosa encrustada no Juizado Especial do Geisel, atual 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, e ao envolvimento dos Magistrados Antônio Sérgio Lopes e José Edvaldo Albuquerque de Lima, apurando-se que este último, logo após iniciar as suas funções sucedendo aquele, recebeu uma lista repassada com nomes de advogados a fim de lhes oportunizar privilégios em troca de um percentual de 10% sobre os valores de alvarás judiciais, além de uma troca espúria de favores/benefícios”, diz a decisão do juiz Fernando Brasilino Leite.

Investigação

As investigações, relata o juiz, revelaram a atuação de dois núcleos operacionais enraizados no Poder Judiciário Paraibano, “com células interligadas pela forja de alvarás judiciais, sob a regência do denunciado José Edvaldo Albuquerque de Lima”. O primeiro grupo era composto pelos também denunciados Cícero Lima e Sousa, Edílson Araújo de Carvalho, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, João Luiz de França Neto, Gildson José da Silva, Jadilson Jorge da Silva, Milton Luiz da Silva e Ednaldo Adolfo de Souza. Já o segundo era integrado pelos acusados Marcello Vaz Albuquerque, filho do magistrado José Edvaldo, Dino Gomes Ferreira e Glauber Jorge Lessa Feitosa.

Contra os acusados, foram aplicadas penas de crimes por Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Prevaricação, Corrupção Ativa e Crime de Apropriação Indébita. As peças mostram ainda acusações envolvendo autoridades policiais, que chantageavam e ameaçavam vítimas. As provas foram colhidas, inclusive, através de grampo telefônico feito pela Polícia Federal. “A peça de ingresso ainda descreve a prática de crimes de concussão, de abuso de autoridade e de tortura nos casos de “Lucena” e envolvendo a pessoa de José Domingos dos Santos e os funcionários do Banco do Brasil S/A, Luciano Sérgio Galdino de Araújo e Richardson Bezerra da Silva”, diz um trecho da decisão.

Confira a relação dos condenados

 

1. JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA – juiz (pena restritiva de liberdade definitiva de 13 (treze anos e 4 meses, sendo 12 anos e seis meses de reclusão, a ser cumpridos primeiro, e dez meses de detenção)

2. EUGÊNIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva em 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão)

3. DINO GOMES FERREIRA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva de 13  anos, um mês e 10 dias de reclusão)

4. MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA – advogado (dois anos de reclusão)

5. CÍCERO DE LIMA E SOUSA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva de 8 anos e 8 meses de reclusão)

6. EDÍLSON DE ARAÚJO CARVALHO – delegado (pena restritiva de liberdade definitiva de 8 anos e 8 meses de reclusão)

7. GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva de 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão)

8. JOÃO LUIZ DE FRANÇA NETO (dois anos de reclusão)

9. GILDSON JOSÉ DA SILVA (dois anos de reclusão)

10. JADILSON JORGE DA SILVA (dois anos de reclusão)

11. MILTON LUIZ DA SILVA – policial civil (dois anos de reclusão)

12. EDNALDO ADOLFO DE SOUZA – policial militar (dois anos de reclusão)

 

Governo vai recorrer da decisão do TJ que bloqueou R$ 33,9 milhões para pagar precatórios

Gilberto Carneiro sugeriu o uso de 10% dos depósitos judiciais para o pagamento

Gilberto Carneiro critica posição adotada pelo Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação/Secom-PB

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que bloqueou R$ 33,9 milhões do governo. A decisão, proferida pelo presidente do TJPB, Joás de Brito Pereira, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário da Justiça. “Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional”, diz o auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB). O bloqueio foi provocado, segundo o magistrado, pelo não repasse de recursos para o pagamento dos precatórios entre os meses de março e abril deste ano. A decisão foi tomada em consonância com o parecer do Ministério Público.

Carneiro ressaltou o esforço do governo para honrar com os pagamentos. No processo, ele alegou queda na arrecadação a partir de 2015. Em resposta ao blog, ele ressaltou o histórico de pagamentos. “Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase R$ 12 milhões ao Tribunal de Justiça. De 2011 até o presente, repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase R$ 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais R$ 20 milhões desses acordos diretos.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda segundo o Parecer, o Estado além de estar irregular no pagamento das parcelas, se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. Por fim, o juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas e financeiras da Administração Pública devedora.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

Gilberto Carneiro ressaltou ainda que foram feitas três solicitações ao Tribunal de Justiça. A primeira foi o desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente. O segundo, a utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de R$ 100 milhões que estão depositados na conta do Banco do Brasil e que a Caixa Econômica permite o uso. A terceira é jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

“Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do Tribunal de Justiça em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a Paraíba, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada. Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria Justiça”, disse Carneiro.

