Covid-19: Toffoli nega pedido de Vítor Hugo para ampliar abertura em Cabedelo

Ministro do Supremo diz que decreto municipal não poderia impor normas de flexibilização em afronta à norma estadual

Vítor Hugo tentou reabrir o comércio com regras mais flexíveis eu a do governo. Foto: Fábio Hermano/CBN

O prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (DEM), deu com os burros n’água na tentativa de impor regras mais amplas de flexibilização da economia na cidade. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido formulado pelo gestor paraibano para a suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que o obriga a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelo governo estadual. A decisão se baseia na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelos governos estaduais.

O município de Cabedelo sustentava ter políticas públicas e estar preparado para promover o gradual retorno às atividades normais. Para o município, o poder central não pode conhecer todas as particularidades locais e, por isso, não é possível exigir que municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos estaduais para tomar atitudes de combate à pandemia. Salientou ainda que tem boas condições para atender às pessoas que possam vir a ser ser contaminadas em decorrência da reabertura de atividades.

No exame desse caso, o ministro Toffoli observou que o Decreto 40.304/20 do governo da Paraíba dispõe sobre a implementação e a avaliação de ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia e estabelece parâmetros gerais para as decisões dos gestores municipais sobre o funcionamento das atividades econômicas no estado. Segundo o presidente do STF, a gravidade da situação exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, e o decreto municipal não poderia impor normas de flexibilização em clara afronta à norma estadual.

Deputado critica prefeito de Cabedelo por “forçar” abertura do comércio

Aliado do governador João Azevêdo, Wilson Filho disse enxergar prejuízos para a capital com a medida adotada na cidade portuária

Wilson Filho criticou o impacto da decisão do prefeito de Cabedelo para o sistema de saúde de  João Pessoa. Foto: Divulgação

A decisão do prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (DEM), de abrir o comércio nem deu certo, mas já conseguiu fazer um milagre em João Pessoa. O gestor da cidade portuária uniu governistas e oposição da capital contra a medida na cidade vizinha. O primeiro a criticar foi o prefeito Luciano Cartaxo (PV), que evitou dar nome aos bois. Já o virtual adversário do bloco cartaxista na disputa eleitoral deste ano, o deputado estadual Wilson Filho (PTB), foi assertivo nas críticas à atitude do prefeito. Wilson é aliado do governador João Azevêdo (Cidadania), outro crítico da postura do gestor cabedelense. A medida, afirma o petebista, contraria as orientações sanitárias do Governo do Estado e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Wilson Filho é um dos nomes colocados para a disputa eleitoral na prefeitura da capital. As críticas dele ao decreto de flexibilização do comércio ocorreram no mesmo dia em que a juíza da 4ª Vara Mista de Cabedelo,  juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso, derrubou a decisão. A normativa editada previa a retomada do funcionamento de lojas, shoppings, academias, bares e restaurantes. O petebista justifica a crítica: “uma atitude que pode ser a responsável pelo colapso de todo sistema de saúde em João Pessoa, visto que, tanto a cidade de Cabedelo como o Manaíra Shopping passarão a ser indutores da propagação do vírus. Não podemos admitir que João Pessoa seja penalizada, nem que o trabalho feito pelo Governo do Estado que, até agora, garantiu o combate da pandemia sem que houvesse um colapso seja jogado fora”, alertou Wilson Filho, fazendo referência, principalmente, aos grandes estabelecimentos.

Uma das justificativas da gestão era a de que o município apresenta baixa letalidade por covid-19, o que não se sustenta, uma vez que a população da cidade é flutuante e pode estar sendo diagnosticada ou, infelizmente, vitimada da doença em outros municípios. Assim, a ação da gestão de Cabedelo pode resultar no colapso da saúde da capital, uma vez que apresenta, proporcionalmente, o maior índice de contaminação da doença entre as cidades da fazem limite com João Pessoa. Santa Rita e Bayeux, que possuem números bem menores que Cabedelo, mantêm o comércio fechado e seguem as recomendações das autoridades de saúde.

