“Eu amo ver um galo brigando com outro”, diz vereador de Bayeux

Adriano Martins quer a legalização das rinhas

Operação da polícia fechou rinhas de galo em Bayeux no mês passado. Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Bayeux, cidade da Região Metropolitana de João Pessoa, tem se notabilizado pelas polêmicas. Depois da vereadora Luciene de Fofinho (PSB) ganhar fama nacional ao apresentar voto de aplauso para um grupo de WhatsApp, a coisa agora é mais grave. Da tribuna da Casa, em pelo menos duas oportunidades neste ano, o vereador Adriano Martins (PMDB) defendeu a legalização das rinhas de galo. O parlamentar, no entanto, deixa claro: é a favor da briga, mas só de galos, não de seres humanos. Gosta de ver esporas, não troca de socos entre dois homens até que um deles caia.  LEIA MAIS

Câmara de João Pessoa quer revogar “Salário Esposa” e pão tabelado a Cr$ 7,00

Comissão estuda as leis aprovadas nos últimos 70 anos

Lucas de Brito preside a comissão para a análise dos projetos caducos. Foto: Olenildo Nascimento

A Comissão Especial criada pela Câmara de Vereadores de João Pessoa para a Revisão das Leis em Desuso não precisou ir muito longe para encontrar leis caducas que beiram o absurdo aos olhos de hoje. O presidente dos trabalhos, Lucas de Brito (PSL), apresentou uma prévia das propostas que deverão cair por terra após a análise do grupo. Uma delas, por exemplo, fixa o preço do pão em Cr$ 7,00. Não estamos falando de R$ 7 o quilo, não, mas de “sete cruzeiros”, aquela unidade monetária que os nascidos há menos de 30 anos talvez nunca tenham ouvido falar.

E não para por aí. Uma outra criou (e ainda está em vigor, podendo ser cobrado por qualquer um) o Salário Esposa. Isso mesmo. Havia um complemento de renda pago pelos órgãos públicos municipais para os servidores que fossem casados. Os servidores homens, porque o texto não faz referência ao pagamento aos maridos das servidoras. “Era um protótipo do atual Bolsa Família, como um incentivo para que os funcionário se casassem”, explicou Brito, durante pronunciamento feito nesta quarta-feira (19) na Câmara Municipal.

Análise

Os estudos ainda estão sendo feitos. Ficou acertado entre os integrantes da comissão que cada parlamentar ficará responsável por uma das sete décadas de existência do Legislativo Municipal. “A comissão é composta por sete vereadores, cada um ficou responsável pela análise de uma década de produção legislativa da Casa. Essa análise vai nos permitir identificar as leis que não fazem mais sentido e são passíveis de revogação, além de identificar as que fazem sentido e não tenham eficácia para que seja cobrado o cumprimento e garantir os direitos do cidadão”, explicou o vereador.

A análise prévia mostrou também outras leis que disciplinavam atribuições hoje de responsabilidade de outros entes da Federação. Foram encontradas, por exemplo, leis municipais definindo serviços que atualmente não são de responsabilidade da prefeitura, como a assistência judiciária para a promoção da defesa de pessoas reconhecidamente pobres, atualmente desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados

Destaques poderão ser votados em Plenário nesta quarta-feira

Depois da derrota na reforma trabalhista, governistas reforçaram votação na segunda matéria do Executivo do dia. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), serão analisados nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas. A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

Uma das mudanças feitas pelo relator é quanto à possível inadimplência do estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo). Segundo o texto, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.

O total acumulado será cobrado junto com o retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período de carência. As regras valem para operações contratadas antes do ingresso no regime.

Moratória
Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período inicial (até três anos), o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória. Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.

