Ricardo, Amanda e Coriolano viram réus em nova ação da Calvário

Grupo é acusado do uso de empresa de fachada para falsear contrato com a Lifesa

O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) recebeu mais uma notícia ruim vinda do Judiciário. O socialista se tornou réu no processo que investiga a suposta participação dele em esquema de desvio de recursos do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba (Lifesa). Além dele, a mulher, Amanda Rodrigues, e o irmão, Coriolano Coutinho, foram tornados réus. A medida vale também para Daniel Gomes, ex-mandatário da Cruz Vermelha, Maurício Rocha Neves, Aluísio Freitas de Almeida Júnior e os ex-secretários estaduais Gilberto Carneiro e Waldson de Souza.

A decisão é do juiz da 1ª Vara Criminal, Adilson Fabrício Gomes Filho. Ricardo é apontado na investigação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) como dono oculto da empresa Troy SP, que se tornou dona de 49% do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba (Lifesa). O esquema foi denunciado pelo ex-comandante da Cruz Vermelha Brasileira, Daniel Gomes, em colaboração premiada firmada com a Justiça. O caso é um desdobramento da operação Calvário.

Gráfico mostra como seria estruturado o suposto esquema criminoso. Foto: Reprodução

O plano dos acusados, de acordo com o Ministério Público, seria capitalizar os integrantes da suposta empresa criminosa, tanto para o enriquecimento ilícito de autoridades, quanto para a manutenção da estrutura de poder.

A denúncia indica que Daniel Gomes da Silva foi essencial na montagem do esquema para a “apropriação” da empresa pública. Ele contou ao Gaeco que teria recebido com surpresa, no primeiro momento, o interesse do ex-governador de participar diretamente do esquema, que seria agenciado pelo irmão, Coriolano Coutinho. Para isso, foi acertada a utilização da empresa Troy SP para a compra de 49% do capital social do Laboratório Farmacêutico estatal. Com isso, de acordo com a investigação, restariam 5% de todo o faturamento para o governador.

“A ORCRIM em destaque se apropriou de empresa pública – inoperante e inviável economicamente – para, através de aporte substancial de dinheiro dos cofres do Estado da Paraíba, lavagem de capitais e superfaturamento de fornecimento de bens e serviços, camuflar o real intuito de se apropriar de dinheiro público. E isso efetivamente ocorreu através da aquisição de toda a participação privada do LIFESA pela organização criminosa (através de empresa interposta e dominada pela quadrilha)”, diz trecho da peça acusatória protocolada nesta sexta-feira (22).

Com o esquema montado, a Lifesa passaria a celebrar contratos de fornecimento (através de revenda ou fabricação própria) de medicamentos a entidades públicas de prestação do serviço de saúde, controladas por Organizações Sociais. Neste rol, entravam os hospitais administrados pela Cruz Vermelha e pelo Ipcep.

Em troca de mensagens, o ex-governador teria feito cobranças sobre Daniel Gomes. Foto: Reprodução

Para a viabilização do esquema, teria havido a participação de Gilberto Carneiro e Waldson de Souza, além de Amanda Rodrigues, que chegou a comandar o laboratório em certo momento da empreitada. Eles teriam cuidado para que a operação ocorresse sem maiores transtornos, tratando a questão burocrática. O “ministro” da organização teria sido Coriolano.

“Nesta oportunidade, DANIEL delineou para CORIOLANDO que RICARDO COUTINHO participaria do negócio, sugerindo a criação de uma S/A (sociedade anônima) que seria proprietária de 10% (dez por cento) da TROY SP, o que equivaleria aos 5% (cinco por cento) do LIFESA. A criação desta Sociedade Anônima serviria para formalizar o aqui que na prática já ocorria, bem como para garantir a permanência do ganho mesmo quando RICARDO COUTINHO deixasse o comando do Estado”, diz a denúncia.

Para o comando da empresa, teriam sido escolhidos, a pedido de Coriolano Coutinho, Denise Pahin e o filho, Breno Pahin, velhos conhecidos de outras investigações do Ministério Público. Ambos funcionariam como laranjas na operação. Com tudo resolvido, o laboratório entrou em franco funcionamento em 2016, “sendo que, em 2018, faturou cerca de 6 (seis) milhões de reais, com expectativa de duplicação desse faturamento no ano de 2019, quando também estava previsto a distribuição do lucro entre os sócios”.