 

 

Ministro Fachin diz que não se pode “demonizar a política”

Relator da Lava Jato diz que “a resposta de todos os males” não está na justiça criminal

Luiz Edson Fachin é o atual relator da Lava Jato no Supremo. Foto:. Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (23), em Brasília, que não se pode “demonizar a política”, afirmando, em seguida, que não está na justiça criminal “a resposta de todos os males” do Brasil. O ministro discursou na abertura de uma palestra, organizada por ele, em um dos plenários do STF, sobre Fraternidade e Humanidade no Direito. Ele disse que “não há crise institucional no Brasil”, podendo o país “orgulhar-se da democracia que tem”, mas acrescentou ser necessário avançar no que chamou de “redenção constitucional”.

“Nela não está em primeiro plano a atuação hipertrofiada do magistrado constitucional, embora deva, quando chamado, responder com firmeza e serenidade. Em primeiro plano está a espacialidade da política, dos representantes da sociedade e a própria sociedade”, disse.

Magistrado não deve condenar por ódio
Antes, Fachin afirmou que “nenhum juiz com verdadeira vocação condena por ódio”. O ministro destacou que, ao completar neste mês dois anos de STF, seu gabinete acumula 142 inquéritos penais, 117 dos quais vinculados à Lava Jato, todos envolvendo políticos com prerrogativa de foro no STF como parlamentares e ministros.

Apesar disso, Fachin ressaltou a importância “da democracia representativa, da sociedade, do Parlamento e dos parlamentares, dos agentes públicos que, mesmo nos dissensos, constroem consensos”.

Da Agência Brasil

Estado recorrerá até à Corte de Haia contra bloqueio das contas de PBPrev e IASS, diz procurador

Gilberto Carneiro diz que há provas de que as verbas já foram pagas

O governo do Estado vai recorrer da decisão judicial que determinou o boqueio de R$ 5 milhões do poder público. Os alvos da decisão judicial foram a Paraíba Previdência (PBPrev) e o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). Na decisão, o juiz Gutemberg Cardoso explica que a posição vai viabilizar o pagamento de vantagens aos servidores retiradas há mais de 6 anos. Além do bloqueio, foi aplicada multa pessoal de R$ 300 mil contra os gestores dos dois órgãos. O presidente da PBPrev, Yuri Simpson, também disse que vai recorrer da decisão. Ele alega que suas posições foram tomadas de acordo com o amparo legal.

O benefício, considerado legal pelo juiz, foi acertado durante o segundo mandato do governo de Cássio Cunha Lima (PSDB). Como o tucano teve o mandato cassado, a obrigação de pagar o equivalente, em média, a 40% dos salários a mais nos contracheques foi cumprida por José Maranhão (PMDB). O benefício, no entanto, foi suspenso pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a partir de 2011. A decisão do titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi tomada em 2013. Uma série de recursos impetrados pelo governo, no entanto, atrasou a execução. Só agora, nesta segunda-feira (19), a decisão transitou em julgado e a sentença foi proferida.

“Ainda não fui intimado. Mas o que posso afirmar é que iremos recorrer até a Corte de Haia, por duas razões: 1) existem provas inafastáveis nos autos que atestam que essas verbas já foram pagas; 2) mesmo que essa verba fosse devida (que afirmo não ser) esse pagamento teria que ser conforme determina o mandamento constitucional do art. 100, ou seja via precatório”, disse o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Ele disse considerar a decisão, no mínimo, teratológica (monstruosa). “Faremos tudo para não permitir que as verbas já combalidas do Estado em face da crise sejam revertidas para quem não tem direito. Não vão tirar dinheiro do Estado assim. Não, não vão”, acrescentou.

Temer troca Serraglio por Torquato Jardim no Ministério da Justiça

Presidente deslocou o parlamentar licenciado para o Ministério da Transparência

Torquato Jardim chega ao Ministério da Justiça em um momento delicado para o governo Temer. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Entre a cruz e a espada, o presidente Michel Temer (PMDB) decidiu trocar o comando no Ministério da Justiça. Sai Osmar Serraglio (PMDB-PR) e entra o jurista Torquato Jardim. Se o deputado federal chegou ao cargo com a sinalização de apoio da bancada ruralista ao governo, o advogado, que estava no Ministério da Transparência, vem como reforço jurídico. A nomeação ocorre faltando pouco mais de uma semana para a retomada do julgamento da chapa Dilma-Temer. A contenda judicial pode determinar a perda do mandato do peemedebista. Jardim já foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde corre o processo contra Temer, e possui bom trânsito entre os ministros das cortes superiores.

