Tribunal de Justiça rejeita novo pedido de habeas corpus de Roberto Santiago

Os três desembargadores que compõem a Câmara Criminal rejeitaram, por unanimidade, o pedido da defesa

Homens da Polícia Federal e do Ministério Público fazem varredura em prédios da administração municipal e da Câmara de Cabedelo. Foto: Divulgação/MPPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus solicitado pela defesa do empresário Roberto Santiago. O empresário foi preso preventivamente no dia 22 de março, em desdobramento da operação Xeque-Mate. Ele é apontado como responsável pela suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha. O caso aconteceu em 2013. O empresário também foi acusado por delatores de ter recebido pagamentos feitos por empresas de lixo que atuaram na cidade. O relator do pedido de liberdade foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. O voto dele foi seguido pelos desembargadores Ricardo Vital de Almeida e João Benedito.

De acordo com a denúncia que pesa contra o empresário, Roberto teria agido para beneficiar a posse do agora ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-gestor admitiu os crimes apontados pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Com a manutenção da prisão, pela Câmara Criminal, o empresário será transferido para um dos presídios de João Pessoa. Atualmente, ele está na carceragem do 1º Batalhão da Polícia Militar. Uma determinação expedida pela Justiça Militar, no entanto, estabeleceu que todos os presos provisórios civis sejam transferidos. O destino deve ser o Presídio do Róger ou o PB1.

Roberto Santiago já havia protocolado um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. Os advogados do empresário, no entanto, desistiram do pedido. O ministro sorteado para o pedido foi Félix Fischer, conhecido pelo pouco costume de conceder liberdade aos apenados.

Presos da Xeque-Mate serão transferidos de unidades militares para presídios comuns

Decisão da Justiça Militar, na Paraíba, corrige distorção em relação a outros estados brasileiros

Leto Viana participa da audiência de Custódia que confirmou a prisão. Foto: Divulgação/TJPB

Os presos provisórios da operação Xeque-Mate devem ser transferidos para presídios comuns. A decisão foi proferida pelo juiz militar Eslu Eloy Filho e tem como endereço as carceragens do 1º e do 5º Batalhões de Polícia Militar. No rol dos presos que deverão ser transferidos estão o empresário Roberto Santiago e o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana (PRP). A determinação já foi repassada aos comandantes das respectivas unidades militares. A medida, vale ressaltar, corrige uma distorção em relação a outros estados brasileiros. No Rio de Janeiro, por exemplo, os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Eduardo Pezão, além do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, foram mandados para presídios comuns.

Nesta semana, a servidora lotada na Procuradoria-Geral do Estado, Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro, presa na quarta-fase da operação Calvário, foi mandada direto para a Penitenciária Feminina Maria Júlia Maranhão. A regra terá que ser seguida, a partir de agora, para os casos de todas as outras pessoas em cumprimento de medida cautelar. Os diretores de presídios terão que providenciar, em 10 dias, as adequações das unidades carcerárias para atender às exigências da legislação para os casos de presos com nível superior. Os destinos dos presos devem ser o Presídio do Róger ou o PB1.

Confira a íntegra da portaria:

PORTARIA Nº. 002/2019-VJMEPB, sendo transcrita na íntegra, conforme se segue:

“O DR. ESLU ELOY FILHO. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de sua competência e atribuições legais, a teor
dos arts. 190. V. da LC/PB nº 96/2010 (LOJE) e 66. IV e segs.. da Lei nº 1210/1984 (LEP). e…

CONSIDERANDO, inicialmente, a competência do Juízo da Justiça Militar paraibana no âmbito da execução penal, desde o advento da

RESOLVE:
Determinar aos senhores Comandantes do Iº BPM, do 5º BPM e do CBMPB que. em 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, providenciem a transferência dos presos provisórios civis que se encontrarem segregados nas dependências das respectivas unidades castrenses para uma das unidades carcerárias da Capital, o que deverá ser atendido após prévia comunicação à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, para que se adotem, em tempo hábil e urgente, as medidas
necessárias ao atendimento da presente ordem.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. revogadas eventuais disposições em contrário. Remetam-se cópias aos Comandantes do Iº BPM, do 5º BPM e do CBMPB, os quais ficam incumbidos de exercer a fiscalização rigorosa, geral e específica, ao cumprimento deste Edito. Cópias devem ser encaminhadas, igualmente aos Excelentíssimos Senhores Comandantes-Gerais de ambas as Instituições Militares (PM e BM), a fim de serem em Boletim publicadas para conhecimento geral.
De igual modo. cópias devem ser encaminhadas ao Juízo da Vara de Execução Penal da Capital e à Câmara Criminal do e. TJPB. para
conhecimento.

