Vereadores de João Pessoa desistem de reajustar os próprios salários e prometem arquivar projeto

Proposta de reajuste de R$ 15 mil para quase R$ 19 mil tramitava na Casa desde o fim do ano passado

João Corujinha (no detalhe) e os membros da mesa diretora decidiram que projeto do reajuste salarial será arquivado. Foto: Divulgação/CMJP

Os vereadores que forem eleitos para a próxima legislatura na Câmara Municipal de João Pessoa terão os salários congelados. Essa foi a decisão da mesa diretora, oficializada nesta quinta-feira (2). A decisão ocorre um dia depois de o blog publicar que a matéria estava em tramitação na Casa desde dezembro do ano passado. O presidente do Legislativo, João Corujinha (Progressistas), um dos que subscreveram a proposta, disse que a discussão do tema, em meio à crise, é inoportuna.

A decisão de arquivar a matéria ocorre em meio ao movimento dos vereadores de várias Câmaras Municipais para reajustar os salários. Corujinha, por outro lado, disse que não haveria clima para a discussão do tema em meio à pandemia do novo Coronavírus e o agravamento da crise econômica. “Não é momento para se pensar nisso. Os vereadores estão há oito anos sem aumento e devemos completar 12 anos sem aumento até o fim desta legislatura. É um projeto a ser arquivado”.

O último reajuste nos salários dos vereadores foi concedido em 2012, para valer a partir de 2013. O montante fixado naquela época foi de R$ 15 mil. A proposta atual era de reajuste para R$ 18,8 mil. Corujinha disse que o parlamento é sensível ao atual momento atípico vivido pela população em meio à pandemia e por isso os parlamentares permanecerão sem reajuste, até o fim desta legislatura.

Assembleia aprova projeto que prevê máscaras inclusivas em estabelecimentos públicos e privados

Proposta visa a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva e que precisam da leitura labial

Cida Ramos é a autora da proposta aprovada na Assembleia. Foto: Divulgação/ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (25), o projeto de lei que estabelece o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos públicos ou privados que realizem atendimento presencial durante o período de pandemia da COVID-19 no estado. A proposta, de autoria da deputada Cida Ramos (PSB), visa possibilitar a leitura labial por pessoas surdas oralizadas.

De acordo com a parlamentar, é primordial gerar acessibilidade às pessoas com deficiência. “Esse é o objetivo do PL, garantir inclusão para uma importante parcela da sociedade paraibana. Segundo o IBGE, mais de 180 mil pessoas têm algum grau de deficiência auditiva em nosso estado, por isso, nesse grave momento, não podemos causar desamparo e desproteção. Nosso projeto é fruto de reivindicação coletiva do segmento das pessoas com deficiência da Paraíba que enfrentam, diariamente, grandes dificuldades”, destacou.

A deputada Cida ainda lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê assegurar e promover, igualitariamente, os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, tendo como alvo a inclusão social e cidadania. “Assim, no intuito de garantirmos acessibilidade, por meio das diversas ferramentas existentes na atualidade, e entendendo que a leitura labial é possível para uma importante parcela das pessoas com deficiência auditiva, em especial as oralizadas, os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras em funcionamento durante a pandemia devem proporcionar um atendimento mais eficaz e acessível”, disse.

O descumprimento da lei acarretará aos estabelecimentos, em primeiro momento, uma advertência. Em caso de reincidência, multa de 10 até 1.000 UFR-PB e cassação da licença para funcionamento. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos para o investimento de programas estaduais voltados às pessoas com deficiência auditiva.

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

Com a medida, a data da posse dos eleitos para prefeito e vereador permanece inalterada

Senadores votaram de forma remota para aprovar o texto em dois turnos. Foto: Waldemir Barreto/Senado

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer.

“Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação”, disse o relator.

Convenções e campanhas

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido. A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos. Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.

O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020”, completou o relator.

TSE

Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.

“O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor”, declarou Ciro Nogueira.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.

“Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo”, destacou o senador Weverton.

Fonte: Agência Senado

Paraibano relata MP do Crédito e tem proposta para destravar R$ 80 bilhões

Efraim Filho quer que governo assuma papel de garantidor dos empréstimos

Efraim Filho aponta garantia do governo federal como caminho para tornar o crédito acessível. Foto: Divulgação

O deputado federal paraibano, Efraim Filho (DEM), assumiu a relatoria da Medida Provisória 975 na Câmara dos Deputados. A medida do governo federal, que disciplina a disponibilização de crédito emergencial para pequenas e microempresas durante a pandemia, não surtiu efeito.

Enquanto relator, Efraim diz ter a solução para destravar os empréstimos. A receita, ele alega, será extirpar do texto a burocracia para a concessão do crédito e amenizar os altos juros. Ele citou como restritivas aos empréstimos as exigências de garantias para o acesso ao crédito, como a apresentação de imóveis.

A solução para estes casos, ele garante, será colocar o governo federal como garantidor dos empréstimos. Sendo feito isso, a consequência positiva será a baixa nos juros. “A gente retira restrições como a necessidade de consulta ao cadastra negativo, quando coloca 100% de garantia sobre o crédito. Além disso, a taxa de juros cai”, disse.

“Então, vamos fazer o que ainda não aconteceu no Brasil. As pessoas terem acesso ao crédito para fazer a travessia deste momento mais crítico. Não demitir, salvar o emprego das pessoas e fazer o caminho da retomada”, ressaltou. A ideia é que a matéria seja colocada em pauta até o dia 29 de junho.

Vereador de João Pessoa entra na mira do Ministério Público

Promotores não descartam possibilidade de cometimento de improbidade administrativa por parte de João Almeida

João Almeida é policial rodoviário e optou por trabalhar na Câmara de João Pessoa. Foto: Divulgação/CMJP

O vereador de João Pessoa, João Almeida (SD), entrou na mira do Ministério Público da Paraíba. O motivo: a divulgação pela assessoria do parlamentar de que ele teria proporcionado economia superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos. A informação, no entanto, é vista como falsa por membros do MPPB. O caso tramita no Centro de Apoio Operacional (CAO) da Promotoria do Patrimônio Público da capital.

De acordo com apuração feita pelo blog, o caso será encaminhado ainda nesta segunda-feira (15) para um dos promotores do patrimônio público da capital. Caberá a eles analisar a documentação e decidir sobre abertura de inquérito civil, notícia de fato ou procedimento preparatório. A movimentação no MPPB foi iniciada após informação de que o vereador vinha se provendo pessoalmente com informação não verdadeira.

João Almeida é policial rodoviário federal e vereador de João Pessoa há vários anos. Em divulgação pessoal, ele alega que não recebe salários da Câmara Municipal desde a década passada e que isso teria gerado uma economia superior a R$ 2 milhões. A Constituição Federal permite ao vereador o acúmulo dos salários de vereador e de policial rodoviário, desde que ele consiga conciliar as funções. Ou seja, tem que trabalhar nos dois empregos.

Um levantamento feito pelo Ministério Público na folha de ponto do vereador na PRF e na Câmara de João Pessoa mostrou que 2007 para cá, ele alternou momentos em que se dedicou profissionalmente apenas à Câmara Municipal e optou pelos salários de policial rodoviário ou então que ele atuou nos dois órgãos e acumulou as duas remunerações. Em nenhum momento, ele trabalhou nos dois e recebeu apenas de um.

A investigação poderá indicar improbidade administrativa e falsidade ideológica, caso a Promotoria do Patrimônio Público entenda que houve promoção pessoal com base em notícia sabidamente falsa. O caso deverá ser encaminhado pelo CAO para a Promotoria do Patrimônio Público ainda nesta segunda-feira.

