TJPB condena Rosilene Gomes a cinco anos de prisão

Decisão da Câmara Criminal mantém condenação da ex-presidente da FPF e prisão deve ser cumprida no regime semiaberto

Rosilene Gomes é acusada de pedir para auxiliares subtraírem materiais da FPF. Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

A ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Rosilene Gomes, foi condenada nesta sexta-feira (8) a cinco anos de prisão, inicialmente cumprida em regime semiaberto. A decisão foi proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em grau de recurso. A corte manteve decisão anterior, proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa. A ex-cartola do futebol paraibano terá que pagar ainda 50 dias-multa.

O caso foi relatado pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, convocado para substituir o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. De acordo com a denúncia, no mês de maio de 2014, os denunciados Antônio Alves Gonçalves, Kléber Fábio Pereira de Lima e Genildo Januário da Silva, a mando de Rosilene Gomes, também denunciada, subtraíram materiais esportivos no valor de R$ 15 mil pertencentes à Federação Paraibana de Futebol (FPF).

A sentença no primeiro grau, proferida em 12 de janeiro de 2018, julgou procedente em parte a denúncia, para absolver Kleber Fábio e Genildo Januário, ao tempo em que condenou Antônio Alves Gonçalves e Rosilene Gomes, nas penas do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do CP.

A defesa da ex-presidente da FPF recorreu alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as alegações finais apresentadas por defensor público careceram de fundamentação. No mérito, pediu a absolvição da acusada, sob o argumento de que não há provas suficientes para ensejar uma condenação, baseando-se a decisão apenas na palavra contraditória do corréu.

Analisando o caso, o relator rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando que o advogado da apelante foi intimado para apresentar as alegações finais e não se pronunciou. “Extrai-se, ainda, que intimada, a ré não constituiu novo advogado, ao passo em que foi-lhe nomeado defensor público que apresentou as alegações derradeiras”, ressaltou o juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa. Segundo ele, o defensor público realizou a contento a tarefa que lhe foi confiada.

Já sobre o mérito, o relator destacou que não deve ser acolhido o pedido de absolvição, uma vez que ficou comprovada não só a materialidade como a autoria do crime de furto qualificado, pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Ele citou trechos da sentença apontando que “a materialidade restou comprovada através dos documentos, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução que comprovam que o material enviado pela CBF foi entregue e recebido na Federação Paraibana e depois foi subtraído, encontrando-se em local incerto até os dias atuais”.

O relator considerou descabida a absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime. “Portanto, mantenho a condenação da ré, pela prática do crime de furto qualificado, pelo abuso de confiança e pelo concurso de agentes, descrito no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do CP, nos termos da bem fundamentada sentença de primeiro grau”, disse ele em seu voto.

Com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG, a Câmara Criminal determinou a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.

Justiça condena prefeito que fraudou construção de banheiros

Operação Transparência, desencadeada há dez anos, apontou irregularidades em licitações em Casserengue

Prefeito Genival Bento teria conduzido licitação fraudulenta no município. Foto: Divulgação

Em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, a 12ª Vara da Justiça Federal em Guarabira (PB) condenou o prefeito de Casserengue (PB), Genival Bento da Silva e mais cinco pessoas por improbidade administrativa, em razão de fraude licitatória e desvio de recursos públicos envolvendo pagamento de comissão e propinas, praticados por organização criminosa desarticulada durante a Operação Transparência, em 2009. Ele voltou ao cargo em 2016, quando foi eleito novamente para o cargo.

As improbidades ocorreram na execução do Convênio nº 165/08, firmado entre o município de Casserengue e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para realizar melhorias sanitárias domiciliares, cabendo à União a transferência de R$ 400 mil ao município, que, por sua vez, entraria com R$ 12.610,00 como contrapartida. A verba seria utilizada para construir 139 privadas higiênicas distribuídas nas localidades Fazenda Pedra d’Água, Sítio Casserengue, Sítio Cinco Lagoas e Sítio Serra Branca, no município.

Para a execução das obras, a prefeitura de Casserengue realizou licitação na modalidade Tomada de Preços. No entanto, as investigações constataram que havia conluio entre as empresas licitantes e os agentes públicos do município, pois, apesar de a licitação ter sido vencida pela empresa Equilibrium Construções e Serviços Ltda, os serviços foram executados por Demóstenes Júnior, que atuava representando outra licitante, a Construtora Dinápoli Ltda. Conversas telefônicas interceptadas revelaram que Demóstenes gastou R$ 15 mil para comprar a desistência de, aproximadamente, 30 concorrentes.

