Improbidade: Samuka Duarte é condenado por acúmulo de cargos públicos

Apresentador de TV deverá ressarcir mais de R$ 30 mil aos cofres públicos referentes ao prejuízo causado ao erário

Samuka Duarte acumulava cargos em diversas prefeituras. Foto: Rizemberg Felipe

O apresentador de TV Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, foi condenado por improbidade administrativa em virtude da cumulação indevida de cargos. Ele terá que ressarcir os prejuízos aos cofres públicos no valor equivalente a R$ 11.454,00 (à época dos fatos), corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora. Terá que pagar ainda multa civil de R$ 20 mil. A Ação Civil Pública teve relatoria do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior e a decisão foi disponibilizada junto ao último lote de sentenças dos processos pertencentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva julgar feitos envolvendo crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa.

A Ação foi promovida pelo Ministério Público da Paraíba contra o apresentador e o ex-prefeito do Município de Sapé, à época dos fatos, João Clemente Neto. Contra o último, a ação foi julgada improcedente. De acordo com os autos, foi apurado em Inquérito Civil Público que Samuel de Paiva Henrique manteve o recebimento cumulativo de remunerações extraídas dos cofres públicos, a partir de acúmulo ilegal de cargos públicos. De acordo com o relator, a cumulação indevida de cargos públicos é situação apta a se enquadrar como ato de improbidade, pois é violadora dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e da eficiência.

Conforme os autos, o promovido é servidor público do Município de Santa Rita desde 7 de agosto de 1980, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica P2, estando desde 2008 à disposição da Secretaria de Comunicação do Município, desempenhando as atribuições de assessor de comunicação. Além do vínculo com o Município, desde 9 de março de 1988, Samuel é funcionário do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Professor da Educação Básica, encontrando-se também à disposição, por cerca de 10 anos, na função de assessor de comunicação.

Além dos dois vínculos funcionais, o processo aponta que o demandado, de forma cumulativa, percebeu remunerações nos cargos de chefe de gabinete junto ao Município de Bayeux, no período de 01/10/2006 à 29/09/2007; diretor escolar junto ao Município de Marcação, no período de 01/01/2011 a 31/08/2011; assistente de gabinete junto ao Município de Mari, no período de 01/02/2011 a 02/07/2012 e chefe da Seção de Fiscalização de Processos de Despesa junto ao Município de Sapé, no período de 01/06/2011 a 08/08/2012.

O relator afirmou que a cumulação indevida ficou comprovada nos autos, confessada inclusive pelo acusado nas declarações prestadas perante a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita. O magistrado explicou, também, que não há possibilidade de que os serviços de todos os vínculos tenham sido prestados, devido à colisão de carga horária. “Incontroversa nos autos, portanto, a ocorrência da cumulação indevida de cargos, e que referida prática resultou em danos ao erário, bem como enriquecimento indevido do demandado, visto que o serviço pago pelo ente público não foi prestado, ao menos não nos termos contratados”, ressaltou Antônio Carneiro, esclarecendo que o fato caracteriza o ato de improbidade, em afronta direta ao princípio da legalidade.

Ao aplicar a penalidade, o juiz enfatizou ser necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente, determinando o reembolso aos cofres públicos dos valores referentes ao cargo de Chefe da Seção de Fiscalização dos Professores de Despesa, “posto que a ilegalidade iniciou quando o promovido assumiu e acumulou os vencimentos, de forma indevida, deste cargo”.

Quanto ao ex-prefeito João Clemente Neto, o relator disse não haver provas de que ele tinha conhecimento do impedimento da contratação de Samuka para o cargo. “Insta consignar que, não pode o prefeito ser responsabilizado simplesmente por contratar um servidor para o exercício de cargo em comissão e este mesmo servidor venha praticar ato de improbidade administrativa”, apontou.

