Câmara de Bayeux vota quinta-feira cassação de Berg Lima

Apesar de menor, base aliada do prefeito pode barrar cassação de mandato

Prefeito de Bayeux corre risco de ser cassado Foto: Secom/Bayeux

O prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), será alvo nesta quinta-feira (23) de mais um processo e cassação na Câmara Municipal. O presidente da Casa, Jefferson Kita (PSB), marcou para as 9h a votação do parecer da Comissão Processante. O gestor é acusado de ter feito pagamentos de adicionais noturnos a guardas municipais, sem que eles, efetivamente, trabalhassem à noite.

O parecer da relatora da denúncia na Comissão Processante, França (Pode), foi pela improcedência da acusação. Ela foi seguida pelo presidente da comissão, Adriano Martins (MDB). Coube ao vereador Lico (Pode) divergir dos colegas. A votação no plenário, no entanto, poderá desconsiderar o parecer e votar pela cassação do mandato do atual prefeito.

Atualmente, o prefeito tem o apoio de sete dos 17 vereadores da cidade. Para que haja a cassação, são necessários um mínimo de 12 votos favoráveis. O seja, a tendência é a de que o pedido não consiga maioria suficiente para a cassação.

Há pelo menos mais duas denúncias contra o gestor em tramitação na Casa. Uma diz respeito a suposto pagamento ilegal para o recolhimento de lixo na cidade. O outra está relacionada à compra de cones de trânsito, que só teriam sido entregues após denúncia ser protocolada na Câmara. O gestor já venceu um processos de cassação na Câmara, o que o acusada cobrança de propinas para fazer pagamentos a fornecedores.

Câmara de João Pessoa vota na quinta o aumento no número de vereadores

Parlamentares querem elevar de 27 para 29 o número de vereadores na Câmara

Vereadores de João Pessoa se preparam para votar matéria impopular. Foto: Divulgação

Quem é entusiasta do trabalho dos vereadores de João Pessoa ganhou um bom motivo para comemorar: haverá mais deles na Câmara Municipal a partir de 2021. Isso por que a Mesa Diretora da Casa colocará em votação, na próxima quinta-feira (26), o aumento no número dos profissionais. O colegiado é composto atualmente por 27 vereadores e eles serão 29 já a partir da próxima legislatura. O eleitor vai elegê-los no próximo pleito. Uma péssima notícia para quem anda descontente com a qualidade da atuação parlamentar da maioria dos vereadores.

A matéria tem o apoio da maioria dos vereadores, apesar das vozes destoantes. Durante a tramitação, houve crítica do líder da oposição, Bruno Farias (PPS), e do governista Thiago Lucena (PMN). Léo Bezerra (PSB) também tem feito críticas. Apesar disso, o texto é visto como um a possibilidade de uma eleição mais tranquila para os parlamentares menos votados. O aumento no número de vagas é possível por causa do crescimento populacional de João Pessoa. Como atingiu a casa dos 800 mil habitantes, pode congregar as 29 vagas, segundo a legislação.

O custo disso não vai exceder os R$ 58,6 milhões previstos para custear o Legislativo, no ano que vem. O dinheiro serve para pagar os R$ 15 mil de salários de cada um dos 27 vereadores, além de verbas de gabinete. Será preciso construir gabinetes, também, e haverá menos possibilidade de devolução de recursos ao Executivo. Os defensores da proposta alegam que com mais vaga, aumentará a representatividade na Câmara. A tese é contestada pelos críticos, que já veem uma representatividade significativa da sociedade no Legislativo.

O tema será colocado na mesa e a aprovação é tão certa quanto dois e dois são quatro. A única possibilidade de mudar isso é se houver pressão social.

Operação Pés de Barro prende prefeito e assessores e afasta deputado

Suspeitos foram acusados em delação do proprietário da Coenco de suposta cobrança de propina

Câmara dos Deputados deve votar afastamento ou não de Wilson Santiago. Foto: Divulgação

O deputado federal Wilson Santiago (PTB) se tornou alvo, neste sábado (21), de mandado de busca e apreensão na operação “Pés de Barro”, desencadeada pela Polícia Federal. O parlamentar também foi afastado do cargo por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O prefeito de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes (PSDB), foi preso durante a ação, assim como Evani Ramalho e Israel Nunes de Lima, ambos assessores de Santiago, e Severino Batista do Nascimento Neto, motorista de Bosco.

