TJ anula casamento de homem que alegou traição da mulher

Desembargadora aceitou argumentos de “erro essencial quanto à boa honra e à boa fama” da mulher

Desembargadora Fátima Bezerra acatou argumentos da defesa. Foto: Divulgação/TJPB

Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por motivo de a esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti (Apelação Cível nº 0000092-42.2009.815.0301).

No 1º Grau, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o apelante não era o pai biológico da criança, determinando a exclusão de seu nome da certidão de nascimento. No entanto, julgou improcedente o pedido de anulação do casamento por erro essencial. “Não é possível que em pleno século XXI alguém afirme que foi obrigado a casar porque sua namorada estava grávida, e isso não significa que ela fosse uma desonrada”, destaca um trecho da decisão.

Ao requerer a reforma da sentença, o apelante alegou que, somente após algumas discussões ocorridas depois da concretização do matrimônio, ficou sabendo que não era o pai da criança, embora o tenha reconhecido como filho e o registrado. Tal comprovação veio a ser ratificada com o resultado do exame de DNA. Disse, ainda, que a apelada afirmou que, durante o período do namoro, não lhe foi fiel. Relatou, também, que, ao casar, não tinha conhecimento da infidelidade e que não era o possível pai criança. Afirmou que o casamento somente se realizou por conta do estado de gravidez. Aduziu que houve, portanto, erro essencial quanto à boa honra e à boa fama, dada a falsa percepção que tinha da esposa.

No julgamento, a desembargadora Fátima Bezerra observou que a anulação do casamento, sob a alegação de erro essencial, tem previsão no artigo 1.556 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

“No caso em análise, alega o apelante que houve erro quanto à pessoa da apelada no que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, erro este que tornou insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, ora recorrente”, ressaltou a relatora, acrescentando que, por erro essencial, se compreende aquele que influenciou diretamente um dos cônjuges na sua manifestação de vontade.

“Como se infere dos autos, tal erro essencial diz respeito ao fato de o recorrente ter contraído núpcias, voluntariamente, ao compreender que seria o pai da criança, pois, ao seu entender, teria vivenciado um relacionamento com fidelidade, sem jamais desconfiar de relacionamentos paralelos da mulher”, afirmou a desembargadora.

Ela acrescentou que a mulher, no seu depoimento, afirmou que, ao casar, o apelante não sabia das traições, muito menos de que não seria o pai da criança. “Pelos depoimentos, bem se percebe que o erro essencial se mostra evidente, vez que as dúvidas quanto à boa fama e a boa honra da recorrida se revelaram após a realização do casamento”, arrematou.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB nega autorização para aborto de feto com doença genética grave

Gestante pediu autorização para interrupção de gravidez  de feto com ‘Síndrome de Edwards’

Decisão do Tribunal de Justiça impede que a interrupção da gravidez aconteça. Foto: Divulgação

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou autorização para a interrupção de gravidez de um feto acometido da “Síndrome de Edwards”. A decisão, por maioria de votos, foi dada em consonância com o parecer do Ministério Público da Paraíba. Ela mantém decisão anterior, proferida pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. A Trissomia do Cromossomo 18 é considerada uma doença que praticamente impede a fora do útero.

A relatoria do processo foi do juiz convocado Tércio Chaves de Moura, que votou pelo provimento da apelação. Depois do pedido de vista do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que votou pela inadmissibilidade da Tutela de Urgência, o desembargador João Bendito da Silva acompanhou o autor do pedido de vista e a votação terminou com o placar de dois votos a um. Mas, devido à complexidade da matéria e vasta jurisprudência a respeito o assunto, quatro dos cinco integrantes do Colegiado se manifestaram a respeito, inclusive o Ministério Público.

De acordo com os autos, a apelante tem 41 anos de idade, está com aproximadamente 24 a 25 semanas de gestação e, de acordo com o laudo médico, a síndrome genética é seguramente incompatível com a vida extrauterina, a exemplo da anencefalia, que é a ausência da calota craniana e do tecido cerebral, sendo que em 80% dos casos há óbito fetal intrauterino – óbito do produto conceptual durante a gestação – e os 20% restante após o parto, sendo a maioria imediatamente após o parto.