 

Pedofilia na igreja: TJ julga Arquidiocese nesta terça e MPPB defende indenização de R$ 300 mil

Padre acusado de abusos já faleceu, mas Arquidiocese permanece no pólo passivo

Padre ligado à Arquidiocese da Paraíba foi acusado de pedofilia. Foto: Alberi Pontes

A Arquidiocese da Paraíba será julgada nesta terça-feira (27), em instância de recurso, na 1ª Câmara Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Para o caso, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer favorável à condenação da instituição religiosa. O procurador de justiça Herbert Douglas Targino, no parecer, pede indenização de 300 salários mínimos (perto de R$ 300 mil) por Dano Moral Coletivo. O ponto inicial desta história são as acusações que pesam contra um padre, já falecido, de uma paróquia de cidade próxima a João Pessoa. Ele teria abusado de pelo menos 20 jovens.

O caso veio à tona em 2013, quando o religioso chegou a pedir afastamento das funções. O nome do padre não foi revelado pelo procurador. O procurador fundamentou o seu parecer levando em conta que os supostos atos sexuais foram praticados por padre que pertencia a Igreja Católica. Em conversa com o blog, o procurador evitou detalhes que identificassem o religioso. Mesmo com o padre já falecido, a Arquidiocese da Paraíba permanece no polo passivo. Herbert Targino lembra que o padre é um autoridade da Igreja. Ocupa um cargo de confiança e é recebido pelas pessoas como um pastor, a quem se deve respeitar.

“Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico”, explica. Na primeira instância, a ação por danos morais coletivos tramitou com um pedido de indenização que atingia a casa dos milhões de reais. O parecer de Targino estabelece o valor de R$ 286,2 mil, tendo como base o atual valor do Salário Mínimo (R$ 954). A punição defendida, ele reforça, é por conta de “abusos sexuais apurados praticados por um então padre da Igreja Católica”.

O procurador explica que o dano moral coletivo é decorrente da violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico e moral. Assim, a postura reprovável acarreta que a lesão moral deve ser reparada coletivamente. O padre representava a Igreja e como representante da Igreja é indubitável que a confiança que existia perante a sociedade”, destacou.

 

Márcio Murilo é eleito presidente do Tribunal de Justiça

Arnóbio Alves Teodósio foi escolhido para o cargo de vice-presidente da corte no próximo biênio

Márcio Murilo da Cunha Ramos foi o mais votado para o cargo de presidente do TJPB. Foto: Kleide Teixeira

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos foi eleito presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O magistrado era o favorito para a disputa e recebeu 14 dos 19 votos possíveis. A escolha ocorreu nesta quarta-feira (14), durante sessão administrativa do pleno, iniciada às 9h. Ele vai comandar o Judiciário paraibano no biênio 2019-2020. A votação foi secreta. Ao todo, 10 desembargadores se inscreveram para a disputa do cargo de presidente. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional permite que apenas os três mais bem posicionados no critério de antiguidade sejam eleitos. Tradicionalmente, o mais antigo recebe a maioria dos votos.

O desembargador eleito para o cargo de vice-presidente foi Arnóbio Alves Teodósio, com 11 votos. Ele concorreu com sete outros magistrados que compõem o colegiado. O desembargador Romero Marcelo foi o mais votado para o cargo de corregedor-geral do Tribunal de Justiça. Ele conquistou dez votos na disputa. A Escola Superior da Magistratura (Esma) continuará sob o comando do desembargador Marcos Cavalcanti, ex-presidente da corte. O magistrado recebeu 14 votos e foi candidato único. A Ouvidoria-geral do órgão será coordenada por José Aurélio da Cruz, que teve 13 votos. O ouvidor substituto será o desembargador João Benedito.

Veja quem concorreu aos cargos:

Presidente

Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida

Vice-presidente

Saulo Henriques de Sá e Benevides, Arnóbio Alves Teodósio, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida

Corregedor-geral

Saulo Henriques de Sá e Benevides, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida.