 

Condições
Para se habilitar ao regime de recuperação fiscal, o estado terá de atender, cumulativamente, a alguns requisitos:
– sua receita corrente líquida (RCL) terá de ser menor que a dívida consolidada existente no ano anterior ao da solicitação de ajuda;
– as despesas liquidadas com pessoal, com juros e com amortizações terão de representar, no mínimo, 70% da RCL do ano anterior ao do pedido; e
– o valor total de obrigações contraídas terá de ser maior que as disponibilidades de caixa.

 

Proibições
O projeto de lei complementar lista ainda proibições aos estados participantes do regime de recuperação fiscal. Durante o período da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, o estado não poderá:

– conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de poderes, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado;
– criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas;
– criar ou aumentar auxílios, bônus, abonos e verbas de representação de membros de poderes ou de servidores;
– criar despesa obrigatória de caráter continuado;
– reajustar qualquer obrigação acima da variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
– conceder benefício tributário com renúncia de receita, exceto o aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
– contratar publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”;
– contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do regime de recuperação fiscal; e
– celebrar convênio que envolva a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.

 

Peemedebista e tucano paraibanos ajudaram a “derrotar” orientação de Temer

Câmara rejeita pedido de urgência à proposta de reforma trabalhista

Veneziano Vital do Rêgo, alinhado na Paraíba a Ricardo Coutinho, tem votado seguidamente contra o governo federal. Foto: Reprodução

O peemedebista Veneziano Vital do Rêgo e o tucano Pedro Cunha Lima ajudaram a derrubar a tentativa do governo federal de dar urgência à votação da reforma trabalhista (PL 6787/16) na Câmara dos Deputados. Ao todo, dos dez parlamentares paraibanos presentes na sessão, seis votaram favoravelmente e quatro contra, entre eles, dois integrantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB). A proposta recebeu 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção, mas eram necessários 257 votos para aprovar a urgência.

O requerimento encurtaria os prazos para votação em Plenário, possibilitando sua análise na próxima quarta-feira. Agora, o projeto precisa seguir os prazos regimentais na comissão que analisa o tema. A rejeição da urgência foi comemorada por deputados da oposição, que gritaram palavras de ordem e criticaram a proposta. “Esta votação mostra que, havendo mobilização da rua, se a sociedade lutar, nós podemos derrotar os projetos deste governo. Tentaram atropelar a votação da reforma trabalhista, mas não conseguiram”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) minimizou o resultado. “Perdemos essa votação, mas foi uma batalha. Não perdemos a guerra e vamos transformar o País. Reforma se faz com dificuldades e com muito foco. O relatório virá para cá e nós vamos ganhar”, afirmou. O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista amplia o poder dos acordos entre patrões e empregados sobre a legislação; faz ressalvas à recém-aprovada lei sobre terceirização (13.429/17); regulamenta o teletrabalho; e retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.

A proposta torna regra geral a prevalência dos acordos coletivos, enquanto o texto original previa a negociação mais forte que a lei em apenas 13 pontos. Agora, pelo texto de Marinho, o rol dos casos de acordo coletivo maior que a legislação é apenas exemplificativo e traz 16 temas, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. Por outro lado, Marinho acrescentou uma lista de 29 direitos que não podem ser reduzidos por negociação, como a liberdade sindical e o direito de greve, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo.

Debate
Rogério Marinho disse que a proposta vai modernizar a legislação. “Tivemos o marco de 1943. O segundo, aconteceu com a Constituição de 1988. Agora, temos a oportunidade de colocar a lei no espírito do tempo, em 2017”, afirmou. A proposta, no entanto, foi criticada pela oposição. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), haverá perda de direitos com a prevalência dos acordos coletivos. “Imaginem o trabalhador brasileiro ter os seus direitos negociados por um sindicato corrompido e comprado por um setor econômico. Isso vai ter mais força do que a lei. O acordado já pode prevalecer sobre legislado hoje, desde que seja melhor para o trabalhador. Isso não está proibido, se for para garantir mais direitos ao trabalhador, mas, se for para garantir menos, está proibido”, afirmou.

