Ministra Cármen Lúcia vai mediar discussão entre Ricardo e Joás sobre precatórios

Governo tenta o desbloqueio de R$ 33,9 milhões determinado pelo TJPB

Ricardo Coutinho vai tentar a liberação de recursos bloqueados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Foto: Francisco França

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, convidou o governador Ricardo Coutinho (PSB) e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Joás de Brito, para uma reunião na próxima terça-feria (18), às 11h, em Brasília. A pauta tem como tema principal o imbróglio sobre o pagamento de precatórios em atraso. Uma decisão do TJPB, proferida no mês passado por Brito, bloqueou R$ 33,9 milhões das rendas do governo para o pagamento do benefício. Houve protesto e recurso por parte do Estado. O bloqueio foi motivado pelo não repasse dos recursos para o pagamento dos precatórios entre os meses de março e abril deste ano.

Os dois deverão viajar ainda na segunda-feira (17) para o cumprimento da agenda. De acordo com uma fonte do governo, a ideia é buscar um entendimento para reverter o bloqueio. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, em defesa encaminhada ao Tribunal de Justiça na época, ressaltou o esforço do Estado para honrar com os compromissos. Alegou, no entanto, queda na receita. Em mensagem recente enviada ao blog, ele traçou um histórico dos pagamentos dos últimos anos. “De 2011 até o presente, repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões”, ressaltou.

Joás de Brito bloqueou os recursos sob a alegação de atraso nos repasses para o pagamento de precatórios. Foto: Divulgação/TJPB

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda segundo o parecer que norteou a decisão do magistrado, o Estado, além de estar irregular no pagamento das parcelas, se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. O juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, “para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas”.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

Gilberto Carneiro ressaltou ainda que foram feitas três solicitações ao Tribunal de Justiça. A primeira foi o desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente. O segundo, a utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de R$ 100 milhões que estão depositados na conta do Banco do Brasil e que a Caixa Econômica permite o uso. A terceira é jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

Tribunal de Contas investiga farra das empresas “laranjas” nas prefeituras

Corte encontra 275 empresas que participam, mas nunca ganham licitações

Reprodução/Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma varredura em contratos dos municípios com supostas empresas de fachada. Os indícios de uso de laranjas para fraudar licitações são muito fortes. O órgão de controle criou o Índice de Derrotas dos Licitantes nos Municípios. Ele relaciona, com base no histórico de licitações, as empresas mais fracassadas em processos licitatórios. Ao todo, foram encontradas 275 delas com habilidade incomum para serem derrotadas nos certames. Se fossem times de futebol, dariam de goleada no Íbis Sport Club, o pior time do mundo. Elas participaram de surpreendentes 2.843 certames e foram derrotadas em todos. A presença na lista não é certeza de fraude, mas é um indício forte.

O presidente do TCE, André Carlo Torres, explicou que o levantamento acendeu a luz de alerta no tribunal. As auditorias realizadas para o acompanhamento das gestões, a partir de agora, estão levando o índice em consideração. Por conta disso, nas cidades onde estas empresas aparecem com mais frequência nas licitações, haverá maior atenção aos contratos. Um dado curioso é que elas participam das licitações sempre com empresas específicas, oferecendo propostas maiores. Há suspeitas de direcionamento nos contratos, inclusive com a participação dos gestores. “Estão sendo observados o histórico dos contratos ao longo dos anos, mas também os de 2017”, ressaltou Torres.

O índice desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado aponta também, em mapa, as cidades com maior incidência destas empresas. Quanto mais vermelha a coloração da cidade, maior a incidência de licitações suspeitas. As cidades com maior número de licitações que contam com a participação das empresas suspeitas são Santa Cecília (94), Campina Grande (80) e São Bento (75). Entre as empresas, os azarões nas participações frustradas em são Megatec-Comércio e Serviços Técnicos, com 94 derrotas; Esteves e Anjos LTDA., com 50 derrotas, e Consignn Comércio e Representação de Eventos Cons Pedagogia, com 47.

A modalidade preferida pelas empresas perdedoras são Carta Convite, com 2.565 participações. Ela é seguida por Pregão Presencial, com 157, e Tomadas de Preços, com 42. A ferramenta foi idealizada durante a segunda edição do Hackfest Contra a Corrupção, promovido pelo Ministério Público da Paraíba, em parceria com Rede Paraíba de Comunicação, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas do Estado, além de dezenas de outros órgãos. Originariamente pensada com o nome de “Laranjal”, a ferramenta foi concluída pelos técnicos do TCE e incorporada ao trabalho dos auditores.