Apesar da repercussão negativa, a gestão do prefeito Vitor Hugo já anunciou que irá recorrer da decisão judicial – movimentação esta que Wilson Filho lamenta prestando o seu apoio ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado no embate jurídico que deverá ser travado nos tribunais. “O prefeito Vitor Hugo tem diversas qualidades. É um bom gestor, e creio que foi levado ao erro e, infelizmente, está insistindo no erro. Não podemos ficar calados”, ponderou.

O parlamentar tem oito leis aprovadas no combate à pandemia, dentre elas, uma que proíbe o corte de serviços essenciais durante o decreto de calamidade pública bem como o despejo por falta de pagamento do aluguel.

Guarabira, Caaporã, Pedras de Fogo e Cabedelo têm os piores números da Covid-19 na Paraíba

Cálculo proporcional mostra Cabedelo, a cidade que mais flexibilizou, com quase o dobro dos casos de João Pessoa

Coronavírus tem provocado o colapso do sistema de saúde em todo o mundo. Foto: Divulgação

A Paraíba tem mais de 45 mil casos da Convid-19. Este é o dado apresentado no último levantamento divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde, nesta segunda-feira (29). Mas quais são as cidades com os piores índices de contaminação? Quem arriscou colocar João Pessoa e Campina Grande na conta, passou longe. Quando se faz o cálculo proporcional, levando em conta as contaminações por grupo de mil habitantes, chega-se a Guarabira no topo, com 35,3 contaminados por grupo de mil.

Depois de Guarabira, entre as 10 cidades com mais contaminados no ranking geral, chega-se a Caaporã, com 34,1 contágios por grupo de mil; Pedras de Fogo, com 31,6, e Cabedelo, com 26,1. Está última, vale ressaltar, foi a cidade que decidiu flexibilizar mais serviços no último decreto. O prefeito Vítor Hugo (DEM) decidiu reabrir o comércio, os shoppings, bares e restaurantes. O decreto, no entanto, foi derrubado por decisão da Justiça.

Ranking dos contaminados por grupo de mil pessoas

1. Guarabira                          35,3 casos por mil
2. Caaporã.                            34,1
3. Pedras de Fogo                31,6
4. Cabedelo                           26,1
5. Mamanguape                   25
6. Campina Grande             15,8
7. João Pessoa                      15,6
8. Patos                                  12,4
9. Santa Rita                          9
10. Bayeux                             8,6

Em números totais, João Pessoa lidera o ranking, com 12.694 casos de contágio pelo novo Coronavírus. Na sequência vêm Campina Grande (6.505), Guarabira (2.077), Cabedelo (1.771), Patos (1.340), Santa Rita (1.230), Mamanguape (1.133), Pedras de Fogo (901), Bayeux (838) e Caaporã (746).

Justiça derruba decreto de Cabedelo que autorizava abertura de comércio e shoppings

Na liminar, juíza disse entender que a cidade possui população flutuante e que muita gente se trata em outros municípios

Lojas devem ficar fechadas e funcionar apenas através de delivery e drive thru. Fernando Frazão/ABr

A prefeitura de Cabedelo está impedida de autorizar o funcionamento do comércio, shoppings, salões de beleza e academias. A juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso acatou os argumentos do Ministério Público da Paraíba e, liminarmente, suspendeu os efeitos do decreto n. 38 de 12 de junho de 2020, editado pelo prefeito Vítor Hugo (DEM). Com isso, os estabelecimentos ficam impedidos de abrir as portas.

Para a decisão, a juíza levou em conta o fato de o município de Cabedelo estar situado na faixa laranja da tabela elaborada pelo governo do Estado para aferir risco de contaminação. A classificação é a segunda mais grave, atrás apenas da vermelha. Por ela, as lojas e shoppings podem funcionar apenas por meio de delivery e drive thru. Parte do Manaíra Shopping, vale ressaltar, situada em Cabedelo, seria aberta amanhã.