Ciência ao d. representante do Ministério Público Militar, com atuação nesta Vara.”

Livânia é liberada pela Justiça e pessoas próximas a ela confirmam delação

Ex-secretária de Administração do Estado estava presa desde o dia 16 de março e é suspeita do recebimento de propina

Livânia Farias participa de audiência de custódia na Câmara Criminal. Foto: Divulgação

A ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, vai deixar a prisão ainda nesta terça-feira (23). Ela está presa na 6ª Companhia da Polícia Militar, em Cabedelo, desde o dia 16 de março. A ex-auxiliar dos governos de Ricardo Coutinho e João Azevêdo, ambos do PSB, vinha negociando há alguns dias um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público da Paraíba. Livânia é acusada de ter atuado como gestora dos contratos do Estado com a Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. Há acusações de fraudes em licitações, superfaturamentos e pagamentos feitos a autoridades. O caso é investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba.

A juíza encarregada da condução do caso, na 5ª Vara Criminal de João Pessoa, é Andréa Gonçalves Lopes Lins. Ela justificou a decisão com o argumento de que a ré está colaborando com a Justiça. “No caso dos autos, não mais subsistem os motivos autorizadores da medica extrema, notadamente porque as investigações imprescindíveis já foram encerradas, a denunciada, até o presente momento, não oferece nenhum tipo de resistência a eventuais novas acusações em seu desfavor, reconheceu perante o órgão acusatório as imputações apuradas neste processo, bem como apresentou informações de seu acervo de bens, não existindo risco de novas ocultações, portanto, não se mostra adequada e necessária a manutenção da prisão, já que a instrução criminal não se encontra ameaçada”, diz a decisão.

A soltura de Livânia também contou com a concordância do Ministério Público, que, em parecer, sugeriu a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. Com isso, a ex-secretária fica impedida de acessar repartições do governo do Estado, manter contato com testemunhas e/ou fornecedores da secretaria de saúde, fornecedores de campanha eleitoral e seus parentes até o 3º grau. Também não pode se deslocar a locais com distância superior a 200 km da Comarca de João Pessoa, nem exercer cargos públicos. Livânia Farias também estará obrigada a comparecer mensalmente ao Ministério Público da Paraíba, em datas a serem ajustadas diretamente com os investigadores do órgão.

Ao tomar conhecimento de que Livânia estaria negociando um acordo de colaboração premiada, o advogado Solon Benevides deixou o caso. O outro responsável pela defesa, Sheyner Asfora, poderá seguir o mesmo caminho até esta quarta-feira (24). Não há informação sobre quem serão os novos defensores da ex-secretária.

Calvário

Livânia foi tornada ré na ação pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins há duas semanas no bojo da operação Calvário. Além dela, cinco outras pessoas viraram réus na mesma ação. Os outros implicados são Elvis Rodrigues Farias, Leandro Nunes Azevedo, Daniel Gomes da Silva, Michelle Louzada Cardoso e Maria Aparecida de Oliveira. Deles, Livânia, Daniel e Michelle são os únicos presos atualmente. Leandro chegou a ser preso na segunda etapa da operação, mas foi solto a pedido do Ministério Público após acordo de colaboração premiada.

A ação investiga a suposta participação da ex-auxiliar do governo estadual em esquema de recebimento de propinas pagas pela Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. O esquema foi delatado pelo ex-assessor da Secretaria de Administração, Leandro Nunes Azevedo, preso na segunda fase da operação. O mandatário da Cruz Vermelha, Daniel Gomes, também foi preso na segunda etapa da operação e permanece detido no Rio de Janeiro.

