João Azevêdo diz que até hoje conclui obras inauguradas por Ricardo Coutinho

Resposta veio após declarações de Ricardo de que agenda do governo dele ainda pauta a Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) não escondeu o desconforto, nesta sexta-feira (1º), com as declarações do antecessor, Ricardo Coutinho (PSB). O socialista publicou nas redes sociais postagem com crítica velada ao atual gestor. De acordo com ele, passados nove meses, o governo dele “ainda pauta a agenda da Paraíba”. A referência foi feita após falar sobre a inauguração de uma rodovia entre Pilar e Itabaiana. O atual gestor, no entanto, chamou as declarações de “se rebaixar a coisa pequena”.

Reprodução/Twitter

O governador alegou que está inaugurando, ainda hoje, obras consideradas concluídas no dia 31 de dezembro. A declaração segue no sentido de que Ricardo, de saída, inaugurou obras inconclusas. “Primeiro, sobretudo, é o conceito. Nós vamos terminar todas as obras iniciadas. Eu estou terminando obras que foram consideradas inauguradas em 31 de dezembro e que não estavam sequer prontas. Esta é a questão. Não precisamos descer a esse detalhe. Nós precisamos é continuar fazendo a Paraíba avançar”, disse.

“Eu não vi o comentário, até por que eu tenho mais o que fazer. Mas… será que as obras não eram para ser concluídas, não, era? Será que as obras, grande parte das obras que eu planejei (eu vou usar eu pela primeira vez na minha fala). Eu sou por formação, eu tenho a compreensão, de que o governo é formado por muitas mãos. Somos nós que fazemos, mas muitas destas obras evidentemente que têm a minha mão. Na campanha eu disse que todas as obras iniciadas seriam concluídas”, garantiu.

O ex-governador Ricardo Coutinho está na Europa, onde participa de eventos na Espanha e na França. O ex-gestor traçou rota de colisão com João Azevêdo desde quando fez movimento para assumir o comando do PSB no Estado.

 

Eduardo Bolsonaro diz que se ‘esquerda radicalizar’, resposta poderá ser um novo AI-5

“Clã Bolsonaro” chegou ao poder por vias democráticas, mas flerta com a ditadura

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ganhou novamente os holofotes nesta quinta-feira (31). Com mais um arroubo totalitário, ele pregou a necessidade de um novo AI-5, no Brasil. O Ato Institucional Número 5 foi o que endureceu ainda mais a ditadura militar, nos anos de chumbo, dando autorização ao presidente para fechar o Congresso Nacional, além de uma série de outras violações democráticas e dos direitos humanos.

O filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou em entrevista à jornalista Lêda Nagle que se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”. A frase foi em referência aos protestos que acontecem no Chile, onde um presidente de direita enfrenta manifestações populares. Em vários países latinos, os governos de esquerda têm voltado ao poder, fato que tem preocupado o clã Bolsonaro.

A entrevista do líder do PSL na Câmara dos Deputados foi divulgada nesta quinta-feira (31) no canal do YouTube da jornalista Leda Nagle.
O Ato Institucional 5 (AI-5) foi baixado no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva, um dos cinco generais que governou o Brasil durante a ditadura militar (1964-1985). Nesta semana, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o parlamentar seguiu na mesma linha, só que de forma menos clara.

As declarações de Eduardo Bolsonaro foram repudiadas por vários políticos e entidades nesta quinta-feira. O parlamentar chamou a atenção durante a campanha eleitoral, no ano passado, quando disse que bastariam um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Vereadores de João Pessoa tentam saída negociada para orçamento impositivo

Luciano Cartaxo não tem feito os pagamentos referentes às emendas desde o ano passado

Vereadores tentam uma solução para o pagamento do orçamento Foto: Divulgação/CMJP

Os vereadores governistas de João Pessoa estão tentando uma solução negociada para “salvar” o orçamento impositivo. O texto em vigor foi aprovado em 2017 e inserido na Lei Orgânica do Município. O problema é que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) judicializou a questão. E o pior: desde que entrou em vigor, nenhum centavo foi pago. O montante represado neste ano é de R$ 15 milhões. Cada um dos parlamentares tiveram direito a indicar R$ 800 mil em emendas.

O líder do governo na Câmara, Milanez Neto (PTB), explicou que é possível uma solução alternativa. O tema foi colocado na mesa do prefeito. A ideia é baixar o atual patamar de repasses de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para algo em torno de 0,8%. Outro ponto, é jogar para 2021 a primeira execução do orçamento impositivo. Ou seja, nem o prefeito e talvez nem os vereadores estejam mais no mandato.