A ação contra a prefeitura foi protocolada pelo Ministério Público, que chegou a fazer recomendação para que o comércio permanecesse fechado. A magistrada cita trechos da ação civil pública movida pelo MPPB. “Disse ainda que fez recomendação ao Município, porem o mesmo decidiu manter o Decreto, com base na instalação de 3 leitos de UTI, na aquisição de medicamentos, no índice de recuperação e letalidade do Município e no respeito aos protocolos da OMS. Feito o relatório, passo a DECIDIR”, diz a magistrada.

Cabedelo tem 1.771 casos e 14 mortes registradas. A magistrada, no entanto, lembra que a cidade tem população flutuante e, por isso, muita gente é tratada em outras cidades. Por conta disso, os números referentes à cidade podem ser piores. A multa diária para o caso de descumprimento é de R$ 100 mil.

Covid-19: após recomendação, Vítor Hugo tenta convencer Ministério Público e manter flexibilização

Ministério Público da Paraíba recomendou que prefeitura de Cabedelo se abstenha de abrir o comércio fora do estabelecido pelo Estado

Vítor Hugo diz que vai conversar com o Ministério Público para apresentar razões para a flexibilização. Foto: Suetoni Souto Maior

O prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (DEM), iniciou um movimento para tentar convencer o Ministério Público da necessidade de manter o decreto municipal que flexibiliza parte da atividade econômica na cidade. O decreto municipal, editado pelo gestor, admite a aberturados de estabelecimentos comerciais como lojas, shoppings, salões de beleza e academias, em desacordo com o decreto estadual, baseado na classificação estabelecida por bandeiras. Cabedelo está classificada com a bandeira laranja, a segunda mais crítica na ordem de perigo de contaminações e mortes em decorrência da pandemia. Com base nisso, o promotor Francisco Bergson Gomes recomendou que o decreto municipal seja revisto.

O promotor disse, na recomendação, que considerando “que o Município de Cabedelo/PB ostenta a Bandeira-Classificação laranja (em que são permitidas apenas as atividades essenciais)” e que por isso seria veada “a concessão de atividades não inseridas na referida categoria”. A prefeitura, por outro lado, lançou plano que prevê, a partir desta segunda-feira (29), a abertura de setores como academias de ginásticas e similares, teatros, cinemas, templos e igrejas (50% da capacidade), parques públicos/turísticos, serviços de alimentação, com bares, restaurantes e lanchonetes (50% da capacidade).

A cidade de Cabedelo registra, hoje, 1.767 casos do novo Coronavírus, de acordo com o novo balanço divulgado pelo governo do Estado. A situação da cidade é mais grave porque todos os pacientes do município precisam ser atendidos em João Pessoa, já que a cidade não possui Unidade de Terapia Intensiva (UTI) referenciada para o atendimento aos pacientes da Covid-19. O prefeito, por outro lado, ressalta que os números têm melhorado e garante que tomou suas decisões com base na ciência. Ele alega, por exemplo, que não morre ninguém na cidade há duas semanas. Ao todo, 14 mortes foram registradas em Cabedelo como resultado de infecção causada pelo novo Coronavírus desde o início da pandemia.

“A recomendação do MP é vista com todo respeito. Cabedelo flexibilizou mediante a dados científicos e menores índices nesses últimos 15 dias, tanto de letalidade como novos casos. Cabedelo também apresenta um dos melhores índices de recuperados acima de 80%. Enviaremos amanhã (hoje) um oficio solicitando uma reunião em caráter de urgência presencialmente para apresentar todos os dados, medidas tomadas e números que levaram Cabedelo a tomar esta decisão”, disse Vítor Hugo.

Veja a recomendação do Ministério Público

Grupo se articula para impedir “privatização” da Fortaleza de Santa Catarina

Fundação Fortaleza de Santa Catarina se opõe à proposta de PPP proposta pelo governo Bolsonaro

A Fortaleza de Santa Catarina foi uma das escolhidas para o Revive. Crédito: Cacio Murilo/MTur

A Fundação Santa Cataria, responsável pela administração da Fortaleza de mesmo nome, em Cabedelo, deu início a uma movimentação contra a entrega da estrutura à iniciativa privada. A fortaleza é um dos quatro patrimônios históricos do país inseridos no projeto-piloto do Programa Revive.