Esma

Marcos Cavalcanti

Ouvidor-geral

 José Aurélio da Cruz, Arnóbio Alves Teodósio e Marcos Cavalcanti

Justiça determina indisponibilidade de R$ 60 milhões de réus da Xeque-Mate

Decisão de juíza de Cabedelo prevê indisponibilidade até de Porsches e Lamborghini

Leto Viana participa da audiência de Custódia que confirmou a prisão. Foto: Divulgação/TJPB

Uma decisão da 3ª Vara Mista de Cabedelo determinou, liminarmente, a indisponibilidade solidária de R$ 60 milhões em bens de sete réus na operação Xeque-Mate. Eles são acusados do envolvimento em operação para a suposta compra do mandato do prefeito eleito de Cabedelo, em 2013, José Maria Lucena Filho, popularmente conhecido por Luceninha. A decisão foi proferida pela juíza Giovanna Lisboa Araujo de Souza, nesta terça-feira (6), atendendo ação civil pública protocolada pelo Ministério Público da Paraíba. Na peça, a promotoria requer a condenação dos promovidos por ato de improbidade administrativa.

A indisponibilidade dos bens é aplicada contra o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, até o limite de R$ 10,4 milhões; ao ex-prefeito Luceninha, até o limite de R$ 7,5 milhões; ao empresário Roberto Santiago, até o limite de R$ 10,8 milhões; ao ex-secretário de Comunicação do município, Olívio Oliveira, até o limite de R$ 8,6 milhões; ao ex-presidente da Câmara de Cabedelo e delator do esquema, Lucas Santino, até o limite de R$ 7,5 milhões; ao radialista Fabiano Gomes, até o limite de R$ 10,8 milhões, e a Fabrício Marques, até o limite de R$ 4,4 milhões.

Além da condenação por improbidade administrativa, a ação civil pública requer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, além do ressarcimento integral do dano, ficando o valor da causa estimado em R$ 80,6 milhões.

Na decisão, a magistrada aponta bens dos suspeitos que deverão ser aprendidos. Veja a lista de acordo com o proprietário do bem:

De Roberto Santiago

1. I/ PORSCHE 911 TURBO, placa OVV 0911;
2.I/LAMBORGHINI G SPYDER, placa OEW 4004;
3.IPORSHE CAYEBBE S, placa EUD 8885;
4.I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, placa OGB 1376;
5.R/CARVEITEC CA 500, placa NPX 3975;
6.I/FORD TAURUS LX, placa JED 0975;

De Fabrício Magno

1.HONDA/HR-V EX CVT, placa QFC 4533;
2.FIAT/UNI MILE ECONOMY, placa NQB 9170;

De Fabiano Gomes 

1.I/HONDA ACCORD EX V6, placa QFG 4321;
2 I/VOLVO XC60 2.0T5R-DES, placa QFM 7236;

De Luceninha

1.VW/NOVO GOL 1.0, placa OFY 2705;

A denúncia

De acordo com a ação, o prefeito afastado Wellington Viana França (Leto Viana), o ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha), o empresário Roberto Santiago e o radialista Fabiano Gomes teriam atuado para a suposta compra do mandato de Luceninha. Todos foram tornados réus em ação criminal.

A ação civil pública baseia-se nas provas obtidas na Operação ‘Xeque-Mate’, deflagrada em abril, pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e pela Superintendência de Polícia Federal na Paraíba, para apurar crimes praticados pelos poderes Executivo e Legislativo de Cabedelo, em conluio com empresários e servidores municipais. Ela resultou na prisão do atual prefeito (Leto Viana), do presidente da Câmara de Vereadores (Lúcio José do Nascimento Araújo) e de outros quatro vereadores, além do afastamento de cinco vereadores e de servidores municipais.

Conforme explicaram os promotores de Justiça, a ação civil pública tem como objeto a ‘compra de mandato’ de prefeito. “Valendo-se da ‘fragilidade’ de Luceninha (ex-prefeito que estava sendo pressionado por credores a pagar dívidas adquiridas na campanha de 2012), Roberto Santiago, para evitar movimentos inconstantes ou surpresas indesejadas, optou adquirir, ‘comprar’, a gestão e repassá-la a Leto Viana, pessoa de sua inteira confiança e amigo de longa data, como estratégia de inibir especialmente qualquer concorrência ao seu interesse e às suas atividades empresariais”, explicou o promotor Ronaldo Guerra.