“Comissão” e propinas

Na sequência, mediante o pagamento de “comissão” incidente sobre o valor da obra em favor da licitante vencedora, Demóstenes e o o prefeito Genival Silva executaram a obra. Dessa forma, a construção das privadas foi executada diretamente pelo município, barateando custos e permitindo o desvio de dinheiro público. Além disso, do montante repassado pela Funasa, uma parte se destinou ao pagamento de propinas para funcionários da própria Funasa na Paraíba. Também foram efetuados pagamentos em favor do gestor público, ocorridos logo após o depósito para a empresa contratada, a Equilibrium.

Obra mal feita

Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), partes das obras dos banheiros possuíam área inferior à especificada no projeto. Além disso, apesar do pouco tempo de construção, as calçadas de proteção já apresentavam desgaste e buracos. Outro trecho do relatório denota a má qualidade dos serviços do sistema hidrossanitário: “a solução adotada para o chuveiro não atende às necessidades, devido ao baixo núcleo da caixa d’água. Em relação ao esgoto, em alguns casos, as dimensões do sumidouro não foram suficientes para suportar a vazão de descarga, provocando o entupimento da tubulação e o despejo de esgoto a céu aberto”, constatou a CGU.

Ressarcimento integral

Além do prefeito Genival Bento da Silva, foram condenados Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, Ercijane de Fátima Barreto Chagas, Cristiano José das Chagas, Elisabeth da Costa Chaves e Manoel Claudino da Silva. Todos foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano e terão que devolver ao erário R$ 29.523.00, atualizados monetariamente até a data do pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar do ato ímprobo que causou o dano aos cofres públicos. A condenação ainda inclui suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de contratar com o poder público por 5 anos (10 anos, no caso do prefeito) e multa.

Operação Transparência

Deflagrada em 10 de novembro de 2009, a Operação Transparência, identificou a atuação de uma organização criminosa na Paraíba voltada a fraudar licitações e desviar recursos públicos mediante a constituição de pessoas jurídicas “de fachada”. As investigações da Polícia Federal e Ministério Público Federal contaram com a participação da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado da Paraíba. As empresas “de fachada” foram identificadas em 121 municípios e 16 órgãos públicos estaduais e federais.

Pedofilia na Igreja: juiz abre divergência e dois desembargadores são convocados pelo TJPB

Placar está dois a um pela condenação da Arquidiocese em processo sobre acusações de pedofilia contra um padre

Padre ligado à Arquidiocese da Paraíba foi acusado de pedofilia. Foto: Alberi Pontes

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paríba adiou, nesta terça-feira (26), a conclusão do julgamento da Arquidiocese da Paraíba. A instituição está sendo processada por acusações contra um padre suspeito de abusar de pelo menos 20 jovens, em Jacaraú. O adiamento aconteceu por causa de divergência entre os magistrados sobre a condenação ou não da Arquidiocese. O placar estava dois a zero pela condenação. Haviam votado o desembargador relator, José Ricardo Porto, e o desembargador Leandro dos Santos, ambos favoráveis à condenação. O voto divergente foi apresentado pelo terceiro componente da turma, o juiz Aluízio Bezerra.

Os dois primeiros votos seguiram a recomendação da Procuradoria do Ministério Público da Paraíba. Com a divergência, apesar da maioria formada, serão convocados dois magistrados extras para se pronunciarem. Os nomes anunciados foram os dos desembargadores Macos Cavalcanti e Saulo Benevides. A data do retorno do julgamento ainda não foi anunciada. Com isso, o colegiado para a votação contará com cinco votos. Bastará que um deles sigam o entendimento do relator para que a Arquidiocese seja considerada culpada. Se os dois novos desembargadores seguirem a divergência aberta por Aluízio Bezerra, no entanto, a instituição religiosa será inocentada.