A iniciativa do governo federal visa a busca investimentos privados, a partir de contratos de concessão pública. A definição ocorreu durante reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), realizada na tarde da última quarta-feira (10), que contou com a participação do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

A proposta é considerada um retrocesso pelo diretor Administrativo da Fundação, Tadeu Patrício. Ele lembra que a área pertencente ao Exército e estava abandonada no início da década de 1990. O espaço, então, passou a ser ocupado por moradores de rua e dava lugar a pastos para alimentação de animais e até tráfico de drogas.

Foi quando a Associação Artística e Cultural de Cabedelo procurou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e conseguiu autorização para ocupar o espaço. Em 1992, o Exército e o Iphan criaram a Fundação Fortaleza de Santa Catarina e ela conseguiu organizar e transformar o espaço em local de turismo de pesquisa arqueológica.

“Querem dizer que este é um espaço devoluto, que em Portugal quer dizer desocupado. Não é”, diz Patrício, que defende que haja investimento no local, mas sem presença da iniciativa privada. “Os deputados federais paraibanos podem apresentar emendas de bancada e fazer as reformas”, diz, sem esconder o descontentamento.

A proposta de PPP, do Projeto Revive, conta com apoio da Secretaria Especial da Cultura (Secult), Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Secretaria de Patrimônio da união (SPU) e Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI).

Além da Fortaleza de Santa Catarina, foram inseridos no projeto o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha/PE; Forte Orange, na lha de Itamaracá/PE; e Fazenda Pau D’Alho, em São José do Barreiro/SP.

O Programa Revive é resultado de uma parceria com governo de Portugal e tem o objetivo de recuperar imóveis devolutos ou que não estejam sob devido aproveitamento em termos econômicos, de manutenção, ou problemas de outras naturezas.

“A inclusão do Revive na pauta do PPI reforça que esta é uma agenda econômica e que o turismo, mais do que nunca, terá um papel decisivo para ajudar o Brasil a se recuperar da crise financeira provocada pela pandemia do coronavírus. Temos que entender que a preservação dos nossos patrimônios e a concessão destes patrimônios podem caminhar juntas e gerar emprego e renda para nossa população”, comentou o ministro Marcelo Álvaro Antônio.

Xeque-Mate: afastado do cargo, vereador ‘marajá’ de Cabedelo é processado pelo MPPB

Josué Pessoa de Góes está afastado do cargo desde 3 de abril de 2018 e acumula R$ 30 mil em salários

Vereador acumula três cargos em desacordo com a legislação. Foto: Reprodução

O vereador Josué Pessoa de Góes não sabe o que é trabalhar na Câmara Municipal de Cabedelo desde 3 de abril de 2018. O salário de R$ 8 mil mensais, porém, não deixou de chegar em nenhum momento. Mas a coisa não para por aí. Ele acumula algo em torno de R$ 30 mil por mês, somando outros vencimentos pagos pelo erário. A situação chamou a atenção do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador.

A acusação é a de acúmulo ilegal de cargos públicos e remunerações. A demanda judicial está sendo movida pelo 4° promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo Guerra. A ação é um desdobramento de um inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça em razão de uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público.

A investigação revelou que Góes acumulava a aposentadoria de policial militar paga pela PBPrev (Previdência Paraíba), o cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação e o mandato de vereador no município. Sobre este último, na visão do promotor, há recebimento ilegal. O vereador foi afastado do cargo na primeira fase da operação Xeque-Mate, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) do MPPB e pela Polícia Federal. A ação visou a desarticulação de suposta organização criminosa em Cabedelo.

Conforme explicou Ronaldo Guerra, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem a tríplice acumulação de cargos públicos, inclusive em casos de aposentadoria. “É preciso ressaltar que a regra de vedação à acumulação não atinge apenas os servidores ativos. Em nenhum momento, a Constituição autorizou o acúmulo de três cargos, empregos e/ou funções remuneradas pelo Poder Público, ainda que exista compatibilidade de
horários”, disse.

