Covid-19: Novo Ato Conjunto suspende audiências de custódia e júri que não possam ser realizados de forma virtual

TJPB, MPPB e DPE-PB voltaram a se reunir para adequar medidas de prevenção à recomendação do CNJ

Larissa Claro

 

O Ato Conjunto assinado na última segunda-feira (16) pelo Comitê Interinstitucional de Medidas Preventivas de Combate ao Covid-19 foi revogado nesta terça-feira (17) com a publicação de um novo documento. A segunda versão do Ato, assinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, Ministério Público da Paraíba (MPPB), Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), suspende a realização das audiências, incluindo as de custódia, sessões do Tribunal do Júri e de órgãos colegiados, exceto os atos que possam ser realizados por meios tecnológicos.

As mudanças previstas no Ato Conjunto nº 02/2020 adequam as medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na terça. As medidas são válidas até o dia 31 de março, podendo ser prorrogadas.

O documento prevê que caso as audiências de custódia não sejam realizadas por meio tecnológico, o controle das prisões provisórias seja feito pela análise dos autos da prisão, no prazo de 24 horas, nos termos da Recomendação do CNJ. Ainda ficam suspensos os prazos dos processos e procedimentos físicos (ressalvados habeas corpus e alvarás) e os autos não poderão ser retirados de cartório, exceto em casos urgentes.

Em razão da necessidade de realização de audiências por videoconferência, o Comitê encaminhou um Ofício Conjunto ao governador João Azevêdo solicitando a urgência de provimento dos estabelecimentos prisionais e infracionais do Estado com equipamentos específicos para viabilização das mesmas.

O primeiro Ato Conjunto já determinava a suspensão de audiências, exceto as audiências de custódia, de pessoas em situação de vulnerabilidade e de processos cujas decisões fossem consideradas urgentes. Também já está em vigor desde ontem o trabalho à distância para servidores, promotores, defensores públicos e magistrados que estiverem em grupos de risco da doença, além do revezamento nos demais casos.

Bayeux: Tribunal de Justiça mantém condenação de Berg Lima por improbidade

Terceira Câmara Cível tornou o gestor inelegível, mas a perda do mandato só ocorrerá após o trânsito em julgado do processo

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou o recurso do prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), e decretou a perda dos direitos políticos do gestor, que permanecerá no cargo até o trânsito em julgado do processo. O caso foi analisado pela Terceira Câmara Cível, nesta terça-feira (3), e terminou com placar de três votos a zero. O voto do relator da matéria, desembargador Marcos Cavalcanti, foi pela manutenção da decisão do primeiro grau, que considerou Lima culpado pelo crime de improbidade administrativa. Ele foi seguido pelos desembargadores Saulo Benevides e Maria das Graças Moraes Guedes.

A defesa do prefeito ainda tentou uma manobra para adiar novamente o julgamento, mas ela foi considerada meramente procrastinatória pelos magistrados. O caso seria julgado no mês passado, mas foi adiado após Berg Lima anunciar a mudança da banca de advogados. Na sessão desta terça, uma petição apresentada pela defesa alegou que eles foram contratados para representar o gestor em outros processos e não no tema em julgamento. Eles pediram novo adiamento, que foi negado pela Câmara.

Berg foi preso em 5 de julho de 2017, quando foi flagrado recebendo dinheiro de um empresário. Na 1ª instância, ele foi condenado nas seguintes penas: perda da quantia de R$ 11.500,00, em prol do Município de Bayeux; perda do cargo de prefeito; pagamento de multa civil, equivalente ao dobro da quantia ilicitamente recebida, com correção monetária, desde o recebimento, e juros de mora de 1% ao mês; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de 10 anos.

Ao concluir o julgamento, Marcos Cavalcanti disse que publicaria o acórdão em 24 horas. Depois disso, a defesa poderá interpor recursos na própria Câmara com a imposição de embargos e ainda poderá recorrer às instâncias superiores. Somente após o trânsito em julgado, o juiz do primeiro grau pode determinar a execução da sentença.