Veja como votaram os paraibanos

 

Aguinaldo Ribeiro (PP)                    Sim
Benjamin Maranhão (SD)                Sim
Efraim Filho (DEM)                          Sim
Hugo Motta (PMDB)                         Sim
Luiz Couto (PT)                                  Não
Pedro Cunha Lima (PSDB)              Não
Rômulo Gouveia (PSD)                    Sim
Veneziano Vital do Rêgo (PMDB)  Não
Wellington Roberto (PR)                  Não
Wilson Filho (PTB)                            Sim

Governo recua sobre idade mínima após protesto de policiais em Brasília

Relator decidiu reduzir a idade mínima após manifestação

Brasília – Policiais protestam contra a PEC da reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Após protesto de policiais civis na tarde desta terça-feira (18) em frente ao Congresso Nacional, o relator da proposta de Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que vai reduzir em cinco anos a idade mínima para a aposentadoria dos policiais. Com isso, a idade inicial passaria para 55 anos, em vez dos 60 anos proposto inicialmente pelo relator.

Brasília – Policiais protestam contra a PEC da reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Maia deu a declaração após receber uma comitiva de manifestantes. Segundo o deputado, as mudanças ainda estão em estudo. “Temos um caso muito próprio para os policiais. O que estamos tentando fazer é um desenho de primeiro estabelecer, já agora, uma idade mínima. Não pode deixar de ter uma idade mínima, ela seria alguma coisa em torno de 55 anos, que é o mesmo que está valendo para as outras categorias”, disse.

Mudança

A ideia do relator é construir uma proposta que consiga vincular os policiais às regras para a aposentadoria dos militares que foram retiradas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo se comprometeu de apresentar em maio novo projeto para tratar da aposentadoria dos militares.

“Os policias, com uma certa razão, fazem questão de fazer uma certa vinculação que é a PEC que vai tratar dos militares. Então eles acham que a idade definitiva deve ser algo próximo ao que será colocado na PEC dos militares”, disse. “Nós faríamos uma vinculação da regra permanente da aposentaria do policial com a dos militares, afinal de contas são esforços físicos semelhantes que se necessitam para um tipo de atividade e outra”.

Proposta

Brasília – Manifestantes tentam invadir a Câmara em protesto contra reforma da Previdência (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A proposta encaminhada pelo governo em dezembro do ano passado determinava a idade de 65 anos com 25 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria e insere a categoria na regra geral do funcionalismo. Durante as discussões, Maia apresentou uma proposta alternativa na qual a idade mínima cai em cinco anos, passando para 60 anos e 20 anos em atividades de risco na respectiva categoria para a aposentadoria.

Mesmo assim, as mudanças não agradaram os policiais que, na tarde desta terça-feira, fizeram um protesto em frente ao Congresso Nacional. Os manifestantes, chegaram a passar pela chapelaria, entrada principal da Câmara que dá acesso aos salões Negro e Verde. Eles quebraram parte dos vidros da portaria principal da Câmara, mas foram contidos pela Polícia Legislativa, que formou uma barreira de segurança e reagiu com bombas de gás lacrimogêneo.

Da Agência Brasil

 

ONU critica projeto “Escola sem partido” defendido por Eliza Virgínia

Eliza Virgínia defende a aprovação do projeto que estabelece limite ao debate político nas escolas. Foto: Olenildo Nascimento/CMJP

A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) tem se tornado uma especialista em remar contra a maré em relação à liberdade de expressão. Ao passo em que ela banca o projeto Escola Sem Partido, na Câmara de João Pessoa, a Organização das Nações Unidas (ONU) alerta o governo brasileiro sobre o risco de ruptura democrática. O centro do alerta do organismo internacional são dois projetos que tramitam no Congresso Nacional e que serviram de modelo para iniciativas parecidas nos Estados.