O promotor de Justiça lembrou que a Constituição Federal de 1988 não permite o acúmulo do mandato eletivo de vereador com outros dois cargos, empregos ou funções, ainda que acumuláveis entre si e ainda que haja compatibilidade de horários. “É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passíveis de dupla acumulação, ou mesmo que um deles provenha de aposentadoria”, reiterou.

Os pedidos

A ação civil pública (número 0803228-96.2020.8.15.0731) tramita na 3ª Vara Mista de Cabedelo e requer que seja concedida tutela de urgência para suspender imediatamente os pagamentos ao vereador afastado, além da intimação do presidente da Câmara de Vereadores e a fixação de multa de 20 salários mínimos por dia, em caso de descumprimento.

A Promotoria também requereu que sejam julgados procedentes a manutenção da decisão de tutela para suspender o pagamento dos subsídios do vereador afastado, em razão da tríplice acumulação de cargos públicos e o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92, condenando-o nas sanções previstas no artigo 12 da mesma lei, especialmente o ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente a seu patrimônio, desde janeiro de 2017 (quando assumiu a vereança) até a exata suspensão do pagamento dos subsídios de vereador. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais de correção e acrescidos de juros de mora na taxa legal, a serem apurados na fase processual adequada.

 

Abandonada, triplicação da BR-230 será tocada pelo Grupamento de Engenharia

Exército espera apenas a assinatura de contrato com o Dnit para dar início às obras

Máquinas paradas e clima de abandono viraram rotina na BR-230. Foto: Walter Paparazzo/G1

O Grupamento de Engenharia e Construção vai assumir as obras de triplicação da BR-230, no trecho entre João Pessoa e Cabedelo. De acordo com o órgão, falta apenas a assinatura do contrato entre o Exército Brasileiro e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para iniciar os preparativos para a retomada das obras. Os trabalhos estão parados desde dezembro do ano passado.

Para o início dos trabalhos, o órgão terá R$ 50 milhões. O dinheiro é fruto de R$ 15 milhões oriundos de emendas de bancada, acertadas pela bancada federal paraibana, e mais R$ 35 milhões do orçamento do Dnit. Os recursos foram definidos em reunião da bancada paraibana com representantes do Dnit, em fevereiro, em Brasília. A entrada do Exército será para concluir, de forma emergencial, os trechos já iniciados.

De acordo com o deputado federal Efraim Filho (DEM), coordenador da bancada federal paraibana, o contrato emergencial é para evitar um prejuízo maior. Depois da conclusão da etapa atual, poderá haver nova licitação para a conclusão do restante da obra. “A questão agora é concluir o que já foi iniciado, para evitar prejuízos para o erário”, disse o parlamentar.

Depois de paralisada a obra, o Dnit chegou a recolher parte do material, para evitar depredação. O trecho paralisado da obra tem cerca de 10 quilômetros de extensão. O projeto completo totaliza 28 quilômetros de extensão, segundo o plano original. A obra tinha ficado sem recursos para a execução desde que o governo cancelou os recursos de Restos a Pagar do orçamento de 2016 e que não tinham sido usados ainda.

A obra

A triplicação da rodovia BR-230 no trecho entre a cidade de Cabedelo e o Viaduto de Oitizeiro foi iniciada em março de 2017. A construção estava orçada inicialmente em mais de R$ 255 milhões. Ela se estende por cerca de 28 km e, além da triplicação, previa a construção de 13 viadutos e reforma de outros três.

Além das novas faixas e dos viadutos, o projeto contemplaria a construção de 14 passarelas para pedestres ao longo dos 28 km do trecho contemplado. Com o alargamento da rodovia, os viadutos de Manaíra, UFPB e Cristo também seriam ampliados para acomodar as novas faixas.

