Cartaxo envia pedido de empréstimo de R$ 52 milhões para a Câmara

Recursos serão utilizados para a construção de “linha troncal” na avenida Pedro II

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), remeteu à Câmara Municipal pedido para contratar empréstimo de R$ 52,3 milhões. Os recursos serão utilizados para a construção de uma “linha troncal” na avenida Pedro II. Em linhas gerais, apesar da nomenclatura diferente, trata-se do antigo projeto do BRT. Há também a previsão de construção de um terminal de integração em Mangabeira. O presidente da Câmara, Marcos Vinícius (PSDB), convocou uma audiência pública, às 11h, para que o plano seja apresentado pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob).

Ao blog, o secretário de Mobilidade Urbana, Alberto Alves de Araújo Filho, explicou que o plano visa dar mais conforto para a população. A “linha troncal” se alongará da Avenida Pedro II e passará pela Avenida Sérgio Guerra e seguirá até Mangabeira. No bairro, será construído um terminal de integração. Alberto explicou que os veículos serão os mesmos usados nos BRTs. “Serão articulados, com ar-condicionado e vão circular tanto próximo ao canteiro central, como no lado direito da pista”, ressaltou Alves, acrescentando que a abertura das portas poderá ser feito dos dois lados do veículo.

O empréstimo solicitado pela prefeitura será feito junto à Caixa Econômica Federal. Para o empréstimo, a prefeitura se compromete a ceder ou vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Cabedelo: juíza anula projeto que tornaria Geusa “prefeita” de Cabedelo

Votação tumultuada, ocorrida na semana passada, definiu vereadora como próxima presidente da Câmara Municipal

Uma liminar concedida pela juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso anulou o projeto de resolução que conduziria Geusa Ribeiro (PRP) à presidência da Câmara Municipal de Cabedelo. Ela foi escolhida em sessão tumultuada, no dia 27 do mês passado, mas houve contestação dos adversários sobre a legalidade da medida. Enquanto mandatária do Legislativo, a perrepista assumiria o comando interino da prefeitura em 1° de janeiro de 2019, até que fosse escolhido o novo gestor pelo voto direto. A decisão da magistrada atendeu mandado de segurança impetrado por vereadores fiéis ao atual prefeito interino, Vítor Hugo (PRB). A juíza entendeu que, na votação, faltou transparência na propositura da matéria.

“… Não se visualiza na mídia que acompanhou a inicial a explanação da matéria de forma transparente como exige a coisa pública, tanto mais nesse já sofrido Município de Cabedelo, alvo de seríssimas investigações e com uma gestão já interina”, disse, no despacho, Teresa Cristina. “E mais, vê-se o segundo requerimento de urgencia urgentíssima trouxe a lume Projeto de n. 110, na narrativa “subscrito por todos os Vereadores”, e não o Projeto 010 (1:17:33 horas), ou seja, a rigor não houve votação do Projeto 010, já que não foi anunciado, e nem é subscrito por todos os Vereadores, como anunciado, já que a subscrição dos Vereadores consta do pedido de urgencia urgentíssima de vários Projetos”, acrescentou.

A magistrada estabeleceu prazo de dez dias para Geusa se pronunciar sobre as acusações. Com isso, deverá haver nova eleição para definir os integrantes da mesa diretora no segundo biênio. Dos cinco integrantes do colegiado, escolhidos em março, quatro estão presos. O único livre é o prefeito interino Vítor Hugo, atual presidente da Casa. O mandato atual, que garantiu a ele a posse no cargo de prefeito, tem duração até o dia 31 deste mês. Dos 15 vereadores, ele tem o apoio de nove (Benone Bernardo da Silva, Valdi Silva Moreira, Evilásio Cavalcanti Neto, Divino Francisco Felizardo, José Francisco Pereira, Jonas Pequeno dos SAntos, Maria Carlos Rezende e Reinaldo Barbosa de Lima). Todos subscreveram o mandado de segurança contra a escolha atual.