A demanda judicial trata-se de uma ação civil pública por danos morais coletivos movida pelo Ministério Público Estadual. No centro das acusações está o padre Adriano José da Silva, já falecido. Ele teria abusado de pelo menos 20 jovens de Jacaraú. Os magistrados que proferiram voto pela condenação entenderam que a instituição religiosa deve ser multada em R$ 300 mil. Em entrevista recente ao blog, o procurador de Justiça Herbert Targino, justificou a ação, dizendo lamentar o episódio dos abusos.

“Reconheço a importância da Igreja Católica e lamento que ações impensadas por parte de um líder espiritual e religioso que tem a missão de agir com coerência e fidelidade à palavra de Deus, sejam ações reprováveis e atentadoras à dignidade humana. O Papa Francisco está sendo severo com relação a esse tipo de comportamento. O resultado parcial está respaldado na lei”, disse o procurador Herbert Targino, autor do parecer seguido pelos magistrados durante o julgamento parcial do caso.

As acusações contra o padre vieram à tona em 2013, quando o religioso chegou a pedir afastamento das funções. Ele faleceu dois anos depois. O procurador fundamentou o seu parecer levando em conta que os supostos atos sexuais foram praticados por padre que pertencia a Igreja Católica. Mesmo com o padre já falecido, a Arquidiocese da Paraíba permanece no polo passivo. Em entrevista ao blog, Herbert Targino lembrou que o padre é uma autoridade da Igreja. Ocupa um cargo de confiança e é recebido pelas pessoas como um pastor, a quem se deve respeitar. “Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico”, explica. Na primeira instância, a ação por danos morais coletivos tramitou com um pedido de indenização que atingia a casa dos milhões de reais.

Outra condenação

Uma reportagem exclusiva do Fantástico, da TV Globo, revelou que a Arquidiocese de Paraíba foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de uma indenização de R$ 12 milhões por exploração sexual de menores de idade. Conforme a denúncia do procurador Eduardo Varandas, um grupo de sacerdotes pagava por sexo a flanelinhas e coroinhas na Paraíba. A condenação foi proferida no ano passado.

As denúncias de pedofilia e exploração sexual envolvendo integrantes da Igreja Católica na Paraíba, inclusive o arcebispo emérito da Paraíba Dom Aldo Pagotto, tiveram início em 2015, através de reportagem exclusiva do JORNAL DA PARAÍBA. A partir dela, o Ministério Público do Trabalho iniciou uma investigação de exploração sexual na Igreja Católica da Paraíba. Dom Aldo, entretanto, já vinha sendo investigado, desde 2012 pelo Ministério Público do Ceará, por fatos similares ocorridos em 2004, no período em que atuou no estado. Desde então ele passou a colecionar denúncias investigadas pelo Vaticano.

Justiça suspende reajuste de passagens de ônibus de João Pessoa

Juíza entendeu como irregular o aumento autorizado pela prefeitura da capital e determinou efeito retroativo ao dia 13 de janeiro

Passagens deverão voltar a custar R$ 3,55 em João Pessoa. Foto: Francisco Fança

A juíza Silvana Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o reajuste das passagens de ônibus de João Pessoa. A magistrada acatou os argumentos da ação civil pública movida pela Rede Minha Jampa. Com isso, o valor das passagens deve voltar a ser de R$ 3,55. Os valores haviam sido majorados em janeiro deste ano, por decisão da prefeitura da capital, para R$ 3,95. A magistrada entendeu, liminarmente, que houve vício de origem no mecanismo usado para autorizar o reajuste. O decreto que fixou os novos valores foi editado pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob). O órgão integra o pólo passivo da ação.

A ação tem como alvos ainda o Consórcio UNITRANS, Transnacional-Transportes Nacional de Passageiro-LTDA, Consórcio Nossa Senhora Navegantes e Viação São Jorge LTDA. A magistrada entendeu que o reajuste deveria ser autorizado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) e não disciplicado por meio de portaria editada pela Semob. “Verifica-se, portanto, que a competência para o reajuste de tarifas do trasporte público municipal é do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser considerado como recepcionado o Decreto Municipal de nº.1.788/1989, uma vez que está em desacordo com a Lei Orgânica do Município nº.001/90, e toda a legislação posterior que regulamenta a matéria”, ressaltou.

O rajuste anterior da tarifa de ônibus de João Pessoa entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 2018. Na ocasião o valor foi reajustado de R$ 3,30 para R$ 3,55. Os empresários, na época, queriam que fosse implantado um valor de R$ 3,65.