No recurso impetrado por Berg, ele alegou que o prefeito não teria cometido crime, pois as quantias recebidas não eram verbas públicas, mas particulares e que não existiu negociação de valores ou sua manifestação no sentido de que beneficiaria o empresário em troca daquele dinheiro. Segundo Berg, a quantia recebida se tratava de empréstimo para o empresário, que estava passando sérias dificuldades financeiras. Assim, não haveria prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito de sua parte.

O processo entrou em pauta na sessão do último dia 11 de fevereiro, mas o julgamento foi adiado para esta terça-feira em virtude da petição de renúncia do antigo advogado de Berg Lima.

Histórico

Berg Lima foi preso em flagrante em 5 de julho de 2017, durante uma operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB). Ele foi flagrado recebendo R$ 3,5 mil de propina de um empresário fornecedor da Prefeitura de Bayeux.

O valor, segundo a investigação, foi uma exigência para que o empresário pudesse receber o crédito de R$ 77 mil, referente a um contrato celebrado na gestão anterior. Em setembro de 2018, ele foi condenado em primeira instância. Além da condenação na área cível, o caso também é a apurado em uma ação penal que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

TJ recebe denúncia contra prefeita que teria contratado servidor fantasma para pagar dívida do pai

Giovana Leite e Ivaldo Wanderley foram acusados de desvio de verbas públicas

Giovana Leite é acusada de ter pago salários indevidos com dinheiro público. Foto: Divulgação

Como você faz quando tem uma dívida com alguém? A cartilha manda que se procure um acordo para o pagamento parcelado ou se pegue um empréstimo com o banco para quitar o débito. Em São Bentinho, na Paraíba, a receita adotada pela prefeita Giovana Leite Cavalcanti Olímpio passou bem longe disso, segundo denúncia aceita pelo Pleno do Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27). Ela teria empregado o credor, Ivanildo Wanderley de Andrade, para pagar uma dívida do pai.

Os dois foram acusados de apropriação ou desvio de verbas públicas, em continuidade delitiva. A relatoria do Procedimento Investigatório Criminal nº 0000482-90.2019.815.0000 foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. De acordo com os autos, a denunciada, no exercício das funções, entre os meses de maio de 2013 e setembro de 2014, teria desviado verba pública na quantia de R$ 18.500,00 em proveito de Ivanildo, nomeando-o para o cargo em comissão de diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Básica do Município.

O objetivo da então gestora seria de quitar uma dívida contraída pelo próprio genitor, o ex-prefeito local Ivan Olímpio de Almeida, junto ao nomeado. O débito estaria assegurado em notas promissórias e cheques pela compra de bovinos.

Conforme a denúncia feita pelo Ministério Público, o nomeado recebia remuneração da Prefeitura sem desempenhar as funções ou comparecer ao trabalho, o que deveria ocorrer até a quitação do valor integral da dívida, tornando-se um ‘funcionário fantasma’. O fato estaria exposto pela ausência de documentação comprobatória de trabalho.

No recurso, Giovana Olímpio arguiu preliminares de: inépcia da denúncia, afirmando não terem sido apresentados elementos que evidenciem intenção em se apropriar ou desviar recursos públicos, e ausência de justa causa, uma vez que o servidor teria comprovado o efetivo exercício de suas funções. No mérito, afirmou não estar provado o dolo, requerendo absolvição sumária.

Já Ivanildo alegou que não tinha ciência de que a dívida existente entre ele o pai da denunciada estaria sendo paga pelo Município e que, ao descobrir a origem do pagamento, que vinha sendo feito pela prefeita, denunciou o fato ao Ministério Público. Pugnou, ainda, pela rejeição total da denúncia, por ausência de provas da existência do crime.