Confira o link para a ferramenta do TCE

 

 

STF derruba bloqueio de R$ 5 mi do Estado para pagar servidores de PBPrev e IASS

Liminar foi proferida uma semana após o STJ manter decisão do juiz Gutemberg Cardoso

Gilberto Carneiro diz que medida corrige erro criado com o PCCR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou liminarmente a decisão que bloqueava R$ 5 milhões das rendas do Estado para o pagamento a servidores da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). A decisão proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso previa ainda multa pessoal de R$ 300 mil por dia para os gestores dos dois órgãos. A decisão de Fux, na análise de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), vale enquanto o mérito da ação não é julgado.

A decisão foi proferida uma semana depois da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido em prol dos servidores. O relator da matéria foi o ministro Og Fernandes. O colegiado também tinha aplicado multa contra o estado sob a acusação de reiteradas medidas procrastinatória. A multa contra o erário estadual foi de R$ 26,2 mil. Com a decisão de Fux, todas as decisões anteriores ficam sem efeito. Ele considerou ilegal o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) instituído por decreto em 2007, por Cássio Cunha Lima (PSDB).

“A decisão corta o problema pela raiz. Considera inconstitucional o decreto que implantou o PCCR com as progressões. Com isso, se suspende não apenas os bloqueios como também o próprio decreto que implantou as progressões”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. A ação corria em paralelo com a movida pelos servidores contra o Estado. “Como a decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a instância máxima, fulmina as demais ações, inclusive a decisão do juiz Gutemberg Cardoso”, acrescentou.

Governistas questionam TJ sobre precatórios da prefeitura de João Pessoa

Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de R$ 33,9 milhões nas contas do governo da Paraíba

Porto Alegre – Cédulas falsas com o número de série repetido. Polícia Federal deflagou a Operação Inkjet 2, para desarticular um grupo que fabricava e comercializava dinheiro falsificado (Daniel Isaia/Agência Brasil)

Lideranças ligadas ao governador Ricardo Coutinho (PSB) têm questionado a postura do Tribunal de Justiça da Paraíba em relação ao governo. A intenção delas é apontar eventual tratamento diferenciado entre prefeituras e o governo estadual. Nesta semana o presidente da Corte, Joás de Brito, determinou o bloqueio de R$ 33,9 milhões das receitas do Estado. O motivo foi o não repasse, para o TJPB, dos valores que seriam destinados ao pagamento de precatórios do Estado entre os meses de fevereiro e abril deste ano. O grupo alega que há dois pesos e duas medidas em relação aos procedimentos. A justificativa apresentada é que a prefeitura de João Pessoa tem pago proporcionalmente bem menos precatórios que é empenhado.

Foram apresentados dois comparativos para sustentar esta tese. O primeiro, de 2016, mostra que foram empenhados R$ 20,2 milhões e pagos R$ 13,5 milhões. Já no primeiro semestre de 2017, foram empenhados R$ 11,3 milhões e pagos efetivamente R$ 4,5 milhões.

Confira matéria sobre o bloqueio de recursos do governo do Estado

Governo vai recorrer da decisão do TJ que bloqueou R$ 33,9 milhões para pagar precatórios

Gilberto Carneiro sugeriu o uso de 10% dos depósitos judiciais para o pagamento

Gilberto Carneiro critica posição adotada pelo Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação/Secom-PB

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que bloqueou R$ 33,9 milhões do governo. A decisão, proferida pelo presidente do TJPB, Joás de Brito Pereira, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário da Justiça. “Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional”, diz o auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB). O bloqueio foi provocado, segundo o magistrado, pelo não repasse de recursos para o pagamento dos precatórios entre os meses de março e abril deste ano. A decisão foi tomada em consonância com o parecer do Ministério Público.