Por estas razões, a gestante pediu a concessão de decisão liminar e a expedição de alvará judicial, autorizando a realização de intervenção cirúrgica de interrupção da gravidez e, no mérito, a confirmação da decisão da medida concedida. Em 1º Grau, o representante do Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Já no 2º Grau, o procurador Francisco Sagres Macedo Vieira apresentou parecer pelo desprovimento.

Voto- O relator da Tutela de Urgência disse que seu entendimento não tem nenhuma ligação de oficializar a morte. “É um caso com previsão legal, com base no artigo 128, §1º. Sou contra a qualquer tipo de aborto, exceto nos casos do aberto terapêutico. Sou sempre a favor da vida e me atenho a um laudo médico. Ao procurar tutela da Justiça, essa senhora demonstra ser muito honesta, já que 90% dos abortos são praticados de forma clandestina”, comentou o juiz Tércio Chaves de Moura.

O autor do pedido de vista argumentou, em seu voto, que o prognóstico para os bebês que nascem com a Síndrome de Edwards é ruim, já que a sobrevida para a maioria dos pacientes é de dois e três meses para os meninos e 10 meses para as meninas, raramente ultrapassando o segundo ano de vida. Conforme o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sobrevida em longo prazo, em alguns casos, é superior a segunda década de vida e bem documentado, mesmo na ausência de mosaicismo, especialmente em estudos não populacionais. “Em síntese, não há nos autos elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, muito menos não há, na legislação brasileira, qualquer comando legal autorizando o magistrado investir-se de poderes para mandar interromper a gravidez nos moldes requeridos”, comentou.

Por sua vez, o revisor da Tutela de Urgência, desembargador João Benedito da Silva, disse que verificou os estudos científicos a respeito dessa questão do risco da gestante em razão do feto portar essa má-formação e não encontrou. “Encontrei o contrário, vários estudos no sentido de que o Trissomia do Cromossomo 18 não aumenta o risco materno. É claro que deve haver estudos no sentido de que aumenta, como o médico certamente se louvou em algum desses estudos e disse que havia um aumento do risco de vida da mulher além do comum, por conta dessa formação. Entre a vida e a morte, estou votando pela vida”, destacou, ao reformular o seu voto e acompanhar o autor do pedido de vista.

Já o presidente da Câmara Criminal, desembargador Ricardo Vital, informou que existe uma argumentação nos autos, de que o feto seria um parto assemelhado à anencefalia. “Não é em absoluto. A anencefalia está textualizada, no âmbito médico científico, como a má-formação do cérebro, que ocorre normalmente entre o 16º e o 26º dia de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo na caixa craniana, o que quer dizer que há um corpo sem vida pensante. Aqui, não estamos diante deste contexto”, acrescentou.

MP

O procurador Francisco Sagres, destacou que uma discussão tão importante como esta, não pode a Câmara Criminal se colocar a favor da morte. “Sei da dificuldade de uma família ter uma criança com problemas desse norte. Mas, é uma vida que nós, seres humanos, não temos poder para dizer quem tem que morrer ou tem que viver”, avaliou

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba

 

Tribunal de Justiça rejeita recurso e mantém posse de Helena Holanda

Marcílio Pedro contestou decisão do primeiro grau que determinou a posse da vereadora

Vereadora Helena Holanda passou a ser titular do mandato na Câmara. foto: Divulgação

O desembargador Leandro dos Santos negou pedido de tutela de urgência que visava suspender a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0804543-69.2019.8.15.2001, determinou a posse de Helena Holanda na Câmara Municipal de João Pessoa, em razão da vacância oriunda da renúncia do ex-vereador e atual deputado estadual Eduardo Carneiro. A decisão sobre a posse foi questionada pelo suplente de vereador Marcílio Pedro Siqueira, por meio do Agravo de Instrumento nº 0810616-46.2019.8.15.0000.

Em suas razões, ele alega que a decisão de 1º Grau, sem qualquer fundamento legal ou aritmético, criou um elemento (“maior 7ª média”) para reconhecer que a coligação da qual participa (PRB/PMN) não possuía a maior média geral e que, nessa condição, não faria jus à vaga de vereador. Argumentou, ainda, que não há respaldo legal e aritmético que sustente o possível cálculo ou critério utilizado pelo juiz de primeiro grau para concluir que a coligação PP/SD possuía maior média.