A manifestação foi enviada na semana passada ao presidente Michel Temer (PMDB) pelos relatores da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye; pela relatora para a Educação, Boly Barry, e pelo relator de liberdade religiosa, Ahmed Shaheed. Eles alertam que, se aprovadas, as leis podem representar uma violação ao direito de expressão nas salas de aulas e uma “censura significativa”. O texto alega que se as leis forem aprovadas vão representar “restrição indevida ao direito de liberdade de expressão de alunos e professores no Brasil”.

O assunto era acompanhado pela ONU há meses, mas segundo o Estado de São Paulo, a entidade decidiu agir depois que o vereador Fernando Holiday (DEM-SP) começou a visitar as escolas de São Paulo (SP) para “inspecioná-las”. O temor dos relatores é que a iniciativa possa se irradiar para outros estados, a exemplo do que já ocorre em João Pessoa, a partir de movimentação da vereadora Eliza Virgínia. Caso não consiga resposta satisfatória do governo brasileiro, o país poderá ser denunciado no Conselho de Direitos Humanos.

Eles avaliam que os projetos abrem brechas “arbitrárias” para que pais e autoridades interfiram nas escolas. A ONU alerta ainda que se o projeto for posto em prática, haverá violações de compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro. O tema “Escola Sem Partido” foi discutido nesta segunda-feira (17), na Câmara de João Pessoa, na Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ).

Impeachment: um ano depois, acusadores de Dilma são “pegos” na Lava Jato

Sessão no Senado confirmou, meses depois, a saída da presidente Dilma Rousseff do poder. Foto: Divulgação/Agência Senado

Era 17 de abril de 2016 quando o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ao votar em prol da abertura do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT): “Que Deus tenha misericórdia desta nação. Voto sim”. Foi profético. Um ano depois, o próprio Cunha é um retrato da política nacional. De algoz, passou a vítima. Foi apeado da presidência, perdeu o mandato e foi preso. Para completar, recebeu uma condenação de 15 anos de prisão por causa do recebimento de propina em esquema investigado pela operação Lava Jato.

Mas ele é apenas um entre os 21 deputados que votaram pelo impeachment e hoje são investigados com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do recebimento de recursos para ‘caixa 2’. Dos parlamentares que votaram naquela sessão do dia 17 de abril de 2016, 39 viraram alvo do STF neste período – 13 deles votaram pela improcedência do julgamento e três eram suplentes e estão sem mandato atualmente. Curiosamente, os parlamentares citaram 65 vezes a palavra “corrupção”, cinco a mais do que “Deus” nos discursos enquanto votavam.

Alguns dos parlamentares foram surpreendidos pelo destino, com casos de corrupção no seio familiar. A deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) fez críticas à corrupção no governo de Dilma Rousseff, ao passo que elogiava o marido, então prefeito de Montes Claros, em Minas Gerais. Um dia depois da votação, o marido dela, Ruy Muniz, foi preso pela Polícia Federal. A suspeita era de beneficiar o hospital da família com dinheiro público. O gestor tentou se reeleger, mas foi reprovado nas urnas. Ele esteve foragido durante parte da campanha.

 

Honradez?

Outro exemplo de honestidade familiar foi citado por outro mineiro, o deputado federal Caio Nárcio (PSDB-MG). Ele citou a honradez da família. Curiosamente, o pai dele, Narcio Rodrigues (PSDB-MG), foi preso passados pouco mais de um mês da admissibilidade do impeachment. Uma operação conjunta da Polícia Militar e da Polícia Federal resultou na prisão do ex-deputado federal e ex-secretário de Estado em Minas na gestão Antonio Anastasia (PSDB). Ele é acusado de desvio de recursos do Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). Anastaria foi relator do impeachment no Senado.

De decisivo a acusado

Outro ícone daquela votação, Bruno Araújo (PSDB-PE), virou ministro das Cidades do governo de Michel Temer (PMDB), que sucedeu Dilma no comando do país. Araújo deu o voto decisivo, o 342º, para aprovar a abertura do processo. Ele é um dos políticos com investigação autorizada pelo STF. É acusado de ter recebido R$ 600 mil da Odebrecht. O ministro é citado com o codinome de “jujuba” nas planilhas da empreiteira e figura entre os oito ministros do governo investigados na Lava Jato.