Livânia é acusada do recebimento de propinas pagas por dirigentes da Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. A instituição, em conjunto com o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), administrou recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão entre 2011 e 2018. Elas são responsáveis pela gestão dos hospitais de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, Metropolitano Dom José Maria Pires e o Regional de Mamanguape.

Berg Lima será interrogado na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Prefeito chegou a ser preso e é acusado de extorquir empresário de Bayeux como condição para pagar dívidas do Município

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

Prefeito de Bayeux, Berg  Lima, será interrogado em audiência no Tribunal de Justiça marcada para o dia 20 de maio. A determinação é do desembargador João Benedito da Silva, relator da ação que pesa contra o gestor. Berg foi preso em julho de 2017 acusado de extorquir um empresário da cidade. Ele teria pedido uma compensação financeira para poder liberar o pagamento de dívidas antigas da prefeitura com o proprietário do restaurante Sal & Pedra Receptivo, João Paulino de Assis. A oitiva vai ocorrer às 14h30, na sala de sessões da Câmara Criminal.

No mesmo dia, será ouvido também Caio Cabral de Araújo, na condição de testemunha. Em despacho publicado nesta segunda-feira (22) no Diário da Justiça eletrônico do TJPB, o relator determina que o réu seja intimado na sede da Prefeitura Municipal de Bayeux, bem como os seus advogados e a Procuradoria-Geral de Justiça. Ele ainda habilitou o advogado Inácio Ramos de Queiroz Neto, ao mesmo tempo em que excluiu o nome do advogado Raoni Lacerda Vita. Em novembro de 2017, o Pleno do Tribunal de Justiça recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o gestor.

A quantia da suposta propina teria sido paga em três ocasiões distintas, nos meses de abril, junho e julho, nos valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente, totalizando R$ 11,5 mil. Os valores teriam sido entregues pessoalmente ao gestor municipal, como condição para que a Prefeitura pagasse parte da dívida que tinha para com a empresa.

Na época, Berg Lima foi preso em flagrante, em uma ação conjunta do Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Civil, após a divulgação de um vídeo. Em julho de 2017, foi determinado o afastamento cautelar do gestor. Ele só retornou ao cargo de prefeito em dezembro de 2018.

O Ministério Público solicitou, na denúncia, a perda do cargo de prefeito de Berg Lima, além do emprego, função ou mandato eletivo e fixação do valor mínimo de reparação por danos morais e materiais.

Juíza aceita denúncia e torna Livânia e mais cinco réus na operação Calvário

Ex-secretária é acusada de participação em organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de capitais

Livânia Farias deixou a Câmara Criminal sem falar com a imprensa. Foto: Reprodução

A juíza da 5ª Vara Criminal de João Pessoa, Andréa Gonçalves Lopes Lins, aceitou a denúncia protocolada pelo Ministério Público da Paraíba contra a ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias. Com isso, além dela, cinco outras pessoas viraram réus no bojo da operação Calvário. Os outros implicados são Elvis Rodrigues Farias, Leandro Nunes Azevedo, Daniel Gomes da Silva, Michelle Louzada Cardoso e Maria Aparecida de Oliveira. Deles, Livânia, Daniel e Michelle são os únicos presos atualmente. Leandro chegou a ser preso na segunda etapa da operação, mas foi solto a pedido do Ministério Público após acordo de colaboração premiada.

Os seis tornados réus pela Justiça são acusados de envolvimento em crimes de organização criminosa para a prática de corrupção passiva, lavagem de capitais e falsidade ideológica, entre outros. Houve também sequestro de um veículo BMW e uma casa em Sousa, que teria sido adquirida por meio do suposto pagamento de propina feito por dirigentes da Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. Livânia foi presa no dia 16 de março, ao desembarcar na Paraíba vinda de Minas Gerais. Um segundo mandado de prisão, este outro por causa da suposta caixa de dinheiro recebida por Leandro Nunes, no Rio, em agosto do ano passado, foi cumprido durante a audiência de custódia. Os dois mandados de prisão preventiva são cumpridas na 6ª Companhia da Polícia Militar, em Cabedelo.