Um dos pontos questionados pela prefeitura na Justiça foi o dispositivo que prevê a abertura do gestor por crime de responsabilidade, caso ele não pague as emendas. Esse ponto foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Milanez Neto acredita ser possível uma decisão alternativa. “Temos que respeitar muito o empenho do ex-presidente da Câmara, Marcos Vinícius, e o atual presidente, João Corujinha, pela defesa que fizeram dos orçamento impositivo”, disse.

Ministério Público de Contas quer que Estado contabilize gastos de pessoal das OSs

Órgão ligado ao TCE contesta legalidade de leis usadas para não declarar gastos das organizações sociais

André Carlo Torres poderá fazer a recomendação ao governo. Foto: Divulgação/TCE

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionando posição do governo da Paraíba. O MPC quer que o órgão de controle emita alerta direcionado ao governador João Azevêdo (PSB) cobrando que o Estado inclua no cômputo das despesas com pessoal do Executivo os gastos com o pessoal que atua nas organizações sociais.

A representação, assinada pelo subprocurador Bradson Camelo e pelo procurador Luciano Farias, foi direcionada ao conselheiro André Carlo Torres, relator das contas do Estado. A representação pede que sejam contabilizados “os gastos com empregados/contratados das Organizações Sociais no exercício de atividade-fim ou de atividades permanentes ordinariamente realizadas, para fins de observância dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

O argumento do órgão ministerial é o de que “o dispositivo normativo estadual vai de encontro à Constituição Federal e às previsões estampadas na LRF”. Caso a medida saia do papel, será criado um grande problema para o governo do Estado, que hoje se equilibra num limiar muito curto entre o cumprimento e o descumprimento da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Por ela, o governo não pode comprometer mais que 49% do que arrecada com o pagamento de pessoal.

No caso do Ente Estado da Paraíba, também citado na representação, ele não pode gastar mais do que 60% da Receita Corrente Líquida. “Resta claro, ante todo o exposto, que não há como se aplicar a Lei Estadual no 9.454/2011 (art. 13, § 1o) conforme a CF/88 e a LRF, uma vez que o dispositivo estadual colide frontalmente com a Carta Republicana e com a Lei Federal Complementar, de abrangência nacional, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, diz a representação.

Detran-PB começa a emitir placas com padrão Mercosul a partir do dia 11

Registro de veículos será suspenso a partir do dia 4 e retorna no dia 11 já no padrão Mercosul

Agamenon Vieira explica que implantação demandará mudança de tecnologia. Foto: Divulgação/Secom-PB

As novas placas de veículos com padrão Mercosul devem começar a ser usadas na Paraíba a partir do dia 11 de novembro. O prazo foi confirmado pelo superintendente do Detran, Agamenon Vieira. A previsão anterior era o dia 31 de dezembro, data limite estipulada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Os últimos detalhes para a implantação foram definidos em reunião ocorrida nesta terça-feira (29).

Em nota emitida pelo órgão, o Detran informou que os serviços referentes a registro de veículos serão suspensos a partir do dia 4 de novembro, “retornando de forma legal e segura, já no padrão Mercosul, no dia 11 de novembro de 2019”.

A suspensão ocorrerá em decorrência da complexidade do sistema tecnológico a ser utilizado no novo padrão. O Detran informa que existe a necessidade de determinados procedimentos administrativos a cargo do próprio órgão bem como do usuário na área de registro de veículos.

Reprodução

A nota diz ainda que “a tramitação dos processos de registro de veículos se dará até o dia 1º de novembro de 2019, com exceção do serviço de renovação do licenciamento do veículo que funcionará normalmente, por não ser obrigatória a mudança para o padrão Mercosul”.

Quem precisa?

O novo padrão só precisa ser adotado para o primeiro emplacamento e, para quem tiver a placa antiga, no caso da troca de município ou propriedade. Ele já é adotado em estados como o Rio de Janeiro e prevê a a combinação de 4 letras e 3 números.

Confira a nota

NOTA

1- O DETRAN/PB comunica aos usuários e a população em geral que, de conformidade com a Resolução 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, está adotando todas as providencias necessárias e legais para a implantação das placas veiculares no novo sistema padrão MERCOSUL.

2- Para tanto, tendo em vista a complexidade do sistema tecnológico a ser utilizado no novo padrão, existe a necessidade de determinados procedimentos administrativos a cargo do próprio órgão bem como do usuário na área de registro de veículos.

3- Os serviços referentes a registro de veículos serão suspensos a partir do dia 04 de novembro de 2019, retornando de forma legal e segura, já no padrão MERCOSUL, no dia 11 de novembro de 2019.

