STJ mantém afastamento de vereador de Cabedelo alvo da Operação Xeque-Mate

Moacir Dantas argumentou que está sendo prejudicado pelo fato de o mandato se aproximar do fim.

 

A composição da Câmara Municipal de Cabedelo foi quase que totalmente modificada. Foto: Divulgação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou um pedido do vereador de Cabedelo Moacir Dantas (PP) para reassumir o cargo na Câmara da cidade. O parlamentar está afastado do cargo desde abril de 2018, quando foi deflagrada a Operação Xeque Mate, que desarticulou um esquema de corrupção que funcionava no Executivo e no Legislativo da cidade. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (8).

Moacir Dantas recorreu ao STJ, no final de 2018, por conta do desmembramento do processo (levado ao tribunal em função do suposto envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas, Fernando Catão). No entanto, o relator da ação penal na corte determinou o retorno dos autos à Justiça estadual, em dezembro do ano passado, sem que o pedido do vereador tivesse sido analisado.

Com isso, Dantas apresentou um mandado de segurança com pedido de liminar no STJ, argumentando que estava sem resposta da Justiça, o que prejudicaria seu direito de exercer o mandato para o qual foi eleito e que está prestes a terminar.

“Para a comprovação do perigo de dano irreparável, não basta a alegação de que o mandato eleitoral é conferido a prazo fixo, findando no ano vindouro, não sendo possível a sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor esteve afastado, caso obtenha um provimento judicial favorável”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha na decisão que negou o pedido.

O ministro disse que, no presente caso, o pedido de liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise será feita posteriormente pela Corte Especial, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.

 

*Por Jhonathan Oliveira, do Jornal da Paraíba

De olho na vaga, Renato Martins diz que Zezinho não pode assumir cadeira na CMJP

Ex-vereador e segundo suplente na mesma coligação coloca Operação Cartola e ausência de prestação de contas do Gol de Placa como impedimento.

Renato Martins quer voltar ao legislativo da capital. Foto: Olenildo Nascimento/CMJP

A posse de Zezinho Botafogo (PSB) na Câmara Municipal de João Pessoa deixou outro ex-parlamentar de olho, na tentativa de sentar na mesma cadeira: Renato Martins. Segundo suplente na mesma coligação, ele afirmou que Zezinho não poderia assumir a vaga deixada por Tibério Limeira (PSB), já que tem implicações na justiça por causa da Operação Cartola e das supostas fraudes cometidas pelos clubes de futebol da Paraíba, além da ausência de prestação de contas, que culminaram com o fim do Programa Gol de Placa do Governo da Paraíba.

Para Renato, Zezinho Botafogo foi investigado enquanto dirigente do Botafogo da Paraíba nos dois casos. Inclusive na Operação Cartola, segundo Martins, o processo está sendo julgado e medidas cautelares impostas pelo Ministério Público da Paraíba não foram ‘relaxadas’.

“Eu acho que o Ministério Público deve se posicionar nos próximos dias. Na época, ele não estava vereador como está hoje e existem cautelares que não foram relaxadas. Uma delas, inclusive, impede que ele ocupe cargos públicos. Na ótica do Ministério Público, em pelo menos três artigos, o órgão solicita a condenação de Zezinho”, disse Renato.

Sobre cargos públicos, antes de voltar à Câmara Municipal de João Pessoa, Zezinho estava ocupando o cargo de Assessor de Gabinete no Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) desde 25 de janeiro de 2017. Ele foi exonerado na terça-feira (7) e logo depois tomou posse como vereador.

O ex-parlamentar disse que o processo referente ao Gol de Placa envolve a falta de prestação de contas, o que para ele, tem influência direta na proibição de Zezinho assumir a cadeira na Câmara.

