Presidente do TJ assume o comando do governo

Com viagem do governador e viagens programadas de Lígia e Galdino, Márcio Murilo será empossado

Márcio Murilo da Cunha Ramos será empossado no cargo nesta quarta. Foto: Kleide Teixeira

O presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo, assumirá o governo da Paraíba nesta quarta-feira (20). A transmissão do cargo será feita pela vice-governadora Lígia Feliciano (PDT), que está no cargo desde a última sexta-feira (15), quando o governador João Azevêdo (PSB) viajou para a Europa.

O magistrado é o terceiro na linha de sucessão e será empossado por causa de viagem do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB). O socialista participa de evento da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). Márcio Murilo ficará no cargo até fim de semana, quando haverá o retorno do titular do cargo.

João Azevêdo participa de agenda com outros governadores do Nordeste entre os dias 17 e 22. A comitiva terá encontros com empresários e tem reuniões com setores econômicos e governamentais em Paris, em Roma e em Berlim. O objetivo é buscar recursos para investimento na região.

‘Acordo de Leniência’: clubes terão que devolver dinheiro fraudado do Gol de Placa

Clubes desviavam dinheiro público com uso de CPFs até de pessoas mortas para justificar notas fiscais

Clubes paraibanos terão que negociar acordo para devolver dinheiro. Foto: Walter Paparazzo/G1

Os clubes paraibanos terão mais do que os confrontos entre eles para se preocupar no ano que vem. É que as agremiações, todas elas, terão que devolver o dinheiro recebido de forma fraudulenta do programa Gol de Placa, do governo do Estado. O montante, ainda não revelado, atinge a casa dos milhões e cada centavo terá que ser devolvido, dizem representantes da Secretaria da Fazenda da Paraíba (Sefaz), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba.

Estimativas extraoficiais indicam que só o Botafogo da Paraíba deve R$ 3,2 milhões, seguido do Campinense, com R$ 2,3 milhões, e do Treze, com R$ 700 mil. De acordo com fontes ouvidas pelo blog, todos os clubes paraibanos, em maior ou menos escala, fraudaram o programa. O Estado instaurou um Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), com o objetivo de analisar a extensão do dano. A Sefaz conseguiu medir o grau de prejuízo e a CGE vem aprofundando as investigações.

Elas comprovam o que foi denunciado no início do ano, em matéria da Folha de São Paulo. Os próprios dirigentes de clubes admitem a ação criminosa. O esquema funcionava com os dirigentes de clubes inserindo CPFs para justificar a troca de notas fiscais por ingressos. O problema é que, nesta levada, foram incluídos documentos de pessoas mortas e, principalmente, de gente que nunca veio à Paraíba, seja para assistir aos jogos ou não.

Em conversa com o blog, o controlador-geral do Estado, Letácio Tenório Guedes, explicou que todo o processo é dividido em três etapas. A primeira é o PIP, em fase de conclusão. A partir daí, passa-se ao PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) e, por fim, ao acordo de leniência. O PAR é coordenado por um procurador do Estado, mas com acompanhamento da CGE. Daí, para a etapa seguinte, entra a análise do Gaeco também, para que ele analise e assine.

Só a partir de então, se passará a discutir a forma de pagamento da dívida por parte dos clubes. Essa discussão vai analisar o caso a caso. “A intenção do governo não é fazer com que os clubes fechem as portas. Assim como não seria em relação a empresas, mas fazer com que eles devolvam o que foi desviado”, diz Letácio Tenório. O Gol de Placa deste ano foi suspenso pelo governador João Azevêdo depois da descoberta do escândalo. Os recursos disponibilizados seriam de R$ 4,1 milhões neste ano.

Deputados de governo e oposição criam grupo para debater desenvolvimento

Alinhados: mesmo de espectros políticos diversos, parlamentares debatem pautas comuns

Deputados governistas e oposicionistas buscam pauta convergente. Foto: Divulgação

Um grupo de deputados habituados ao confronto na esfera política se reuniu para a construção de uma pauta conjunta para a Paraíba. O foco é o desenvolvimento do Estado, com o incentivo aos arranjos produtivos e busca de soluções para projetos. Entre os participantes estão nomes de esquerda, como Pollyanna Dutra (PSB), e da direita, como o Cabo Gilberto (PSL).

“É um grupo ‘paragovernista’, voltado para a discussão de medidas que visem o desenvolvimento do Estado”, ressaltou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, Pollyanna Dutra. Ela diz que as reuniões serão semanais e o grupo quer fugir da “mesmice” e pautar, efetivamente, a busca pelo desenvolvimento.