Ao analisar a questão, o desembargador Leandro dos Santos observou que a decisão agravada, seguindo a orientação do TJPB, utilizou os critérios técnicos e jurídicos, previstos no artigo 109 do Código Eleitoral, além de assentar que candidatos a cargos eletivos pelo sistema proporcional, que não atingiram a cláusula de desempenho, não podem assumir a titularidades de mandatos eletivos. “No caso em exame, o Juiz de piso, antecipando-se à orientação final a ser estabelecida pela Primeira Câmara Cível, mas na linha de entendimento do Tribunal Pleno, firmou posição sobre a distribuição da vaga e determinou a posse de uma terceira suplente, cumprindo, assim, a regra do artigo 109 do Código Eleitoral”, ressaltou.

Prosseguindo na sua decisão, o desembargador destacou que com a vacância oriunda da renúncia do vereador Eduardo Carneiro, e, inexistindo em sua coligação candidatos com votação nominal mínima a que se refere o artigo 108, surgiu uma sétima vaga para ser preenchida de acordo com os critérios das sobras. “Logo, insisto, neste juízo de cognição sumário me parece que a hermenêutica utilizada pelo Juízo Agravado encontra ressonância na lógica jurídica, além de ser uma interpretação bastante razoável”, frisou Leandro, acrescentando que a decisão agravada deve ser mantida, pelo menos nesta fase processual.

A controvérsia jurídica sobre quem deve tomar posse na Câmara Municipal de João Pessoa será decidida pela Primeira Câmara Cível do TJPB no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800670-50.2019.8.15.0000, manejado pelo suplente Carlos Antônio de Barros. O relator, desembargador Leandro dos Santos, informou que já pediu dia para julgamento. A celeuma foi também objeto de um Incidente de Inconstitucionalidade já julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

Com informações do Tribunal de Justiça

Presidente do TJ diz que agregação de comarcas vai combater a ‘inércia’ no Judiciário

Plano do Tribunal de Justiça de extinguir comarcas tem gerado polêmica entre deputados

Tribunal de Justiça terá orçamento de R$ 636 milhões para este ano. Foto: Divulgação

O projeto de fechamento de 16 comarcas na Paraíba, ligadas ao Tribunal de Justiça, dificilmente deixará de ser posto em prática, apesar da pressão de deputados estaduais e federais. O motivo foi explicado pelo presidente do órgão, Márcio Murilo. O Judiciário paraibano, com a estrutura organizacional atual, tem o pior desempenho entre todos os estados brasileiros. O diagnóstico feito pelo órgão indica que o problema não é a falta de juízes, mas de estrutura adequada para o trabalho.

“Nós temos mais de mil servidores a mais que Sergipe. Temos 150 juízes a mais e temos uma produção de arquivamentos de processos de menos da metade de Sergipe. Por que isso? Porque lá, há muitos anos, eles evoluíram, investiram em informática. Eu já disse que qualquer dinheiro que entrar no tribunal eu vou investir maciçamente em informática, porque isso gera conforto para o servidor e para o juiz e também eleva a produtividade”, ressaltou Márcio Murilo.

O presidente do TJPB diz que as cidades que terão suas estruturas agregadas a outras sequer têm juiz. A relação inclui Araçagi, Arara, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do Cariri, Serraria e Brejo do Cruz. A distância das cidades às quais elas estarão incorporadas é de, em média, 25 quilômetros.

Quando se pega ao contexto nacional, falando de produtividade, hoje, Márcio Murilo diz que a média de processos por magistrado na Paraíba é a metade da nacional. “A média nacional é de 1,6 mil processos por juiz e aqui na Paraíba é de 818. O que ocorre é que o juiz está subutilizado no que tange a ter ferramenta de informática, de estrutura de cartório, de estrutura de servidores qualificados, de cartórios para que ele produza mais”, enfatizou.

O presidente do TJPB evitou em falar em economia com as mudanças, até pelo fato de a legislação proibir a demissão de servidores efetivos. Ele explicou, no entanto que se houvesse mil servidores a menos, como ocorre em Sergipe, haveria uma economia de R$ 170 milhões por ano. “Se tivéssemos 500 a menos, a economia seria de R$ 85 milhões”, ressaltou Márcio Murilo.