O relator verificou que a peça inicial descreve, suficientemente, as condutas imputadas, contextualizando-as, qualificando os denunciados e o crime e informando o rol de testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos legais. Por este motivo, rejeitou as preliminares.

“Vislumbra-se a presença de indícios a apontar a prática do crime descrito na exordial acusatória (petição inicial), situação que inviabiliza reconhecer que as condutas sejam atípicas”, destacou o relator, complementando que as teses apresentadas pelos denunciados não refutaram as imputações narradas na denúncia, e que eles não apresentaram provas capazes de excluir os fatos.

“Nesta fase pré-processual, vigora o princípio in dubio pro societate (em dúvida, a favor da sociedade)”, disse Arnóbio, enfatizando que neste momento não é cabível análise probatória, nem debate sobre veracidade das declarações constantes na denúncia, e que no curso da ação as partes poderão exercer o contraditório e a ampla defesa.

Calvário: Justiça marca para abril audiência de instrução e julgamento de Livânia e mais três

Suspeitos firmaram delação premiada e são acusados de integrar uma organização criminosa com atuação no Estado

Livânia Farias fez delação premiada e revelou fatos relacionados à operação Calvário. Foto: Reprodução/Youtube

Já tem data para a audiência de instrução e julgamento de quatro importantes colaboradores da operação Calvário. Trata-se de Livânia Maria da Silva Farias, Leandro Nunes Azevedo, Daniel Gomes da Silva e Michele Louzada Cardoso. Todos firmaram acordo de delação premiada e admitiram o cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva. Na ocasião, serão ouvidas testemunhas de acusação e todas as arroladas pela defesa, bem como interrogados os acusados e, sendo possível, aberta a oportunidade para o requerimento de diligências complementares.

As audiências foram marcadas pelo juiz Giovanni Magalhães Porto, da 5ª Vara Criminal de João Pessoa, designou para o dia 29 de abril de 2020, às 13h, a realização de audiência de instrução e julgamento de quatro réus da Operação Calvário: Livânia Maria da Silva Farias, Leandro Nunes Azevedo, Daniel Gomes da Silva e Michele Louzada Cardoso.

Conforme Lia decisão, proferida nos autos do processo nº 0003138-28.2019.815.2002, a audiência poderá se prorrogar, a depender da necessidade, para o dia 30 de abril, no mesmo horário. O magistrado determinou que sejam juntados, tanto pelos colaboradores, como pelo Ministério Público, eventuais acordos de colaboração ainda não acostados nos autos, que tenham celebrado ou participado, com os anexos pertinentes aos fatos descritos na denúncia.

Os acusados Livânia Farias e Leandro Nunes foram denunciados pelo Ministério Público estadual como incursos no artigo 317 (corrupção passiva), § 1º c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Já em relação a Daniel Gomes e Michele Luzada foi imputada a prática do crime do artigo 333 (corrupção ativa), parágrafo único c/c 29, ambos do Código Penal.

O processo tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça, tendo o relator, desembargador Ricardo Vital de Almeida, determinado, em 21 de março de 2019, a distribuição do feito a uma das varas Criminais da Capital, resultando na competência da 5ª Vara. Em quatro de abril de 2019 a denúncia foi recebida. Apenas a defesa da acusada Michelle Louzada apresentou preliminares, aduzindo, em síntese, a inépcia da acusação e a ausência de justa causa para a ação penal, seja, respectivamente, pela ausência de descrição concreta e individualizada da conduta típica que lhe foi imputada, seja por ter apenas cumprido, segundo alega, ordens em subordinação trabalhista as determinações emanadas do seu chefe, o acusado Daniel Gomes da Silva, sem qualquer ganho patrimonial acima de sua renda.

Preliminares

No exame das preliminares, o juiz Giovanni Magalhães destacou que quando do recebimento da denúncia foram verificados se os fatos apresentados preenchiam os requisitos elencados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. “Na oportunidade, foi verificado que a denúncia oferecida pelo Ministério Público continha, de forma suficientemente clara, a exposição dos fatos criminosos imputados, com a indicação de todas as circunstâncias penalmente relevantes, além de ter sido feita a qualificação dos acusados e a classificação inicial dos crimes”, ressaltou.