Além de Pollyana, integra a base governista o deputado Chió Batista (Rede). Da oposição vêm nomes como Anderson Monteiro (SD), Tovar Correia Lima (PSDB), Camila Toscano (PSDB), Eduardo Carneiro (PRTB), Taciano Diniz (Avante) e Cabo Gilberto (PSL).

Os parlamentares, historicamente, não se entendem no aspecto politico-partidária. Mas se falam a mesma língua quando o assunto é a busca por uma pauta de desenvolvimento, a população tem o que comemorar.

 

Bosco Carneiro deixa a base governista na Assembleia

Deputado fala em desconforto na base governista para anunciar mudança de posição

Bosco Carneiro diz que vai votar em matérias do governo apenas quando achar conveniente: Foto: Roberto Guedes/ALPB

O deputado estadual Bosco Carneiro (PPS) deixou a base governista na Assembleia Legislativa. Com isso, o grupo fiel ao governador João Azevêdo caiu para 23 parlamentares. Ainda assim, ele é majoritário na Casa. De saída, o parlamentar falou no desconforto que vinha sentindo por estar votando em demasia contra os projetos do governo.

Na semana passada, o deputado enviou correspondência ao governador colocando todos os cargos à disposição. O nome da mulher dele, Raquel Carneiro, foi a constar na lista dos exonerados ainda na sexta-feira (8). O acontecimento acabou causando desconforto para colegas de parlamento. O motivo: a mulher do parlamentar vem lutando contra um câncer.

Bosco Carneiro fez um discurso emocionado nesta terça-feira (12). Lembrou que integra a base governista desde 2014, quando aderiu à campanha de Ricardo Coutinho (PSB) à reeleição. De lá para cá, esteve sempre entre os parlamentares governistas. Em 2018, ele apoiou a eleição de João Azevêdo (PSB).

No discurso desta terça, na tribuna, Bosco prometeu votar em matérias do governo que ele concorde. O deputado se assumiu de oposição, segundo ele, para que sua postura não seja vista como dúbia.

Após farra de vereadores em Santa Rita, João endurece regras para diárias no Estado

Decreto diz que diárias terão que ser autorizadas pelo chefe de gabinete do governador

João Azevêdo fez publicação de decreto no Diário Oficial. Foto: Francisco França/Secom-PB

O governador João Azevêdo (PSB) decidiu endurecer as regras para a concessão de diárias civis. A decisão acontece na mesma semana em que vereadores de Santa Rita foram presos por suposta farra das diárias. Eles teriam simulado participação em evento, em Gramado (RS), com o único objetivo de fazer turismo. No âmbito do Estado, a concessão de diárias deverá ser autorizada, a partir de agora, pela Chefia de Gabinete do governador.

O artigo primeiro do decreto diz que a “concessão de diárias e passagens, para fins de participação de servidor ou titular de órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em qualquer evento fora do Estado, ficará condicionada à prévia aprovação do Chefe de Gabinete do Governador”.

Há a determinação, também, para que as solicitações para autorização de diárias e passagens sejam encaminhadas até cinco dias úteis antes, para que sejam analisadas. A necessidade de autorização é suspensa nos casos de demanda judicial, transferências de presos e operações policiais de caráter sigiloso.

 

Estado e prefeituras não pagam oficiais de justiça e sofrem derrotas judiciais

Processos são extintos sem julgamento por falta de citação das partes por oficiais de justiça

O governo da Paraíba e os municípios de João Pessoa e Campina Grande vêm acumulando derrotas seguidas nas Varas de Execuções Fiscais. O motivo é que os três deixaram de pagar pelas diligências dos oficias de justiça encarregados de fazer a citação dos réus, devedores de tributos estaduais e municipais. O prejuízo estimado apenas para estes três entes é de R$5 milhões todos os meses. Os processos estão sendo extintos sem julgamento do mérito, com prejuízo para o erário.

Um levantamento feito com base em dados das duas varas de Execuções Fiscais mostra que pelo menos mil processos estão sendo extintos todos os meses. De acordo com juristas ouvidos pelo blog, há riscos de os gestores incorrerem em crime de responsabilidade. Eles alegam que a extinção dos processos representa abdicação de receitas. “Negligência na cobrança de dívidas gera crime de responsabilidade”, disse um deles.