Com a decisão, a menos que haja mudança na análise do mérito, será necessária nova eleição em 1° de janeiro. Quem for eleito presidente da Câmara assumirá o comando da prefeitura e ficará no cargo até a posse do novo eleito. A eleição suplementar para prefeito da cidade ocorre no dia 17 de março.

Com base no regimento interno da Câmara, no dia primeiro de janeiro, Vítor Hugo, enquanto segundo vice-presidente da Casa na chapa eleita para o segundo biênio, assume o comando do Legislativo e poderá conduzir a eleição dos membros da nova mesa diretora. Se eleito presidente, ele volta a comandar a prefeitura de Cabedelo.

Eleição renova 50% da bancada paraibana na Câmara dos Deputados

Diferente do ocorrido em 2014, a Paraíba volta a ter representante feminina entre os parlamentares eleitos

Poucos conhecem a importância do Legislativo . Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A bancada federal paraibana na Câmara dos Deputados passou por uma mudança profunda, pelo menos no papel. Isso porque dos parlamentares eleitos em 2014, metade perdeu o bonde de volta nas eleições deste ano. O mais votado foi Gervásio Maia (PSB), apoiado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Outro destaque diz respeito ao fato de o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) ter se desidratado em relação à última eleição. De candidato mais votado, em 2014, ele passou de 179 mil votos para para 76 mil no pleito atual. Ao todo, seis novos parlamentares conseguiram chegar à Câmara dos Deputados. São eles Gervásio Maia (PSB), com 146.860 votos; Frei Anastácio (PT), 91.408; Wilson Santiago (PTB), com 86.208; Julian Lemos (PSL), com 71.899; Edna Henrique (PSDB), com 69.935, e Ruy Carneiro (PSDB), 61.259.

Deputados Federais eleitos em 2018

1. Gervásio Maia (PSB) 146.860 (eleito)
2. Aguinaldo Ribeiro (PP) 120.220 (reeleito)
3. Wellington Roberto (PR) 107.465 (reeleito)
4. Dr Damião (PDT) 100.876 (reeleito)
5. Hugo Motta (PRB) 92.468 (reeleito)
6. Frei Anastácio (PT) 91.408 (eleito)
7. Wilson Santiago (PTB) 86.208 (eleito)
8. Pedro Cunha Lima (PSDB) 76.754 (reeleito)
9. Efraim Filho (DEM) 76.089 (reeleito)
10. Julian Lemos (PSL) 71.899 (eleito)
11. Edna Henrique (PSDB) 69.935 (eleito)
12. Ruy Carneiro (PSDB) 61.259 (eleito)

 

Mesa Diretora da Câmara declara perda do mandato de Maluf

Deputado Federal cumpre prisão domiciliar em São Paulo por ter sido condenado pelo STF

Paulo Maluf alegou problemas de saúde para conseguir a prisão domiciliar. Foto: Divulgação/ABr

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (22) declarar a perda do mandato do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar em São Paulo por ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de lavagem de dinheiro.

Após reunião na manhã desta quarta, na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, o corregedor da Casa, deputado Evandro Gussi (PV-SP), informou que não há mais recurso à deliberação da Mesa e que a decisão do STF tem que ser cumprida.

Maluf cumpre pena de 7 anos e 9 meses de reclusão em casa, em São Paulo, após condenação por desvios em obras quando foi prefeito da capital paulista. Ele chegou a ser preso por três meses em regime fechado, em Brasília, mas teve direito a regime domiciliar concedido pelo plenário do STF em maio.

Em maio, o parlamentar afastado foi novamente condenado, por unanimidade, pela Primeira Turma STF por falsidade ideológica com fins eleitorais devido a fraudes na prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2010. A pena é de 2 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, convertido para domiciliar.