Conforme apurou o MPPB, o empresário Roberto Santiago participou da compra do mandato de prefeito de Luceninha porque pretendia que o prefeito Leto Viana impedisse a instalação de um shopping center na cidade de Cabedelo. “De fato, até a prisão de Leto, o shopping, a ser edificado pelo conhecido Grupo Marquise, não conseguiu se instalar no município.

A concretização da transação, mediante o pagamento de parte da quantia acordada, ocorreu em 20 de novembro de 2013, quando Roberto Santiago, proprietário da empresa Portal, Leto Viana, então vice-prefeito de Cabedelo; Lucas Santino, na condição de presidente da Câmara de Cabedelo, Olívio Oliveira, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Fabiano Gomes, assessor de comunicação da empresa Portal e responsável pelo marketing da campanha eleitoral de Luceninha, ofereceram, prometeram e concretizaram vantagens patrimoniais indevidas ao então prefeito Luceninha, para que ele renunciasse ao cargo eletivo”, detalhou o promotor.

As vantagens indevidas a Luceninha se concretizaram no pagamento de quantia em dinheiro (espécie) e, outra parte, na reserva de cargos públicos, cujo provimento seria realizado a partir de pessoas indicadas pelo ex-prefeito, totalizando proveito econômico direto e indireto de aproximadamente R$ 5,3 milhões.

Sérgio Moro diz sim e deve ser nomeado para a Justiça por Bolsonaro

Juiz federal ficou cerca de uma hora e meia na casa do presidente eleito, no Rio, debatendo atribuições

O juiz federal Sérgio Moro deverá comandar um ministério com várias atribuições. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O juiz federal Sergio Moro será o ministro da Justiça no futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL). Ele deixou, às 10h45 desta quinta-feira (1°), a casa do presidente eleito. Na saída, não deu entrevistas, mas soltou nota na sequência. O magistrado é responsável por processos que poderão resultar em novas condenações contra o ex-presidente Lula (PT). O petista foi impedido de disputar as eleições deste ano, com base na condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). A reunião, no condomínio na Barra da Tijuca, durou cerca de uma hora e meia. Paulo Guedes, anunciado ministro da Economia, foi embora no carro que levou Moro.

Os convites a Moro, para participação em eventual ministério, eram feitos por Bolsonaro desde o período de campanha. Após a vitória, em convite informal, o magistrado sinalizou, em nota, que poderia aceitar a proposta. A ida para o Ministério da Justiça, com uma pasta reforçada, será o primeiro passo para a chegada do hoje magistrado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A nova vaga na corte será aberta com a aposentadoria compulsória do ministro Celso de Mello, em dezembro de 2010. O caminho foi seguido por outro magistrado que compõe a Suprema Corte, atualmente, Alexandre de Moraes.

Moro desembarcou no Aeroporto Santos Dumont por volta das 7h30. Ele veio de Curitiba em voo de carreira e sem seguranças. Questionado sobre o que o motivou para o encontro com Bolsonaro, o juiz afirmou que o país precisa de uma agenda anticorrupção e anticrime organizado. “Se houver a possibilidade de uma implementação dessa agenda, convergência de ideias, como isso ser feito, então há uma possibilidade. Mas como disse, é tudo muito prematuro”, destacou Moro.

Durante o voo, ele chegou a dizer que ainda não há nada definido. “Tô indo lá para conversar, não tem nada decidido. Ainda vai haver a conversa”, afirmou o magistrado. Durante a viagem, Moro também falou que considera prematuro temerem impacto negativo na Lava Jato caso aceite o cargo. “Acho surpreendente falar que não se deve nem conversar com um presidente que acabou de ser eleito por mais de 50 milhões de brasileiros”, afirmou.

