Chica Motta é condenada por improbidade administrativa

Ex-gestora é acusada de ter contratado pessoal em desconformidade com a legislação

Francisca Motta chegou a ser afastada do comando da prefeitura em meio a outras acusações. Foto: Reprodução/PMP

Durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, foi prolatada sentença (0805263-53.2016.8.15.0251) condenando por ato de improbidade administrativa a ex-prefeita do Município de Patos, Francisca Gomes de Araújo Motta, como incursa nas penas do artigo 11, III da Lei nº 8.429/92. Ela teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento de multa civil de 40 vezes o valor da última remuneração percebida.

Consta dos autos que durante a gestão da ex-prefeita foram contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público para exercício das funções de cargo próprio da atividade administrativa municipal. A então gestora firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficou estabelecida a possibilidade de contratação excepcional apenas para suprimento das necessidades da atenção básica à saúde e somente enquanto se concluía o concurso público que estava em andamento, com prazo de prorrogação até setembro de 2014.

Ainda de acordo com a denúncia, a promovida teria descumprido o TAC, uma vez que diversos servidores continuaram ocupando cargos de forma ilegal, por prazo excedente ao previsto no termo de ajustamento de conduta. Em 2015, foi firmado um acordo com o Ministério Público para rescindir os contratos excessivos e injustificados e nomear os aprovados no concurso público para os cargos em que ainda havia pessoal classificado.

Porém, apesar de realizar rescisão em massa dos contratados em dezembro de 2015, em janeiro de 2016 não nomeou o número necessário de efetivos para os diversos cargos, como também não renovou o prazo de validade do concurso público, mesmo havendo previsão no edital. Além disso, em fevereiro de 2016 promoveu grande número de contratações, sob o argumento de inexistência de concurso válido, quando ela mesma não renovou o que estava em vigor.

A ex-prefeita, em sua contestação, sustentou a inadequação da via eleita pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos. Alegou ainda a existência de contratações por excepcional interesse público pela extrema necessidade das mesmas e ausência de dolo.

Examinando o caso, o juiz Antônio Carneiro, destacou que não restou justificada a situação de excepcionalidade a autorizar a contratação temporária para prestação de serviço público. “A ilegalidade (inclusive a inconstitucionalidade) das contratações é manifesta, na medida em que ausente excepcional situação de interesse público, tampouco verificada situação de urgência, transitoriedade e indispensabilidade”, ressaltou.

Gira Mundo: após calote de empresa no Canadá, governo adia embarque de alunos

Empresa vetada no Canadá estava entre as finalistas para operar contrato na Paraíba

Estudantes paraibanos só vão poder embarcar no ano que vem. Foto: Divulgação/Secom-PB

Os pais de 130 alunos da rede estadual de ensino selecionados pelo programa Gira Mundo para intercâmbio no Canadá estão impacientes. O embarque dos jovens deveria ter ocorrido no mês passado, mas foi adiado para fevereiro do ano que vem. No centro da crise está a agência 2G Turismo, uma antiga conhecida do programa, na Paraíba. Ela foi proibida de fazer convênios com o país da América do Norte por causa de um calote de 2 milhões de dólares canadenses.

O calote foi dado em convênios com o governo de Pernambuco. Não inclui a Paraíba, mas gerou efeitos negativos por aqui também. A empresa é a mesma que, no ano passado, participou e venceu certame para levar estudantes paraibanos para Portugal. O primeiro grupo enfrentou muitos problemas no país europeu e o segundo sequer chegou a embarcar. A Secretaria de Educação do Estado precisou buscar vias alternativas para beneficiar os alunos inscritos.

O coordenador do programa Gira Mundo, Túlio Serrano, reconhece que houve problemas na escolha da empresa para o edital deste ano. A 2G Turismo participou da seleção para o contrato referente ao Canadá, sem que o governo da Paraíba tivesse conhecimento dos problemas dela em relação aos contratos de Pernambuco. Houve contestações no edital e, segundo Serrano, a empresa não será contratada. A segunda colocada é que ficará responsável por levar os jovens para o Canadá.