Da Agência Brasil

Confira a carta renúncia do prefeito de Alagoinha enviada à Câmara

Prefeito não deu detalhes sobre doença, mas garantiu que obedece recomendação médica para a renúncia

Jeová José durante a entrega de um veículo do Samu. Foto: Reprodução/Facebook

O prefeito da cidade de Alagoinha, Jeová José (MDB), encaminhou na tarde desta quinta-feira (9) a carta de renúncia do mandato. Em duas laudas nas quais presta conta do trabalho à frente do Executivo, justifica os motivos para a desistência do cargo. Ele alegou problemas de saúde e a consequente recomendação médica como motivo para repassar a função para a vice-prefeita Maria Rodrigues (PSDB). A carta foi enviada para ser lida às 15h30, momento em que os parlamentares marcaram a posse também da vice na chapa vitoriosa nas eleições de 2016.

Jeová José se manteve no cargo por exatos um ano e 222 dias, fato que ele fez questão de grafar na correspondência. Ele foi eleito em outubro de 2016 com 4.656 (53,28%) dos votos válidos. O seu adversário na disputa, Davi Cassimiro (PSB), apoiado pela então prefeita Alcione Beltrão, obteve 4.082 (46,72%) votos. A renúncia pegou a população da pequena cidade de surpresa.

Nova prefeita

Filha de José Roberto de Almeida e Josefa Rodrigues de Almeida, Maria Rodrigues nasceu no sítio Porções, em Alagoinha, no dia 2 de julho de 1968. Casada, é mãe de três filhos, professora e atualmente cursa Pedagogia pela Universidade Estadual da Paraíba (UFPB). Começou a vida pública sendo Diretora do Centro Social Urbano na gestão do ex-prefeito Clócio Beltrão, entre 2008 e 2012. Foi eleita vereadora em 2004, 2008 e 2012, e em 2017 foi eleita como vice-prefeita de Alagoinha, gestão 2017-2020.

 

Prédio da Câmara de João Pessoa será demolido para construção de nova sede

Projeto foi apresentado durante reunião com o promotor do Patrimônio Público da capital

Projeto foi apresentado pelo presidente da Casa, Marcos Vinícius. Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apresentou o projeto de sua nova sede ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), na manhã desta sexta-feira (13). O presidente do Legislativo, Marcos Vinícius (PSDB), acompanhado de uma comitiva de vereadores, e o arquiteto responsável, Gustavo Vaz, mostraram os detalhes do novo prédio, que terá quatro pavimentos, incluindo um estacionamento no subsolo, de proposta acessível e sustentável, com captação de energia solar e reaproveitamento de água. A expectativa é de que as obras iniciem até outubro e que durem até dez meses. O investimento será de R$ 15  milhões.

“Esta proposta foi construída com a participação dos 27 vereadores e vamos conseguir agrupar toda a Câmara em um prédio só, visto que hoje funcionamos com dois anexos”, pontuou Marcos Vinícius. “Sofremos com uma estrutura antiga, projetada para 13 parlamentares, cheia de falhas. Estamos na fase final das licitações e acreditamos que, entre setembro e outubro, a atual sede seja demolida e que o novo prédio fique pronto em até dez meses após isso”, acrescentou.

O promotor Carlos Romero Lauria Paulo Neto, representando a Curadoria do Patrimônio, avaliou o projeto como uma iniciativa “pé no chão”. “Ele já parte bem-sucedido, sem suntuosidades, o que atesta a representatividade e responsabilidade que os vereadores têm. Um ambiente digno e moderno para trabalhar e acolher a população. O MPPB se sente grato pela preocupação da Câmara em nos mostrar o projeto”, comentou, ratificando que ambas as instituições são parceiras e fiscalizadoras.

Segundo o promotor, o novo prédio da CMJP será uma obra emblemática na Rua das Trincheiras, que vai inspirar o entorno, para que haja um reavivamento do patrimônio histórico da localidade, estimulando até parcerias em torno disso, como na fiscalização dos processos licitatórios, entre outros, da execução do projeto.

Sede atual será demolida

De acordo com o arquiteto Gustavo Vaz, apenas será preservado o prédio onde funciona o Centro Cultural da CMJP e todo o resto será demolido para a construção da nova sede. A edificação terá quatro pavimentos, sendo um semi-subsolo onde funcionará o estacionamento para 50 vagas, mais três pisos de salas. No térreo, funcionará o plenário e toda a comunicação da Casa.