Perguntado sobre o fato de a defesa do ex-presidente Lula ter questionado o fato, ele apenas respondeu que “se houver alguma alegação, será decidido nos autos”.

Nota divulgada pelo juiz Sérgio Moro

Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Pública na próxima gestão. Após reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Na prática, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguira em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes.

Curitiba, 01 de novembro de 2018.

Sergio Fernando Moro

Com informações do G1

 

Eleição da nova Mesa Diretora do TJPB será no dia 14 de novembro

Edital de abertura de inscrição para os cargos será publicado nesta quinta-feira (25)

Seleção vai escolher novo presidente, vice e corregedor do Tribunal de Justiça da Paraíba. Foto: Divulgação/TJPB

O Diário de Justiça eletrônico, edição desta quinta-feira (25), trará Edital referente à abertura das inscrições para os cargos integrantes da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores interessados em concorrer terão um prazo de 10 dias corridos, a partir da publicação do Edital, e a escolha se dará no dia 14 de novembro, a partir das 9h, em Sessão Administrativa.

Para concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, os desembargadores deverão encaminhar seus requerimentos de inscrição diretamente ao Gabinete da Presidência, em versão impressa ou através de malote digital.

De acordo com o artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a eleição para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora deve acontecer na primeira sessão ordinária do mês de novembro anterior ao término dos mandatos. A votação é secreta e participam os membros efetivos do Tribunal.

A sequência é definida no § 1º do mesmo artigo: “Iniciada a eleição às 9 horas, proceder-se-á a três escrutínios, sendo o primeiro para escolha do Presidente, o segundo do Vice-Presidente e o terceiro do Corregedor-Geral da Justiça.”

Após a eleição da Mesa Diretora, será realizado, em escrutínio secreto, a eleição do Presidente da Escola Superior da Magistratura, cuja posse se dará, concomitantemente, à posse da Mesa Diretora ou, a critério do eleito, em data posterior.

Da Assessoria do TJPB

 

Justiça aceita relato de irregularidades e proíbe empréstimos do Empreender Paraíba

Magistrada concedeu liminar para a suspensão, mas rejeitou o afastamento do governador e da gestora do programa

Magistrada não acatou pedido para o afastamento do governador Ricardo Coutinho. Foto: Francisco França

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a suspensão de empréstimos do programa Empreender Paraíba. A decisão foi da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti. A magistrada acatou, em parte, ação popular movida por uma pessoa identificada como Jonatas Franklin de Sousa. Ele acusa o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária executiva de Empreendedorismo, Amanda Araújo Rodrigues, de fazerem uso político do programa. O afastamento dos dois dos respectivos cargos foi pedido, mas o pleito foi negado pela magistrada. A denúncia tem como base relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta suposto descontrole na concessão de benefícios. A decisão é do último dia 28 e tornada pública nesta segunda-feira (1°).

Os pontos elencados na ação, com base no relatório, inclui os seguintes itens de suposta irregularidade:

1. Aumento de 744% na liberação de recursos do Empreender em relação ao mesmo período de 2017.

2. Aumento de 621% no número de contratos firmados em relação ao mesmo período de 2017;

3. Gastos de janeiro a junho de 2018 que consumiram 82,52% do orçamento inicialmente fixado para todo o ano de 2018;

4. Ausência de prestação de contas do Empreender Pessoa Jurídica;

5. Contratos firmados pelo Empreender Pessoa Jurídica sem observância das formalidades legais;

6. Contratos firmados pelo Empreender Pessoa Física com inobservância dos critérios estabelecidos na legislação de regência;

7. Extrapolação do orçamento destinado para todo o ano de 2018;

8. Concessão de empréstimos a agentes políticos e correlegionários.

 

“As informações supra, dão conta em tese, de um incremento exagerado da concessão de crédito por meio do programa Empreender, ao longo do ano de 2018, o que representaria, se procedente, uma violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, haja vista que se está diante de ano eleitoral, e a liberação de recursos em percentuais bem superiores aos concedidos nos anos anteriores, compromete a noção que se deve imprimir, de respeito e zelo pela coisa pública”, diz trecho da decisão. O beneficiário eleitoral das concessões irregulares de empréstimo seria o candidato governista, João Azevêdo (PSB), apoiado pelo governador Ricardo Coutinho.