Livânia foi presa durante a terceira fase da operação Calvário, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A ação investiga a suposta participação da ex-auxiliar do governo estadual em esquema de recebimento de propinas pagas pela Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. O esquema foi delatado pelo ex-assessor da Secretaria de Administração, Leandro Nunes Azevedo, preso na segunda fase da operação. O mandatário da Cruz Vermelha, Daniel Gomes, também foi preso na segunda etapa da operação e permanece detido no Rio de Janeiro.

Livânia é acusada do recebimento de propinas pagas por dirigentes da Cruz Vermelha Brasileira filial Rio Grande do Sul. A instituição, em conjunto com o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), administrou recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão entre 2011 e 2018. Elas são responsáveis pela gestão dos hospitais de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, Metropolitano Dom José Maria Pires e o Regional de Mamanguape.

Justiça condena a prisão ex-dirigente do Laboratório do Estado

Ex-diretor-presidente da Lifesa é acusado de peculado por ter repassado recursos para gráfica sem autorização dos conselhos diretivos

Dirigente é acusado de desviar dinheiro público para empréstimo. Foto: Divulgação/Lifesa

O ex-diretor-presidente do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba S/A (Lifesa), Aluísio Freitas de Almeida Júnior, foi condenado a cinco anos de prisão. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (25) pela juíza Shirley Abrantes Moreira Régis, da 6ª Vara Criminal de João Pessoa. A decisão atingiu também o empresário Marcos Antônio Pereira Gurgel, da Tipograf Editora e Gráfica LTDA. Eles terão que restituir os cofres públicos em R$ 2,3 milhões aos cofres públicos e ainda o pagamento de 150 dias multa (R$ 4,7 mil), cada um. Aluísio foi denunciado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), sob acusação de peculato, entre outros crimes.

De acordo com a instrução processual, Aluísio repassou para a Tipograf R$ 1,6 milhões sem a realização de licitação. A operação de crédito, a título de empréstimo, foi realizada sem qualquer consulta ou aprovação da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e dos demais membros da diretoria. A Lifesa, lembra o MPPB, é uma empresa de sociedade mista, e tinha 51% do seu capital social pertencente ao governo da Paraíba na época do ilícito. O Gaeco acusa existência de dolo na operação. Diz que o dirigente isentou a operação de processo licitatório “fora das hipóteses permitidas pela lei”. A operação de crédito aconteceu em julho de 2012. O dinheiro usado na operação foi transferido pela Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Cinep).

De acordo com a decisão judicial, após receber o recurso, Marcos teria se apropriado do dinheiro. A ação, originariamente, pedia também a condenação de Joana Darc Targino Jácome recebeu doação feita por Marcos Antônio por suposto beneficiamento com os recursos. A instrução processual, no entanto, acabou resultando no pedido do Ministério Público pela não condenação dela. O argumento utilizado é que não ficou comprovado, no curso da investigação, que ela tivesse conhecimento da origem ilegal do dinheiro. Sobre Aluísio e Marcos, a magistrada determina, ainda, que sejam tornados indisponíveis os bens deles para garantir o pagamento do dano ao erário. Os efeitos da sentença se tornarão válidos após o trânsito em julgado da demanda.

TJPB condena Rosilene Gomes a cinco anos de prisão

Decisão da Câmara Criminal mantém condenação da ex-presidente da FPF e prisão deve ser cumprida no regime semiaberto

Rosilene Gomes é acusada de pedir para auxiliares subtraírem materiais da FPF. Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

A ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Rosilene Gomes, foi condenada nesta sexta-feira (8) a cinco anos de prisão, inicialmente cumprida em regime semiaberto. A decisão foi proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em grau de recurso. A corte manteve decisão anterior, proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa. A ex-cartola do futebol paraibano terá que pagar ainda 50 dias-multa.

O caso foi relatado pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, convocado para substituir o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. De acordo com a denúncia, no mês de maio de 2014, os denunciados Antônio Alves Gonçalves, Kléber Fábio Pereira de Lima e Genildo Januário da Silva, a mando de Rosilene Gomes, também denunciada, subtraíram materiais esportivos no valor de R$ 15 mil pertencentes à Federação Paraibana de Futebol (FPF).