Já no tocante ao pedido formulado pela acusada Michelle Louzada de que a conduta que lhe foi imputada corresponderia a crime eleitoral de competência da Justiça Eleitoral, o juiz Giovanni Magalhães disse que não há como, sem a realização da instrução e a juntada de todos os negócios jurídicos de colaboração premiada celebrados com os demais acusados, esboçar qualquer juízo que comprove a necessidade de afastamento da competência da Justiça Estadual. “Caso, no decorrer do processo, esse quadro sofra alteração, nada obsta que se evite nulidade futura reapreciando a competência, por argumentos concretos e não mero juízo hipotético, como alegado na resposta da acusada”, salientou.

A Operação Calvário

A Operação Calvário foi desencadeada no dia 14 de dezembro de 2018 para investigar núcleos de uma organização criminosa, gerida por Daniel Gomes da Silva, que se valeu da Cruz Vermelha Brasil – filial do Rio Grande do Sul (CVB/RS) e do Ipcep como instrumentos para a operacionalização de um esquema de propina no Estado da Paraíba. A organização seria responsável por desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, através de contratos firmados junto a unidades de saúde do Estado.

Com informações do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça melhora produção e reduz carteira de processos não julgados

Índice de Atendimento à Demanda (IAD) sobe 16%, mas a caminhada ainda é longa

Márcio Murilo da Cunha Ramos comemorou o resultado. Foto: Kleide Teixeira

Já é possível dizer que o próximo Censo do Judiciário apresentará uma fotografia melhor do Poder, na Paraíba. O órgão luta para deixar a lanterna no ranking de produtividade. O primeiro indicativo de que a realidade está mudando foi mostrado com a melhoria do Índice de Atendimento à Demanda (IAD). Ele subiu 16% no Judiciário estadual paraibano no ano de 2019, alcançando o percentual de 121,29%. Isso significa que para cada 100 processos que entraram, 121 foram solucionados, reduzindo, assim, o estoque do acervo existente. Em 2018, o percentual do mesmo índice foi de 104,70%.

Os dados foram contabilizados pela Gerência de Pesquisas Estatísticas do Tribunal de Justiça da Paraíba e se referem ao número de feitos resolvidos e, portanto, arquivados. Também o índice de produtividade da Justiça estadual paraibana apresentou uma linha ascendente e, pela primeira vez, nos últimos anos, foi verificado um crescimento percentual de 12% do número de processos baixados. O número de feitos arquivados saltou de 230.899, em 2018, para 258.532, no ano seguinte.

Para o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, o resultado é fruto das medidas implementadas no primeiro ano para incrementar o 1º Grau de jurisdição, possibilitadas tanto pela transição harmônica entre a gestão do desembargador Joás de Brito Pereira Filho e a atual, quanto pela economia gerada a partir da reestruturação administrativa do 2º Grau, com o corte de cargos.

“Isso tornou viável a transferência de recursos voltados para a 1ª instância, permitindo a nomeação de novos assessores para juízes, a elevação de gratificação de chefe de cartório, a expansão do Projeto Digitaliza para todo o Estado, com a virtualização de mais de 215 mil processos cíveis, anúncio prévio sobre a implantação da gratificação de produtividade para servidores, que será contabilizada com dados a partir de 2019, entre outras ações”, explicou Márcio Murilo.