A magistrada diz que o relatório apresenta uma “relação de empréstimos concedidos pelo programa em tela a diversos agentes políticos, em evidente afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa”. Um trecho do relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado é transcrito pela magistrada, na fundamentação da decisão: “Diante da análise realizada, conclui a Auditoria que foram identificadas irregularidades que atentam contra à consistência dos processos de concessões de crédito de 2018. Os procedimentos adotados para pessoa física não são suficientes e adequados para demonstrar, objetivamente, os critérios e parâmetros adotados pelo EMPREENDER PB, no atinente à pessoa do benefíciário e ao valor do crédito aprovado.”

O governo do Estado, por meio de nota, informou que vai recorrer da decisão. “O Governo do Estado vai recorrer por entender que não há razão alguma para suspender um programa sobre o qual não há um fato comprovado sequer de uso inadequado. E também para não permitir que a população seja prejudicada com decisões como esta”, diz a nota.

Aije do Empreender

A decisão sobre a proibição de empréstimos do programa se tornou pública justamente no dia do julgamento da Ação Judicial de Investigação Eleitoral (Aije) do Empreender. A Ação, movida pelo Ministério Público Eleitoral, acusa o governador Ricardo Coutinho de ter feito uso político do programa para se reeleger, em 2014. De acordo com a denúncia, no ano de 2014, houve um aumento de 91,18% na concessão de empréstimos pelo Empreender-PB, em relação a 2013. Os créditos liberados pelo programas aumentaram de R$ 15 milhões, em 2013, para R$ 32 milhões no segundo semestre de 2014.

Justiça condena ex-coordenador do Procon-PB a 11 anos de prisão

Ex-coordenador e assessor jurídico são acusados de cobrar propina para cancelar multas

O juiz Rodrigo Marques Silva Lima entendeu que houve provas suficientes para a condenação. Foto: Divulgação

O ex-coordenador e o ex-assessor jurídico da Turma Recursal do Procon-PB, respectivamente André Herbert Cabral Borsa e Rodolpho Cavalcanti Dias (servidores da Defensoria Pública ligados ao programa de defesa do consumidor à época), foram condenados a 11 anos, 10 messes e seis dias de reclusão e 183 dias-multa, estes à base de 1/10 do salário mínimo à época dos fatos, por solicitação de vantagem indevida (propina) para anular multas elevadas no Órgão de Defesa do Consumidor.

A Sentença foi prolatada pelo juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Rodrigo Marques Silva Lima, na última terça-feira (18), e tornada pública nesta terça-feira (25). O magistrado estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Todavia, concedeu aos condenados o direito de apelarem em liberdade. O caso ganhou repercussão nacional ao ser veiculado em matéria do Fantástico, da Rede Globo.

Veja:

Com base no inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra André Herbert e Rodolpho Cavalcanti como incursos nas penas dos artigos 317, § 1º (corrupção passiva), c/c artigo 29 (concurso de pessoas) e artigo 70 (cinco vezes) todos do Código Penal, por terem, em março de 2013, solicitado, junto ao Banco Bonsucesso, propina com o fito de anular multas aplicadas em procedimentos administrativos julgados em detrimento da instituição bancária por infração ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a denúncia, a solicitação foi no valor de R$ 30 mil para anular, através de ato de ofício, cinco multas aplicadas pelo Procon. Conforme a peça acusatória, Rodolpho, a mando de André, entrou em contato com o Banco, mantendo diálogo com o funcionário de nome Fabrício Henrique de Andrade, deu-lhe ciência das multas, no valor de R$ 300 mil em desfavor do Banco, tendo, em seguida, solicitado 10% do montante para as anular, em sede de recurso.