Na denúncia, o Ministério Público pede a condenação dos suspeitos por corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro. É pedida também a reparação pelos danos ao erário. O ex-governador foi denunciado pela primeira vez na sétima fase da Operação Calvário, no ano passado. Na época, ele chegou a ser preso, mas conseguiu uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, o ex-gestor cumpre medidas cautelares.

Justiça determina a indisponibilidade dos bens do Instituto que geriu o Hospital de Trauma

Instituto Acqua teve o patrimônio bloqueado até limite de R$ 21,3 milhões

Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens do Instituto Acqua (Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), bem como o sequestro dos bens dos seus dirigentes. A lista de executivos atingidos pela medida inclui Samir Rezende Siviero, Sérgio Mendes Dutra e Valderi Ferreira da Silva. O bloqueio deve abranger até o limite de R$ 21,3 milhões, valor correspondente ao suposto dano ao erário.

Em caso de insuficiência de valores bloqueados através da penhora on-line, foi determinada a utilização dos sistemas Renajud, Infojud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de indisponibilidade de quaisquer imóveis em nome do Instituto Acqua, como também em nome dos seus dirigentes. A decisão é da juíza Virgínia de Lima Fernandes Moniz, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O autor da demanda judicial é o governo do Estado da Paraíba. De acordo com a parte autora, foi firmado o Contrato de Gestão 0351/2019 com o Instituto Acqua para gerir o Hospital de Emergência Trauma Senador Humberto Lucena (HEETSHL). Após o seu encerramento, foi instituída a Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os valores das obrigações e definir responsabilidades na execução do contrato.

De acordo com a auditoria, após a análise da documentação apresentada, a Comissão apontou um dano ao erário no montante de R$ 21.348.637,46, não havendo dúvida acerca da ilicitude e da abusividade dos atos praticados pela parte demandada, porquanto não honrou com os seus compromissos contratuais, financeiros, previdenciários e trabalhistas.

Examinando o pedido, a juíza destacou que a indisponibilidade dos bens e o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras dos agentes de entidades particulares que atuem em colaboração com a Administração Pública, que tenham causado prejuízo ao erário, são medidas obrigatórias que visam assegurar o ressarcimento integral do dano.

“Analisando as razões expostas pelo Estado da Paraíba, mostram-se razoáveis os argumentos invocados na inicial da ação, o que legitima a indisponibilidade de bens do primeiro Promovido, Instituto Acqua, e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, ainda que não exista prova de dilapidação de patrimônio. Afinal, necessária se faz a constrição protegendo-se o interesse público e viabilizando a futura tutela jurisdicional”, afirmou.

A magistrada explicou que a verificação dos fatos, a existência ou não do dano ao patrimônio público e a apuração da responsabilidade dos demandados serão feitas durante o decorrer da instrução probatória, momento em que as partes poderão exercer o contraditório amplamente, apresentando documentos, arrolando testemunhas e demais provas.

TJPB dá razão ao Jornal da Paraíba em tentativa da Cruz Vermelha de calar a imprensa

2ª Câmara Cível nega provimento a recurso da entidade contra veículo de comunicação

Decisão tem como base a liberdade de imprensa e a obrigação de bem informar do veículo. Foto: Divulgação

A liberdade de imprensa é válida e necessária. Este, com outras palavras, foi o recado da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba à Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. A entidade tentou, sem sucesso, calar o Jornal da Paraíba, com demanda judicial contra reportagem publicada em 2014. O caso tramitou na primeira instância e foi rejeitado pela juíza Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, em atuação, na época, na 11ª Vara Cível da Capital.

A magistrada julgou improcedente a ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais ajuizada em desfavor da Editora Jornal da Paraíba Ltda. Após o recurso para o segundo grau, a relatoria do processo passou ao juiz Eduardo José de Carvalho Soares, convocado para substituir o desembargador José Aurélio da Cruz.

A parte autora ingressou com ação na Justiça em razão da veiculação de matéria no Jornal da Paraíba. Informa que, no site do Jornal da Paraíba, a reportagem fora publicada em 23 de abril de 2014, recebendo o título “TCE revela supersalários e mordomias no Trauma”, mencionando a Cruz Vermelha como destinatária de altíssimos valores, repassados pelo Estado da Paraíba.

Em suas razões, a apelante pugnou pela reforma da sentença, no sentido de julgar a demanda totalmente procedente, ao argumentar que a liberdade de imprensa não pode afrontar a dignidade alheia e a intimidade da vida privada da empresa, baseando-se em parecer do Tribunal de Contas que não teria a mesma natureza de uma decisão judicial.