“O Gol de Placa envolve prestação de contas entre um ente privado, que é o Botafogo, e o Governo. Tem um envolvimento direto de recursos públicos e por isso é exigido que haja prestação de contas. E qual é a punição prevista para quem não presta contas ou desvia recursos públicos? Não assumir função pública. Questionei o Ministério Público, se mesmo com tudo isso, Zezinho tem condições de voltar à Câmara como vereador. Acredito que eles estejam mais a frente do que eu nas informações e principalmente se há condições para a posse ou não”, comentou.

Perguntado sobre uma possível ação de infidelidade partidária por parte do PSB, seu ex-partido, caso venha assumir uma vaga na Câmara de João Pessoa, Renato Martins se vale da jurisprudência criada recentemente pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), que foi expulso do PSL.

“Eu fui expulso, não saí. Quando o partido expulsa, ele perde a autoridade sobre eleitos e suplentes, igualmente aconteceu com Alexandre Frota na saída do PSL para o PSDB. Sei que vão questionar, mas não tem fundamento”, ressaltou o suplente, que foi expulso do PSB em 2017, por ter se aliado ao então senador Cássio Cunha Lima (PSDB).

*Por Raniery Soares, do Jornal da Paraíba

Presidente da Câmara de Bayeux diz que pedido de Berg Lima é para praticar ‘pedalada fiscal’

Dinheiro do pré-sal entraria no Instituto de Previdência, pagaria aposentados e depois seria reposto, afirma Jefferson Kita.

Vereadores se reuniram no domingo para avaliar pedido de Berg Lima ( Foto: Divulgação)

“A Câmara não está reprovando o projeto, mas não pode ser com a urgência que o prefeito quer”. Foi assim que o presidente da Câmara de Bayeux, Jefferson Kita (PSB), explicou a votação de um pedido feito pelo prefeito Berg Lima (sem partido) para que o parlamento votasse em regime de urgência a abertura de um crédito especial para uso dos recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal. Kita não descartou, a formação de uma comissão de recesso, mas disse que pelo clima entre os vereadores, a discussão ficará para o retorno dos trabalhos, em fevereiro.

Reunidos em pleno domingo (5), em sessão extraordinária, os vereadores de Bayeux excluíram a urgência do pedio e encaminharam o projeto à Comissão de Finanças. O objetivo, segundo o prefeito, é utilizar o dinheiro para cobrir débitos com o Instituto de Previdência do Município (IPAM), o que para o presidente da Câmara trata-se de uma ‘pedalada fiscal’.

“O recurso que o prefeito está querendo já está garantido na conta da prefeitura, o problema é que ele não pode gastar como quer. Este dinheiro só pode ser destinado para investimentos em infraestrutura ou pagamento de dívidas previdenciárias. É neste ponto que ele quer entrar e praticar, o que chamamos na política de ‘pedalada fiscal’, pagando os aposentados e depois repondo este dinheiro dentro do IPAM. Por isso queremos que cada vereador discuta e não que uma suplementação como essa seja aprovada dessa maneira”, disse.

Jefferson Kita ainda falou que a cobrança em cima do prefeito Berg Lima tem sido por causa dos atrasos nos salários do funcionários da prefeitura de Bayeux. Em 2019, a Câmara se reuniu para aprovar uma suplementação e agora, com o dinheiro do Pré-sal, o objetivo é transformar este recurso em um novo aditivo para pagamento de folha. Os aposentados, por exemplo, ainda não receberam os salários referentes ao mês de dezembro, segundo o presidente da Câmara.

“O prefeito pediu para os funcionários da prefeitura para comparecerem à Câmara, na tentativa de intimidar os vereadores. Os aposentados, assim como pessoas que trabalham em algumas secretarias em que o salário não é pago com verba federal, estão sem receber. Os professores, por exemplo, receberam por causa do dinheiro do Fundeb. A prefeitura fez o evento Caranga Fest, com recursos próprios, mas os salários dos servidores seguem atrasados”, afirmou.