A sentença no primeiro grau, proferida em 12 de janeiro de 2018, julgou procedente em parte a denúncia, para absolver Kleber Fábio e Genildo Januário, ao tempo em que condenou Antônio Alves Gonçalves e Rosilene Gomes, nas penas do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do CP.

A defesa da ex-presidente da FPF recorreu alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as alegações finais apresentadas por defensor público careceram de fundamentação. No mérito, pediu a absolvição da acusada, sob o argumento de que não há provas suficientes para ensejar uma condenação, baseando-se a decisão apenas na palavra contraditória do corréu.

Analisando o caso, o relator rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando que o advogado da apelante foi intimado para apresentar as alegações finais e não se pronunciou. “Extrai-se, ainda, que intimada, a ré não constituiu novo advogado, ao passo em que foi-lhe nomeado defensor público que apresentou as alegações derradeiras”, ressaltou o juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa. Segundo ele, o defensor público realizou a contento a tarefa que lhe foi confiada.

Já sobre o mérito, o relator destacou que não deve ser acolhido o pedido de absolvição, uma vez que ficou comprovada não só a materialidade como a autoria do crime de furto qualificado, pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Ele citou trechos da sentença apontando que “a materialidade restou comprovada através dos documentos, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução que comprovam que o material enviado pela CBF foi entregue e recebido na Federação Paraibana e depois foi subtraído, encontrando-se em local incerto até os dias atuais”.

O relator considerou descabida a absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime. “Portanto, mantenho a condenação da ré, pela prática do crime de furto qualificado, pelo abuso de confiança e pelo concurso de agentes, descrito no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do CP, nos termos da bem fundamentada sentença de primeiro grau”, disse ele em seu voto.

Com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG, a Câmara Criminal determinou a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.

Justiça condena prefeito que fraudou construção de banheiros

Operação Transparência, desencadeada há dez anos, apontou irregularidades em licitações em Casserengue

Prefeito Genival Bento teria conduzido licitação fraudulenta no município. Foto: Divulgação

Em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, a 12ª Vara da Justiça Federal em Guarabira (PB) condenou o prefeito de Casserengue (PB), Genival Bento da Silva e mais cinco pessoas por improbidade administrativa, em razão de fraude licitatória e desvio de recursos públicos envolvendo pagamento de comissão e propinas, praticados por organização criminosa desarticulada durante a Operação Transparência, em 2009. Ele voltou ao cargo em 2016, quando foi eleito novamente para o cargo.

As improbidades ocorreram na execução do Convênio nº 165/08, firmado entre o município de Casserengue e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para realizar melhorias sanitárias domiciliares, cabendo à União a transferência de R$ 400 mil ao município, que, por sua vez, entraria com R$ 12.610,00 como contrapartida. A verba seria utilizada para construir 139 privadas higiênicas distribuídas nas localidades Fazenda Pedra d’Água, Sítio Casserengue, Sítio Cinco Lagoas e Sítio Serra Branca, no município.

Para a execução das obras, a prefeitura de Casserengue realizou licitação na modalidade Tomada de Preços. No entanto, as investigações constataram que havia conluio entre as empresas licitantes e os agentes públicos do município, pois, apesar de a licitação ter sido vencida pela empresa Equilibrium Construções e Serviços Ltda, os serviços foram executados por Demóstenes Júnior, que atuava representando outra licitante, a Construtora Dinápoli Ltda. Conversas telefônicas interceptadas revelaram que Demóstenes gastou R$ 15 mil para comprar a desistência de, aproximadamente, 30 concorrentes.

“Comissão” e propinas

Na sequência, mediante o pagamento de “comissão” incidente sobre o valor da obra em favor da licitante vencedora, Demóstenes e o o prefeito Genival Silva executaram a obra. Dessa forma, a construção das privadas foi executada diretamente pelo município, barateando custos e permitindo o desvio de dinheiro público. Além disso, do montante repassado pela Funasa, uma parte se destinou ao pagamento de propinas para funcionários da própria Funasa na Paraíba. Também foram efetuados pagamentos em favor do gestor público, ocorridos logo após o depósito para a empresa contratada, a Equilibrium.