Serrano explicou que a 2G Turismo poderá ser classificada como empresa inidônea e, com isso, ser impedida de contratar com a Paraíba. As contestações ocorridas durante o certamente provocaram atraso na seleção. Por isso, o embarque foi retardado. Como os convênios são de seis meses e obedecem o calendário letivo dos países do convênio, o embarque dos 130 jovens deve ficar para fevereiro do ano que vem.

Vários pais têm externado insatisfação com o problema. Muitos alegam que fizeram empréstimo para adquirir vestimentas para que os jovens com idades entre 14 e 15 anos possam encarar o frio de 30 graus negativos. Serrano, por outro lado, diz que esse não é um problema real. O governo do Estado, ele reforça, destina uma bolsa para que os estudantes comprem roupas de frio ao chegar no Canadá.

O programa faz uma seleção com mais de 5 mil alunos que, fase após fase, são eliminados até restarem os 130 aprovados. Os selecionados vão para os países indicados no edital e permanecem no intercâmbio por seis meses. O programa visa dar a oportunidade a estudantes da rede pública de se familiarizarem com outra língua.

Saiba o que mudou com o texto aprovado na Assembleia sobre os alternativos

Proposta foi aprovada por unanimidade na Casa, após pressão dos motoristas durante vários anos

Motoristas Alternativos participam de ato em frente à Assembleia. Foto: Divulgação

O texto de autoria da deputada estadual Pollyana Dutra (PSB) alterou uma série de dispositivos da lei que regulamentou a atividade dos motoristas de transporte complementar na Paraíba. A proposta foi aprovada com o voto dos 33 deputados presidentes na Assembleia Legislativa.

Confira a baixo todos os dispositivos alternados na Lei n. 10.340/2014:

Alteração no §1º do Art. 2º da Lei:
Como era: O parágrafo abaixo previa que caberia ao DER/PB disciplinar e organizar os polos de convergência, bem como definir padronização e o quantitativo de veículos, valores das tarifas, percursos e horários.
§ 1º Caberá ao DER/PB disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/PB, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, especificando entre outros itens:
I – pólos de convergência do STPC/PB;
II – a padronização e o quantitativo de veículos, valores das tarifas, percursos e horários.

Como ficou: Foram retirados os Polos de Convergência, os percursos e os horários.
§ 1º Caberá ao DER/PB disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/PB, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, especificando a padronização, o quantitativo de veículos, e os valores das tarifas.

Alteração no Art. 3º:
Como era: Estabelecia que o prazo para PERMISSÃO da exploração seria de 06 anos, prorrogável por igual período. A má redação do artigo gerava interpretação dúbia acerca da possibilidade, ou não, de mais de uma prorrogação, bem como estabelecia um curto período. Além disso, vedava a concessão da permissão para mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar.
Art. 3º A permissão para exploração do STPC/PB será concedida por um prazo de 6 (seis) anos, prorrogável por igual período, à pessoa física que satisfaça os requisitos da legislação e terá caráter individual, não podendo ser concedida mais de uma à mesma pessoa ou grupo familiar.

Como ficou: Ampliamos o prazo de seis para dez anos, dispondo de forma expressa a possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, além de retirar a vedação da concessão a pessoa de mesmo grupo familiar.
Art. 3º A permissão para exploração do STPC/PB será concedida por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à pessoa física que satisfaça os requisitos da legislação, possuindo caráter individual.

Alteração no Art. 5º:
Como era: Estabelecia como exigência do veículo a capacidade de mínima de 15, e máxima de 21, passageiros sentados. Além disso, previa limitação de veículo unicamente pelo critério de tempo de uso, o que claramente viola a razoabilidade.
Art. 5º São exigências para a frota de veículos que irá operacionalizar o STPC/PB:
I – veículo de carroceria construída sobre chassi ou monobloco com capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros sentados;
II – ter o mesmo tempo de uso exigido daqueles que integram o Sistema Convencional de Transporte Intermunicipal de Passageiros.