Justiça Federal suspende acúmulo ilegal de vencimentos de José Maranhão

Senador acumulava de forma irregular subsídios de senador e pensão de ex-governador da Paraíba

O senador José Maranhão vinha recebendo valores acumulados de forma ilegal. Foto: Divulgação/Senado

O senador José Maranhão (MDB) não poderá mais receber, cumulativamente, os vencimentos do Congresso e a pensão de ex-governador da Paraíba. A decisão foi proferida pelo juiz da segunda Vara Federal, Bruno Teixeira de Paiva, atendendo ação movida pelo Ministério Público Federal. Na denúncia, o órgão ministerial apontou que o parlamentar vem recebendo em desacordo com a lei, desde fevereiro de 2015, os R$ 23,500 da pensão de ex-governador e os R$ 33.700 do subsídio pago pelo Senado.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) pede ainda a devolução de mais de R$ 1 milhão recebidos indevidamente. O magistrado, por outro lado, se manifestou até agora apenas sobre o pedido de suspensão dos pagamentos acima do limite constitucional. A decisão é liminar e passível de recurso. Ainda não houve análise do mérito da questão. A decisão é muito parecida com a que teve como alvo o ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que também recebia os valores de forma indevida.

“Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela requerida pelo autor para determinar à União (Senado Federal) que, no pagamento do subsídio do Senador JOSÉ TARGINO MARANHÃO, observe o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição, o que deverá ser feito mediante a limitação do subsídio ao valor que, somado à pensão especial de ex-governador do Estado da Paraíba (no valor atual de R$ 23.500,82), alcance o teto remuneratório, hoje de R$ 33.763,00, valor a ser corrigido em caso de alteração superveniente da legislação correlata.”, diz o magistrado na decisão.

Vale observar que o teto constitucional tem como base os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor foi reajustado neste ano dos R$ 33.763 para R$39.200. Com isso, tendo o subsídio de ex-governador como base, deverá ser pago pelo Senado apenas a diferença, o que representará nos valores descritos na decisão um complemento de R$ 12.200. Já se houver recurso para equiparar os valores com o atual salário dos ministros, o complemento passará a ser de R$ 15.700.

O acúmulo dos salários, hoje, soma R$ 57.200 mensais. O magistrado, na ação, citou até o fato de o subsídio dos ex-governadores ter sido considerado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão, no entanto, não se detém a essa questão.

Xeque-Mate: juiz rejeita transferências de processo contra empresário para a seara eleitoral

Defesa alegava conexão eleitoral em crimes apontados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal

Henrique Jorge Jácome discordou dos argumentos apresentados pela defesa de Roberto Santiago. Foto: Divulgação

O juiz Henrique Jorge Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, negou recurso da defesa do empresário Roberto Santiago. Eles queriam que o magistrado reconhecesse a incompetência para julgar os crimes apontados pela Polícia Federal e o Ministério Público no bojo da operação Xeque-Mate. Santiago é acusado, entre outras coisas, de envolvimento na suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, em 2013, em troca de “favores particulares”.

Para a defesa, caberia à Justiça Eleitoral e não ao juízo do primeiro grau a análise das denúncias. A justificativa, para isso, é a de que as condutas narradas pelos órgãos investigantes possuem conexão com crimes eleitorais e, consequentemente, este juízo seria incompetente para processamento e julgamento do feito. Os advogados lembram ainda que decisão recente do Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns “conexos a delitos eleitorais”.

Os advogados disseram ainda que a peça acusatória “relacionada às contratações de serviços de limpeza urbana de Cabedelo decorreu dos fatos apurados na denúncia na qual atribui a conduta ao excipiente do delito de corrupção ativa, por supostamente ter prestado apoio financeiro na compra do mandato eletivo do então prefeito da cidade de Cabedelo em troca de imaginosos favores particulares”. O valor pago, segundo as investigações, teria sido de R$ 3 milhões.

O juiz Henrique Jorge Jácome discordou da tese levantada pela defesa. O magistrado, na sua decisão, disse entender que os fatos relacionados não têm relação com a seara eleitoral. Diz ainda que a aceitação dos argumentos representaria “verdadeira violação aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da probidade, da eficiência, entre outros, aplicáveis ao Poder Judiciário”.