A nova Câmara terá 4.900 m² de área construída, mais da metade do que tem hoje, 1.400 m². O primeiro piso comportará a parte administrativa da Casa Napoleão Laureano e a galeria, a parte em que o público assistirá os eventos do Legislativo. Licitação, procuradoria, diretoria-geral, os cinco gabinetes dos vereadores que compõem a Mesa Diretora mais a presidência.

No segundo andar, haverá gabinetes padronizados, com adaptação para pessoas com deficiência, contendo duas divisões, uma para a equipe de assessores e outra como sala privativa do parlamentar.

Com informações da assessoria

Câmara pode votar nesta quarta projeto da Escola sem Partido

Matéria tem provocado intenso debate entre lideranças de esquerda e direita em todo o país

Brasília – Deputado Flavinho durante sessão de discussão do processo de impeachment de Dilma, no plenário da Câmara (Valter Campanato/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) a proposta que cria o programa Escola sem Partido. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para afastar a possibilidade de oferta de disciplinas com conteúdo de “gênero” ou “orientação sexual” em escolas de todo o país.

Pelo texto do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor, entre os quais está a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

Brasília – Deputado Flavinho (PSB/SP) fala durante discussão do processo de impeachment de Dilma, no plenário da Câmara (Valter Campanato/Agência Brasil)
O deputado Flavinho, relator da proposta que cria o Programa Escola sem Partido (Valter Campanato/Agência Brasil)
Segundo o relator, o problema da doutrinação política e sexual no ambiente escolar é “latente, crônico e traumático” e tem sido negligenciado ao longo dos anos no Brasil. “Há muitos anos, tem sido jogado para debaixo do tapete e acobertado sob o manto da liberdade de expressão e da liberdade de cátedra dos doutrinadores travestidos de docentes. Não podemos mais permitir que os alunos, parte mais vulnerável do processo, e suas famílias sejam constantemente atacados em seus direitos e vilipendiados em suas convicções pessoais”, afirmou o deputado à Agência Brasil.

O projeto está pautado para ser votado na comissão especial criada para discutir o assunto e tramita em caráter conclusivo. Caso aprovado, pode ser encaminhado diretamente para apreciação do Senado. Como se trata de um tema polêmico, deputados podem recorrer para que a matéria também seja analisada pelo plenário da Câmara.

As diretrizes estabelecidas no projeto também devem repercutir sobre os livros paradidáticos e didáticos, as avaliações para o ingresso no ensino superior, as provas para o ingresso na carreira docente e as instituições de ensino superior.

O projeto inclui na LDB a ideia de que os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Pelo texto de Flavinho, a lei entraria em vigor dois anos após aprovada.

Críticas

Crítico do Escola sem Partido, o deputado Bacelar (Pode-BA) já apresentou formalmente um voto contrário ao parecer de Flavinho. Segundo o parlamentar baiano, o projeto tem trechos inconstitucionais, e o texto apresentado pelo relator “não sana tais problemas, ao contrário, torna-os extremamente evidentes”.

“Não é razoável pensar na relação entre as liberdades de ensinar e de aprender sem considerar prioritariamente a base de toda a pedagogia, que é a relação ensino-aprendizagem. Para nós, não faz sentido a indagação do parecer ‘Até onde vai o direito de ensinar [do professor], de modo a não colidir com o direito de aprender [do aluno]?’ Na verdade, a liberdade de ensinar não existe sem a de aprender, e ambas não se concretizam se não houver relação ensino-aprendizagem efetiva”, afirmou Bacelar.

De acordo com o deputado, é um equívoco a matéria colocar a liberdade de aprender e de ensinar como aspectos contraditórios. “Além de colocar as liberdades de aprender e de ensinar como se fossem direitos antagônicos, e não interrelacionados em uma dinâmica sempre complexa, o relator afirma que a ‘liberdade de expressão’ do professor só pode ser exercida em contextos alheios ao exercício da sua função, o que é um absurdo.”