Carneiro ressaltou o esforço do governo para honrar com os pagamentos. No processo, ele alegou queda na arrecadação a partir de 2015. Em resposta ao blog, ele ressaltou o histórico de pagamentos. “Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase R$ 12 milhões ao Tribunal de Justiça. De 2011 até o presente, repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase R$ 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais R$ 20 milhões desses acordos diretos.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda segundo o Parecer, o Estado além de estar irregular no pagamento das parcelas, se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. Por fim, o juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas e financeiras da Administração Pública devedora.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

Gilberto Carneiro ressaltou ainda que foram feitas três solicitações ao Tribunal de Justiça. A primeira foi o desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente. O segundo, a utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de R$ 100 milhões que estão depositados na conta do Banco do Brasil e que a Caixa Econômica permite o uso. A terceira é jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

“Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do Tribunal de Justiça em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a Paraíba, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada. Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria Justiça”, disse Carneiro.

 

 

TJPB determina sequestro de R$ 33,9 milhões do Estado para pagar precatórios

Dinheiro será usado para quitar pagamentos referentes a fevereiro, março e abril

Joás de Brito toma posse na presidência do Tribunal de Justiça. Foto: Reprodução/TJPB

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Joás de Brito Pereira, determinou o sequestro das rendas pertencentes ao Estado da Paraíba até o limite de R$ 33,9 milhões. A decisão foi proferida em harmonia com o parecer do Ministério Público. Ela acolhe também o parecer do juiz auxiliar da Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto. A decisão está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (28). Joás de Brito, ao proferir o despacho, observou, ainda, o que disciplina o artigo 104, I, do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) e a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com o despacho, o valor sequestrado está em sintonia com a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 080.1228-27.2016.815.0000, de relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O Parecer do juiz auxiliar da presidência, no Processo Administrativo nº 279.755-1, informa que o Estado da Paraíba encontrava-se irregular com os pagamentos dos seus precatórios. O governador Ricardo Coutinho (PSB) notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Ainda segundo o Parecer, o Estado além de estar irregular no pagamento das parcelas do ano de 2017 (fevereiro a abril) se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. Por fim, o juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas e financeiras da Administração Pública devedora.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

O sequestro do valor das verbas destinadas ao pagamento dos precatórios ocorrerá por meio do convênio “Bacen Jud”, nos termos da Emenda Constitucional nº 94/2016 (Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora).

Resposta do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro:

“Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional. Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase R$ 12 milhões ao Tribunal de Justiça. De 2011 até o presente repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase R$ 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais R$ 20 milhões desses acordos diretos.

Solicitamos ao TJ três medidas:

a) desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente;

b) utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de 100 milhões de reais que estão depositados na conta do BB e que a CF nos permite usar;

c) jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do TJ em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a PB, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada. Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria justiça.”

Estado recorrerá até à Corte de Haia contra bloqueio das contas de PBPrev e IASS, diz procurador

Gilberto Carneiro diz que há provas de que as verbas já foram pagas

O governo do Estado vai recorrer da decisão judicial que determinou o boqueio de R$ 5 milhões do poder público. Os alvos da decisão judicial foram a Paraíba Previdência (PBPrev) e o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). Na decisão, o juiz Gutemberg Cardoso explica que a posição vai viabilizar o pagamento de vantagens aos servidores retiradas há mais de 6 anos. Além do bloqueio, foi aplicada multa pessoal de R$ 300 mil contra os gestores dos dois órgãos. O presidente da PBPrev, Yuri Simpson, também disse que vai recorrer da decisão. Ele alega que suas posições foram tomadas de acordo com o amparo legal.

O benefício, considerado legal pelo juiz, foi acertado durante o segundo mandato do governo de Cássio Cunha Lima (PSDB). Como o tucano teve o mandato cassado, a obrigação de pagar o equivalente, em média, a 40% dos salários a mais nos contracheques foi cumprida por José Maranhão (PMDB). O benefício, no entanto, foi suspenso pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a partir de 2011. A decisão do titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi tomada em 2013. Uma série de recursos impetrados pelo governo, no entanto, atrasou a execução. Só agora, nesta segunda-feira (19), a decisão transitou em julgado e a sentença foi proferida.

“Ainda não fui intimado. Mas o que posso afirmar é que iremos recorrer até a Corte de Haia, por duas razões: 1) existem provas inafastáveis nos autos que atestam que essas verbas já foram pagas; 2) mesmo que essa verba fosse devida (que afirmo não ser) esse pagamento teria que ser conforme determina o mandamento constitucional do art. 100, ou seja via precatório”, disse o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Ele disse considerar a decisão, no mínimo, teratológica (monstruosa). “Faremos tudo para não permitir que as verbas já combalidas do Estado em face da crise sejam revertidas para quem não tem direito. Não vão tirar dinheiro do Estado assim. Não, não vão”, acrescentou.