Resposta da prefeitura

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis, disse que o decreto publicado pelo prefeito Luciano Cartaxo, em edição extra nesta sexta-feira (8), ratifica a decisão do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e legaliza o reajuste da tarifa de ônibus na capital do Estado.
“Se o vício de origem era que o decreto que fixou os novos valores foi editado pela Semob, agora o chefe do Poder Executivo baixou o decreto e ratificou o reajuste. A nova tarifa vai sendo cobrada normalmente”, explicou justificou Adelmar. Veja o decreto: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2019/02/2019_EXTRA_08-02.pdf.

Márcio Murilo toma posse no cargo de presidente do Tribunal de Justiça

Posse vai acontecer no anfiteatro do Tribunal de Contas do Estado

Márcio Murilo da Cunha Ramos, Arnóbio Alves Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira serão empossados. Foto: Divulgação/TJPB

Os desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos, Arnóbio Alves Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira serão empossados, nesta sexta-feira (1º), respectivamente, nos cargos de presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, para o biênio 2019/2020.

A posse da nova Mesa Diretora do TJPB ocorrerá às 16h, no anfiteatro do Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, sob a presidência do atual chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Antes, pela manhã, ocorrerá uma Missa em Ação de Graças na Catedral Basílica de Nossa Senhora das Neves, na Praça Dom Ulrico, no Centro. A cerimônia, às 10h, será celebrada pelo arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Delson Pedreira, e concelebrada pelo monsenhor Aloísio Catão e o padre Sérgio José de Souza Santos.

Na solenidade, à tarde, o desembargador Márcio Murilo será acompanhado, para assinatura do Termo de Posse, pelas desembargadoras Fátima Bezerra Cavalcanti e Maria das Graças Morais Guedes. Caberá ao desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, irmão do novo presidente, fazer a saudação pelo TJPB.

Para falar em nome da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Márcio Murilo convidou Paulo Maia, numa homenagem ao decano da advocacia paraibana. Representando o Ministério Público, discursará o procurador Francisco Sagres. O futuro presidente do TJPB disse que, após tomar posse, pedirá permissão ao Tribunal Pleno para facultar a palavra à juíza Lilian Cananéa, que falará em nome da mulher, juíza e servidora do Tribunal de Justiça.

No evento, serão empossados, também, os desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque, no cargo de diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), e José Aurélio da Cruz, como ouvidor de Justiça. Os novos mandatários da Corte de Justiça foram eleitos na 22ª Sessão Administrativa do Pleno e em escrutínio secreto, na manhã do dia 14 de novembro. O desembargador Márcio Murilo, eleito com 14 votos, será o 50º presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Currículo do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Formado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), aprovado em 1º lugar, Márcio Murilo ingressou na magistratura em 2 de junho de 1987, igualmente aprovado em 1º lugar em concurso público, sendo designado para a Comarca de Esperança. Atuou, ainda, nas Comarcas de Conceição, Itabaiana, Sapé, Campina Grande e, por fim, João Pessoa, quando compôs, por várias vezes, a 1ª, 3ª e 4ª Câmaras Cíveis, em substituição a desembargadores.

Um ano depois de estar na magistratura, participou de concurso público promovido pelo Ministério Público para o cargo de promotor de justiça da Paraíba, obtendo a 3ª colocação. Mas, permaneceu no cargo de juiz.

Márcio Murilo foi presidente da 1ª Turma Recursal Mista da Comarca da Capital e esteve no exercício da Diretoria do Fórum da Capital. Em 18 de novembro de 2005, foi promovido para o cargo de desembargador do TJPB.

Desde então, coordenou os Juizados Especiais e presidiu a 3ª Câmara Cível e a Criminal, foi professor (2001 a 2015) e diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), no biênio 2009/2010, e corregedor-geral de Justiça, no biênio 2013/2014. O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos é o 50º presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com informação do Tribunal de Justiça

MPPB cobra na Justiça que Cruz Vermelha devolva R$ 4,8 milhões ao Estado

Valor corrigido pelo IPC-A chega a R$ 7,19 milhões e seria para compensar supostos desvios de recursos

Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) cobra da Cruz Vermelha o ressarcimento de R$ 4,8 milhões aos cofres públicos. O montante, se corrigido pelo IPC-A, chega a R$ 7,19 milhões. A denúncia foi protocolada pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ádrio Nobre Leite. Na peça, ele alega que foram constatados prejuízos ao governo do Estado, fruto de omissões da organização social. Os dados têm como base uma relatório realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) sobre o primeiro ano de atuação da empresa.