Bacelar afirmou ainda que a retirada do conteúdo de “gênero” ou “orientação sexual” é preconceituosa e fere a Constituição Federal. “Tal expressão traz consigo uma extrema distorção do que seriam estudos de gênero e não é sequer definida ou utilizada no meio acadêmico. É utilizada apenas por aqueles que, eles, sim, carregam uma ideologia muito clara: uma ideologia machista, autoritária, heteronormativa e avessa a direitos humanos”, argumentou Bacelar.

Para o relator da proposta, a medida não limita o plano curricular, “nem fere a liberdade de expressão do cidadão, que deve ser usada na sua esfera pessoal, e não no ambiente escolar”. Segundo Flavinho, a Constituição Federal não trata de “questões de gênero”, mas do devido respeito a todos, independentemente de raça, sexo, cor ou religião.

Cartaz

Pela proposta, deverá ser afixado em todas as escolas públicas e privadas do país um cartaz com o seguinte conteúdo, que seriam os deveres do professor :

1. Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária;

2. Não favorecerá, nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas;

3. Não fará propaganda político-partidária em sala de aula, nem incitará os alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

4. Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

5. Respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;

6. Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários

Proposta poderá ser votada no Congresso ainda nesta quarta-feira e prevê déficit primário de R$ 132 bilhões

Parlamentares criticaram as renúncias fiscais disciplinadas pelo governo federal e rejeitaram parte delas. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.

O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.

O relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público. “Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, afirma o senador.

“No entanto, temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores”, explica.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto também impede a destinação de verbas para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.

Pelo parecer do senador, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Déficit público
Segundo Beber, entre 2014 e 2017, a União teve déficit primário de aproximadamente R$ 415 bilhões (sem levar em conta os juros sobre a dívida pública). As projeções do parlamentar apontam que a situação de déficit nas contas vai durar até, pelo menos, 2021.

“No período de 2018 a 2021, estima-se oficialmente déficit primário da ordem de mais R$ 478,0 bilhões de reais (média anual de R$ 115,5 bilhões). Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893,0 bilhões (11,8% do PIB projetado para 2019), as quais, por isso, elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável”, afirmou.

Votação
O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.

Da Agência Brasil

Senadores e deputados mantêm nesta semana atenção sobre caminhoneiros

Pautas foram definidas após a paralisação dos motoristas e visam disciplinar o que foi prometido pelo Executivo à categoria

Senadores também sofreram pressão de manifestantes durante a paralisação dos caminhoneiros. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Após uma semana com a pauta dominada pelas demandas dos caminhoneiros, Câmara e Senado devem manter ainda as atenções voltadas para a categoria. A partir desta terça-feira (5), os deputados federais se preparam para votar o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país (PL4860/16).

No texto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pela comissão especial sobre o tema, são estabelecidas formas de contratação dos transportadores autônomos, de cooperativas ou empresas, regras para segurança nas estradas e normas para contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

Marzquezelli propõe ainda a criação do vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Além disso, torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.

Acordo

As seis medidas provisórias (MPs) editadas como parte do acordo firmado entre o governo federal e caminhoneiros também devem ter instaladas suas respectivas comissões mistas de deputados e senadores.

Na relação de medidas está a 832/18,que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Editada sob o argumento de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, ela já enfrenta resistência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Há ainda a 833/18, que altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas.

As medidas provisórias 836, 838 e 839/18 também aguardam votação. Com elas, o governo pretende compensar os gastos que serão gerados pelo acordo, que inclui a redução dos tributos sobre o óleo diesel.

Após serem discutidas nas respectivas comissões mistas, as medidas provisórias precisam ser apreciadas pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado.

O prazo de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, ela passa a trancara pauta do plenário da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.