Como ficou: A exigência quanto a capacidade mínima passa de 15 (quinze) para 07 (sete) passageiros sentados. No que tange ao tempo de uso do veículo, foram criados exigências de fiscalização quanto aos requisitos necessários para transporte de passageiros, excluindo a disposição arbitrária de impossibilidade de uso do veículo pelo mero decurso do tempo.
Art. 5º São exigências para a frota de veículos que irá operacionalizar o STPC/PB:
I – veículo de carroceria construída sobre chassi ou monobloco com capacidade mínima de 07 (sete) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros sentados;
II – ao atingir 10 (dez) anos de fabricação, será obrigatória a realização de vistoria para analisar o atendimento dos requisitos necessários para o transporte de passageiros. Após o referido prazo, as vistorias ocorrerão, necessariamente, a cada período de 05 anos.

 

”Se o problema da Assembleia é a idade, teriam que derrubar a Europa”, diz Gervásio

Para ex-presidente da Assembleia, não há problema no prédio que não se resolva com reforma

Gervásio Maia é um dos quatro deputados que pedem a exoneração de Sérgio Moro. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

“Se idade de construção fosse problema, teriam que derrubar a Europa, a Câmara dos Deputados e o Senado, que são mais velhos que o prédio da Assembleia Legislativa”, disse o deputado federal Gervásio Maia (PSB) sobre a disposição do atual presidente do Legislativo estadual, Adriano Galdino (PSB), de construir uma nova sede para a Casa. Maia foi o antecessor de Galdino no comando do Poder e responsável pela reforma na estrutura, hoje criticada pelo sucessor.

O custo da nova sede é estimado em R$ 17 milhões, recursos que o dirigente diz que a Casa não dispõe. A obra, para isso, vai depender da conquista de emendas ao orçamento da União. “Se o problema é nos ar-condicionados, deixei R$ 4 milhões em caixa. Ele resolve fácil. Troque todos. O problema é nas instalações elétricas, resolve fácil, revise toda”, insiste o parlamentar, que diz ter gasto perto de R$ 6 milhões para dar as atuais feições à Assembleia Legislativa.

Gervásio detalha que existiam cinco endereços com áreas administrativas da Assembleia. Todos foram trazidos para o Parahyba Palace, onde passaram a funcionar. O prédio foi todo reformado e locado ao Legislativo estadual. Foi adquirido um prédio próximo ao Banco do Brasil da Praça 1817 e, lá, foi construído um estacionamento com dois pisos. Um para os deputados e outro rotativo para os servidores da Casa. Houve mudanças no plenário, na acessibilidade, no Centro Médico e na TV Assembleia. Houve investimento também em informática. “E o melhor, foi garantir o fortalecimento do Centro Histórico, com a manutenção da Assembleia na Praça dos Três Poderes”, ressalta.

Para o deputado, se Adriano Galdino fechar o prédio por dois meses, dá para fazer reforma na área dos gabinetes da Assembleia. Se eles forem redimensionados, garante Maia, dará para entregar 40 gabinetes maiores e melhor equipados que os da Câmara dos Deputados. “O dinheiro para isso está em caixa. E temos 36 deputados. Sobrariam quatro gabinetes”, ressalta, para garantir que, na visão dele, não é necessário gastar com a construção de nova sede para abrigar plenário e gabinetes.

Para justificar a necessidade de construção de um novo prédio, Galdino disse que o atual é centenário, apesar de ter sido construído, na verdade, na década de 1970, no governo de Ernani Sátiro. O atual presidente ressalta, por outro lado, que o Legislativo paraibano tem a pior sede entre todos os estados nordestinos.