Obra mal feita

Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), partes das obras dos banheiros possuíam área inferior à especificada no projeto. Além disso, apesar do pouco tempo de construção, as calçadas de proteção já apresentavam desgaste e buracos. Outro trecho do relatório denota a má qualidade dos serviços do sistema hidrossanitário: “a solução adotada para o chuveiro não atende às necessidades, devido ao baixo núcleo da caixa d’água. Em relação ao esgoto, em alguns casos, as dimensões do sumidouro não foram suficientes para suportar a vazão de descarga, provocando o entupimento da tubulação e o despejo de esgoto a céu aberto”, constatou a CGU.

Ressarcimento integral

Além do prefeito Genival Bento da Silva, foram condenados Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, Ercijane de Fátima Barreto Chagas, Cristiano José das Chagas, Elisabeth da Costa Chaves e Manoel Claudino da Silva. Todos foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano e terão que devolver ao erário R$ 29.523.00, atualizados monetariamente até a data do pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar do ato ímprobo que causou o dano aos cofres públicos. A condenação ainda inclui suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de contratar com o poder público por 5 anos (10 anos, no caso do prefeito) e multa.

Operação Transparência

Deflagrada em 10 de novembro de 2009, a Operação Transparência, identificou a atuação de uma organização criminosa na Paraíba voltada a fraudar licitações e desviar recursos públicos mediante a constituição de pessoas jurídicas “de fachada”. As investigações da Polícia Federal e Ministério Público Federal contaram com a participação da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado da Paraíba. As empresas “de fachada” foram identificadas em 121 municípios e 16 órgãos públicos estaduais e federais.

Pedofilia na Igreja: juiz abre divergência e dois desembargadores são convocados pelo TJPB

Placar está dois a um pela condenação da Arquidiocese em processo sobre acusações de pedofilia contra um padre

Padre ligado à Arquidiocese da Paraíba foi acusado de pedofilia. Foto: Alberi Pontes

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paríba adiou, nesta terça-feira (26), a conclusão do julgamento da Arquidiocese da Paraíba. A instituição está sendo processada por acusações contra um padre suspeito de abusar de pelo menos 20 jovens, em Jacaraú. O adiamento aconteceu por causa de divergência entre os magistrados sobre a condenação ou não da Arquidiocese. O placar estava dois a zero pela condenação. Haviam votado o desembargador relator, José Ricardo Porto, e o desembargador Leandro dos Santos, ambos favoráveis à condenação. O voto divergente foi apresentado pelo terceiro componente da turma, o juiz Aluízio Bezerra.

Os dois primeiros votos seguiram a recomendação da Procuradoria do Ministério Público da Paraíba. Com a divergência, apesar da maioria formada, serão convocados dois magistrados extras para se pronunciarem. Os nomes anunciados foram os dos desembargadores Macos Cavalcanti e Saulo Benevides. A data do retorno do julgamento ainda não foi anunciada. Com isso, o colegiado para a votação contará com cinco votos. Bastará que um deles sigam o entendimento do relator para que a Arquidiocese seja considerada culpada. Se os dois novos desembargadores seguirem a divergência aberta por Aluízio Bezerra, no entanto, a instituição religiosa será inocentada.

A demanda judicial trata-se de uma ação civil pública por danos morais coletivos movida pelo Ministério Público Estadual. No centro das acusações está o padre Adriano José da Silva, já falecido. Ele teria abusado de pelo menos 20 jovens de Jacaraú. Os magistrados que proferiram voto pela condenação entenderam que a instituição religiosa deve ser multada em R$ 300 mil. Em entrevista recente ao blog, o procurador de Justiça Herbert Targino, justificou a ação, dizendo lamentar o episódio dos abusos.

“Reconheço a importância da Igreja Católica e lamento que ações impensadas por parte de um líder espiritual e religioso que tem a missão de agir com coerência e fidelidade à palavra de Deus, sejam ações reprováveis e atentadoras à dignidade humana. O Papa Francisco está sendo severo com relação a esse tipo de comportamento. O resultado parcial está respaldado na lei”, disse o procurador Herbert Targino, autor do parecer seguido pelos magistrados durante o julgamento parcial do caso.