4- Esclarece que a tramitação dos processos de registro de veículos se dará até o dia 1º de novembro de 2019, com exceção do serviço de renovação do licenciamento do veículo que funcionará normalmente, por não ser obrigatória a mudança para o padrão MERCOSUL.

5- Por fim, convocamos os usuários cujos processos foram tramitados anteriormente e encontram-se retidos ou bloqueados por alguma pendência, para comparecerem ao DETRAN/PB até o dia 07 de Novembro de 2019 para a devida regularização e consequente liberação do documento.

João Pessoa, 29 de Outubro de 2019

A SUPERINTENDÊNCIA

Paraibano é nomeado para Inep pelo ministro Abraham Weintraub

Moaci Carneiro vai assumir a Diretoria de Avaliação da Educação Superior

Moacir Carneiro vai assumir posto na Educação. Foto: Divulgação

O professor paraibano Moaci Alves Carneiro foi nomeado para assumir cargo no Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A portaria foi assinada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Ele vai ocupar a função de diretor de Avaliação da Educação Superior.

O professor possuiu uma vasta experiência na área educacional. Ele é doutor em Educação pela Sorbonne de Paris, ex-professor da Faculdade de Educação da UnB e diretor do Encontro de Laboratórios de Cidadania e Educação/ENLACE, Brasília (DF). Também é autor de 41 obras voltadas para a educação, foi também, diretor de operações do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e coordenador nacional do PROEP (Programa de Reforma da Educação Profissional/Rede Federal de Ensino).

 

Câmara dos Deputados lança frente em defesa da radiodifusão

Frente consegue 250 assinaturas e já é considerada uma das maiores da Casa

Pelo menos 250 deputados federais assinaram carta de criação da frente. Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Um grupo de 250 deputados federais assinou carta de apoio à criação da Frente Parlamentar da Radiodifusão. O lançamento será feito nesta quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados. Criada pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), a frente já é considerada uma das mais importantes do Legislativo. A composição será anunciada durante o lançamento, que terá a presença de deputados e representantes de emissoras de rádio e TV.

Segundo o deputado responsável pela criação, o intuito da medida é defender os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e são de interesse do setor de radiodifusão. “Antes, a articulação ocorria caso a caso. Agora, com o apoio da ABERT, conseguimos fundir o apoio às demandas em uma frente única”, explica.

Advogado e radialista, Corrêa começou a carreira como deputado estadual e está em seu terceiro mandato na Câmara Federal. Filho de radialista, ele se dedica à radiodifusão, prestando informações sobre direitos do consumidor, dicas de saúde, comportamento e lazer. Já foi vice-presidente da Comissão Parlamentar de Direitos do Consumidor.

Entre os principais projetos que estarão na pauta da nova frente parlamentar, está a migração das rádios AM para FM, oferecendo melhor qualidade de áudio e transmissão, além de viabilizar a veiculação da programação no celular. Até o momento, 1.670 emissoras já solicitaram a mudança de espectro. Outras bandeiras da frente são a defesa da liberdade de expressão e de imprensa e a redução das assimetrias regulatórias.

“Só anda comigo quem quer andar comigo”, diz João sobre Gervásio

Governador responde declarações de deputado aconselhando ele a “trabalhar mais pela Paraíba”

Governador eleito pretende fazer mudanças na estrutura das secretarias. Foto: Divulgação

O clima no ninho socialista não tem sido dos melhores. Na semana seguintes às cobranças do deputado federal Gervásio Maia (PSB), por mais atenção do governador João Azevêdo (do mesmo partido), o gestor rebateu as acusações, nesta terça-feira (29). Azevêdo nega que esteja, gradativamente, se aproximando mais dos parlamentares da base aliada do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que dos colegas do partido.

“A Paraíba, em 2018, elegeu seis deputados dentro da coligação. Eu tenho buscado ajuda de todos os deputados. Essa é uma prática minha e todos os deputados podem dizer. Eu constantemente estou em Brasília, o senador Veneziano Vital do Rêgo está comigo, o deputado Damião Feliciano está comigo. Ou seja, só anda comigo quem quiser estar comigo. Quem não quiser andar (comigo), e aí se esconde muitas vezes, não precisa efetivamente estar dando desculpas para os seus procedimentos”, alfinetou.

Azevêdo ironizou, também, a falta de atenção do deputado Gervásio Maia com a disponibilização de emendas orçamentárias para o governo. “Quanto de recursos das emendas o deputado colocou para o Estado?”, questionou o governador durante entrevista à imprensa. Ao ouvir dos jornalistas que participavam da cobertura apenas informações sobre emendas para hospitais filantrópicos, desabafou: “Está aí a demonstração de como ele trata o governo do Estado”.