Berg justifica uso do dinheiro

O prefeito de Bayeux, Berg Lima, disse que a utilização do dinheiro está dentro das áreas de previdência e infraestrutura, assim como são colocados os requisitos para o recurso proveniente do pré-sal. Na explicação dada através de um vídeo publicado em sua conta nas redes sociais, o prefeito explicou que o dinheiro será utilizado nas áreas de previdência e infraestrutura. Para ele, o pedido de urgência é para que o recurso seja investido o quanto antes, já que o recurso está na conta da prefeitura.

“Precisamos com certa urgência da aprovação do poder legislativo deste crédito especial, por isso encaminhamos uma solicitação para a realização de uma sessão extraordinária. O presidente vinha obstaculando esta sessão e este dinheiro é importante para pagarmos as pessoas ligadas ao Instutito de Previdência, como também realizarmos o asfaltamento de ruas importantes e revitalizar praças da nossa cidade. Acredito que inúmeros vereadores, inclusive de oposição, são favoráveis a este projeto”, falou.

* Por Raniery Soares, do Jornal da Paraíba

Tibério Limeira assume Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba

Novo posto veio após vereador firmar posição em defesa a João na briga com Ricardo.

 

Foto: Divulgação

A separação política entre o governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), e ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) rendeu ao vereador Tibério Limeira (PSB) dividendos políticos. Um dos nomes que despontam no núcleo socialista para a disputa à prefeitura de João Pessoa, o parlamentar anunciou nesta sexta-feira (3) que aceitou o convite para assumir a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.

A nomeação, inclusive, já foi publicada no Diário Oficial do Estado. Ele vai substituir Gilvaneide Nunes da Silva, que ocupava o cargo desde a saída de Cida Ramos (PSB) para a disputa a vaga na Assembleia Legislativa.

Em nota, publicada em sua página nas redes sociais, Tibério justifica que, “em respeito a todos e todas vocês, venho em primeira mão informar que diante da nova configuração política vivenciada no Estado da Paraíba, a partir das rupturas no PSB”.

Ao lado de João na disputa interna entre os ex-aliados, o vereador explica, também, que sentiu “a necessidade de fortalecimento do núcleo governamental desse projeto político que tenho construído nos últimos dezoito anos”.

Tibério Limeira deixa a Câmara Municipal de João Pessoa no último ano de seu acento parlamentar, também o ano em que os interessados em renovar o mandato nas Eleições 2020, uma das mais concorridas. Os vereadores, inclusive, tentam ampliar o número de cadeiras de 27 para 29 lugares na Casa.

 

Confira a nota na íntegra:

Hoje me dirijo às pessoas que confiaram no nosso nome para representar seus anseios e demandas na Câmara Municipal de João Pessoa; à nossa equipe de mandato, aguerrida e comprometida; aos movimentos sociais e organizações da sociedade civil com os quais estabelecemos importantes diálogos e sólidas parcerias; enfim, a todas as pessoas que acompanharam o nosso trabalho no parlamento contribuindo, sugerindo e colaborando para o aprimoramento da nossa atuação parlamentar.

Nestes últimos três anos cumprimos um mandato com zelo e determinação. Estivemos na linha de frente de importantes lutas sociais da cidade, não nos omitimos diante de pautas polêmicas e cumprimos assiduamente as atividades ordinárias do parlamento. Foram três anos de importantes conquistas. Avançamos em áreas como cultura (Fundo Municipal de Cultura), infraestrutura (Inspeção Predial Obrigatória), acessibilidade e inclusão (Educação Física Adaptada e Sessões de Cinema para Autistas), meio ambiente (JP Livre de Agrotóxicos), entre outras matérias.

Trabalhamos para incluir nos debates da Câmara temas até então periféricos na agenda política como o uso medicinal da maconha, a saúde mental, a mobilidade urbana, o direito à cidade e o planejamento urbano, sempre pautados numa perspectiva pedagógica buscando aproximar cada vez mais a sociedade dos debates necessários à qualidade de vida e à garantia de direitos.