A operação tem como base o acordo de colaboração premiada firmado por um executivo da Construtora Coenco. A empresa foi responsável pela construção da Adutora Capivara. Ele disse à Polícia Federal que teria sido pressionado a pagar propinas de 10% ao deputado e 5% ao prefeito. Este último teria passado a receber os recursos a partir de 2017. As vantagens ilícitas, de acordo com a Polícia Federal, viriam de suposto superfaturamento das obras. O sistema adutor deve se estender do município de São José do Rio do Peixe-PB ao município de Uiraúna-PB, no Sertão da Paraíba.

As obras contratadas, inicialmente, pelo montante de R$ 24,8milhões já teriam permitido, de acordo com as investigações, a distribuição de propinas no valor R$ 1,2 milhão.

As ordens de busca e apreensão, prisão preventiva e suspensão do exercício de funções públicas foram expedidas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, tendo em vista a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função de um dos investigados, o qual ocupa o cargo de Deputado Federal.

A Câmara dos Deputados deve ser chamada extraordinariamente para deliberar sobre a manutenção ou não do afastamento de Wilson Santiago. Os investigados deverão responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa, cujas penas, somadas, ultrapassam 20 anos de reclusão. A operação conta com a participação de 80 Policiais Federais

ENTENDA O CASO

As investigações apuram pagamentos de vantagens ilícitas (“propina”) decorrentes do superfaturamento das obras de construção da “Adutora Capivara”, a qual se trata de um sistema adutor que deve se estender do município de São José do Rio do Peixe-PB ao município de Uiraúna-PB, no Sertão da Paraíba.

​O inquérito policial federal teve por base uma proposta de colaboração premiada, apresentada pela Polícia Federal e acolhida pelo ministro Relator no STF. Foi ainda determinado pelo Poder Judiciário a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos investigados. Tal medida tem por objetivo ressarcir os cofres públicos dos desvios apurados.

Resposta de Wilson Santiago:

Na manhã de hoje fomos surpreendidos por Operação da Polícia Federal. A operação em questão foi baseada na delação do empresário George Ramalho, o qual foi preso em abril de 2019 na Operação Feudo. Segundo as informações preliminares, o delator iniciou no segundo semestre de 2019 a construção de um roteiro, que servisse como base para acordo que lhe favorecesse na operação que foi alvo de prisão. O delator busca a todo momento, construir relações que possam nos implicar de forma pessoal e criminalizar o trabalho parlamentar.

Fica evidente, que o delator usa um princípio jurídico que veio para ser um instrumento de promoção de justiça, como artifício para favorecimento pessoal e evitar condenação na Operação Feudo. Temos certeza que esse tipo de ação criminosa será coibida. Não podemos aceitar que a ação política fique refém dessas práticas. Dessa forma, tomaremos as medidas cabíveis para que a verdade venha à tona, com o esclarecimento das questões objeto da investigação e nossos direitos sejam restabelecidos. Estamos à disposição da Justiça para colaborar em todo o processo.

Resposta do prefeito de Uiraúna:

O prefeito constitucional de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, foi surpreendido na manhã desse sábado (21) com a ação da Polícia Federal em sua residência e na residência de pessoas ligadas ao deputado federal Wilson Santiago, contudo não se absteve em nenhum momento de colaborar com as investigações e cooperar com o Trabalho do Ministério Público Federal.

O Processo tramita em sigilo. O prefeito está nesse momento sendo conduzido à capital João Pessoa, acompanhado de seus advogados, para prestar os devidos esclarecimentos que forem necessários à Polícia Federal. Os advogados de defesa do prefeito no entanto não tiveram ainda acesso ao conteúdo dos autos na íntegra, por tanto maiores esclarecimentos só serão passados após análise total dos fatos.
O prefeito João Bosco Nonato Fernandes e seus advogados estão confiantes de que a inocência do mesmo acerca das acusações será provada e a verdade reestabelecida tão breve seja possível.