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, negou omissão do Estado na discussão de temas tributários. Ele alega que o governo tem atuado em três frentes para evitar prejuízos. O primeiro é o recurso em todas as ações arquivadas pelas Varas de Execuções Fiscais. O segundo é um recurso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O terceiro é a busca de um entendimento envolvendo Tribunal de Justiça, prefeituras e a categoria dos oficiais de justiça.

O entendimento do CNJ, em decisão recente, foi o de que o ônus pelo pagamento das diligências seria do Tribunal de Justiça. Este ponto é ressaltado como justificativa por estados e municípios. A Súmula Vinculante 190, do Supremo Tribunal Federal, no entanto, diz que cabe à fazenda pública custear “as despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis, explicou que o município voltou a pagar a taxa. Ele disse que tem havido uma avaliação de quais demandas judiciais realmente valem a pena fazer o pagamento. Ele explica que a prefeitura aguarda, também, o fim da discussão judicial sobre o assunto.

As demandas tributárias do Estado dizem respeito, principalmente, a cobranças por tributos como ICMS e IPVA. Já os da prefeitura são de dívidas de ISS e IPTU.

 

 

Paulo Guedes quer acabar com gasto mínimo em saúde e educação

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acha difícil o tema avançar no Congresso

Estados e municípios têm que destinar percentuais mínimos de investimento. Foto: Reprodução/Calendarr

A equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) prepara uma proposta polêmica para enviar ao Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda a eliminação dos patamares mínimos que estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. O tema é abordado na minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que será apresentada na Câmara dos Deputados para mudar regras fiscais e orçamentárias.

O tema tende a gerar polêmica em um país que, evidentemente, padece de carências e recursos para as duas áreas mais sensíveis de qualquer sociedade. Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.

Há obrigações de investimentos também por parte do governo federal.  Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vê dificuldades para o avanço do debate. “A discussão social precisa ser feita com cuidado para não gerar conflitos”, disse o parlamentar em contato com a colunista da Folha de São Paulo, Mônica Bérgamo. “É difícil reduzir o comprometimento com esse gasto”, acrescentou. O formato final do texto a ser enviado ao Congresso ainda está em discussão e, por isso, pode sofrer alterações.

Os pisos para as áreas devem representar um dos pontos mais polêmicos do pacote, e o governo já prevê resistência de congressistas. Por isso, parte do governo defende a Guedes que seja colocado no lugar dos pisos um mecanismo com percentuais mínimos para saúde e educação de forma global, somada. Caso a sugestão dos técnicos seja acatada, seriam mantidos os patamares de 37% (estados) e 40% (municípios) da receita para as áreas, de forma somada.

O tema é constantemente referido pelos gestores municipais e estaduais. É motivo, em grande parte, pelas reprovações de contas nos tribunais de contas pelo país afora. O problema é que as duas áreas já são fonte constante de reclamação por parte da população. O risco é que o governo, agora sim, esteja mexendo em um verdadeiro vespeiro.

MPF da Paraíba e mais oito estados cobram na Justiça ação federal contra óleo nas praias

Poluição atingiu todos os estados nordestinos de Ministério Público quer solução para a região

Mancha de óleo atinge o litoral do Nordeste – Adema/Governo de Sergipe

O Ministério Público Federal ajuizou nova ação contra a União motivada pelo derramamento de óleo que atinge a costa do Nordeste. O processo requer que a Justiça Federal obrigue a União a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Os pedidos da ação judicial, que é conjunta, abrangem toda a costa do Nordeste.

Plano – O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) foi instituído em 2013, através de decreto do Governo Federal, com o objetivo de preparar o país para casos justamente como o que afeta a costa do Nordeste desde o mês de setembro.

O documento, bastante detalhado, descreve responsabilidades, diretrizes e procedimentos para o governo responder a vazamentos de petróleo com foco em “minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.

De acordo com o decreto, integram o comitê executivo do plano o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes, a Secretaria de Portos da Presidência da República, a Marinha do Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.

Omissão – Para o Ministério Público Federal, a União está sendo omissa ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada em toda a região dada a magnitude do acidente e dos danos já causados ao meio ambiente.

De acordo com o procurador do MPF Ramiro Rockenbach, “tudo que se apurou é que a União não está adotando as medidas adequadas em relação a esse desastre ambiental que já chegou a 2,1 mil quilômetros dos nove estados da região e é considerado o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão”.