Titulares de mandatos, “aptos” à reeleição, mas enrolados com a Justiça

Dinaldinho, Berg, Tyrone e Verissinho devem ter as candidaturas impugnadas por causa de condenações

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

A próxima terça-feira (11) será de grande expectativa para o prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL). O liberal vai encarar o banco dos réus, em recurso contra decisão do primeiro grau que cassou o mandato dele por improbidade administrativa. O motivo: aquela velha história do dinheiro na cueca, em flagrante de tentativa de extorsão de um empresário. Berg foi preso, voltou ao mandato, mas corre risco de ver a vida política ser encerrada precocemente por decisões judiciais. E ele não é o único. Entre as 20 maiores cidades do Estado, pelo menos em cinco os gestores estão pra lá de enrolados.

Além de Berg Lima, a lista inclui o prefeito afastado de Patos, Dinaldinho Wanderley (PSDB); o prefeito de Sousa, Fábio Tyrone (PSDB), e o “habilidoso” prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), habitué frequentador do banco dos réus tanto na Justiça Comum, quanto no Tribunal de Contas da União (TCU). Todos correm grande risco de ver as candidaturas impugnadas pela Justiça Eleitoral no pleito deste ano, embaladas pelos “pecados do passado” no exercícios das suas funções políticas.

A relação feita pelo blog tem como base os detentores de mandato eleitos em 2016 das 20 maiores cidades do Estado e com chances de disputar a reeleição.

Berg

O prefeito Berg Lima foi preso em meados 2017, quando deixava o restaurante Sal & Pedra, em Bayeux. Sem saber que estava sendo filmado em ação autorizada pela Justiça, ele recebeu e escondeu dentro da calça R$ 3,5 mil entregues por um empresário, que tentava receber dívidas antigas da prefeitura. O gestor foi condenado em primeiro grau por improbidade administrativa. Ele também responde a processo na área criminal e ficará inelegível em qualquer uma das condenações. Ele será abarcado pela Lei da Ficha Limpa.

Dinaldinho

Na mesma linha de Berg, Dinaldinho Wanderley foi afastado do cargo no segundo ano de gestão. Mas ao contrário do colega, teve menos sorte nos recursos à Justiça e continua longe da máquina municipal. Ele foi alvo da operação Cidade Luz, deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba para apurar fraudes em contratos destinados à iluminação pública. O gestor protocolou recursos nas instâncias superiores, mas não obteve sucesso. De lá para cá, foi substituído no cargo pelo vice-prefeito, Bonifácio Rocha (Cidadania), e depois pelos presidentes da Câmara, Sales Júnior e Ivanes Lacerda.

Dinaldinho Wanderley tentou recursos nas instâncias superiores, mas as tentativas de voltar ao cargo foram frustradas. Foto: Kleide Teixeira

A rigor, por não ter tido ainda condenação em segunda instância, Dinaldinho tem as condições de concorrer às eleições, mas não sem enfrentar o desgaste das acusações.

Fábio Tyrone

A situação de Fábio Tyrone é das mais difíceis entre os gestores que pretendem disputar a reeleição neste ano. Ele foi condenado por improbidade administrativa referente ainda à primeira gestão dele, na década passada. Acontece que o processo transitou em todas as instâncias e não há mais possibilidade de recursos. Ele continua no mandato conquistado no pleito de 2016, mas terá problemas com a Lei da Ficha Limpa se quiser disputar o pleito novamente. Essa realidade foi admitida pelo própria defesa dele, em matéria publicada pelo blog no ano passado.

Fábio Tyrone foi condenado por improbidade por ter pintado vários logradouros com as cores da campanha eleitoral. Foto: Divulgação/Prefeitura de Sousa

Dr. Verissinho

O longo histórico dedicado ao serviço público rendeu a Abimael de Sousa Lacerda, ou simplesmente Dr. Verissinho, uma série de condenações e muitas, muitas denúncias de superfaturamento em contratos e desvios de recursos públicos. O leque de condenações é tão grande que é possível escolher o foro para falar das condenações. No Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem dois acórdãos de processos transitados em julgado. Ou seja, quando não admite mais recurso. Um deles diz respeito ao superfaturamento de quase 50% em um contrato para a implantação de galerias pluviais. O débito imposto neste processo passa de meio milhão de reais atualmente, considerando a correção da inflação.