A denúncia fala, por exemplo, em prejuízos causados pela não apresentação de documentos comprobatórios de despesas decorrentes de pagamentos feitos pela Cruz Vermelha. Só neste ponto, o Denasus apresenta prejuízo potencial de R$ 4 milhões. Isso apenas na prestação de serviços no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. A auditoria compreende as ações ocorridas entre os meses de julho de 2011 e março de 2012. Foram registrados, também, problemas relacionados a equipamentos adquiridos, mas que nunca teriam sido entregues pela Cruz Vermelha.

A ação da Promotoria do Patrimônio Público pede, também, à Justiça que seja citado o governo do Estado para, querendo, integrar a ação na condição de assistente do Ministério Público. As acusações formuladas pelo Denasus também foram corroboradas por relatório produzido pela Controladoria Geral do Estado (CGE). O órgão do governo do Estado, no levantamento, constatou a “inadequação na aplicação dos recursos repassados pelo Governo do Estado ao Hospital e não demonstração de que esses recursos guardavam aplicação econômica e eficaz”.

Intervenção

Na semana passada, o governo da Paraíba decretou intervenção na operacionalização e oferta de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, e no Hospital Geral de Mamanguape. A decisão ocorre pouco mais de um mês após uma operação coordenada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) levar para a cadeia responsáveis pelas organizações sociais que atuam nas instituições de saúde paraibanas e em vários outros estados. Entre eles estava o empresário Daniel Gomes da Silva e 11 outras pessoas com ligações com a Cruz Vermelha Brasileira e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (IPCEP).

As duas organizações sociais geriram mais de um bilhão de reais entre 2011 e 2018, na Paraíba, segundo dados da operação desencadeada pelo Ministério Público. O decreto, assinado pelo governador João Azevêdo (PSB), aponta como um dos motivos para a intervenção de 90 dias “a ocorrência de fatos que indicam uma instabilidade institucional dentro das Organizações Sociais gestoras das unidades hospitalares indicadas na ementa do presente decreto, constatada pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão, que podem comprometer a continuidade da prestação dos serviços pactuados e a qualidade do atendimento aos usuários, capaz de ensejar risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas nos Contratos de Gestão…”

Resposta da Procuradoria-Geral do Estado

“Minha posição no momento é de aguardar a citação para analisar qual será a manifestação da PGE, considerando que ainda não temos conhecimentos oficial da base fática da ação judicial patrocinada pelo MP. De qualquer forma isso será objeto de análise pela equipe da intervenção”, disse o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Nota da Cruz Vermelha

A Cruz Vermelha Brasileira informa que colabora com as investigações do Ministério Público. A instituição é a maior interessada no esclarecimento de todas as denúncias. Até agora, no entanto, não houve condenação judicial em relação a qualquer denúncia apresentada. No momento oportuno, a instituição irá se pronunciar sobre como irá proceder mediante as decisões do foro competente.
A postura de transparência perante as autoridades competentes e a sociedade é uma prioridade da Cruz Vermelha Brasileira. Com mais de 110 anos de atuação no Brasil, a instituição é a parte mais interessada no esclarecimento de todos os fatos, para que possa continuar sua trajetória virtuosa de promover ações humanitárias em prol dos que mais precisam, sem qualquer distinção.

Improbidade: Samuka Duarte é condenado por acúmulo de cargos públicos

Apresentador de TV deverá ressarcir mais de R$ 30 mil aos cofres públicos referentes ao prejuízo causado ao erário

Samuka Duarte acumulava cargos em diversas prefeituras. Foto: Rizemberg Felipe

O apresentador de TV Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, foi condenado por improbidade administrativa em virtude da cumulação indevida de cargos. Ele terá que ressarcir os prejuízos aos cofres públicos no valor equivalente a R$ 11.454,00 (à época dos fatos), corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora. Terá que pagar ainda multa civil de R$ 20 mil. A Ação Civil Pública teve relatoria do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior e a decisão foi disponibilizada junto ao último lote de sentenças dos processos pertencentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva julgar feitos envolvendo crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa.