Com a mudança, Serraglio assumirá o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), trocando de lugar com Torquato Jardim. A troca de cadeiras põe por terra a informação de que o parlamentar licenciado retornaria para a Câmara dos Deputados. Caso isso ocorresse, o efeito prático imediato seria a perda do foro privilegiado por Rodrigo Rocha Loures, suplente de Osmar Serraglio. Ele está afastado do cargo por decisão do ministro Edson Fachin, relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Loures é acusado de ter recebido R$ 500 mil do empresário Josesley Batista, da JBS, após ser escalado por Temer para tratar dos assuntos de interesse da empresa.

A saída de Serraglio foi anunciada pouco antes das 15h, por meio de nota, pela assessoria do Palácio do Planalto. Por volta das 16h30, assessores confirmaram que a mudança se trata, na verdade, de uma troca entre os titulares dos dois ministérios. O motivo da mudança não foi divulgado pelo governo.

Leia a íntegra da nota do Palácio do Planalto:

O Presidente da República decidiu, na tarde de hoje, nomear para o Ministério da Justiça e Segurança Pública o Professor Torquato Jardim. Ao anunciar o nome do novo Ministro, o Presidente Michel Temer agradece o empenho e o trabalho realizado pelo Deputado Osmar Serraglio à frente do Ministério, com cuja colaboração tenciona contar a partir de agora em outras atividades em favor do Brasil.

 

 

 

TJPB nega nova tentativa de impedir circulação do Uber em João Pessoa

Taxistas defendem que serviço oferecido por aplicativo é clandestino

Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou nova tentativa dos taxista de impedir o funcionamento do Uber em João Pessoa. O Agravo Regimental tentava derrubar liminar concedida pela juíza da 8ª Vara Cível da Capital, Renata da Câmara Pires Belmont, que autorizou os serviços. A decisão, proferida nesta terça-feira (23) pela Primeira Câmara Cível, manteve determinação para que a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) libere a circulação dos veículos parceiros do aplicativo.  Ao órgão também foi determinado que se abstenha de praticar atos que impeçam o livre exercício do serviço. O relator da ação foi o desembargador José Ricardo Porto.

Conforme o relator do agravo, o serviço prestado pelo Uber é configurado como transporte de passageiro individual privado. Ele entendeu que o trabalho não se confunde com aquele oferecido pelos taxistas, que se trata de um serviço público. “Não visualizo como o transporte por meio da plataforma eletrônica Uber seja considerado clandestino ou ilegal, a ponto de os motoristas nesta qualidade sofrerem algum tipo de sanção da municipalidade”, ponderou Ricardo Porto, considerando o caráter privativo desempenhado pelo serviço.

Além disso, o julgador destacou que, no âmbito da atividade econômica, a norma geral que vigora nas sociedades democráticas, baseada na liberdade, é que aos particulares é lícito fazer tudo que não seja proibido por lei. “Agir de modo contrário, impediria o exercício da liberdade do empreendedorismo privado, não se podendo admitir tal hipótese”, frisou o desembargador.

Liberado

A decisão que proibiu a Semob de multar os motoristas do Uber, em João Pessoa, foi proferida em outubro do ano passado. No pedido formulado, o sindicato alegou que o serviço prestado pelo Uber seria privativo dos taxistas, que atuam mediante permissão do Poder Público, com regulamentação na Constituição Federal e nas Legislações Ordinárias Federais e Leis Municipais. Argumentou também que o funcionamento do concorrente causaria enormes prejuízos aos condutores sindicalizados, já que representa um serviço cuja área de atuação concorre direta e deslealmente com os profissionais taxistas.

“Portanto, o aplicativo Uber nada mais é do que um intermediário do serviço de transporte, facilitando o contato entre o conduzido e o condutor”, concluiu. A magistrada entende ainda que os serviços prestados pelos taxistas representam uma atividade secundária,  porém, de interesse da coletividade, e que, por tal razão, tratou de ser disciplinada pelo Poder Público, nominando-a de transporte público individual remunerado ( Lei nº 12.468/2011).