Na ação, o MPF afirma que, “não obstante a extrema gravidade do desastre ambiental, com todos os dados e impactos demonstrados, e ainda a decretação de emergência pelos Estados de Sergipe e da Bahia, fato é que a União se mantém omissa, inerte, ineficiente e ineficaz. Não há, pois, razão plausível mínima para não se implementar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. É, pela legislação e pelos fatos reais, medida que se impõe”.

Pedidos – A ação pede, em caráter de urgência, que a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência e multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.

Por fim, o MPF registra na ação que, para fins de operacionalização, fiscalização e com respeito à independência e autonomia de cada estado da federação envolvido, uma vez implementado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, membros do Ministério Público Federal em cada estado da federação atingido acompanhem a execução do PNC de acordo com as circunstâncias e especificidades socioambientais locais.

O documento foi assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo (Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte).

Com informações do Ministério Público Federal

Supremo rejeita ação do governo da Paraíba contra bloqueio de recursos pelo TJ

Ministra Cármen Lúcia entende que a ADPF é incabível porque há outros meios para sanar a lesividade

Cármen Lúcia diz que haveria outros caminhos para o recurso do governo. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 625, ajuizada na Corte pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJPB), Márcio Murilo, que resultou no bloqueio de R$ 7,4 milhões do tesouro estadual para pagamento em execução coletiva proposta por sindicato de bombeiros militares. Segundo a ministra, não foram esgotadas todas as instâncias ordinárias e outros meios processuais adequados para discutir a demanda, o que afasta o cabimento de ADPF.

Na ação, o governador alegava que a decisão do tribunal estadual determinou a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) quando deveria ter determinado o rito do pagamento via precatório, por se tratar de execução coletiva, em afronta ao artigo 100, parágrafo 8°, da Constituição Federal (CF). Apontava ainda inobservância ao decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 925754, com repercussão geral reconhecida, quando foi declarada a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o rito do parágrafo 8º do artigo 100 da CF.

Ação incabível

Ao analisar o pedido, a ministra Cármen Lúcia explicou que a ADPF somente pode ser utilizada se o interessado demonstrar ter havido o prévio exaurimento de todos os outros meio eficazes para fazer cessar a situação de lesividade apontada. A ADPF, diz a ministra, não pode ser utilizada para substituir os instrumentos recursais ou outras medidas processuais, como previsto no parágrafo 1º, do artigo 4º, Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), o qual dispõe que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

No caso dos autos, a relatora observou que, embora a decisão do TJ-PB já tenha sido questionada no tribunal de origem, ainda não foram interpostos recursos cabíveis para os Tribunais Superiores. Diante disso, para a ministra, a ação é incabível, pois utilizada como substitutiva de recurso “para rediscutir controvérsia jurídica não esgotada nas instâncias ordinárias”.

Site do governo da Paraíba sai do ar e hackers assumem autoria pelo ataque

Esta é a segunda vez neste ano que o grupo aponta o governo estadual como alvo

O site do governo do Estado e das principais autarquias que prestam serviços à população ficaram fora do ar por quase 24 horas. O grupo Anonymous Paraíba assumiu a responsabilidade pelo ataque. A interferência, no entanto, foi negada pela Codata, autarquia responsável pela gestão dos serviços no Estado. Ficaram inacessíveis, por exemplo, os serviços disponibilizados por Detran e Secretaria da Receita Estadual.

Reprodução

O presidente da Codata, Krol Jânio, alegou que não houve efetiva retirada dos sites do ar. Os ataques teriam ocorrido sobre os provedores, aumentando o tráfego. Isso teria feito com que o acesso aos serviços do Estado ficasse praticamente inviável. O grupo Anonymous, por outro lado, garante ter provocado a saída do site do ar, bem como dos seus serviços. Os paraibanos dizem ter contado com ajuda de hackers de Minas Gerais para os ataques.

A alegação do grupo é que eles bateram recordes de derrubada de sites para protestar contra a corrupção no governo. Eles prometem até fazer uma reunião em Campina Grande. Este é o segundo ataque registrado neste ano. Em janeiro, foi inserida no portal uma imagem com a bandeira de pirata. Os relatos dos ataques, neste domingo, foram vistos também em outros estados.

Os serviços no site do governo do Estado voltaram no final da manhã desta segunda-feira. Krol alega que, para isso, houve um desvio de tráfego para outro provedor. Ele assegura que não houve apropriação de dados públicos.

Registro do ataque ocorrido em janeiro. Foto: Reprodução