A Ação foi promovida pelo Ministério Público da Paraíba contra o apresentador e o ex-prefeito do Município de Sapé, à época dos fatos, João Clemente Neto. Contra o último, a ação foi julgada improcedente. De acordo com os autos, foi apurado em Inquérito Civil Público que Samuel de Paiva Henrique manteve o recebimento cumulativo de remunerações extraídas dos cofres públicos, a partir de acúmulo ilegal de cargos públicos. De acordo com o relator, a cumulação indevida de cargos públicos é situação apta a se enquadrar como ato de improbidade, pois é violadora dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e da eficiência.

Conforme os autos, o promovido é servidor público do Município de Santa Rita desde 7 de agosto de 1980, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica P2, estando desde 2008 à disposição da Secretaria de Comunicação do Município, desempenhando as atribuições de assessor de comunicação. Além do vínculo com o Município, desde 9 de março de 1988, Samuel é funcionário do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Professor da Educação Básica, encontrando-se também à disposição, por cerca de 10 anos, na função de assessor de comunicação.

Além dos dois vínculos funcionais, o processo aponta que o demandado, de forma cumulativa, percebeu remunerações nos cargos de chefe de gabinete junto ao Município de Bayeux, no período de 01/10/2006 à 29/09/2007; diretor escolar junto ao Município de Marcação, no período de 01/01/2011 a 31/08/2011; assistente de gabinete junto ao Município de Mari, no período de 01/02/2011 a 02/07/2012 e chefe da Seção de Fiscalização de Processos de Despesa junto ao Município de Sapé, no período de 01/06/2011 a 08/08/2012.

O relator afirmou que a cumulação indevida ficou comprovada nos autos, confessada inclusive pelo acusado nas declarações prestadas perante a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita. O magistrado explicou, também, que não há possibilidade de que os serviços de todos os vínculos tenham sido prestados, devido à colisão de carga horária. “Incontroversa nos autos, portanto, a ocorrência da cumulação indevida de cargos, e que referida prática resultou em danos ao erário, bem como enriquecimento indevido do demandado, visto que o serviço pago pelo ente público não foi prestado, ao menos não nos termos contratados”, ressaltou Antônio Carneiro, esclarecendo que o fato caracteriza o ato de improbidade, em afronta direta ao princípio da legalidade.

Ao aplicar a penalidade, o juiz enfatizou ser necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente, determinando o reembolso aos cofres públicos dos valores referentes ao cargo de Chefe da Seção de Fiscalização dos Professores de Despesa, “posto que a ilegalidade iniciou quando o promovido assumiu e acumulou os vencimentos, de forma indevida, deste cargo”.

Quanto ao ex-prefeito João Clemente Neto, o relator disse não haver provas de que ele tinha conhecimento do impedimento da contratação de Samuka para o cargo. “Insta consignar que, não pode o prefeito ser responsabilizado simplesmente por contratar um servidor para o exercício de cargo em comissão e este mesmo servidor venha praticar ato de improbidade administrativa”, apontou.

 

Pedofilia na igreja: TJ julga Arquidiocese nesta terça e MPPB defende indenização de R$ 300 mil

Padre acusado de abusos já faleceu, mas Arquidiocese permanece no pólo passivo

Padre ligado à Arquidiocese da Paraíba foi acusado de pedofilia. Foto: Alberi Pontes

A Arquidiocese da Paraíba será julgada nesta terça-feira (27), em instância de recurso, na 1ª Câmara Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Para o caso, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer favorável à condenação da instituição religiosa. O procurador de justiça Herbert Douglas Targino, no parecer, pede indenização de 300 salários mínimos (perto de R$ 300 mil) por Dano Moral Coletivo. O ponto inicial desta história são as acusações que pesam contra um padre, já falecido, de uma paróquia de cidade próxima a João Pessoa. Ele teria abusado de pelo menos 20 jovens.