Outra polêmica atribuída ao deputado foi sobre uma improvável mudança nas cores do partido. De acordo com o parlamentar, durante entrevista em Campina Grande, haveria o interesse do governador de tirar o laranja da sigla. “Eu acho que o deputado precisa trabalhar mais pela Paraíba”, disse.

Calvário: STJ nega liberdade a empresário suspeito de pagar propina em contratos da Educação da PB

Jardel Aderico foi o último preso na 5ª fase da investigação comandada pelo Gaeco.

Jardel Aderico é acusado de ter pago propina a agentes públicos na Paraíba. Foto: Gazetaweb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na segunda-feira (28), o pedido de habeas corpus movido pela defesa do empresário e ex-secretário do governo de Alagoas, Jardel Aderico, que foi preso na Operação Calvário. Alvo de mandado na 5ª fase da ação, no começo de outubro, Aderico ficou foragido por mais de uma semana, até se entregar em Alagoas. Ele é suspeito de pagar propina para fornecer livros para a Secretaria de Educação da Paraíba.

A decisão contrária a Jardel Aderico foi do ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma do STJ. Ele seguiu mesma linha adotada anteriormente, que também manteve presos o ex-secretário de Turismo da Paraíba. Ivan Burity, e o ex-diretor do Hospital Geral de Mamanguape, Eduardo Simões Coutinho. Os dois também foram presos na 5ª fase da Calvário.

Aderico é acusado do pagamento de R$ 4 milhões a título de propinas a autoridades da Paraíba. Já Ivan Burity e Eduardo Coutinho são apontados como arrecadadores no suposto esquema criminoso.

Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Aderico pagou propina para que pudesse fornecer livros para a Secretaria Estadual de Educação da Paraíba. “A J.R. Araújo Desenvolvimento Humano Eireli/Editora Inteligência Relacional, cuja propriedade pertence atualmente a Jardel Aderico da Silva, teria contribuído com pagamentos de propina e firmado, entre 2014 e 2018, contratos com o Estado da Paraíba, mediante inexigibilidade de licitação, no montante de R$ 66.773.136,00 (sessenta e seis milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e trinta e seis reais)”, diz trecho da decisão judicial.

Jardel Aderico da Silva é ex-secretário de Prevenção à Violência do governo de Alagoas. Ele atuou na gestão de Téo Vilela e também na do atual governador, Renan Filho (MDB).

Do Jornal da Paraíba

Estado e prefeituras não pagam oficiais de justiça e sofrem derrotas judiciais

Processos são extintos sem julgamento por falta de citação das partes por oficiais de justiça

O governo da Paraíba e os municípios de João Pessoa e Campina Grande vêm acumulando derrotas seguidas nas Varas de Execuções Fiscais. O motivo é que os três deixaram de pagar pelas diligências dos oficias de justiça encarregados de fazer a citação dos réus, devedores de tributos estaduais e municipais. O prejuízo estimado apenas para estes três entes é de R$5 milhões todos os meses. Os processos estão sendo extintos sem julgamento do mérito, com prejuízo para o erário.

Um levantamento feito com base em dados das duas varas de Execuções Fiscais mostra que pelo menos mil processos estão sendo extintos todos os meses. De acordo com juristas ouvidos pelo blog, há riscos de os gestores incorrerem em crime de responsabilidade. Eles alegam que a extinção dos processos representa abdicação de receitas. “Negligência na cobrança de dívidas gera crime de responsabilidade”, disse um deles.

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, negou omissão do Estado na discussão de temas tributários. Ele alega que o governo tem atuado em três frentes para evitar prejuízos. O primeiro é o recurso em todas as ações arquivadas pelas Varas de Execuções Fiscais. O segundo é um recurso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O terceiro é a busca de um entendimento envolvendo Tribunal de Justiça, prefeituras e a categoria dos oficiais de justiça.

O entendimento do CNJ, em decisão recente, foi o de que o ônus pelo pagamento das diligências seria do Tribunal de Justiça. Este ponto é ressaltado como justificativa por estados e municípios. A Súmula Vinculante 190, do Supremo Tribunal Federal, no entanto, diz que cabe à fazenda pública custear “as despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis, explicou que o município voltou a pagar a taxa. Ele disse que tem havido uma avaliação de quais demandas judiciais realmente valem a pena fazer o pagamento. Ele explica que a prefeitura aguarda, também, o fim da discussão judicial sobre o assunto.

As demandas tributárias do Estado dizem respeito, principalmente, a cobranças por tributos como ICMS e IPVA. Já os da prefeitura são de dívidas de ISS e IPTU.