Com a palavra, o leitor…

Assembleia altera projeto de 2014 para disciplinar transporte alternativo

Proposta da deputada Pollyanna Dutra corrige falhas do texto anterior e foi aprovado por unanimidade

Pollyanna Dutra foi autora do projeto que disciplina mudanças na lei de 2014. Foto: Divulgação/ALPB

O texto que disciplina a atuação dos motoristas de transporte alternativo, aprovado em 2014 e que nunca saiu do papel, passou por alterações. As mudanças foram feitas com base em texto apresentado pela deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB) e foram aprovadas por unanimidade. A parlamentar, inclusive, vinha conduzindo os entendimentos com os motoristas para as alterações na legislação. A categoria, inclusive, fez manifestação nesta quarta-feira (2) com pedido para a regulamentação dos serviços.

O projeto alterou, por exemplo, o artigo 3º da lei, para delegar ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) a concessão das permissões para a exploração dos serviços. Pela regra definida, será possível uma permissão para a exploração dos serviços pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. Também caberá ao órgão estadual fiscalizar as condições mínimas de funcionamento dos veículos usados para o Sistema de Transporte Público Complementar.

A deputada justificou a medida com o argumento de que a categoria tem fundamental importância para as famílias do estado, sobretudo do Sertão, motivo pelo qual ela abraçou esta causa. “Essa é uma categoria que auxilia a saúde, pois traz pacientes de todo o estado para tratamentos em hospitais de Campina e João Pessoa; eles são importantes para a educação, pois muitos estudantes dependem desse transporte; sem falar na economia. Quantas pessoas não dependem dessa modalidade de trabalho para o seu sustento?”, indagou.

O texto agora segue para a sanção do governador João Azevêdo (PSB).

João Azevêdo diz que o PSB está “se desmanchando” no Estado

Descontente com movimento puxado por Ricardo, governador diz que “decisões têm consequências”

João Azevêdo critica postura interna no PSB. Foto: Divulgação/Secom-PB

O governador João Azevêdo (PSB) tem demonstrado impaciência com a economia interna do partido dele. Desde que o ex-governador Ricardo Coutinho fez movimento para assumir o comando da comissão provisória da sigla, o gestor não cansa de manifestar insatisfação com o ocorrido. Para ele, a agremiação está “se desmanchando”. A referência é ao fato de várias lideranças socialistas estarem entregando cargos de comando no Diretório Municipal de João Pessoa.

As queixas do governador vêm se avolumando desde a “autodissolução” do Diretório Estadual, com a saída Edvaldo Rosas do comando do partido. Mais recentemente, houve a “autodissolução”, também, do Diretório Municipal. A deputada estadual Estela Bezerra justificou a decisão com o argumento de que houve a renúncia coletiva dos diretorianos da capital. O fato novo ocorreu depois das renúncias individuais de 25 das 43 lideranças da sigla. Com o ato mais recente, será definida uma comissão provisória para comandar a sigla.

“Entendemos esse gesto como utilização de um instrumento regimental legítimo que visa facilitar a renovação total do partido e proteger os diretorianos de qualquer tipo de assédio moral ou perseguição”, diz nota distribuída nesta quarta-fera (2) por Estela Bezerra.

Ainda sobre a relação entre os socialistas, há queixas de João Azevêdo inclusive sobre pessoas que integram ou integraram as estruturas de governo. A divulgação da lista dos diretorianos que renunciaram a cargos no Diretório Estadual mostra, entre eles, o deputado estadual Buba Germano e a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima. “As pessoas têm que arcar com suas decisões e evidentemente que toda decisão tem suas consequências”, disse o gestor, sem dar detalhes sobre eventuais medidas contra os aliados.