Quer ir para a Justiça Comum agora? Tem condenações por lá também. Em meados do ano passado, Verissinho foi condenado por crime de improbidade administrativa, com pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos. A condenação ocorreu em função da contratação de 546 servidores temporários em desacordo com a legislação vigente.

Prefeito de Pombal deve ser candidato, apesar dos muito processos. Foto: Divulgação/Jornal da Paraíba

Se parecer pouco, em 2017, o prefeito foi condenado em outro processo também por improbidade administrativa. A condenação foi proferida no primeiro grau, na comarca de Pombal, em decorrência de fraudes em licitações. O esquema denunciado dizia respeito ao fracionamento das licitações, para que os contratos fossem feitos através de carta convite. O magistrado determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público.

O prefeito de Pombal foi condenado também em 2013 pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal na Paraíba por fraudes em licitação. A denúncia dizia respeito à construção de uma unidade básica de saúde. De acordo com a decisão do magistrado, houve fraude no processo licitatório. Foram apontados como irregulares contratos executados por empresas envolvidas no esquema que ficou conhecido “como máfia das sanguessugas”.

Morosidade em julgamento faz desembargador conceder habeas corpus a vereador

Joás de Brito considerou abusivo o afastamento cautelar de Naldo Cell por período superior a 9 meses

Naldo Cell poderá voltar ao trabalho na Câmara de Vereadores. Divulgação/CMC

A morosidade da Justiça paraibana pavimentou o retorno do vereador Naldo Cell (PT) à Câmara Municipal do Conde. Ele estava afastado do cargo desde maio do ano passado, por decisão do juízo de primeiro grau. O parlamentar foi acusado de ser beneficiado com um suposto esquema de “rachadinha”, com o recebimento ilegal de parte dos salários dos assessores.

O caso foi investigado pela Polícia Civil e denunciado pelo Ministério Público da Paraíba. Com base na denúncia, o parlamentar, junto com outros colegas, foi afastado. Acontece que de lá para cá, não houve o julgamento do mérito. Por conta disso, o desembargador Joás de Brito Pereira Filho deferiu liminar e suspendeu o ato que afastou o vereador Ednaldo Barbosa da Silva (Ednaldo do Cell).

A decisão foi proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0813170-51.2019.8.15.0000. No HC, a defesa alegou que o afastamento do vereador foi sem justo motivo. Deste modo, pediu a suspensão imediata dos efeitos da medida cautelar e, ao final, a concessão da ordem para cassar em definitivo a decisão.

Em seu julgamento, o desembargador Joás de Brito considerou que o prolongado afastamento do paciente do exercício do mandato eletivo de vereador tornou-se abusivo. “Já são quase nove meses desde a adoção da medida pelo Juízo de primeiro grau, que se deu em 03/05/2019, sem que o processo tenha chegado a termo, valendo o registro de que a instrução já se ultimou”, afirmou.

O desembargador também levou em conta a decisão do ministro do STJ, Sebastião Dias Reis, que concedeu a liminar para revogar o ato imputado a outro vereador do mesmo caso. “Neste caso, e em sendo a situação do ora paciente idêntica à do outro réu, beneficiado com a antecipação de tutela, não vejo como não lhe estender os efeitos da referida decisão, suspendendo os efeitos do ato que determinou o seu afastamento cautelar do exercício do cargo de vereador até o julgamento do mérito do presente mandamus”, ressaltou. Desta decisão cabe recurso.

Calvário: Tribunal de Justiça veta envio de processo contra Gilberto para o eleitoral

Decisão da Câmara Criminal é indicativo de que processos similares serão mantidos na Justiça Comum

Decisão foi proferida após maioria formada com voto de João Benedito. Foto: Divulgação/TJPB

O processo contra o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e o motorista Geo Luiz de Sousa Fontes permanecerá na Justiça Comum. A decisão foi proferida nesta terça-feira (28) pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. A ação movida contra os ex-auxiliares do governo do Estado foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. Eles foram acusados de apropriação indébita de um veículo originariamente usado na campanha eleitoral de 2010.