O caso veio à tona em 2013, quando o religioso chegou a pedir afastamento das funções. O nome do padre não foi revelado pelo procurador. O procurador fundamentou o seu parecer levando em conta que os supostos atos sexuais foram praticados por padre que pertencia a Igreja Católica. Em conversa com o blog, o procurador evitou detalhes que identificassem o religioso. Mesmo com o padre já falecido, a Arquidiocese da Paraíba permanece no polo passivo. Herbert Targino lembra que o padre é um autoridade da Igreja. Ocupa um cargo de confiança e é recebido pelas pessoas como um pastor, a quem se deve respeitar.

“Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico”, explica. Na primeira instância, a ação por danos morais coletivos tramitou com um pedido de indenização que atingia a casa dos milhões de reais. O parecer de Targino estabelece o valor de R$ 286,2 mil, tendo como base o atual valor do Salário Mínimo (R$ 954). A punição defendida, ele reforça, é por conta de “abusos sexuais apurados praticados por um então padre da Igreja Católica”.

O procurador explica que o dano moral coletivo é decorrente da violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico e moral. Assim, a postura reprovável acarreta que a lesão moral deve ser reparada coletivamente. O padre representava a Igreja e como representante da Igreja é indubitável que a confiança que existia perante a sociedade”, destacou.

 

Márcio Murilo é eleito presidente do Tribunal de Justiça

Arnóbio Alves Teodósio foi escolhido para o cargo de vice-presidente da corte no próximo biênio

Márcio Murilo da Cunha Ramos foi o mais votado para o cargo de presidente do TJPB. Foto: Kleide Teixeira

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos foi eleito presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O magistrado era o favorito para a disputa e recebeu 14 dos 19 votos possíveis. A escolha ocorreu nesta quarta-feira (14), durante sessão administrativa do pleno, iniciada às 9h. Ele vai comandar o Judiciário paraibano no biênio 2019-2020. A votação foi secreta. Ao todo, 10 desembargadores se inscreveram para a disputa do cargo de presidente. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional permite que apenas os três mais bem posicionados no critério de antiguidade sejam eleitos. Tradicionalmente, o mais antigo recebe a maioria dos votos.

O desembargador eleito para o cargo de vice-presidente foi Arnóbio Alves Teodósio, com 11 votos. Ele concorreu com sete outros magistrados que compõem o colegiado. O desembargador Romero Marcelo foi o mais votado para o cargo de corregedor-geral do Tribunal de Justiça. Ele conquistou dez votos na disputa. A Escola Superior da Magistratura (Esma) continuará sob o comando do desembargador Marcos Cavalcanti, ex-presidente da corte. O magistrado recebeu 14 votos e foi candidato único. A Ouvidoria-geral do órgão será coordenada por José Aurélio da Cruz, que teve 13 votos. O ouvidor substituto será o desembargador João Benedito.

Veja quem concorreu aos cargos:

Presidente

Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida

Vice-presidente

Saulo Henriques de Sá e Benevides, Arnóbio Alves Teodósio, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida

Corregedor-geral

Saulo Henriques de Sá e Benevides, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida.

Esma

Marcos Cavalcanti

Ouvidor-geral

 José Aurélio da Cruz, Arnóbio Alves Teodósio e Marcos Cavalcanti

Justiça determina indisponibilidade de R$ 60 milhões de réus da Xeque-Mate

Decisão de juíza de Cabedelo prevê indisponibilidade até de Porsches e Lamborghini

Leto Viana participa da audiência de Custódia que confirmou a prisão. Foto: Divulgação/TJPB

Uma decisão da 3ª Vara Mista de Cabedelo determinou, liminarmente, a indisponibilidade solidária de R$ 60 milhões em bens de sete réus na operação Xeque-Mate. Eles são acusados do envolvimento em operação para a suposta compra do mandato do prefeito eleito de Cabedelo, em 2013, José Maria Lucena Filho, popularmente conhecido por Luceninha. A decisão foi proferida pela juíza Giovanna Lisboa Araujo de Souza, nesta terça-feira (6), atendendo ação civil pública protocolada pelo Ministério Público da Paraíba. Na peça, a promotoria requer a condenação dos promovidos por ato de improbidade administrativa.

A indisponibilidade dos bens é aplicada contra o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, até o limite de R$ 10,4 milhões; ao ex-prefeito Luceninha, até o limite de R$ 7,5 milhões; ao empresário Roberto Santiago, até o limite de R$ 10,8 milhões; ao ex-secretário de Comunicação do município, Olívio Oliveira, até o limite de R$ 8,6 milhões; ao ex-presidente da Câmara de Cabedelo e delator do esquema, Lucas Santino, até o limite de R$ 7,5 milhões; ao radialista Fabiano Gomes, até o limite de R$ 10,8 milhões, e a Fabrício Marques, até o limite de R$ 4,4 milhões.