Adriano Galdino quer construir novo prédio para Assembleia com custo de R$ 17 milhões

Disposição do parlamentar ocorre depois de a Casa ter gastado R$ 6 milhões com reforma

Adriano Galdino (C) diz que tem buscado recursos para a obra. Foto: Divulgação/ALPB

O presidente da Assembleia, Adriano Galdino (PSB), anunciou nesta quarta-feira (2) a disposição de construir uma nova Casa Legislativa. Ele assegura que o espaço atual, na Praça dos Três Poderes, não será neglicenciado. A área não servirá, no entanto, para abrigar gabinetes e o plenário. Estes serviços serão disponibilizados no outro espaço, em terreno negociado com o Ministério Público. A nova Casa será construída em terreno próximo ao prédio da Polícia Federal.

Galdino fez muitas críticas ao espaço dedicado às sessões, atualmente. As queixas vão de problemas em gabinetes, fiação, até ar-condicionados sem funcionar. As críticas foram corroboradas por parlamentares como a deputada Camila Toscano (PSDB). Ela demonstrou descontentamento, por exemplo, com a falta de climatização da sala destinada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Jeová Campos (PSB), por outro lado, questionou os custos.

Os custos não são baixos. Adriano Galdino falou em investimentos da ordem de R$ 17 milhões. É muito dinheiro. Atualmente, ele diz que dispõe de R$ 5 milhões em caixa. Uma parte foi deixada pelo ex-presidente da Casa, Gervásio Maia (PSB), hoje deputado federal. Há críticas veladas ao antecessor, que efetivou a reforma no prédio atual. Ao todo, estima-se que as mudanças na estrutura da Assembleia custaram R$ 6 milhões.

Galdino diz que toda a parte administrativa que é abrigada em outros prédios, como o Parahyba Palace, voltará para a Casa. Isso representará uma economia de R$ 75 mil por mês. A ideia é construir também uma nova creche e uma escola do legislativo. A proposta, para financiar a obra, é ir buscar recursos de emendas no Orçamento-Geral da União. O presidente da Assembleia se reuniu com a bancada federal nesta terça-feira e disse ter recebido sinal verde para a obra.

A polêmica está feita.

Daniella e Maranhão votam sim e Veneziano vota contra reforma da Previdência

Texto foi aprovado em primeiro turno e ainda há destaques a serem votados

Senadores devem continuar nesta quarta a votação dos destaques. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Entre os paraibanos, Daniella Ribeiro (PP) e José Maranhão (MDB) votaram a favor, enquanto Veneziano Vital do Rêgo (PSB) foi contra. Todos seguiram indicação dos respectivos partidos. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudodivulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

Com informações da Agência Senado

Novo chefe do MPF, na Paraíba, é filho de perseguido durante a ditadura

Sérgio Rodrigo Castro Pinto foi nomeado pelo novo procurador-geral da República, Augusto Aras

Procurador-chefe eleito Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto. Imagem: Ascom MPF/PB

Quem acompanhou a confirmação de Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto para o cargo de procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, deve ter ficado com uma pulga atrás da orelha por causa da familiaridade com o nome. Mas, sim, ele é filho de outro Sérgio Castro Pinto, o professor, poeta e jornalista, que foi perseguido durante o regime militar. Ele foi impedido, por exemplo, de tomar posse no cargo de professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) após passar em concurso. O substituto na chefia do órgão no estado será o procurador José Godoy Bezerra de Souza.

Natural de João Pessoa, Sérgio Rodrigo de Castro Pinto formou-se em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em 1999. Foi procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2002 até 2006, ano em que ingressou no MPF, tendo trabalho nas Procuradorias da República nos municípios de Serra Talhada, Salgueiro e Garanhuns, em Pernambuco, além de Campina Grande (PB) e na capital João Pessoa, onde exerce a função de procurador da República desde 2014.

PRE e PRDC

Foram nomeados também os novos procuradores regionais eleitoral (PRE) e dos direitos do cidadão (PRDC), Rodolfo Alves Silva e José Guilherme Ferraz da Costa, respectivamente. Os substitutos da PRE e PRDC serão Marcos Alexandre Bezerra Wanderley de Queiroga, atual procurador-chefe, e Antônio Edílio Magalhães Teixeira, respectivamente. A eleição ocorreu em 31 de maio.