 

Outro que roubou a cena na votação foi o deputado Wladimir Costa (SD-PA). Enrolado com a bandeira do Pará, ele soltou um rojão de confetes dizendo que o PT dava o tiro de morte no coração do Brasil. Ele foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do seu estado, acusado de receber dinheiro de fontes não declaradas para a campanha.

Câmara terá apoio do Ministério Público para leis do consumidor

Encontro dos vereadores com Glauberto Bezerra. Foto: Juliana Santos/CMJP

Nada de ficar fazendo ‘control-C’ ‘Control-V’. Os vereadores de João Pessoa terão apoio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) para orientar leis voltadas para a defesa do consumidor. A parceria foi definida durante reunião entre o presidente da Câmara, Marcos Vinícius (PSDB) e o promotor Glauberto Bezerra, nesta terça-feira (12). A ideia inclui tanto a apresentação de leis quanto a fiscalização do cumprimento da legislação que versa sobre os direitos do consumidor e cidadania.

Ficou combinado que o MP-Procon poderá auxiliar a Comissão Especial que analisa leis antiquadas, contraditórias e que tenham caído em desuso, presidida por Lucas de Brito. “O procurador Glauberto Bezerra e sua equipe poderão nos ajudar a sistematizar o que foi feito nos últimos 70 anos em termos de legislação, de forma a racionalizar as leis, bem como no trabalho de fiscalização e cumprimento dessas leis”, comentou Lucas de Brito.

Glauberto Bezerra enfatizou que não é papel da Promotoria legislar, mas pode auxiliar os legisladores municipais com embasamentos jurídicos e jurisprudências, no que diz respeito aos direitos do consumidor. “A gente vai entregar esse estudo, e a partir dele, o legislador poderá encontrar a melhor forma de criar a legislação que melhor atenda aos anseios do cidadão”, afirmou.

Outro ponto discutido na reunião foi a ideia de que o Legislativo Municipal pode ser engajar nas iniciativas do Ministério Público de promover debates e iniciativas sobre cidadania e inclusão social. “É um debate necessário, que temos o total interesse de colaborar e envolver não apenas a Câmara de João Pessoa, mas o Legislativo das cidades que compõem a Grande João Pessoa”, destacou Marcos Vinícius. A ideia é incluir a pauta em um encontro entre os presidentes das Câmaras de Vereadores dos 12 municípios que formam a Região Metropolitana da Capital.

TCE fará varredura na verba indenizatória e contratação de comissionados da Assembleia

Não é de causar surpresa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário do Eletrônico desta quinta-feira (6) uma convocação para que a Assembleia Legislativa forneça uma série de documentos relacionados à folha de pessoal do poder nos últimos dois anos. A medida, de acordo com o presidente do TCE, André Carlo Torres, faz parte do processo de acompanhamento da gestão instaurado pelo tribunal para acompanhar a gestão. Na prática, o órgão vai realizar uma grande varredura nas contas da Assembleia, com pedido de comprovação de gastos declarados na contratação de pessoal, bem como no uso da verba indenizatória.

A cobrança tem como alvo o período em que Adriano Galdino (PSB) comandou o poder, mas foca também a atual gestão, comandada por Gervásio Maia, do mesmo partido. “Toda vez que a auditoria identifica alguma inconsistência nas informações prestadas, a praxe manda solicitar a documentação. Isso poderá resultar ou não na constatação de irregularidades”, enfatizou André Carlo Torres. O Sagres do Tribunal de Contas, por exemplo, traz uma série de inconsistências relacionadas à gestão das contas na Casa. Um dos exemplos é que o Legislativo declarou, no ano passado, apenas cinco servidores comissionados, quando existiam muito mais de 300.