Xeque-Mate: após volta ao trabalho, vereadores de Cabedelo são novamente afastados pela Justiça

Suplentes, que estavam no exercício do cargo, tiveram o afastamento prorrogado por mais 120 dias

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

Durou pouco. Uma semana depois de reassumirem os mandatos, os suplentes de vereadores de Cabedelo Benone Bernardo da Silva (PRP), Josimar de Lima Silva (PRP), Janderson Bezerril de Brito (PSDB) e Jonas Pequeno dos Santos (PSDB) foram afastados novamente do cargo. A decisão foi do juiz titular da operação Xeque-Mate, Henrique Jorge Jácome. O magistrado atendeu pedido formulado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Minsitério Público da Paraíba (MPPB).

Com a decisão, os parlamentares ficam afastados do cargo por mais 120 dias. O grupo é acusado de ter recebido R$ 200 mil das mãos do ex-prefeito Leto Viana, na campanha eleitora de 2016, com a promessa de fidelidade canina ao então gestor que, na época, era candidato à reeleição. Leto renunciou ao mandato em 2018, meses após seu afastamento do cargo e cumpre medidas cautelares desde que deixou a prisão.

No pedido do Ministério Público, o órgão alegou riscos para a investigação caso os suplentes beneficiados com o afastamento dos titulares na primeira fase da operação continuem no exercício do cargo. O magistrado determinou que o afastamento seja de 120 dias e emitiu comunicado para a direção da Câmara Municipal, para que se cumpra a decisão. A defesa dos vereadores alegaram que a acusação seria de Caixa 2 e pediram para que o caso fosse remetido para a Justiça Eleitoral, mas o pedido foi negado.

A possibilidade de renovação do afastamento será avaliada após o decurso dos novos 120 dias. De acordo com as investigações, os réus na ação teriam assumindo, com o recebimento do dinheiro, o “compromisso de satisfazer os interesses pessoais de Leto Viana, de seus aliados (membros da organização investigada), assim como os desejos anticoncorrenciais do empresário ROBERTO SANTIAGO”, diz trecho da investigação.

Os quatro respondem por acusações de corrupção passiva. O Ministério Público Estadual requereu, ainda, a reparação pelos danos materiais e morais praticados, entre outras medidas pertinentes. Ao todo, 14 suplentes recebem hoje salários na Câmara de Cabedelo, inclusive os quatro afastados do cargo.

Alvos da Xeque-Mate, suplentes reassumem mandato em Cabedelo

Retorno dos suplentes ocorre após serem decorridos os 120 dias do afastamento determinado pela Justiça

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

Os quatro suplentes de vereadores afastados do cargo no ano passado, em Cabedelo, reassumiram os mandatos na Câmara Municipal. Eles foram alvos da operação Xeque-Mate, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Polícia Federal. O grupo, empossado na última terça-feira (7), é acusado de ter recebido R$ 200 mil das mãos do ex-prefeito Leto Viana, em 2016.

Benone Bernardo da Silva (PRP), Josimar de Lima Silva (PRP), Janderson Bezerril de Brito (PSDB) e Jonas Pequeno dos Santos (PSDB) tiveram os mandatos reintegrados pela presidente da Câmara, Graça Rezende. A justificativa foi a de que o afastamento determinado pela Justiça foi de 120 dias e o prazo já foi transcorrido, sem que o Ministério Público pedisse prorrogação.

Os quatro afastados na sexta fase da Xeque-Mate não estavam na relação dos dez vereadores alvos da primeira etapa da operação, desencadeada em abril de 2018. Eles se tornaram suplentes nas eleições de 2016 e teriam recebido das mãos do então prefeito Leto Viana vantagem indevida naquele pleito. Cada um teria recebido R$ 200 mil para integrar a chapa governista (legislatura de 2017 a 2020).

De acordo com as investigações, os réus na ação teriam assumindo, com o recebimento do dinheiro, o “compromisso de satisfazer os interesses pessoais de Leto Viana, de seus aliados (membros da organização investigada), assim como os desejos anticoncorrenciais do empresário ROBERTO SANTIAGO”, diz trecho da investigação.

Os quatro respondem por acusações de corrupção passiva. O Ministério Público Estadual requereu, ainda, a reparação pelos danos materiais e morais praticados, entre outras medidas pertinentes.