TJ e MP veem revanchismo do Congresso em projeto sobre abuso de autoridade

Octávio Paulo Neto diz que quando o sistema é confrontado, ele responde para frear investigações

Octávio Paulo Neto lembra que na Itália, os agentes políticos também agiram para frear investigações. Foto: Júlia Karolyne

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto já passou pelo Senado e vai à sanção presidencial. A matéria provocou reações principalmente nos órgãos do Judiciário. As críticas apontam para um suposto revanchismo da classe política por causa das ações contra os escândalos de corrupção. A pressão agora será para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete o texto. A solução por meio da política, no entanto, tende a não ser fácil. Basta lembrar que o próprio presidente tem criticado o Judiciário por causa das investigações contra o filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), acusado de ter contratado servidores fantasmas na Assembleia Legislativa do Rio.

A mensagem passada pelos parlamentares, ao aprovar a matéria, segundo o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo, é inequívoca em relação à tentativa de impedir as investigações. Para ele, houve revanchismo. “Eu respeito a autonomia dos congressistas, mas lamento que esse projeto tenha sido aprovado, porque isso parece uma reação à proatividade do Ministério Público e da Magistratura e da polícia em si. Esse projeto é muito subjetivo em relação ao abuso de autoridade e me parece uma forma de querer intimidar os operadores do direito nesta área e toda a magistratura não gostou do projeto e iremos tentar dentro do sistema legal fazer com que o presidente da república vete”, disse.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, viu retrocesso na medida. “A gente quando fala em investigações complexas, a gente fala em tomadas de posições bem sensíveis. Não é fácil neste país você ter iniciativas voltadas a se contrapor ao sistema. Todas as vezes que você vai contra o sistema, o sistema responde. Foi assim na Itália, na Itália isso ficou muito visível. O sistema se organiza, e as oligarquias políticas se ajuntam, para poder frear toda iniciativa que traz consigo a vontade de tornar transparente essas relações de poder”, criticou.

Para Paulo Neto, a medida servirá de desculpa apenas a juízes e promotores que, eventualmente, estejam acostumados a proteger corruptos poderosos. “Inequivocamente, com o advento do projeto de lei do abuso de autoridade, muitos dos que defendem poderosos, bandidos, corruptos, agora terão justificativa para o seu ócio remunerado. Por quê? Por que exercer suas funções, suas atribuições, vai ser um grande exercício de coragem. E para alguns que são covardes, tem-se aí uma grande oportunidade de justificar suas opções. Então, de fato, a legislação produzida ontem pela Câmara dos Deputados traz tipos penais muito difusos que fazem com que haja uma determinada retração naqueles que já não queriam prestar os seus serviços. Essa é uma visão que eu acho muito clara, a questão de que o Congresso, materializado na questão da Câmara, para aquebrantar os esforços que estão existindo dentro do sistema de Justiça em face da corrupção, em face dos crimes complexos, em face dos poderosos, ele encontrou na lei de abuso de autoridade um instrumento para dissuadir eventuais tentativas em face de poderosos”, ressaltou o promotor.

 

Veja o que muda com a lei

Detenção de um a quatro anos e multa

  • Autoridade que decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais
    Quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
  • Quem executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo
  • Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
  • Quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia
    Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no

Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
  • Quem obtiver prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito
  • Quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
  • Quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
    Detenção de seis meses a dois anos e multa
  • Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal
  • Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada
  • Quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal
  • Quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

  • Quem submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiros
  • Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
  • Quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
  • Quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação
    Detenção de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
  • Quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Detenção de três meses a um ano e multa

  • Quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo
    Reclusão de 2 a 4 anos e multa
  • Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

 

Depois do Manaíra, Tambiá, MAG Shopping e Mangabeira conseguem liminar contra gratuidade nos estacionamentos

Shoppings recorreram à Justiça contra os efeitos de lei aprovada na Assembleia Legislativa

Era questão de tempo. Depois do Manaíra Shopping, vários outros, em João Pessoa, conseguiram na Justiça o direito de continuar cobrando taxas de quem decida usar os estacionamentos dos centros de compra. A lista inclui MAG Shopping, Mangabeira e Tambiá. Em todos os casos, eles conseguiram autorização, através de liminar, para continuar explorando os serviços sem risco de penalidade. Com isso, os órgãos de defesa do consumidor ligados ao governo do Estado e à Prefeitura da capital ficam impedidos de aplicar multas contra estas empresas.