Nota de George Ramalho

Os advogados do Sr. George Ramalho Barbosa esclarecem que o ato de colaborar com a Justiça emana de profunda reflexão pessoal e familiar cujo objetivo se adstringe a corrigir condutas avaliadas como ilícitas e, pois, prejudiciais ao contexto da República.

Tal ato, considerando-se os personagens envolvidos (alvos da Operação “Pés de Barro”) e as práticas comezinhas que nenhum valor conferem à vida humana, redundou em adoção de cautelas a fim de salvaguardar a sua integridade física, assim como de seus familiares.
Afinal, diante do contexto de cleptocracia reinante, integrado também por parlamentares e políticos destituídos de compromissos para com a sociedade desvalida e sofrida, almeja-se que outras vítimas (empresários) também colaborem com as autoridades investigativas e com a Justiça.

O povo paraibano e, pois, brasileiro agradece!

“Ideologia de gênero”: com poucas ideias, vereadores aprovam projeto inconstitucional em João Pessoa

Sob medida para agradar ao eleitor conservador, projetos do gênero são rejeitados pelo Supremo

Apenas quatro vereadores, dos 27, apontaram a inconstitucionalidade da matéria. Foto: Divulgação

O nível das matérias aprovadas na Câmara de João Pessoa é digno do nível dos vereadores que compõem a Casa. A novidade pelas bandas do Legislativo foi a aprovação do projeto que proíbe a “ideologia de gênero” nas escolas. Pergunte a qualquer um dos defensores e eles não saberão atribuir razão científica para a proposta. O projeto, na verdade, é um engodo para agradar ao eleitor mais conservador, mas tem a consistência material da segunda perna do Saci.

LEIA MAIS

Com novas posses, Câmara de Cabedelo tem 15 vereadores e pagará salários a 29

Dez vereadores foram afastados na primeira fase da Xeque-Mate e, dos suplentes empossados, quatro foram afastados semana passada

Mesa Diretora empossou os quatro novos vereadores em Cabedelo. Foto: Reprodução/Facebook

Imagine uma Câmara Municipal com 15 vereadores eleitos, mas que pagará salários a 29? Esta cidade é Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. Essa distorção foi criada após as várias fases da operação Xeque-Mate, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Polícia Federal. O salário pago é de R$ 8 mil.

LEIA MAIS

TCE pune ex-presidente da Câmara de Santa Rita por “farra” com diárias

Órgão entendeu que houve abuso na concessão de diárias e pagamento de gratificações a servidores

Conselheiros encaminharam autos da investigação para o Gaeco. Foto: Divulgação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do órgão, em reunião ocorrida nesta quinta-feira (5). O ex-gestor foi punido por conta de gasto excessivo com diárias pagas a vereadores. Houve ainda penalidade por causa da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Ainda cabe recurso da decisão. A punição ocorre um mês depois de dez dos 19 vereadores de Santa Rita serem presos por suspeitas de fazer turismo com dinheiro público. Eles torraram R$ 1,3 milhão em três anos.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

“Natal Luz”: Ministério Público recorre de decisão que negou afastamento de vereadores

Vereadores são acusados de apropriação de dinheiro público para fazer turismo

Vereadores teriam usado curso como desculpa para fazer turismo. Foto: Divulgação

O Ministério Público da Paraíba interpôs, na tarde desta terça-feira (26), recurso perante a 1º Vara Criminal da Comarca de Santa Rita, requerendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de afastamento de 11 dos 19 vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita e do contador da Casa, que participaram de “farra” com dinheiro público. Os recorridos são investigados dentro da Operação Natal Luz, deflagrada no último dia 5, e são réus no processo 0001796-48.2019.815.0331, por crime de peculato (desvio de recursos). Para o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, os parlamentares oferecem risco de destruição de provas e foram comprovadas ameaças a testemunhas que denunciaram os delitos deles.

De acordo com os promotores do Gaeco, “a prisão em flagrante delito dos indigitados trouxe segurança ao erário e a administração pública, a soltura dos mesmos desencadeou um verdadeiro temor à população, especialmente em relação aos que se opõem à corrupção na câmara de vereadores”. Ainda segundo texto do recurso, “a decisão judicial que indeferiu a suspensão das atividades de vereança, sob o fundamento de que já havia sido determinada a abstenção de participar de cursos, congressos e seminário, gerou na população santa-ritense um verdadeiro descredito nas instituições”.