*Com informações da Agência Câmara

 

Vereadores de Cabedelo aprovam instalação do processo de impeachment contra Leto Viana

Prefeito afastado do cargo foi preso e é acusado de ter formado uma organização criminosa para fraudar o erário público na cidade

Leto Viana durante participação na audiência de Custódia que confirmou a prisão dele. Foto: Divulgação/TJPB

Os vereadores de Cabedelo aprovaram na noite desta quinta-feira (24) a instalação da comissão processante para apreciar o pedido de impeachment do prefeito afastado Leto Viana (PRP). A decisão ocorre dois dias após o grupo, atendendo recomendação da assessoria jurídica da Casa, ter adiado a definição pela segunda vez. Eles alegaram, na última terça-feira, que precisavam solicitar cópias na Justiça do processo protocolado pelo Ministério Público da Paraíba contra o gestor e mais 25 suspeitos. Leto é acusado de ter comandado uma organização criminosa que fraudava o erário público na cidade. O grupo atuava delapidando o patrimônio municipal desde 2013, de acordo com investigações do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do MPPB e da Polícia Federal.

O ponto de partida do esquema teria sido a compra do mandato do ex-prefeito da cidade, eleito em 2012, Luceninha. Na época, Leto era o vice. O esquema teria contado com a participação do empresário Roberto Santiago e do radialista Fabiano Gomes. Ambos integram o pólo passivo da denúncia protocolada no Tribunal de Justiça. O pedido de impeachment foi protocolado pela direção do Psol na cidade, em parceria com entidades representativas da sociedade. O tema chegou a ser colocado em pauta na semana passada, mas havia dúvidas sobre possibilidade regimental de suplentes integrarem a comissão processante. Houve consulta à assessoria jurídica, porém, o parecer foi por novo adiamento da votação, para que fossem solicitadas cópias dos documentos do processo ao Tribunal de Justiça.

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

O adiamento ocorrido na última terça, inclusive, resultou em muitas críticas da população contra os vereadores. Vale ressaltar que atualmente 11 suplentes ocupam cargo na Câmara. Dez por causa do afastamento dos titulares pela Justiça e outro nomeado para ocupar a vaga de Vítor Hugo (PRP). Este último foi escolhido presidente da Casa e, consequentemente, substituiu Leto viana com o cargo de prefeito interino. Isso por que o vice-prefeito de Cabedelo, Flávio de Oliveira, também foi afastado. Junto com Leto foram presos o presidente da Câmara, Lúcio José, e a vice-presidente da Casa, Jacqueline Monteiro França, mulher de Leto. Todos são do PRP e também foram denunciados pelo Ministério Público na Justiça.

A comissão processante será formada pelos vereadores Evilásio Cavalcanti (MDB) no cargo de presidente, o vice-presidente será Benone (PRP) e Jonas Pequeno (PSDB) ocupará a relatoria do caso. Eles terão que elaborar um relatório que será primeiro apreciado na comissão e depois, aprovado ou reprovado, o parecer será submetido à vontade soberana do plenário. Neste período, serão anexadas provas, ouvidas testemunhas e composto o texto final. Caso dois terços dos vereadores decidam pelo impeachment, Leto Viana perderá o mandato. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias. Todos os vereadores que compõem o colegiado são suplentes.

“Organização criminosa”

A ação que afastou Leto Viana do cargo resultou em denúncias contra 26 pessoas no bojo da operação Xeque-Mate. O grupo é acusado de ter montado uma organização criminosa na Prefeitura de Cabedelo. As irregularidades teriam ocorrido a partir da suposta compra do mandato do prefeito eleito em 2012, José Maria de Lucena Filho (Luceninha). Ele teria negociado a função pública para o pagamento de dívidas de campanha eleitoral. O beneficiado com a renúncia do gestor foi o então vice-prefeito, Leto Viana (PRP), que conseguiu ser reeleito em 2016.

De acordo com a denúncia protocolada no Tribunal de Justiça da Paraíba, os integrantes do grupo teriam passado, a partir daí, a praticar diversos crimes. Entre eles foram elencados “desvio de recursos públicos através da indicação de servidores ‘fantasmas’; corrupção ativa e passiva; fraudes a licitações; lavagem de dinheiro; avaliações fraudulentas de imóveis públicos e recebimento de propina para aprovação ou rejeição de projetos legislativos. Pelo menos dez dos acusados chegaram a ser presos e afastados dos respectivos cargos ou funções públicas no curso da investigação.