As decisões foram proferidas pela juíza Silvanna P. B. Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Mangabeira e MAG); Aluísio Bezerra Filho, da 6ª Vara de Fazenda Pública (Tambiá), e Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública (Manaíra Shopping). Em todos os casos, os magistrados entenderam que houve usurpação de competência, por parte dos deputados, na hora de aprovar uma matéria cujo abordagem é privativa da União. Ou seja, deveria ter tramitado no Congresso e não na Assembleia Legislativa.

“O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, que a disciplina acerca da exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo, portanto, de competência privativa da União, nos exatos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. A regulamentação da modalidade de cobrança de estacionamentos urbanos possui relação direta com o direito à propriedade, na medida em que institui limitação ao pleno exercício desse mesmo direito no âmbito das relações contratuais”, ressaltou, em sua decisão, Aluísio Bezerra.

A decisão tem caráter liminar e não tem repercussão geral. Os pedidos estão sendo feito de acordo com as demandas judiciais. Em todas as decisões, os magistrados decidiram “impedir e sobrestar a prática de quaisquer atos de fiscalização, autuação, coerção ou sanção ao promovente que resultem da aplicação da lei no 11.411/19”.

O texto aprovado na Assembleia agia em duas vertentes. Em primeiro lugar, ele criava a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos. Ou seja, se a pessoa permanecesse menos do que este período dento do centro de compras, não será permitida a cobrança. A gratuidade valia também para quem consumisse o equivalente a dez vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

Justiça derruba gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra

Decisão ocorre no mesmo dia em que lei aprovada pela Assembleia Legislativa entrou em vigor

Decisão foi tomada pela Fazenda Pública com base na jurisprudência federal. Foto: Divulgação

Uma decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, derrubou a gratuidade no estacionamento do Shopping Manaíra. A decisão ocorre no mesmo dia em que entrou em vigor lei aprovada na Assembleia Legislativa criando o benefício. A medida atendeu demanda judicial movida pelo centro de compras e não possui repercussão geral. Ou seja, vale apenas para o autor da demanda judicial. Por ela, a magistrada entendeu que houve vício de origem no projeto aprovado no Legislativo paraibano, com a usurpação de competência da União.

“De fato, como bem salientado no acórdão em tela, e jurisprudência aplicável à matéria, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre direito civil, e ao disciplinar a questão relativa a propriedade privada, no caso, estacionamentos particulares de estabelecimentos privados, está o Estado da Paraíba legislando sobre direito civil, usurpando competência privativa da União para tanto”, disse.

O texto aprovado na Assembleia agia em duas vertentes. Em primeiro lugar, ele criava a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos. Ou seja, se a pessoa permanecesse menos do que este período dento do centro de compras, não será permitida a cobrança. A gratuidade valia também para quem consumisse o equivalente a dez vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

“O benefício previsto nesta Lei só poderá ser compreendido pelo cliente que permanecer por no máximo 5 (cinco) horas no interior do estabelecimento”, diz um dos artigos da lei, que estabelecia ainda que caso fosse ultrapassado o tempo de permanência do veículo do cliente dentro do estacionamento, previsto no art. 3o desta Lei, o tempo excedente seria cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.

Reprodução

A matéria arrancou o apoio da maioria dos parlamentares, mesmo que eles soubessem a lei violava a iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Ou seja, a tramitação de projeto do gênero só poderia ocorrer no Congresso Nacional.

E não seria o primeiro a enfrentar os tribunais. Em todos os estados onde leis do gênero foram aprovadas, elas foram derrubadas nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já enfrentou vários questionamentos do gênero. Todos foram acatados pela Corte, derrubando leis do Distrito Federal, Goiás e São Paulo. Atualmente, lei com o mesmo teor aprovada no Rio Grande do Norte é alvo de demanda judicial na Suprema Corte. Em geral, a inconstitucionalidade tem sido decretada ainda nos Judiciários Estaduais.