Hoje, em respeito a todos e todas vocês, venho em primeira mão informar que diante da nova configuração política vivenciada no Estado da Paraíba, a partir das rupturas no PSB; diante também da necessidade de fortalecimento do núcleo governamental desse projeto político que tenho construído nos últimos dezoito anos; comunico que atendi ao chamado do governador João Azevêdo e estou solicitando, neste momento, a minha licença da Câmara Municipal de João Pessoa para reforçar a gestão estadual.

Desse modo, comunico que assumo a partir desta sexta-feira (3) a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Externo aqui o meu agradecimento ao governador João Azevêdo, pela confiança, e me somo à equipe do Governo do Estado trazendo a experiência de uma trajetória pautada no diálogo e na forma horizontalizada e participativa de pensar política pública.

Seguiremos agora em outra trincheira, de igual importância, com a cabeça erguida e a disponibilidade de lutar pela ampliação de direitos e a garantia de justiça social. Vamos em frente!

Tibério Limeira
03/01/2019

Aumento do número de vereadores vai prejudicar funcionamento da CMJP, admite Corujinha

Presidente da Câmara disse que proposta só deverá ser votada na segunda-feira (30).

 

Corujinha recua e fala em prejuízo sobre aumento do número de vereadores na capital. Foto: Olenildo Nascimento/CMJP

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, João Corujinha, admitiu que o possível aumento do número de vereadores de 27 para 29, na próxima legislatura, deve comprometer o funcionamento da Casa. “Aumenta mais dois vereadores, aumenta-se mais despesas para a Casa. Vamos ter que tirar de algum lugar, fazer um novo planejamento”, argumentou. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (26), na sessão ordinária que deu início o processo de discussão desta e outras matérias.

Apesar de lida em plenário, a proposta da Mesa Diretora deve ser votada apenas em uma sessão extraordinária agendada para a próxima segunda-feira (30), no apagar das luzes de 2019. “Teremos mais duas sessões extraordinárias, uma ainda nesta quinta-feira e uma outra na próxima segunda para limpar a pauta. Temos projetos interessantes porque vamos extinguir 60 cargos, instituir o ponto eletrônico. Vamos começar o ano de 2020 bem mais transparente”, ponderou Corujinha.

A matéria tem o apoio da maioria dos vereadores, apesar das vozes destoantes. Os defensores da proposta alegam que, com mais vaga, aumentará a representatividade na Câmara. A tese é contestada pelos críticos, que já veem uma representatividade significativa da sociedade no Legislativo. A vereadora Sandra Marrocos, em coro com Bruno Farias e Thiago Lucena se anteciparam contrários à proposta nesta quinta-feira.

A questão é que não haverá excedente para o orçamento de R$ 58,6 milhões previstos para custear o Legislativo, no ano que vem. O dinheiro atualmente serve para pagar os R$ 15 mil de salários de cada um dos 27 vereadores, além de verbas de gabinete.

Caso a matéria seja aprovada, será preciso construir gabinetes, também, e haverá menos possibilidade de devolução de recursos ao Executivo. Neste ponto é que o atual presidente da Casa expõe posicionamento contrário à proposta, que subscreveu para tramitar na Casa.

 

Por Angélica Nunes, do Jornal da Paraíba

 

Câmara de João Pessoa vota na quinta o aumento no número de vereadores

Parlamentares querem elevar de 27 para 29 o número de vereadores na Câmara

Vereadores de João Pessoa se preparam para votar matéria impopular. Foto: Divulgação

Quem é entusiasta do trabalho dos vereadores de João Pessoa ganhou um bom motivo para comemorar: haverá mais deles na Câmara Municipal a partir de 2021. Isso por que a Mesa Diretora da Casa colocará em votação, na próxima quinta-feira (26), o aumento no número dos profissionais. O colegiado é composto atualmente por 27 vereadores e eles serão 29 já a partir da próxima legislatura. O eleitor vai elegê-los no próximo pleito. Uma péssima notícia para quem anda descontente com a qualidade da atuação parlamentar da maioria dos vereadores.