A escolha dos cargos eletivos de procurador-chefe, procurador regional eleitoral e procurador regional dos direitos do cidadão é feita, de forma autônoma, bienalmente, pelos membros do MPF em cada estado.

O procurador-chefe é responsável pela chefia administrativa da unidade, cabendo a ele atos como dar posse a novos servidores, ordenar despesas e normas de funcionamento do órgão. Já o PRE atua perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o PRDC é responsável pela defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos, entre eles a liberdade (de expressão, de trabalho e de associação), não discriminação, saúde, educação, assistência social, proteção de crianças, adolescentes e idosos, acessibilidade, segurança pública e direito à informação.

Eleitos pelos pares, os procuradores titulares e substitutos dos três cargos eletivos têm mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

 

Livro de Janot narra episódios com três senadores e ex-senadores paraibanos

Publicação feita pelo ex-procurador-geral da República tem provocado muita polêmica

Rodrigo Janot (sentado) contou com ajuda de Vital do Rêgo na sabatina no Senado e depois denunciou o paraibano. Foto: Divulgação/TCU

O livro “Nada Menos que Tudo”, narrado pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, inclui passagens com três senadores e ex-senadores paraibanos. Há episódios com Vital do Rêgo Filho, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), com o senador José Maranhão (MDB) e com o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB). De todos, os mais emblemáticos dizem respeito ao trato com Vitalzinho, que foi do céu ao inferno em momentos distintos da relação com o ex-procurador-geral da República.

A publicação é a mesma em que o ex-PGR confessa ter pensado em matar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, ele chegou a se aproximar a poucos metros do magistrado, mas desistiu de puxar o gatilho. O ato contínuo, ele revela, seria tirar a própria vida ali, dentro da Suprema Corte. Já sobre os paraibanos, as relações se misturaram entre favores solicitados e ajuizamentos de ações por causa dos desdobramentos das delações da operação Lava Jato.

De Vitalzinho, Janot se aproximou no segundo semestre de 2013. A hora era de buscar entendimentos com os caciques do MDB e o paraibano comandava, na época, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No livro, o ex-PGR conta que havia resistência ao nome dele por causa de denúncia formulada pelo antecessor, Roberto Gurgel, contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Era o episódio da jornalista Mônica Veloso produzindo seus efeitos. Calheiros era acusado de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos.

“Nesse ambiente envenenado, tive uma boa conversa com o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que então presidia a CCJ. Expliquei a ele que minha atuação na PGR seria estritamente institucional. Disse que eu não hesitaria se tivesse que denunciar algum político, mas garanti que as minhas ações não teriam viés partidário nem qualquer
conotação de perseguição política. Depois dessa conversa, Vital começou a fazer costuras internas no Senado para
atenuar resistências. Ele me sugeriu também que eu procurasse alguns senadores para desarmar espíritos contra
minha indicação. Por sugestão sua, conversei com alguns grupos de senadores”, disse.

A promessa de não hesitar na denúncia de políticos foi cumprida. O próprio Vital do Rêgo foi denunciado em mais de uma oportunidade no Supremo. Ele foi citado nas delações da OAS, UTC Engenharia e Andrade Gutierrez, além do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT) e de Sérgio Machado, o autor da última delação fundada em “grampo” de caciques do MDB. Também houve denúncia contra o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB), relacionada a delações premiadas geradas pela operação Lava Jato.

Outro citado no livro é o senador José Maranhão, que comandava a CCJ na época da recondução de Rodrigo Janot, em 2015. Na época, após ser denunciado, o senador alagoano Fernando Collor (PTC) travou embate verbal com o então procurador-geral da República. Janot conta que em certo momento, um capitão do Exército que fazia a segurança dele se aproximou de Collor e ficou pronto para golpeá-lo caso ele tentasse alguma agressão contra o ex-PGR. O momento mais tenso ocorreu quando o senador alagoano se posicionou próximo à mesa para falar com Maranhão.