O caso tramitava na 5ª Vara Criminal, mas foi remetido para a Justiça Eleitoral pelo juiz Giovanni Magalhães Porto. Por causa disso, houve recurso do Ministério Público para a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. A apreciação do recurso teve início na sessão da quinta-feira passada (23). Após o voto do relator desembargador Arnóbio Alves Teodósio e do revisor desembargador Ricardo Vital de Almeida, entendendo ser da competência da Justiça Comum, pediu vista o desembargador João Benedito da Silva. Na sessão desta terça, o autor do pedido de vista apresentou seu voto, acompanhando o relator.

A denúncia está relacionada a um empréstimo de uma caminhoneta S10 nova que teria sido solicitada pelo denunciado Gilberto Carneiro, então procurador-geral do Município de João Pessoa, ao empresário Mauro Bezerra da Silva, para o então candidato a vice-governador do Estado, Rômulo Gouveia utilizar na campanha política das eleições realizadas em 2010. Ainda segundo a denúncia, o pedido ganhou status de exigência, considerando que o empresário era sócio majoritário da Lider Limpeza Urbana Ltda., que mantinha vários contratos de prestação de serviços com a Emlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, e com o próprio Município de João Pessoa.

Por conta disso, Gilberto Carneiro foi denunciado pelo Ministério Público com acusação de concussão. A denúncia segue dizendo que o veículo foi adquirido em nome de Petrucio Santos Almeida, amigo do empresário Mauro Bezerra, e não foi devolvido até hoje. Há, no processo, registro de multa aplicada em 11 de agosto 2011, pela Polícia Rodoviária Federal, quando o carro estava sendo conduzido por Geo Luiz de Souza Fontes, motorista de Gilberto Carneiro.

“Assim, cuidando-se da apuração de delitos comuns – concussão e lavagem de dinheiro -, sem qualquer imputação conjunta de crime eleitoral, a decisão que declinou da competência à Justiça Especializada deve ser reformada, reafirmando a competência da Justiça Comum para o processamento e o julgamento do feito”, ressaltou o relator Arnóbio Alves em seu voto.

Juiz pede pauta para julgar recurso de Berg Lima no Tribunal de Justiça

Prefeito de Bayeux foi condenado no primeiro grau por improbidade administrativa e recorreu ao TJPB

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O juiz Aluízio Bezerra Cavalcanti pediu pauta, nesta semana, para o julgamento de recurso do prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL). O magistrado substitui o desembargador Marcos Cavalcanti na corte, atual relator do processo. O gestor foi condenado, no primeiro grau, pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux. O magistrado atende a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra o prefeito.

Pela decisão, Berg Lima também foi condenado à perda do cargo de prefeito municipal de Bayeux. O julgamento no primeiro grau ocorreu em setembro de 2018, quando o gestor ainda estava afastado do cargo. Berg chegou a ser preso após ser flagrado recebendo dinheiro das mãos de um empresário. Os pagamentos, de acordo com a denúncia do Ministério Público, eram para garantir pagamentos por dívidas antigas do governo municipal.

A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Edlígia Chaves. A Justiça também decretou a suspensão dos direitos políticos de Berg Lima pelo prazo de oito anos e o proibiu de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Berg Lima foi preso em flagrante, em 5 de julho de 2017, durante uma operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), pela prática de concussão. Ele foi flagrado recebendo R$ 3,5 mil de um empresário fornecedor da prefeitura de Bayeux. O valor foi uma exigência para que o empresário pudesse receber o crédito de R$ 77 mil, referente a um contrato celebrado na gestão anterior.