A matéria tem o apoio da maioria dos vereadores, apesar das vozes destoantes. Durante a tramitação, houve crítica do líder da oposição, Bruno Farias (PPS), e do governista Thiago Lucena (PMN). Léo Bezerra (PSB) também tem feito críticas. Apesar disso, o texto é visto como um a possibilidade de uma eleição mais tranquila para os parlamentares menos votados. O aumento no número de vagas é possível por causa do crescimento populacional de João Pessoa. Como atingiu a casa dos 800 mil habitantes, pode congregar as 29 vagas, segundo a legislação.

O custo disso não vai exceder os R$ 58,6 milhões previstos para custear o Legislativo, no ano que vem. O dinheiro serve para pagar os R$ 15 mil de salários de cada um dos 27 vereadores, além de verbas de gabinete. Será preciso construir gabinetes, também, e haverá menos possibilidade de devolução de recursos ao Executivo. Os defensores da proposta alegam que com mais vaga, aumentará a representatividade na Câmara. A tese é contestada pelos críticos, que já veem uma representatividade significativa da sociedade no Legislativo.

O tema será colocado na mesa e a aprovação é tão certa quanto dois e dois são quatro. A única possibilidade de mudar isso é se houver pressão social.

Operação Calvário: Daniel Gomes diz que escritório de fachada foi usado por Ricardo Barbosa

Deputado teria usado o escritório para fazer pagamentos via Assembleia e receber o dinheiro de volta

O mandatário da Cruz Vermelha Brasileira, Daniel Gomes, fez acusações muito sérias contra o deputado estadual Ricardo Barbosa. O parlamentar é líder do governo na Assembleia Legislativa. Apesar de não ser alvo da operação Calvário – Juízo Final, ele é o terceiro deputado a ser citado nas investigações. De acordo com Gomes, Barbosa teria usado o escritório de fachada criado por ele e Waldson de Souza para fazer contratos com prefeituras paraibanas, para receber dinheiro ilícito. Os recursos eram oriundos da verba de gabinete.

O parlamentar teria feito pagamentos ao escritório por serviços não prestados e o dinheiro era devolvido diretamente para ele. As outra citadas na investigação foram as deputadas Estela Bezerra (PSB) e Cida Ramos (PSB). A primeira chegou a ser presa e foi solta após votação dos pares, na Assembleia Legislativa. Todos os citados, de acordo com informações de bastidores, serão investigados.

O deputado divulgou nota, no início da tarde, acusando de leviana a denúncia feita por Daniel Gomes. “A acusação de que meu gabinete houvera contratado o escritório do Advogado Francisco Ferreira de forma irregular não possui qualquer rastro de fundamento. Entretanto, diante da proporção dos fatos, vimos a público repudiá-la e informar que nossa Assessoria Jurídica, desde que tomou conhecimento dessas acusações, já vem adotando as medidas judiciais cabíveis contra o sr. Daniel Gomes”, ressaltou.

Calvário: com 25 votos favoráveis, deputados decidem pela soltura de Estela

Deputada foi presa na sétima fase da operação Calvário – Juízo Final por suspeita de integrar organização criminosa

Estela Bezerra é acusada de ter participado do esquema de corrupção. Foto: Divulgação

A deputada estadual Estela Bezerra (PSB) vai deixar a prisão. Ela conseguiu o voto favorável de 25 colegas de parlamento, nesta terça-feira (17), com indicação para o relaxamento da prisão preventiva autorizada pela Justiça. A socialista foi alvo de mandado de prisão preventiva durante a sétima fase da operação Calvário – Juízo Final. Ao todo, 17 agentes públicos e empresários entraram no radar do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) nesta terça-feira (17). Outros 45 mandados de busca e apreensão também foram cumpridos.