O MP juntou aos autos conversas gravadas por meio telefônico e telemático. Além das ligações, segundo a denúncia, Rodolpho enviou correspondência através de e-mail pessoal para o e-mail de Fabrício, relacionando os dados das reclamações julgadas procedentes, que seriam por eles reformadas, em troca de propina.

Em abril de 2013, com o crivo judicial, através de medidas cautelares, a vítima concluiu a negociação com os réus e pagou o dinheiro solicitado. Rodolpho encaminhou por e-mail, no final daquele mês, cópia dos cinco pareceres administrativos da 1ª Turma Recursal do Procon estadual, os quais seriam utilizados para fundamentar a anulação das multas aplicadas. Em maio, André e Rodolpho foram presos preventivamente em um shopping da Capital, quando tentavam receber o restante do valor acordado, inclusive em posse dos pareceres originais assinados.

Os réus requereram a extinção do processo e alegaram inépcia da denúncia (isto é, alegaram que a denúncia não continha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, o rol das testemunhas), enfatizando que praticaram o crime de estelionato em sua forma tentada. Nas alegações finais, reafirmaram a improcedência da ação, pugnando pela declaração de nulidade da gravação. Já o MP pleiteou pela condenação.

Quanto à validade das gravações, o juiz Rodrigo Marques citou julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem consentimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa”. Ressaltou, ainda, que a prova produzida era o único subsídio que a vítima tinha para embasar a grave denúncia feita contra os acusados.

“As garantias constitucionais não podem servir como protetoras de atividades criminosas, sob pena de inverter os valores jurídicos tutelados. No mais, as escutas realizadas foram autorizadas judicialmente, mediante requerimento do MP. Desse modo, não há que se falar em ilicitude ou nulidade das provas, como quer a defesa”, disse o juiz, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a denúncia preenchia os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

No mérito, Rodrigo Marques afirmou que a materialidade e autoria do crime estavam comprovadas, diante das provas juntadas aos autos. “Devidamente comprovado no caderno processual que os réus fizeram uso de suas funções públicas para satisfazer propósitos econômicos pessoal e mesquinho, principalmente quando praticaram atos funcionais em troca de vantagens econômicas no exercício de cargos de direção, assessoramento ou confiança”, enfatizou.

O magistrado ressaltou que a prática de condutas ímprobas e criminosas por parte de servidores públicos do Procon-PB, violadoras de deveres funcionais, corrompe e contamina a imagem do próprio Estado de Direito e a credibilidade de suas instituições, bastante desgastadas com a pandemia de corrupção, de forma que merece especial atenção do Poder Judiciário Nacional.

 

 

TJPB determina sequestro de mais de R$ 700 mil em nove municípios

Medida é consequência de atrasos nos pagamentos de precatórios pelas prefeituras

Decisão visa garantir os recursos para o pagamento dos precatórios arbitrados pela Justiça. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o sequestro de um total de R$ 702.864,25 das contas dos municípios de Patos, Santa Luzia, Itapororoca, Boqueirão, Casserengue, Gurjão, Bom Jesus, Mulungu e Prata. A determinação é consequência do não pagamento de parcelas vencidas de precatórios no período de janeiro a julho deste ano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21), com os valores relativos a cada Prefeitura e as condições de parcelamento.

Nos despachos, o presidente do TJPB, Joás de Brito Pereira Filho, propôs formas parceladas de pagamento, pois, diante dos valores elevados, considerou o princípio da razoabilidade, a fim de não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população.

De acordo com a publicação, o maior valor sequestrado corresponde à dívida do município de Mulungu, no total de R$ 238.876,13, seguido de Patos, com R$ 164.738,90. O menor valor de bloqueio é R$ 12.737,91, do Município de Prata. Santa Luzia terá que renegociar o pagamento de R$ 14.412,71. O débito de Itapororoca totaliza R$ 96.000,03. Em Boqueirão, a dívida chega a R$ 60.101,68. Casserengue sofrerá o sequestro de R$ 47.249,30. Em Gurjão, serão bloqueados R$ 28.429,80 e em Bom Jesus, R$ 40.317,79.