O Ministério público também contra-argumenta a magistrada que indeferiu o afastamento dos vereadores por entender que isso causaria prejuízo maior ao desenvolvimento das atividades legislativas: “Os parlamentares estão muito mais preocupados em participar de viagens turísticas pelas capitais do país em data estrategicamente escolhidas (de acordo com a alta estação de cada lugar, a exemplo da viagem a Gramado, no período do Natal Luz) do que em exercer as funções de legislar (elaborar leis), de fiscalizar e controlar o atos do Poder Executivo daquele município”.

Ameaças
Os promotores do Gaeco também destacam que a soltura e o não afastamento dos investigados resultaram em comprovadas ameaças a pessoas (há boletins de ocorrência policial registrados pelas vítimas) e comprometem as investigações em curso e a futura instrução criminal, “o que, por si só, já seria suficiente para o deferimento do pleito requerido (suspensão do exercício da vereança)”. Os membros do MPPB também argumentam que as investigações detectaram, até o momento, o crime de peculato, mas seguem para a elucidação de prática de outras possíveis infrações penais. “Não obstante ter supostamente acontecido o referido evento, está mais que provado o real interesse da viagem, consubstanciado no passeio turístico à custa do dinheiro público, com o nítido espírito de se locupletarem dos cofres públicos”, diz trecho do recurso

A peça ministerial também exemplifica que o salário mensal dos vereadores de Santa Rita é R$ 10 mil, sendo o salário do presidente da Casa R$ 15 mil, e que, nos meses de maio, julho, agosto e setembro, por exemplo, foram consumidos quase a média de um mês de salário para cada um dos parlamentares. “A questão não se cinge ou se restringe ao evento de Gramado, até porque como dito anteriormente, o uso do subterfúgio, do pretexto de capacitação para gerar diárias e consequentemente desviar recursos da Câmara Municipal de Santa Rita tem sido uma prática consolidada desta legislatura. Ademais, o subterfugio não se restringia aos vereadores”.

A operação

A investigação feita pelo Gaeco/MPPB e PC/PB mostrou que os 11 vereadores cometeram crime de peculato. A pretexto de uma capacitação profissional, os agentes públicos montaram um esquema para fazer turismo em Gramado, que incluiu pagamento de diárias, passagens aéreas e inscrições para um seminário de fachada, tudo com dinheiro público. As despesas foram de, aproximadamente, R$ 70 mil. A viagem foi feita no dia 31 de outubro. Os investigados foram presos quando se deslocavam de Recife-PE, onde desembarcaram da viagem, para Santa Rita, no último dia 5.

Com informações da assessoria do MPPB

Vereadores de João Pessoa tentam saída negociada para orçamento impositivo

Luciano Cartaxo não tem feito os pagamentos referentes às emendas desde o ano passado

Vereadores tentam uma solução para o pagamento do orçamento Foto: Divulgação/CMJP

Os vereadores governistas de João Pessoa estão tentando uma solução negociada para “salvar” o orçamento impositivo. O texto em vigor foi aprovado em 2017 e inserido na Lei Orgânica do Município. O problema é que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) judicializou a questão. E o pior: desde que entrou em vigor, nenhum centavo foi pago. O montante represado neste ano é de R$ 15 milhões. Cada um dos parlamentares tiveram direito a indicar R$ 800 mil em emendas.

O líder do governo na Câmara, Milanez Neto (PTB), explicou que é possível uma solução alternativa. O tema foi colocado na mesa do prefeito. A ideia é baixar o atual patamar de repasses de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para algo em torno de 0,8%. Outro ponto, é jogar para 2021 a primeira execução do orçamento impositivo. Ou seja, nem o prefeito e talvez nem os vereadores estejam mais no mandato.

Um dos pontos questionados pela prefeitura na Justiça foi o dispositivo que prevê a abertura do gestor por crime de responsabilidade, caso ele não pague as emendas. Esse ponto foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Milanez Neto acredita ser possível uma decisão alternativa. “Temos que respeitar muito o empenho do ex-presidente da Câmara, Marcos Vinícius, e o atual presidente, João Corujinha, pela defesa que fizeram dos orçamento impositivo”, disse.