Integração Nacional busca acordo acordo com Ministério Público Federal para garantir transposição

Michel Temer virá à Paraíba acompanhado por Helder Barbalho. Foto: Beto Barata/PR

Os órgãos responsáveis pelas obras da transposição e os ministérios públicos Federal e Estadual sentarão à mesa, nesta quarta-feira (8), em busca de uma solução para garantir a continuidade das operações de bombeamento das águas do rio São Francisco para a Paraíba. O rompimento registrado na última sexta-feira (3) no reservatório Barreiro, em Pernambuco, acendeu o sinal de alerta da Procuradoria da República. O órgão emitiu recomendação para que o Ministério da Integração Nacional apresente o  plano de segurança de barragem, bem como o plano de emergência. A procuradora Janaína Andrade Sousa ameaça entrar com Ação Civil Pública na Justiça Federal pedindo a paralisação da obra em caso de descumprimento. O prazo acaba nesta quarta-feira.

Para esta quarta está prevista reunião dos procuradores do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) com representantes do Ministério da Integração Nacional; Ministério Público da Paraíba (MPPB); Secretaria Estadual de Infraestrutura, Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia; Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa); Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). O encontro será às 13h, na sede da Justiça Federal em Monteiro, no Cariri paraibano, O objetivo principal do encontro é buscar soluções para que a chegada da água do rio São Francisco no estado ocorra com maior qualidade e da forma mais segura possível.

O MPF em Monteiro, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand Asfora, e representantes do Ministério da Integração Nacional mantiveram contato nesta terça-feira e, segundo a procuradora Janaína Andrade, o ministro Helder Barbalho se colocou à disposição para dialogar, no sentido de encontrar solução para que o deslocamento das águas até o açude de Boqueirão, pelo rio Paraíba, seja feito com segurança e qualidade. De acordo com o MPF em Monteiro, há possibilidade de firmação de um termo de ajustamento de conduta entre os órgãos participantes do encontro.

Em entrevista ao blog, nesta semana, a procuradora Janaína Andrade demonstrou preocupação com a segurança nas barragens de Poções e Camalaú, na Paraíba. Ela criticou a falta de laudos técnicos que atestem que os dois mananciais suportarão a chegada das águas, que deve ocorrer até o próximo sábado, segundo cronograma do Ministério da Integração Nacional. Há críticas também quanto à qualidade da água, por causa do lançamento de esgotos no leito dos rios.

 

Ricardo deixa o governo nesta sexta e abre espaço para Galdino e Cavalcanti

Ricardo Coutinho (E) na transmissão de posse de Galdino e Cavalcanti

O governador Ricardo Coutinho (PSB) tira licença do cargo a partir deste sábado (31) por um período de 10 dias, período em que o comando do governo do Estado será repassado para as mãos do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), e do Tribunal de Justiça da Paraíba, Marcos Cavalcanti. O socialista retoma o comando do governo no dia 9 de janeiro. A posse dos dois será possível por causa da licença também da vice-governadora, Lygia Feliciano (PDT), segunda na linha de sucessão.

Ao contrário da previsão inicial, o governador Ricardo Coutinho não vai mais utilizar o período para viajar ao interior de São Paulo. Ele vai aproveitar o período para descansar na Paraíba, de acordo com informações de pessoas próximas. A transmissão da posse será feita nesta sexta-feira (30), primeiro para Adriano Galdino. O socialista fica no cargo até o dia 4 de janeiro, quando o posto será repassado para Marcos Cavalcanti, que deverá, efetivamente, assumir o comando do governo no dia 5.

O governador retoma o comando do estado no dia 9, segundo a programação definida pelo gestor. Ricardo sairia inicialmente de recesso no dia 23, porém, alegando questões pessoais, adiou uma viagem que faria para o interior de São Paulo, onde descansaria até o início do ano. A primeira vez que Galdino e Cavalcanti assumiram em dobradinha o comando do governo foi em junho de 2015.