Além da condenação por improbidade administrativa, a ação civil pública requer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, além do ressarcimento integral do dano, ficando o valor da causa estimado em R$ 80,6 milhões.

Na decisão, a magistrada aponta bens dos suspeitos que deverão ser aprendidos. Veja a lista de acordo com o proprietário do bem:

De Roberto Santiago

1. I/ PORSCHE 911 TURBO, placa OVV 0911;
2.I/LAMBORGHINI G SPYDER, placa OEW 4004;
3.IPORSHE CAYEBBE S, placa EUD 8885;
4.I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, placa OGB 1376;
5.R/CARVEITEC CA 500, placa NPX 3975;
6.I/FORD TAURUS LX, placa JED 0975;

De Fabrício Magno

1.HONDA/HR-V EX CVT, placa QFC 4533;
2.FIAT/UNI MILE ECONOMY, placa NQB 9170;

De Fabiano Gomes 

1.I/HONDA ACCORD EX V6, placa QFG 4321;
2 I/VOLVO XC60 2.0T5R-DES, placa QFM 7236;

De Luceninha

1.VW/NOVO GOL 1.0, placa OFY 2705;

A denúncia

De acordo com a ação, o prefeito afastado Wellington Viana França (Leto Viana), o ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha), o empresário Roberto Santiago e o radialista Fabiano Gomes teriam atuado para a suposta compra do mandato de Luceninha. Todos foram tornados réus em ação criminal.

A ação civil pública baseia-se nas provas obtidas na Operação ‘Xeque-Mate’, deflagrada em abril, pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e pela Superintendência de Polícia Federal na Paraíba, para apurar crimes praticados pelos poderes Executivo e Legislativo de Cabedelo, em conluio com empresários e servidores municipais. Ela resultou na prisão do atual prefeito (Leto Viana), do presidente da Câmara de Vereadores (Lúcio José do Nascimento Araújo) e de outros quatro vereadores, além do afastamento de cinco vereadores e de servidores municipais.

Conforme explicaram os promotores de Justiça, a ação civil pública tem como objeto a ‘compra de mandato’ de prefeito. “Valendo-se da ‘fragilidade’ de Luceninha (ex-prefeito que estava sendo pressionado por credores a pagar dívidas adquiridas na campanha de 2012), Roberto Santiago, para evitar movimentos inconstantes ou surpresas indesejadas, optou adquirir, ‘comprar’, a gestão e repassá-la a Leto Viana, pessoa de sua inteira confiança e amigo de longa data, como estratégia de inibir especialmente qualquer concorrência ao seu interesse e às suas atividades empresariais”, explicou o promotor Ronaldo Guerra.

Conforme apurou o MPPB, o empresário Roberto Santiago participou da compra do mandato de prefeito de Luceninha porque pretendia que o prefeito Leto Viana impedisse a instalação de um shopping center na cidade de Cabedelo. “De fato, até a prisão de Leto, o shopping, a ser edificado pelo conhecido Grupo Marquise, não conseguiu se instalar no município.

A concretização da transação, mediante o pagamento de parte da quantia acordada, ocorreu em 20 de novembro de 2013, quando Roberto Santiago, proprietário da empresa Portal, Leto Viana, então vice-prefeito de Cabedelo; Lucas Santino, na condição de presidente da Câmara de Cabedelo, Olívio Oliveira, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Fabiano Gomes, assessor de comunicação da empresa Portal e responsável pelo marketing da campanha eleitoral de Luceninha, ofereceram, prometeram e concretizaram vantagens patrimoniais indevidas ao então prefeito Luceninha, para que ele renunciasse ao cargo eletivo”, detalhou o promotor.

As vantagens indevidas a Luceninha se concretizaram no pagamento de quantia em dinheiro (espécie) e, outra parte, na reserva de cargos públicos, cujo provimento seria realizado a partir de pessoas indicadas pelo ex-prefeito, totalizando proveito econômico direto e indireto de aproximadamente R$ 5,3 milhões.