Verba indenizatória

A relação de documentos exigidos inclui a lei de criação do Órgão e todas as suas alterações, a lei de criação de cargos e todas as suas alterações, a relação de todos os contratos vigentes até janeiro deste ano, a relação de todos os convênios vigentes em janeiro/2017, ato da Mesa Diretora que trata da reestruturação dos gastos de gabinetes no âmbito da ALPB, em vigência a partir de janeiro deste ano, lei que fixa subsídios dos Agentes Públicos do Poder Legislativo para o exercício de 2017 e legislação das verbas de entrada, saída e extraordinária, bem como acesso aos processos de despesa. Outro ponto cobrado é a verba indenizatória dos parlamentares e o pagamento do auxílio saúde.

Locação de veículos

O TCE quer saber ainda a relação dos Deputados Estaduais (incluindo licenciados e suplentes) que estão exercendo mandato eletivo em 2017, incluindo seus nomes, períodos do exercício do mandato e período de afastamentos, além da relação dos veículos próprios, informando modelo, placa, e ano do veículo, relação dos veículos locados, no período de janeiro a março/2017, informando: locadora, período de locação, valor, placa, marca e ano do veículo. Se houver substituição no período, informar e identificar também o veículo que substituto, finalmente, a relação dos repasses mensais efetuados pelo Governo do Estado, a título de duodécimos para a ALPB, dos meses de janeiro a março deste ano.

Projeto aprovado na Câmara dos Deputados praticamente sepulta o Uber em João Pessoa

Câmara se reúne para a votação do projeto. Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

A felicidade dos defensores dos aplicativos de transporte individual privado pago de passageiros, a exemplo do Uber, durou pouco. Logo depois de a Câmara dos Deputados aprovar nesta terça-feira (4), em votação simbólica, o texto-base do projeto que autoriza o sistema, uma emenda praticamente inviabilizou o funcionamento desses aplicativos nos moldes do que existe hoje. O texto original, relatado pelo deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE), previa que caberia às prefeituras regulamentar os serviços, porém, a emenda, aprovada por 226 votos a 182, retirou do projeto o trecho que estabelece que o transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada.

“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse Coelho. Em João Pessoa, por exemplo, existe uma lei que proíbe o funcionamento do transporte privado pago de passageiros e o vereador Lucas de Brito (PSL) é o autor de uma proposta que revoga a regra anterior e disciplina o funcionamento do Uber. Como a matéria ainda não foi aprovada na capital, caso o Senado mantenha o entendimento da Câmara dos Deputados, valerá a regra em vigor na capital e o transporte mediado pelos aplicativos será ilegal.

Crítica do Uber

Após a votação, o Uber divulgou nota: “É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula o Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a nota. O responsável pela emenda que modificou o projeto, Carlos Zarattini, defendeu a mudança alegando que a “atividade de transporte individual de passageiros, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”.

A emenda foi criticada por Daniel Coelho, para quem as alterações vão fazer com que os motoristas do Uber sejam transformados em taxistas e, novamente, haveria reserva de mercado. “Você vai inviabilizar o táxi também porque você está criando aqui um monstrengo. Primeiro, vai inviabilizar o Uber e depois vai inviabilizar o táxi porque, no momento em que o município fizer a regulamentação, fizer uma ampliação de frota e transformar o sistema de Uber, Cabify em táxi, o que é que você vai ter? O dobro da frota”, afirmou Daniel Coelho.

Como votaram os paraibanos

Da bancada paraibana, apenas os deputados Efraim Filho (DEM) e Pedro Cunha Lima (PSDB) votaram cotra a emenda que inviabilizou o Uber. Votaram a favor Damião Feliciano (PDT), André Amaral (PMDB), Hugo Motta (PMDB), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), Wellington Roberto (PR), Rômulo Gouveia (PSD) e Luiz Couto (PT). Não compareceram à votação Aguinaldo Ribeiro (PP), Wilson Filho (PTB) e Benjamin Maranhão (SD).