Na ausência de Adriano Galdino, o comando da Assembleia Legislativa será repassado para Tião Gomes (PSL), o segundo vice-presidente da Casa. Ele herdará o cargo dentro de uma composição pouco republicana que contou com a renúncia, já efetivada, do primeiro vice-presidente, João Henrique (DEM). O objetivo, admitido pelos parlamentares, é que Tião, com isso, possa incorporar à sua aposentadoria o salário de presidente do Legislativo. O Tribunal de Justiça será comandado, durante a licença de Marcos Cavalcanti, por José Carlos Porto.

MPPB processa ex-secretário do Estado e cobra devolução de R$ 12 milhões

Afonso Celso Scocuglia comandava a Educação na época da compra suspeita. Foto: Francisco França

Afonso Celso Scocuglia comandava a Educação na época da compra suspeita. Foto: Francisco França

O Ministério Público da Paraíba vai protocolar na 3ª Vara da Fazenda Pública, ainda nesta semana, uma Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário contra o ex-secretário de Educação do Estado, Afonso Celso Caldeira Scocuglia. Ele é acusado de envolvimento em fraudes em uma licitação para o fornecimento de módulos escolares, que teria causado prejuízo de R$ 12,4 milhões para o governo do Estado, fruto de sobrepreço. O detalhe é que o valor total do contrato é de R$ 24,4 milhões.

Além de Scocuglia, foram arrolados na ação pelo promotor da 2ª Promotoria do Patrimônio Público, Ricardo Alex Almeida Lins, o ex-gerente administrativo da Secretaria de Educação, Paulo Martinho de Carvalho Vasconcelos, e as empresas  G8 – Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações Ltda. e  RM Santa Cruz Importação Ltda. (RM Distribuidora LTDA.). A ação também pede, liminarmente, a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos envolvidos e a indisponibilidade dos bens até o limite do pagamento do prejuízo apontado.

Origem da investigação

O caso chegou ao MPPB a partir de notícia de fato encaminhada pelo Ministério Público Federal, o que motivou a instauração de um Inquérito Civil Público. O alvo era o contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Educação da Paraíba (SEE) e a Empresa G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações Ltda., o qual teve por objeto o fornecimento de módulos escolares em forma de 207.679 ‘kits’ no valor total de R$ 24,4 milhões. A compra, curiosamente, foi baseada em ata de registro de preços da prefeitura de São Bernardo do Campo, em São Paulo.

O grande problema é que auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) constatou uma série de irregularidades, que vai desde sobrepreço estimado em R$ 12,4 milhões ao não fornecimento dos produtos adquiridos, além da não comprovação técnica da economicidade pela adesão à Ata de Preços da prefeitura de São Bernardo. As investigações, com base no relatório da CGE, foram aprofundadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba.

Simulação de consulta

A CGE, segundo o Ministério Público, revelou que a “Secretaria Estadual de Educação, no afã de atender formalmente ao requisito da vantajosidade, SIMULOU, em 21.11.2011, três consultas de preços, objetivando evidenciá-las (vantajosidade), assim, conferindo aparência de legalidade à predita adesão”. “Dentre as empresas que forneceram preços para os itens, duas delas, quais sejam SOMAK – Comercial de Materiais para Escritório Ltda e ANA FLÁVIA SILVA CARDOSO ME, não estão instaladas nos endereços citados na consulta de preços.

Além disso, a Somak não dispunha dos produtos pesquisados, o que levou o órgão de controle a concluir que ela não poderia fornecer orçamento sobre itens que não comercializa. Outra curiosidade, em relação à outra empresa pesquisada pela Secretaria de Educação, a Ana Flávia Silvia Cardoso ME, é que o CNPJ dela aponta como atividade econômica o comércio varejista de produtos alimentícios em geral.

“Quando calculado sobre o preço médio de uma marca similar, o valor potencialmente pago a maior pela SEE salta para o estratosférico montante de R$ 12.486.571,02, isto é, um sobrepreço de 51,14%, sem se considerar os impactos econômicos positivos decorrentes que este volume de recursos geraria no comércio local”,  ressalta outro trecho da ação. Outra curiosidade apontada é que a foram constatados indícios de que a empresa RM Distribuidora Ldta. é uma empresa fantasma ou de fachada.

O ex-secretário de Educação, Afonso Scocuglia, não foi localizado pelo blog para dar sua versão sobre as acusações.