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Previdência: preterida pelo governo, regra progressiva beneficia quem ganha menos

Peso maior na proposta recairia sobre quem ganha mais, porém, coloca também aposentados no bolo

Adriano Galdino (C) espera conseguir votar a reforma da Previdência ainda nesta semana. Foto: Divulgação/ALPB

A reforma na Previdência do Estado da Paraíba tem sido o motivo dos maiores “arranca-rabos” na relação do governo com a oposição até agora. De um lado, a tentativa do governador João Azevêdo (sem partido) de ver o projeto aprovado antes do recesso. Do outro, o bloco oposicionista cobrando maior discussão do texto que prevê o aumento da contribuição dos servidores com a alíquota cobrada atualmente. O plano do Executivo é aumentar, de forma linear, a contribuição dos atuais 11% para 14%.

Os oposicionistas, no entanto, cobram a discussão da contribuição de forma progressiva. Por ela, quem ganha até um salário mínimo passaria a contribuir com menos, o equivalente a 7,5%. Já quem ganha mais poderá contribuir com até 22%. Por essa regra, os aposentados e pensionistas que hoje são isentos em sua maioria passam a contribuir também. As regras foram definidas Emenda Constitucional 103, aprovada pelo Congresso. Caso as regras não sejam cumpridas por estados e municípios, eles perderão o certificado de regularidade previdenciária. A consequência é que eles não poderão fechar convênios com o governo federal em busca de transferências voluntárias.

O tema chegou para a discussão na Assembleia Legislativa de forma atabalhoada. Os oposicionistas reclamaram, e com muita razão, de não ter havido espaço para a discussão do assunto. A intensão do governo e de parte da base governista era ver a proposta aprovada em regime de urgência urgentíssima. A pequenina oposição conseguiu empreender manobras suficientes para frear a tramitação. Até governistas fiéis ao governador, como a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Pollyanna Dutra (PSB), não esconderam o desconforto.

Uma decisão judicial, buscada pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB), proibiu a votação da matéria em regime de urgência urgentíssima. Os números dos cálculos atuariais mostram que a proposta de cobrança progressiva é mais vantajosa para o Estado. Traz maior saúde financeira. Ela aumentaria a arrecadação tributária dos atuais R$ 17,9 milhões para R$ 22,9 milhões mensalmente. Já o aumento linear elevaria a arrecadação para R$ 22,6 milhões. Em todos os casos, no entanto, há desgastes para serem digeridos pelo Estado.

Pela regra linear, quem ganha até um salário mínimo (R$ 998) pagaria 14% de contribuição, assim como um desembargador, com salários de quase R$ 40 mil. Se a regra for progressiva, na primeira ponta se pagará menos que atualmente, indo para o patamar de 7,5%. Enquanto quem está no topo pagará 22%. O peso, no entanto, ficará por conta de aposentados e pensionistas que entraram no Estado antes de 2012. Eles não pagam atualmente. O grupo que já contribui é o de servidores que entraram por concurso após 2012.

O tema terá o debate aprofundado durante esta semana. De acordo com o presidente da Assembleia, Adriano Galdino (PSB), a votação só ocorrerá nesta semana se o recurso protocolado no Supremo Tribunal Federal derrubar a decisão do TJ. A Lei Orçamentária Anual (LOA), estimada em R$ 12,7 bilhões, deve ser votada ainda nesta semana. Após isso, os deputados poderão entrar de férias.

TJPB barra urgência urgentíssima na tramitação reforma na Previdência

Decisão frusta intenção do governo de ver proposta aprovada ainda neste ano

Decisão foi tomada por magistrado com base no Regimento da Assembleia. Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu, através de decisão liminar, que a Assembleia Legislativa vote a reforma na Previdência do Estado em regime de urgência urgentíssima. Com isso, cai por terra a pretensão do governador João Azevêdo (sem partido) de ver o Projeto de Lei Complementar aprovado ainda neste ano. A decisão proferida pelo juiz convocado Onaldo Queiroga atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB).

Com a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), diz acreditar que a matéria só poderá entrar na pauta de votação no ano que vem. Os deputados da oposição criticaram o esforço governista para votar a matéria “a toque de caixa”. A pressa para a votação descontentou até a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pollyanna Dutra (PSB). Apesar de governista, ela se negou a colocar a matéria em votação sem que o tema fosse devidamente discutido.

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