As acusações contra o padre vieram à tona em 2013, quando o religioso chegou a pedir afastamento das funções. Ele faleceu dois anos depois. O procurador fundamentou o seu parecer levando em conta que os supostos atos sexuais foram praticados por padre que pertencia a Igreja Católica. Mesmo com o padre já falecido, a Arquidiocese da Paraíba permanece no polo passivo. Em entrevista ao blog, Herbert Targino lembrou que o padre é uma autoridade da Igreja. Ocupa um cargo de confiança e é recebido pelas pessoas como um pastor, a quem se deve respeitar. “Neste caso, em específico, a indenização tem que ter caráter pedagógico”, explica. Na primeira instância, a ação por danos morais coletivos tramitou com um pedido de indenização que atingia a casa dos milhões de reais.

Outra condenação

Uma reportagem exclusiva do Fantástico, da TV Globo, revelou que a Arquidiocese de Paraíba foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de uma indenização de R$ 12 milhões por exploração sexual de menores de idade. Conforme a denúncia do procurador Eduardo Varandas, um grupo de sacerdotes pagava por sexo a flanelinhas e coroinhas na Paraíba. A condenação foi proferida no ano passado.

As denúncias de pedofilia e exploração sexual envolvendo integrantes da Igreja Católica na Paraíba, inclusive o arcebispo emérito da Paraíba Dom Aldo Pagotto, tiveram início em 2015, através de reportagem exclusiva do JORNAL DA PARAÍBA. A partir dela, o Ministério Público do Trabalho iniciou uma investigação de exploração sexual na Igreja Católica da Paraíba. Dom Aldo, entretanto, já vinha sendo investigado, desde 2012 pelo Ministério Público do Ceará, por fatos similares ocorridos em 2004, no período em que atuou no estado. Desde então ele passou a colecionar denúncias investigadas pelo Vaticano.

Justiça suspende reajuste de passagens de ônibus de João Pessoa

Juíza entendeu como irregular o aumento autorizado pela prefeitura da capital e determinou efeito retroativo ao dia 13 de janeiro

Passagens deverão voltar a custar R$ 3,55 em João Pessoa. Foto: Francisco Fança

A juíza Silvana Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o reajuste das passagens de ônibus de João Pessoa. A magistrada acatou os argumentos da ação civil pública movida pela Rede Minha Jampa. Com isso, o valor das passagens deve voltar a ser de R$ 3,55. Os valores haviam sido majorados em janeiro deste ano, por decisão da prefeitura da capital, para R$ 3,95. A magistrada entendeu, liminarmente, que houve vício de origem no mecanismo usado para autorizar o reajuste. O decreto que fixou os novos valores foi editado pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob). O órgão integra o pólo passivo da ação.

A ação tem como alvos ainda o Consórcio UNITRANS, Transnacional-Transportes Nacional de Passageiro-LTDA, Consórcio Nossa Senhora Navegantes e Viação São Jorge LTDA. A magistrada entendeu que o reajuste deveria ser autorizado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) e não disciplicado por meio de portaria editada pela Semob. “Verifica-se, portanto, que a competência para o reajuste de tarifas do trasporte público municipal é do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser considerado como recepcionado o Decreto Municipal de nº.1.788/1989, uma vez que está em desacordo com a Lei Orgânica do Município nº.001/90, e toda a legislação posterior que regulamenta a matéria”, ressaltou.

O rajuste anterior da tarifa de ônibus de João Pessoa entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 2018. Na ocasião o valor foi reajustado de R$ 3,30 para R$ 3,55. Os empresários, na época, queriam que fosse implantado um valor de R$ 3,65.

Resposta da prefeitura

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis, disse que o decreto publicado pelo prefeito Luciano Cartaxo, em edição extra nesta sexta-feira (8), ratifica a decisão do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e legaliza o reajuste da tarifa de ônibus na capital do Estado.
“Se o vício de origem era que o decreto que fixou os novos valores foi editado pela Semob, agora o chefe do Poder Executivo baixou o decreto e ratificou o reajuste. A nova tarifa vai sendo cobrada normalmente”, explicou justificou Adelmar. Veja o decreto: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2019/02/2019_EXTRA_08-02.pdf.