Ficou provado nos autos que, o então prefeito condiciou o pagamento dessa dívida da prefeitura ao recebimento de propina no valor de R$ 11,5 mil, dos quais R$ 8 mil já haviam sido pagos. Ele também responde a processo na área criminal no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Calvário: magistrado manda para Justiça Eleitoral processo contra Gilberto e Gaeco recorre

Responsável pela 5ª Vara Criminal vê crime eleitoral em caso de suposta apropriação de S10 usada em campanha

Gilberto Carneiro poderá ter acusações analisadas pela Justiça Eleitoral. Foto: Divulgação

O juiz da 5ª Vara Criminal, Giovanni Magalhães Porto, mandou para a Justiça Eleitoral denúncia protocolada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A ação tem como alvos o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e o motorista Geo Luiz de Souza Fontes. Ambos foram acusados pelo órgão de envolvimento em suposta organização criminosa.

Contra Gilberto pesam acusações de concussão e ocultação de bens. Já o motorista, de acordo com a denúncia, foi acusado apenas de envolvimento em ocultação de patrimônio. A denúncia foi protocolada na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. Ela foi a quarta protocolada na Justiça baseada na Operação Calvário, que investiga uma organização criminosa responsável por desvios de recursos públicos.

Na análise do caso, Giovanni Porto entendeu que a denúncia se enquadraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que casos de corrupção conexos com crimes eleitorais deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral. Por isso, ele se averbou incompetente para o julgamento do caso, que corre em segredo de Justiça. O Gaeco recorreu da decisão. Os casos de caixa 2, quando analisados pela Justiça Eleitoral, têm previsão de penas mais brandas que os de corrupção.

Reprodução

 

De acordo com a denúncia, em 2010, Gilberto Carneiro da Gama, com a ajuda de Geo Luiz de Souza Fontes, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização e a disposição de um veículo GM S10. O veículo foi adquirido por um empresário, supostamente a pedido do ex-procurador-geral, para ser usado na campanha eleitoral de 2010. A promessa era de que tudo não passaria de um empréstimo. A empresa era detentora de contratos na área de limpeza urbana na capital. De acordo com a denúncia, o pedido, da forma que foi feito, representa crime de concussão.

O veículo foi obtido, segundo o empresário, após Gilberto Carneiro ter exigido vantagem indevida ao proprietário de uma empresa quando ainda era procurador-geral do Município de João Pessoa. Posteriormente, o proprietário da empresa teria procurado Carneiro ao longo dos últimos oito anos, para reaver o veículo, mas o ex-procurador-geral do Estado não efetivou a devolução, enquanto ele e Geo Luiz de Souza Fontes teriam usufruído do bem.

Crimes
O MPPB denunciou Gilberto Carneiro da Gama pelos crimes de concussão (art. 316, caput, do Código Penal) e ocultação de bens (art. 1º da Lei n° 9613/98) e Geo Luiz de Souza Fontes também por ocultação de bens (art.1º da Lei n° 9613/98).

A denúncia requer ainda a decretação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo como efeito secundário (e necessário) da condenação (Art. 92, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Penal) e a fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pelas infrações penais, considerando os prejuízos sofridos pelo erário do Estado da Paraíba (Art. 387, IV, do CPP), equivalente ao valor do veículo GM S10, de aproximadamente R$ 81 mil.
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A ‘Calvário’
A Operação Calvário foi desencadeada no dia 14 de dezembro de 2018 para investigar núcleos de uma organização criminosa, gerida por Daniel Gomes da Silva, que se valeu da Cruz Vermelha Brasil – filial do Rio Grande do Sul (CVB/RS) e do Ipcep como instrumentos para a operacionalização de um esquema de propina no Estado da Paraíba. A organização seria responsável por desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, através de contratos firmados junto a unidades de saúde do Estado, que chegaram a R$ 1,1 bilhão. A Orcrim possuía atuação em outras unidades da federação, e exemplo do Rio de Janeiro. Até agora, foram realizadas três fases e a investigação segue em andamento.