A determinação da Presidência ocorreu de acordo com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, e com os pareceres ofertados pelo juiz auxiliar responsável pela pasta de Precatórios do TJPB, José Guedes Cavalcanti Neto, e pelo Ministério Público estadual.

Foi determinada, também, a continuidade do sequestro das parcelas que ainda irão vencer em 2018, relativas ao período de agosto a dezembro, sempre descontados os valores transferidos espontaneamente pelo ente devedor mês a mês. Os bloqueios deverão ser procedidos via BACEN JUD, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017.

No vermelho: candidatos contratam gastos maiores que o arrecadado na Paraíba

Lucélio Cartaxo, José Maranhão e João Azevêdo estão gastando por conta, confiando na arrecadação futura da campanha

João Azevêdo, Lucélio Cartaxo, Tárcio Teixeira, José Maranhão e Rama Dantas são os candidatos ao governo. Foto: Montagem

A primeira parcial da prestação de contas dos candidatos, divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrou que tem postulante usando o “cheque especial”. De acordo com os balancetes fornecidos pelos partidos, os candidatos ao governo Lucélio Cartaxo (PV), José Maranhão (MDB) e João Azevêdo (PSB) contrataram pagamentos acima do que foi arrecadado até o momento. Todos conseguiram, conjuntamente, R$ 7,1 milhões entre doações e repasses do fundo especial. A primeira parcial dos gastos foi repassada pelos partidos semana passada, de acordo com exigência estabelecida pela Justiça Eleitoral. Eles tiveram até o dia 8 para o fornecimento dos dados.

Proporcionalmente, Lucélio Cartaxo foi quem contratou o maior volume de despesas que superam a arrecadação. Ele arrecadou R$ 1 milhão e acertou pagamentos de R$ 1,6 milhão. Ou seja, já deve 60% além do que foi arrecadado. Do montante de despesas contratadas, apenas R$ 338,8 mil foram efetivamente pagos pela coordenação de campanha do postulante. O candidato da “Coligação Força da Esperança” tem o segundo maior número de partidos na base de apoio. São eles o PV, PSDB, PP, PSD, PSC, SD, DC, PRTB, PHS, PTC, PSL e o PPL

O candidato João Azevêdo foi o que mais arrecadou até agora e também foi o que mais gastou. Ele conseguiu juntar para a disputa eleitoral, até agora, R$ 3,1 milhões. Já do ponto das despesas contratadas, o montante chega a R$ 3,3 milhões. Ou seja, são R$ 207 mil a mais de pagamentos previstos. Do que efetivamente foi pago pela coligação, o montante é de R$ 1,6 milhão. O candidato da “Coligação A força do trabalho” tem o maior número de partidos na base de apoio. São eles PSB, PDT, PT, DEM, PPS, AVANTE, PTB, PRP, PODEMOS, PCdoB, PRB, PROS, PMN e REDE.

O senador José Maranhão foi o segundo que mais arrecadou e aparece em primeiro em relação aos gastos de campanha declarados. Ele arrecadou R$ 2,9 milhões e contratou despesas de R$ 3,4 milhões. Desde volume, o montante de desembolsos chega a R$ 1,1 milhão. O emedebista tem a terceira maior coligação na disputa das eleições deste ano. A “Coligação Porque o povo quer” é formada por MDB, PR, Patriotas.

Os únicos que gastaram dentro do que foi arrecadado, até agora, foram Tárcio Teixeira (Psol) e Rama Dantas (PSTU). O postulante do Psol arrecadou R$ 16,1 mil e gastou R$2.737,76. Já Rama conseguiu R$ 1.025,00 e gastou R$997,16. O limite máximo de gastos para o primeiro turno para cada candidato é de R$ 5,6 milhões. Em 2014, os postulantes gastaram, juntos, R$ 40 milhões.