Câmara de Cabedelo cassa faltoso, mas afastados por suspeita de corrupção, não

Vereadores afastados durante a operação Xeque-Mate continuam nos cargos um ano e meio após deixarem os cargos

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

Se você é vereador da Câmara Municipal de Cabedelo, melhor ficar atento à presença nas sessões. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa leva muito a sério as ausências. Recentemente, tornou extinto o mandato do agora ex-vereador José Eudes (PTB). O motivo, o parlamentar teve faltas não justificadas em mais de um terço das sessões. Por outro lado, o processo que pode cassar o mandato dos dez vereadores afastados do cargo durante a operação Xeque-Mate por suspeitas de participação em uma organização criminosa na cidade nunca saiu do papel.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Cabedelo, Evilasio Cavalcanti, apontou problemas formais para que o caso não fosse apreciado ainda no plenário. O processo que analisa a quebra de decoro parlamentar por parte dos réus foi aberto em abril deste ano. De lá para cá, “alguns vereadores titulares e suplentes do Conselho de Ética renunciaram aos seus postos, outros estavam impedidos de compor o colegiado por impedimentos regimentais, impossibilitando, por razões práticas, o regular processamento das representações”.

Cavalcanti diz que o problema de composição na comissão foi resolvido com a posse do vereador Beneval Severo dos Ramos (Beninha). Ele assumiu o cargo deixado por Eudes. “Finalmente o colegiado terá a terceira cadeira ocupada, podendo ser retomadas as citadas representações por quebra de decoro parlamentar, com o início da instrução probatória e conclusão dos processos com a brevidade possível”, ressaltou o presidente do Conselho. Ele garante que, agora, o processo vai ter continuidade.

A população de Cabedelo elegeu 15 vereadores, porém, a distorção faz com que 25 estejam na folha de pagamento. Cada um deles recebe R$ 8 mil de salário. Os dez a mais custam R$ 80 mil todos os meses e isso representou o gasto de mais de R$ 1,5 milhão de abril do ano passado para cá. Os pagamentos chegaram a ser suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas houve decisão judicial revertendo a decisão. O resultado disso é que os pagamentos só serão suspensos após a extinção dos mandatos.

Em nota enviada ao blog, o vereador Evilásio Cavalcanti disse que “a Câmara Municipal de Cabedelo tem profundo respeito por seus membros e pela sua condição de detentores de mandatos outorgados pelo voto popular, todavia o mesmo respeito à lei e ao voto exigem atuação parlamentar compatível com a responsabilidade depositada e com as exigências legalmente estabelecidas”. Sem tirar nem pôr, esta é a expectativa da população.

Comissão de Orçamento da Câmara vota aumento no número de vereadores na capital

Proposta é elevar de 27 para 29 o número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal

João Almeida vai votar a favor do aumento no número de vereadores. Foto: Divulgação/CMJP

A Comissão de Orçamento da Câmara de João Pessoa vota nesta segunda-feira (14) projeto da Mesa Diretora que visa o aumento do número de vereadores na Casa. A proposta visa elevar das atuais 27 para 29 vagas, válidas já a partir das eleições de 2020. A tendência entre os membros da comissão é o de que a matéria seja aprovada e enviada para votação no plenário até a quarta-feira (16). Há votos suficientes para a aprovação.

O relator da matéria na comissão, João Almeida (SD), vai apresentar parecer favorável ao projeto. Ele assegura que a análise dele sobre o tema é técnica. “Não haverá aumento nos custos da Casa, já que as receitas serão as mesmas, o duodécimo repassado pela prefeitura”, ressaltou o parlamentar, alegando que haverá a vantagem do aumento da representatividade.

O tema não é consenso na Câmara de João Pessoa. Os vereadores Thiago Lucena (PMN) e Bruno Farias (PPS) criticam a matéria. Eles reconhecem que não haverá custo adicional, mas dizem que a Câmara hoje já oferece representatividade para a sociedade. Os dois votaram contra a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e devem repetir a votação no plenário.