Ao julgar o caso, o relator disse que a intenção dos veículos de imprensa foi transmitir informação à população, narrando fato verídico, qual seja, as conclusões apontadas no relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual constatou diversas irregularidades na administração do referido hospital que, por sua vez, estava sob a responsabilidade da Cruz Vermelha.

“Verifica-se que a narrativa da reportagem não teve por intenção ofender a Cruz Vermelha, mas apenas garantir o direito à informação, assegurado pela liberdade de imprensa e vedação à censura, preceitos constitucionais que devem prevalecer no cenário jurídico sub examine”, ressaltou o relator.

O juiz Eduardo Carvalho apontou, em seu voto, que o Jornal da Paraíba solicitou esclarecimentos perante a direção do hospital, apresentando a versão dos fatos por ela relatada em matéria publicada no dia 27 de abril daquele mesmo ano, assegurando dessa forma o direito de resposta da apelante, além de revelar a imparcialidade do meio de comunicação.

“Além disso, faz-se necessário enfatizar que os dados coletados pelo TCE não são sigilosos, mas de livre acesso aos que buscarem por tais informações, notadamente após a conclusão da referida auditoria, como ocorreu no caso em análise, de modo que, à época da publicação da notícia todos os fatos narrados já podiam ser classificados como públicos, não havendo que se falar em intromissão indevida na privacidade e/ou vida privada”, frisou o magistrado, ao negar provimento ao apelo, mantendo em todos os termos a sentença recorrida.

Justiça anula requisição do governo federal e manda empresa entregar 84 respiradores à Paraíba

Justiça Federal manda ainda que outra empresa entregue 10 ventiladores pulmonares à Prefeitura de João Pessoa

Os respiradores serão utilizados para fazer frente aos efeitos do novo Coronavírus. Foto: Governo do Maranhão

O juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, determinou que duas empresas entreguem 84 respiradores pulmonares ao governo da Paraíba e 10 ventilares pulmonares à prefeitura de João Pessoa. A decisão atendeu pedido dos ministérios públicos Estadual e Federal em ação ajuizada contra duas empresas e o governo federal. Este último, por conta de uma requisição administrativa dos equipamentos.

Em sua decisão, o magistrado determinou que o governo federal se abstenha da requisição administrativa dos 84 respiradores adquiridos pelo governo do Estado junto à empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar LTDA. Além disso, determinou que a empresa entregue dentro de cinco dias todos os equipamentos. A pena para o caso de descumprimento da decisão é o pagamento de multa diária de R$ 200 mil.

Andrade determinou, também, que o governo do Estado emita nota de empenho no prazo também de cinco dias como contrapartida pela entrega dos 84 ventiladores objeto do Contrato n.o 85/2020. O valor do contrato é da ordem de R$ 4,3 milhões. Toda a documentação de regularidade do contrato deve ser juntada aos autos.

Em relação à prefeitura de João Pessoa, foi determinado que a empresa Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S/A. entregue, dentro de 72 horas, dez ventiladores pulmonares microprocessados ao Hospital Santa Isabel. Os equipamentos são fruto de contrato celebrado entre a empresa e a União, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Houve ainda a determinação “à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa para que, no prazo de 5 dias, juntem aos autos documentação apta a demonstrar todas as medidas adotadas por cada um dos entes para a aquisição de respiradores em quantidade suficiente para suprir as necessidades previstas nos planos de contingenciamento”.

Coronavírus: Justiça proíbe a prefeitura de Sousa de reabrir o comércio

Magistrado determinou que a prefeitura permita o funcionamento apenas dos serviços essenciais

Fábio Tyrone tinha determinado a abertura a partir desta terça-feira dos serviços não essenciais. Foto: Divulgação/Prefeitura de Sousa

Por determinação da Justiça, está suspensa a medida que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Sousa, a partir de 02/06, independentemente de exercerem atividades essenciais. A decisão é do juiz Natan Figueredo Oliveira e atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Sousa e Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0801425-91.2020.8.15.0371, em tramitação na 5ª Vara Mista da cidade.

Na decisão, o juiz determina que o prefeito de Sousa comunique imediatamente à população a respeito da suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais de atividades não essenciais, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 40.288/2020, devendo proceder à devida fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, através dos seus órgãos competentes para cumprimento imediato da ordem judicial.

Ao propor a ação, o Sindicato argumentou que a flexibilização das medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19 coloca em risco a saúde dos sindicalizados, especialmente no momento de aumento do número de casos de pessoas infectadas. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato questionado e impedir a abertura dos estabelecimentos comerciais de caráter não essencial no Município de Sousa.

O ato editado pelo Município assim dispõe: “Fica permitido a partir do dia 02 de junho do corrente ano, no período compreendido das 7 horas às 12 horas, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais não elencados no artigo anterior, seguindo obrigatoriamente o protocolo de segurança expedido pelo Procon, devendo o mesmo ser publicado na Gazeta Municipal, bem como disponibilizado nas plataformas eletrônicas e mídias sociais de forma ampla”.

Para o juiz Natan Figueredo, afrouxar as medidas de isolamento social e possibilitar a aglomeração de pessoas em estabelecimentos comerciais, contraria a norma estadual editada em sentido contrário. “O combate ao coronavírus ultrapassa os limites da circunscrição do Município de Sousa, albergando esferas de governo mais amplas, porquanto foi decretado estado de calamidade pública no Estado e no país”, ressaltou.

O magistrado determinou que o descumprimento da sua decisão ensejará aplicação de multa ao prefeito da cidade de Sousa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pessoal civil, penal e por improbidade administrativa do gestor.

Com informações do TJPB

 

Fantasmas: Tribunal de Justiça aceita denúncia e afasta Berg Lima do cargo

Prefeito de Bayeux é acusado da contratação de servidores fantasmas e de esquema de “rachadinha”

Pleno do Tribunal de Justiça levou em conta o histórico de denúncias contra Berg Lima. Foto: Reprodução/YouTube

O prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), foi afastado do cargo pela segunda vez por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele é acusado da contratação de servidores fantasmas na administração pública. De acordo com o parecer do Ministério Público, o gestor empregou na prefeitura pessoas próximas a ele que não prestavam o serviço. O dinheiro dos salários, de acordo com a denúncia, era dividido entre o prefeito e os auxiliares fantasmas. A denúncia foi protocolada em 17 de dezembro de 2018.

O voto do relator, Joás de Brito Pereira, foi pela aceitação da denúncia e também pelo afastamento do prefeito do cargo. O voto dele foi seguido pela maioria dos magistrados, que viram riscos para a administração púbica em caso de permanência do gestor. O primeiro afastamento do gestor ocorreu em julho de 2017, quando ele foi flagrado em operação controlada recebendo dinheiro de um empresário, fruto de extorsão. Berg chegou a ser preso e só retornou ao cargo em dezembro de 2018, beneficiado por uma liminar.

Um ponto muito discutido durante a sessão foi se Berg Lima, além de afastado, deveria também ser alvo de prisão preventiva. O desembargador relator disse ter enxergado elementos suficientes para determinar a prisão, mas acabou optando apenas pelo recebimento da denúncia e afastamento do cargo. O entendimento foi seguido pela maioria dos colegas. O único voto contrário ao afastamento foi da desembargadora Maria da Graças Moraes Guedes. Os 11 magistrados que participaram da votação, no entanto, votaram pelo recebimento da denúncia. O presidente da Corte, Márcio Murilo, não precisou votar.

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O advogado de Berg Lima, Rafael Simões, usou, na sustentação oral, o argumento de que a denúncia protocolada pelo Ministério Público não era claro sobre a conduta delitiva do prefeito. Na visão dele, não houve comprovação do cometimento dos crimes. Os magistrados, no entanto, discordaram da posição. Nos votos, em sua maioria, eles ressaltaram o conjunto de denúncias que pesam contra o prefeito, lembrando, também, outros processos.

Com a decisão, o presidente da Câmara, Jefferson Kita (PSB), deve assumir o cargo interinamente. Isso por que o vice-prefeito da cidade, Luiz Antônio (PSDB), foi cassado pela Câmara Municipal em 2018, após denúncias de corrupção. Ele chegou a comandar o município por alguns meses após o primeiro afastamento do prefeito Berg Lima.

Juíza nega pedido para instituir lockdown na cidade de Patos

Magistrada entendeu que ação popular não trouxe elementos que justificassem a medida extrema

Coronavírus tem provocado o colapso do sistema de saúde em todo o mundo. Foto: Divulgação

Uma decisão da Justiça, em Patos, negou a instituição de lockdown na cidade. O pedido foi feito por meio de ação popular, que foi analisada pela juíza Vanessa Moura Pereira Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos. Os argumentos contidos na ação indicavam risco para a população, caso não houvesse medidas mais drásticas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

Os argumentos, no entanto, foram considerados insuficientes pela magistrada. “O autor não trouxe aos autos qualquer dado concreto e técnico, a exemplo de relatório médico, sanitário, epidemiológico, estudos técnicos locais que apontem para tal medida ou até mesmo a real situação do Hospital Regional de Patos”, destaca a magistrada.

Ainda na decisão, a juíza ressaltou que, a despeito de serem notórias as dificuldades e a gravidade da questão, a decretação de medida de tamanha restrição da liberdade individual demanda elemento de prova concreto. “Neste prisma, pontuo que domínio das informações que envolvem as necessidades e servem de base à tomada de decisões encontra-se indiscutivelmente centralizado nos órgãos estatais, que a partir dos dados oficiais devem ser capazes de dimensionar, no âmbito de suas possibilidades materiais e formais, incluindo os aspectos legal e orçamentário, os limites para as próprias ações, que indiscutivelmente revolvem as possibilidades políticas”, observou.

Para a juíza Vanessa Moura, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Município uma determinada medida para combater a pandemia, notadamente, quando os elementos de prova dos autos são escassos, sob pena de afronta ao princípio federativo e da separação dos poderes. “Frise-se, como dito alhures, que não cabe ao poder judiciário a definição das prioridades, as quais, aos olhos desta magistrada, somente devem ser adotadas de acordo com critérios unicamente técnicos, pela União, Estados e Municípios para o desempenho de tais funções, evitando-se que o poder judiciário exorbite o limite de sua atuação constitucional, para abarcar aspecto decisório pautado por conteúdo político, num exercício, portanto, de autocontenção judicial”, afirmou.

Por fim, a juíza disse que cabe ao representante do Poder Executivo a par dos dados técnicos e científicos presentes nas informações de que dispõe e atento a realidade local tomar as decisões. “A ilação é que, ao menos nessa fase preliminar, não vislumbro elementos suficientes de convicção quanto aos parâmetros adotados pelo autor na definição pormenorizada dos critérios e exceções para a aplicação do chamado lockdown”, enfatizou.

Justiça nega pedido de supermercado para suspender exigência de máscara

Magistrado ressalta, em decisão, que uso de máscara é uma forma de proteção

Luiz Gonzaga Pereira rejeitou pedido de supermercado. Foto: Divulgação

Um supermercado de Patos teve frustrada a tentativa de contornar a exigência do uso de máscaras do interior do estabelecimento. A obrigatoriedade foi definida em decreto editado pelo governador João Azevêdo (PSB) para fazer frente aos efeitos do novo Coronavírus. O caso foi analisado pelo juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, da 5ª Vara Mista de Patos. Ele negou o pedido de tutela de urgência antecipada, formulado pelos estabelecimentos Hiper Queiroz Ltda. e Queiroz Atacadão Ltda.

“Ressalto, inclusive, que a utilização de máscaras é uma medida de prevenção que, por reduzir consideravelmente a probabilidade de transmissão da Covid-19, viabiliza a abertura de parte dos estabelecimentos comerciais, permitindo o fornecimento de bens e serviços essenciais, bem como atenuando o impacto econômico decorrente do isolamento social”, destacou na decisão o juiz Luiz Gonzaga.

Também foi questionada pela parte autora a obrigação imputada aos supermercados de fornecer gratuitamente máscaras para todos os seus clientes. No entanto, o pedido não chegou a ser apreciado, pois essa exigência não mais existe, conforme explicou o magistrado. “Ocorre que no mesmo dia do ajuizamento desta ação (24/04/2020) se encerrou a vigência da norma municipal impugnada e, atualmente, se encontra em vigor o Decreto nº 021/2020, que manteve a obrigatoriedade do uso das máscaras nos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, mas deixou de determinar o fornecimento gratuito desse material pelas empresas aos seus clientes. Resta, portanto, prejudicado o pedido no que diz respeito a este ponto”, ressaltou.

Em meio à pandemia, Justiça precisou suspender compra de plantas ornamentais em Alhandra

Disposição da prefeitura de comprar flores em meio aos efeitos do novo coronavírus provocou revolta na população

Pregão para a compra das plantas ornamentais foi suspenso pela Justiça. Foto: Divulgação

O Ministério Público da Paraíba conseguiu, junto ao Juízo da Comarca de Alhandra, a tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos de um pregão presencial (027/2020) no valor de R$ 536.000,00, feito pela Prefeitura da cidade, para a aquisição de plantas ornamentais, em plena pandemia do novo coronavírus. A ação foi ajuizada na última quarta-feira (22/04) e a petição inicial foi acatada nesta segunda-feira (27/04). De acordo com a promotora de Justiça, Ilcléia Cruz de Souza Neves Mouzalas, a suspensão foi em caráter emergencial e o MPPB está atuando para que, em se apurando a ilegalidade, o pregão seja anulado.

“A referida contratação, flagrantemente desarrazoada, gerou enorme repercussão social e na mídia, causando revolta à população em virtude do alto valor destinado à aquisição de itens de irrelevante interesse público, na situação atual de combate à pandemia da covid-19, que demanda dos gestores a destinação de receitas com vistas à proteção da população, fortalecimento do sistema de saúde e redução da propagação do vírus”, diz a representante do MPPB, em trecho da petição.

Ilcleia Mouzalas explicou que o processo foi ajuizado a partir da instauração, no âmbito da Promotoria de Alhandra, o Inquérito Civil Público 067.2020.000112, para apurar, em toda a sua extensão, a ilegalidade ou legalidade do processo licitatório, que ficava com a competitividade comprometida pela impossibilidade de comparecimento pessoal de licitantes em razão da determinação de isolamento social. Com o pedido de suspensão, a promotora terá o tempo e condições para promover a complementação dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, por meio de aditamento da petição inicial, com eventual juntada de novos documentos, a fim de obter a tutela final, consistente na anulação do processo licitatório e todos os atos dele decorrentes.

Na petição, o Ministério Público pede que a Justiça imponha ao Município de Alhandra que se abstenha de promover qualquer ato administrativo visando à aquisição dos produtos contemplados no referido processo licitatório – a exemplo da emissão de empenho ou ordem de pagamento à empresa Agroatlântico Comercial Agrícola Eireli (CNJP 36.125.248/0001-26) –, sob pena de aplicação de multa pessoal ao gestor municipal em caso de descumprimento da decisão, e da invalidação do ato, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

 Com informações do MPPB

Alegando interferência política de Bolsonaro na PF, Sérgio Moro deixa o Ministério da Justiça

Ex-símbolo da Lava Jato, Moro viu a promessa de carta branca no governo escorrer pelas mãos

O ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, agora é também ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Sem a carta branca prometida antes de assumir o cargo, o ex-juiz acumulou no Ministério da Justiça uma sequência de desacertos e recuos. Da última, ele viu o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, ser demitido pelo presidente. Um dia antes, ele já havia dito que deixaria o cargo se o subordinado fosse exonerado.

Não deu outra. O Diário Oficial da União (DOU) publicou a exoneração de Valeixo durante a madrugada desta sexta-feira (24). As informações de bastidores dão conta de que o presidente queria para o cargo um nome da confiança dele. A decisão surge no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a investigação dos movimentos antidemocráticos ocorridos no fim de semana, com a participação, inclusive, do presidente. Vários dos manifestantes pediam o fechamento do STF e do Congresso e um novo AI5.

Na entrevista coletiva, Moro fez comparativos entre a postura do atual governo e a do anterior, lembrando que houve autonomia da Polícia Federal durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Fez a ressalva, no entanto, cos casos de corrupção denunciados na época. Ele também fez um balanço das ações da gestão dele à frente do Ministério. O tom adotando, vez por outra, foi de emoção, com a voz embargada. Ele negou que tenha feito exigências para aceitar o cargo.

Moro justificou a saída com o argumento de desconforto por causa de interferências políticas na Polícia Federal. Elas não parariam na mudança do diretor-geral e incluiriam também a substituição de superintendentes. “Eu falei ontem com o presidente e disse que seria interferência política e ele disse que seria isso mesmo”, afirmou, voltando a alegar o mesmo não ocorreu durante o governo anterior. Disse ainda que o presidente queria alguém da relação dele, para poder ligar e ter informações de inteligência.

O nome mais cotado para o comando da PF é Alexandre Ramagem, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Essa não é a primeira vez que Bolsonaro faz movimento para a demissão de Valeixo. A primeira ocorreu em agosto do ano passado, quando houve estremecimento entre Bolsonaro e Moro. Na época, o presidente recusou e o diretor-geral da Polícia Federal foi mantido.

A saída de Moro é a segunda de grande repercussão no governo em um único mês. A outra foi do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. O gestor vinha sofrendo desgastes na relação com o presidente, por causa das ações direcionadas ao combate aos efeitos do novo Coronavírus. O presidente discordava do ponto de vista do ministro, que defendia o isolamento social para achatar a curva de crescimento da pandemia. O presidente, por outro lado, defendia a abertura do comércio. A exoneração ocorreu na semana passada.