Gilberto Carneiro é condenado por falsidade ideológica e adulteração de documentos

Decisão diz respeito a atos cometidos durante o período em que Carneiro ocupava cargo na prefeitura de João Pessoa

Gilberto Carneiro foi condenado a cinco anos de prisão, mas ainda cabe recurso da decisão. Foto: Divulgação/Secom-PB

O ex-secretário de Administração da Prefeitura de João Pessoa, Gilberto Carneiro da Gama, foi condenado a cinco anos de reclusão. A decisão foi tomada pelo juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital e deverá ser cumprida em regime semiaberto. O magistrado também determinou o pagamento de 30 dias-multa, pelos crimes dos artigos 297 (falsificação de documento público) e 299 (falsidade ideológica), c/c artigo 69, todos do Código Penal. O ex-secretário é acusado de uso de documentos, ideológica e materialmente falsos, com o intuito de obter proveito próprio.

Com a decisão, o magistrado viu crime em matéria já analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão de controle, no entanto, considerou legais as atividades. Na sentença, ele foi absolvido do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). O juiz seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que, “se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação, vez que o uso configura post factum não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso”.

O caso está relacionado com o contrato nº 15/2010, oriundo da adesão à Ata de registro de Preços do Estado do Piauí (Pregão Presencial nº 06/2008), firmado pelo Município de João Pessoa com a empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda, no valor de R$ 3,3 milhões, destinado à aquisição de carteiras escolares. De acordo com a denúncia do Ministério Público, uma auditoria do TCE encontrou impropriedades no processo de compra das carteiras, uma vez que além de sobrepreço não havia autorização do Governo do Piauí para adquirir os produtos, através da citada Ata.

Conforme o MP, o então secretário Gilberto Carneiro teria apresentado documentos nos autos do processo administrativo nº 04070/12, que, em tese, sanariam as irregularidades apontadas, quais sejam, o ofício nº 412/2010-CCEL/PI, supostamente oriundo do Governo do Estado do Piauí, que autorizava a adesão à Ata de Registro de Preço, além de apresentar o suposto Parecer Técnico nº 009/2010, que justificaria a aquisição dos produtos.

Para o Ministério Público, restou constatado que a documentação apresentada pelo denunciado era falsa, tratando-se de uma montagem levada a efeito com o intuito de ludibriar a auditoria do TCE, fato de fácil constatação, já que não há registro de existência de ofício do Governo do Piauí, tampouco do Parecer Técnico. Aponta, ainda, que quanto ao parecer técnico, foi este assinado por pessoa estranha à Comissão Permanente de Licitação da secretaria municipal de João Pessoa, José Robson Fausto, que jamais integrou os quadros da secretaria de Administração do Município, e sim, a Secretaria de Educação, porém, sendo exonerado da função, em 29 de março de 2010, portanto, dois dias antes da data que consta no Parecer Técnico.

A defesa de Gilberto Carneiro alegou que em relação ao delito de falsificação de documento público, a portaria que exonerou o servidor José Robson só foi publicada no Semanário Oficial do Município muito tempo depois e que em virtude disso ele continuou exercendo o cargo de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração. Já quanto ao delito de falsidade ideológica, argumentou que a ausência de uma letra (b) no nome do suposto subscritor, caracteriza vício meramente material.

O juiz Adilson Fabrício afirma haver, nos autos, elementos que atestam a falsificação do parecer técnico utilizado para sanar irregularidades junto ao processo administrativo que tramitava no TCE. “De todas as provas apresentadas capazes de atestar a falsidade do parecer técnico anexado pelo denunciado, ao procedimento que tramitava junto à Corte de Contas estadual, encontra-se aquela que, a meu ver, não deixa margem de dúvidas acerca do crime perpetrado pelo insurreto, qual seja, a ausência do citado documento dentro do próprio processo de licitação que concluiu pela compra do mobiliário escolar junto à empresa Desk, nos aquivos da municipalidade, além do fato do réu, inicialmente, apesar de ter optado por empresa cujos valores eram mais vantajosos ao erário resolveu, sem nenhuma razão comprovada, contratar o que era mais oneroso aos cofres públicos”, ressaltou.

Na decisão, o magistrado ressalta que como os crimes cometidos pelo réu foram superior a 4 anos de reclusão, não dá direito aos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nem da Suspensão Condicional do Processo (Sursis). Ainda conforme a sentença, Gilberto Carneiro terá direito de apelar em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não há fato novo que justifique a sua prisão cautelar.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba