Com novas posses, Câmara de Cabedelo tem 15 vereadores e pagará salários a 29

Dez vereadores foram afastados na primeira fase da Xeque-Mate e, dos suplentes empossados, quatro foram afastados semana passada

Mesa Diretora empossou os quatro novos vereadores em Cabedelo. Foto: Reprodução/Facebook

Imagine uma Câmara Municipal com 15 vereadores eleitos, mas que pagará salários a 29? Esta cidade é Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. Essa distorção foi criada após as várias fases da operação Xeque-Mate, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Polícia Federal. O salário pago é de R$ 8 mil.

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TCE pune ex-presidente da Câmara de Santa Rita por “farra” com diárias

Órgão entendeu que houve abuso na concessão de diárias e pagamento de gratificações a servidores

Conselheiros encaminharam autos da investigação para o Gaeco. Foto: Divulgação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do órgão, em reunião ocorrida nesta quinta-feira (5). O ex-gestor foi punido por conta de gasto excessivo com diárias pagas a vereadores. Houve ainda penalidade por causa da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Ainda cabe recurso da decisão. A punição ocorre um mês depois de dez dos 19 vereadores de Santa Rita serem presos por suspeitas de fazer turismo com dinheiro público. Eles torraram R$ 1,3 milhão em três anos.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

“Natal Luz”: Ministério Público recorre de decisão que negou afastamento de vereadores

Vereadores são acusados de apropriação de dinheiro público para fazer turismo

Vereadores teriam usado curso como desculpa para fazer turismo. Foto: Divulgação

O Ministério Público da Paraíba interpôs, na tarde desta terça-feira (26), recurso perante a 1º Vara Criminal da Comarca de Santa Rita, requerendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de afastamento de 11 dos 19 vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita e do contador da Casa, que participaram de “farra” com dinheiro público. Os recorridos são investigados dentro da Operação Natal Luz, deflagrada no último dia 5, e são réus no processo 0001796-48.2019.815.0331, por crime de peculato (desvio de recursos). Para o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, os parlamentares oferecem risco de destruição de provas e foram comprovadas ameaças a testemunhas que denunciaram os delitos deles.

De acordo com os promotores do Gaeco, “a prisão em flagrante delito dos indigitados trouxe segurança ao erário e a administração pública, a soltura dos mesmos desencadeou um verdadeiro temor à população, especialmente em relação aos que se opõem à corrupção na câmara de vereadores”. Ainda segundo texto do recurso, “a decisão judicial que indeferiu a suspensão das atividades de vereança, sob o fundamento de que já havia sido determinada a abstenção de participar de cursos, congressos e seminário, gerou na população santa-ritense um verdadeiro descredito nas instituições”.

O Ministério público também contra-argumenta a magistrada que indeferiu o afastamento dos vereadores por entender que isso causaria prejuízo maior ao desenvolvimento das atividades legislativas: “Os parlamentares estão muito mais preocupados em participar de viagens turísticas pelas capitais do país em data estrategicamente escolhidas (de acordo com a alta estação de cada lugar, a exemplo da viagem a Gramado, no período do Natal Luz) do que em exercer as funções de legislar (elaborar leis), de fiscalizar e controlar o atos do Poder Executivo daquele município”.

Ameaças
Os promotores do Gaeco também destacam que a soltura e o não afastamento dos investigados resultaram em comprovadas ameaças a pessoas (há boletins de ocorrência policial registrados pelas vítimas) e comprometem as investigações em curso e a futura instrução criminal, “o que, por si só, já seria suficiente para o deferimento do pleito requerido (suspensão do exercício da vereança)”. Os membros do MPPB também argumentam que as investigações detectaram, até o momento, o crime de peculato, mas seguem para a elucidação de prática de outras possíveis infrações penais. “Não obstante ter supostamente acontecido o referido evento, está mais que provado o real interesse da viagem, consubstanciado no passeio turístico à custa do dinheiro público, com o nítido espírito de se locupletarem dos cofres públicos”, diz trecho do recurso

A peça ministerial também exemplifica que o salário mensal dos vereadores de Santa Rita é R$ 10 mil, sendo o salário do presidente da Casa R$ 15 mil, e que, nos meses de maio, julho, agosto e setembro, por exemplo, foram consumidos quase a média de um mês de salário para cada um dos parlamentares. “A questão não se cinge ou se restringe ao evento de Gramado, até porque como dito anteriormente, o uso do subterfúgio, do pretexto de capacitação para gerar diárias e consequentemente desviar recursos da Câmara Municipal de Santa Rita tem sido uma prática consolidada desta legislatura. Ademais, o subterfugio não se restringia aos vereadores”.

A operação

A investigação feita pelo Gaeco/MPPB e PC/PB mostrou que os 11 vereadores cometeram crime de peculato. A pretexto de uma capacitação profissional, os agentes públicos montaram um esquema para fazer turismo em Gramado, que incluiu pagamento de diárias, passagens aéreas e inscrições para um seminário de fachada, tudo com dinheiro público. As despesas foram de, aproximadamente, R$ 70 mil. A viagem foi feita no dia 31 de outubro. Os investigados foram presos quando se deslocavam de Recife-PE, onde desembarcaram da viagem, para Santa Rita, no último dia 5.

Com informações da assessoria do MPPB

Vereadores de João Pessoa tentam saída negociada para orçamento impositivo

Luciano Cartaxo não tem feito os pagamentos referentes às emendas desde o ano passado

Vereadores tentam uma solução para o pagamento do orçamento Foto: Divulgação/CMJP

Os vereadores governistas de João Pessoa estão tentando uma solução negociada para “salvar” o orçamento impositivo. O texto em vigor foi aprovado em 2017 e inserido na Lei Orgânica do Município. O problema é que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) judicializou a questão. E o pior: desde que entrou em vigor, nenhum centavo foi pago. O montante represado neste ano é de R$ 15 milhões. Cada um dos parlamentares tiveram direito a indicar R$ 800 mil em emendas.

O líder do governo na Câmara, Milanez Neto (PTB), explicou que é possível uma solução alternativa. O tema foi colocado na mesa do prefeito. A ideia é baixar o atual patamar de repasses de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para algo em torno de 0,8%. Outro ponto, é jogar para 2021 a primeira execução do orçamento impositivo. Ou seja, nem o prefeito e talvez nem os vereadores estejam mais no mandato.

Um dos pontos questionados pela prefeitura na Justiça foi o dispositivo que prevê a abertura do gestor por crime de responsabilidade, caso ele não pague as emendas. Esse ponto foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Milanez Neto acredita ser possível uma decisão alternativa. “Temos que respeitar muito o empenho do ex-presidente da Câmara, Marcos Vinícius, e o atual presidente, João Corujinha, pela defesa que fizeram dos orçamento impositivo”, disse.

Câmara de Cabedelo cassa faltoso, mas afastados por suspeita de corrupção, não

Vereadores afastados durante a operação Xeque-Mate continuam nos cargos um ano e meio após deixarem os cargos

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

Se você é vereador da Câmara Municipal de Cabedelo, melhor ficar atento à presença nas sessões. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa leva muito a sério as ausências. Recentemente, tornou extinto o mandato do agora ex-vereador José Eudes (PTB). O motivo, o parlamentar teve faltas não justificadas em mais de um terço das sessões. Por outro lado, o processo que pode cassar o mandato dos dez vereadores afastados do cargo durante a operação Xeque-Mate por suspeitas de participação em uma organização criminosa na cidade nunca saiu do papel.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Cabedelo, Evilasio Cavalcanti, apontou problemas formais para que o caso não fosse apreciado ainda no plenário. O processo que analisa a quebra de decoro parlamentar por parte dos réus foi aberto em abril deste ano. De lá para cá, “alguns vereadores titulares e suplentes do Conselho de Ética renunciaram aos seus postos, outros estavam impedidos de compor o colegiado por impedimentos regimentais, impossibilitando, por razões práticas, o regular processamento das representações”.

Cavalcanti diz que o problema de composição na comissão foi resolvido com a posse do vereador Beneval Severo dos Ramos (Beninha). Ele assumiu o cargo deixado por Eudes. “Finalmente o colegiado terá a terceira cadeira ocupada, podendo ser retomadas as citadas representações por quebra de decoro parlamentar, com o início da instrução probatória e conclusão dos processos com a brevidade possível”, ressaltou o presidente do Conselho. Ele garante que, agora, o processo vai ter continuidade.

A população de Cabedelo elegeu 15 vereadores, porém, a distorção faz com que 25 estejam na folha de pagamento. Cada um deles recebe R$ 8 mil de salário. Os dez a mais custam R$ 80 mil todos os meses e isso representou o gasto de mais de R$ 1,5 milhão de abril do ano passado para cá. Os pagamentos chegaram a ser suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas houve decisão judicial revertendo a decisão. O resultado disso é que os pagamentos só serão suspensos após a extinção dos mandatos.

Em nota enviada ao blog, o vereador Evilásio Cavalcanti disse que “a Câmara Municipal de Cabedelo tem profundo respeito por seus membros e pela sua condição de detentores de mandatos outorgados pelo voto popular, todavia o mesmo respeito à lei e ao voto exigem atuação parlamentar compatível com a responsabilidade depositada e com as exigências legalmente estabelecidas”. Sem tirar nem pôr, esta é a expectativa da população.

Comissão de Orçamento da Câmara vota aumento no número de vereadores na capital

Proposta é elevar de 27 para 29 o número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal

João Almeida vai votar a favor do aumento no número de vereadores. Foto: Divulgação/CMJP

A Comissão de Orçamento da Câmara de João Pessoa vota nesta segunda-feira (14) projeto da Mesa Diretora que visa o aumento do número de vereadores na Casa. A proposta visa elevar das atuais 27 para 29 vagas, válidas já a partir das eleições de 2020. A tendência entre os membros da comissão é o de que a matéria seja aprovada e enviada para votação no plenário até a quarta-feira (16). Há votos suficientes para a aprovação.

O relator da matéria na comissão, João Almeida (SD), vai apresentar parecer favorável ao projeto. Ele assegura que a análise dele sobre o tema é técnica. “Não haverá aumento nos custos da Casa, já que as receitas serão as mesmas, o duodécimo repassado pela prefeitura”, ressaltou o parlamentar, alegando que haverá a vantagem do aumento da representatividade.

O tema não é consenso na Câmara de João Pessoa. Os vereadores Thiago Lucena (PMN) e Bruno Farias (PPS) criticam a matéria. Eles reconhecem que não haverá custo adicional, mas dizem que a Câmara hoje já oferece representatividade para a sociedade. Os dois votaram contra a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e devem repetir a votação no plenário.

Justiça determina posse de Helena Holanda na vaga de Eduardo Carneiro

Ao todo, quatro suplentes brigavam pela vaga deixada pelo hoje deputado estadual

Helena Holanda assumirá vaga na Câmara de João Pessoa. Foto: Divulgação

A vaga deixada por Eduardo Carneiro (PRTB) na Câmara de João Pessoa será assumida por Helena Holanda (PP). A decisão liminar foi proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso, do 2º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública de João Pessoa. A vaga na Câmara de João Pessoa estava em aberto desde fevereiro, quando o magistrado proibiu a posse de Carlão do Cristo (Pros). Mesmo sendo o suplente diplomado da coligação, ele não atingiu a cláusula de barreira, a quantidade mínima de votos para assumir o cargo.

Carlão chegou a ser empossado pelo presidente da Casa, João Corujinha (DC), mas a posse foi tornada sem efeito. Depois disso, teve início uma batalha jurídica que percorreu Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em nenhum deles, o suplente conseguiu sucesso. Isso por que para assumir o cargo na Casa, o suplente teria que alcançar 1.419 votos (10% do quociente eleitoral) pelo menos. Carlão conquistou apenas 1.269 votos.

O primeiro a judicializar a questão foi o também suplente Marcílio Pedro (PRB). A segunda a recorrer foi Helena Holanda (PP), que conquistou 3.327 votos. Ela ajuizou ação também na 3ª Vara da Fazenda Pública. O vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD), suplente apesar de ocupar o cargo atualmente, se habilitou na ação protocolada por Marcílio. Dono de 4.138 votos, ele acreditava que poderia assumir o cargo em definitivo. O parâmetro, porém, para a escolha, foi a média obtida pela coligação.

Houve ainda quem pedisse administrativamente para ocupar o cargo. Trata-se de Cristiano Almeida (Pros), que teve menos votos ainda que Carlão do Cristo, da mesma coligação. Cristiano recebeu 1.132 votos. Carlão e Cristiano, mesmo barrados pela cláusula de barreira, acreditavam na possibilidade de chegar ao cargo por pertencerem à mesma coligação de Eduardo Carneiro.

A opção do magistrado, em decisão liminar, no entanto, foi pela escolha de Helena Holanda, que foi mais votada que Marcílio Pedro. Ele conquistou 2.159 votos disputando pela coligação PRB/PMN e assegurava ter a coligação com a melhor média. O entendimento de Gutemberg Cardoso, no entanto, foi o de que as melhores médias foram da coligação de Helena Holanda, que deverá ser empossada em três dias. Com a decisão, Sérgio da SAC (SD) deve retornar à casa na condição de suplente de Helena Holanda.

Saiba que deputados paraibanos votaram a favor de penduricalhos na lei eleitoral

Regras foram rejeitadas pelo Senado e texto foi mandado de volta para a Câmara, que pode ou não reinserir penduricalhos

Deputados participam de votação na Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados vai encarar novamente o texto da mini-reforma eleitoral. O texto criou um monte de regras que tornariam as eleições menos transparentes e menos eficiente o combate à corrupção eleitoral. O texto tinha passado na Casa há 15 dias, quando foi votado sem alarde e enviado ao Senado. Na Casa Alta, a repercussão negativa e a pressão popular fizeram os senadores recuarem e podarem os “penduricalhos”.

Caberá aos deputados, agora, reavaliar o texto, que precisa ser sancionado até o dia 4 de outubro, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), para ter validade nas eleições do ano que vem. O texto aprovado na Câmara trouxe medidas que facilitam a vida de quem pretende disputar as eleições e, eventualmente, cometer irregularidades. Como estes trechos foram suprimidos pelo Senado, eles poderão ser reinseridos pela Casa.

As medidas incluíam facilitação de caixa 2, redução da possibilidade de punição por erros na prestação de contas e redução dos mecanismos de controle e transparência. Votaram a favor do projeto, há 15 dias, os deputados Efraim Filho (DEM), Wellington Roberto (PR), Gervásio Maia (PSB), Julian Lemos (PSL), Frei Anastácio (PT), Wilson Santiago (PTB) e Hugo Motta (PRB). Votaram contra Edna Henrique (PSDB), Pedro Cunha Lima (PSDB) e Ruy Carneiro (PSDB).

Liminar conseguida por Cartaxo “esvazia” orçamento impositivo da Câmara de João Pessoa

Vereadores protocolaram notícia-crime contra o prefeito pelo não pagamento de emendas impositivas em dois anos

Bruno Farias tem feito críticas ao prefeito Luciano Cartaxo. Foto: Divulgação/CMJP

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), não poderá ser processado por crime de responsabilidade, caso decida não liberar as emendas impositivas aprovadas pela Câmara de João Pessoa. A decisão foi proferida pelo desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria-Geral do Município. O fato ocorre em meio ao movimento de parlamentares que provocaram o Ministério Público (MPPB), cobrando a abertura de processo contra o gestor.

A decisão de Leandro dos Santos, na prática, esvazia a emenda à Lei Orgânica do Município que estabeleceu o Orçamento Impositivo. Isso por que a ADI pede a supressão do trecho que disciplina a obrigatoriedade da liberação dos recursos, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade. O tema ainda terá o mérito analisado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, mas já produz os seus efeitos. As emendas impositivas representam, em média, R$ 800 mil para cada um dos vereadores indicarem como querem ver o recurso investido.

A não liberação dos recursos tem criado um clima de indisposição dos vereadores com o prefeito. Os parlamentares já protocolaram notícia-crime no Ministério Público da Paraíba (MPPB). Eles alegam que o gestor tem cometido crime de responsabilidade desde o ano passado. O líder da oposição, Bruno Farias (PPS), diz que nada vem sendo tirado do papel e que a conta do prefeito está no vermelho.

O desembargador acatou os argumentos da ADI tendo como base decisão do Supremo. O entendimento é o de que os legisladores municipais não podem criar hipótese de crime de responsabilidade. O tema foi tratado na Súmula Vinculante n.º 46, do Supremo Tribunal Federal (STF). Leandro dos Santos explica que a jurisprudência estabelece que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Bruno Farias, por outro lado, alega que a notícia-crime protocolada por ele tem como foco outro dispositivo legal. O ponto utilizado é o artigo primeiro do Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos pelos prefeitos. Ele alega que o inciso 14 dá suporte à ação. Trata-se do trecho que fala sobre “Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

Acessibilidade: Câmara de João Pessoa passa a usar Closed Caption made in Paraíba

Produto é desenvolvido pela Xtream, empresa da Rede Paraíba de Comunicação

Solenidade marcou assinatura de convênio entre a Rede Paraíba e a Câmara de João Pessoa. Foto: Olenildo Nascimento

A Câmara de Vereadores de João Pessoa começou a disponibilizar o serviço de um gerador de Closed Caption automatizado. A medida possibilita maior acessibilidade para os espectadores e preenche a necessidade de a Casa se adequar a exigências legais. A parceria para a oferta do serviço foi fechada com a empresa de soluções em Tecnologia da Informação (TI) Xtream, que pertence à Rede Paraíba de Comunicação.

O Sistema Syntax CC, que gera Closed Caption, tem 100% de automação, já com correção gramatical, reconhecimento de voz e facial de pessoas previamente cadastradas e sem necessidade de digitação e validação. O recurso já está em operação há cerca de 1 ano nas TVs Cabo Branco e Paraíba e vem sendo aprimorado pela Xtream há 2 anos.

“É uma alegria saber que esse produto é desenvolvido aqui na Paraíba, pela equipe da TV Cabo Branco, e também que é um importante instrumento de acessibilidade. Todos estão vendo aí. Além disso, é bom também ressaltar que somos a primeira Câmara do Brasil na se adequar à legislação”, ressaltou o presidente da Casa, João Corujinha (DC).

O sistema promete uma economia de custo e tempo porque não exige a montagem de uma grande estrutura ou contratação de pessoal. É necessário apenas um computador simples, com uma placa de captura de vídeo e um encoder, sistema também desenvolvido pela Xtream.

“Antes, existia uma dificuldade de fazer o Closed Caption porque precisava de um locutor e uma pessoa pra validar o texto. A ferramenta deixa o processo todo automático. O vídeo é transmitido ao vivo e, nessa transmissão, é captado o áudio, feita a transcrição e, ainda por cima, identificadas as pessoas que estão falado, por vídeo ou por áudio”, esclareceu o cofundador da Xtream Washington Lima.

A coordenadora do Portal da Câmara, Rafaela Cristófoli, explicou que a tendência é que a experiência de João Pessoa seja levada para outras cidades brasileiras. Ela será empossada no fim do mês no cargo de diretora técnica da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas. A ideia será expandir os serviços.

“Em nome da Rede Paraíba de Comunicação, quero agradecer o empenho. É um prazer e satisfação neste momento estar assinando esse termo que fornece o recurso à TV Câmara, a primeira a ter o sistema pra todas as pessoas, sobretudo pra quem precisa de acessibilidade” afirmou o presidente da Rede Paraíba de Comunicação, Eduardo Carlos.