Deputados suspendem “férias” do meio do ano por causa da pandemia do novo Coronavírus

Parlamentares disseram que vão continuar à disposição para a votação de matérias voltadas para o enfrentamento da Covid-19

Deputados votaram projetos através de videoconferência nesta terça-feira. Foto: Reprodução

Os deputados estaduais paraibanos decidira, por unanimidade, cancelar o recesso parlamentar do meio do ano. A matéria foi votada, em sessão remota, nesta terça-feira (9). Os parlamentares alegaram que a medida visa deixar os parlamentares de prontidão, para a votação de matérias que visem o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

O projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Casa, mantém as atividades da Assembleia Legislativa e institui o plano estratégico de atuação e acompanhamento permanente contra a Covid-19. É a primeira vez na história do parlamento paraibano que o recesso parlamentar de julho é suspenso.

“Graças à tecnologia, pela primeira vez não vamos suspender os trabalhos legislativos. Vamos continuar ajudando a enfrentar à pandemia do coronavírus e reduzir seus impactos sobre a população, pois o cenário requer a conjugação de esforços do Poder Público em todas as suas esferas, de forma que as iniciativas adotadas sejam potencializadas e se permita o mais amplo alcance e eficácia das ações de enfrentamento ao novo coronavírus”, destacou o presidente da Casa, Adriano Galdino.

Desde 1835, quando ainda era Assembleia Provincial, não há informações de outro episódio do gênero. Segundo o professor e historiador, Roberto Jorge, existe apenas o registro de adiamento das atividades. “Por exemplo, no ano de 1855 o retorno dos trabalhos da Assembleia provincial foi adiado de 1º de agosto para o início de outubro, único momento em que se registrou alteração na data do recesso”, destacou.

Em menos de três meses de sessões remotas, os deputados já aprovaram mais de 1.300 matérias. O projeto aprovado pelos parlamentares determina, ainda, que as atividades da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização dos Entes Federativos em Estado de Calamidade Pública, constituída através do Ato do Presidente Galdino nº 15/2020, serão desempenhadas ininterruptamente e terão prioridade no desempenho de suas atividades.

Durante sessão remota, deputado paraibano é “flagrado” com cervejas na mesa

Jeová Campos não percebeu que a câmara do celular estava invertida e mostrava uma mesa com garrafas de cerveja

Os deputados estaduais paraibanos vão sentir muita falta da quarentena. Pelo menos, é o que se imagina. Durante sessão remota da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3), um deles foi “flagrado” com cervejas sobre a mesa. Trata-se de Jeová Campos, do PSB, que, de casa, participava da reunião por meio de videoconferência. Em dado momento, durante a discussão, ele pediu a palavra… só que esqueceu de inverter a captação da imagem pelo celular.

Sem se dar conta, o deputado começou a filmar o lado oposto de onde estava. As imagens vistas, com isso, foram de uma mesa com duas garrafas (vazias) de cerveja, uma rede e uma tábua de carne. Ao se deparar com a cena, o presidente da Assembleia, Adriano Galdino (PSB), tentou alertar o colega. “Deputado, Jeová, as suas imagens, estão aparecendo umas garrafas, não está aparecendo vossa excelência, não. Melhore a imagem aí”, disse, com ares de preocupação.

A deputada Cida Ramos (PSB) aproveitou para brincar com a situação: “Está aparecendo tudo, Jeová”. Desconcertado, o deputado disse que a câmara estava invertida. “Estava aparecendo outra mesa. Agora está ok?”, disse.

Justiça manda curso de medicina reduzir em 25% o valor das mensalidades

Decisão foi proferida no mesmo dia em que a Assembleia derrubou vetos do governador e garantiu desconto para os alunos

Haverá descontos durante o período de pandemia. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinou a redução de 25% das mensalidades de 15 alunos do curso de Medicina do Centro Nordestino de Ensino Superior. A decisão foi proferida no mesmo dia em que a Assembleia Legislativa derrubou os vetos do governador João Azevêdo (Cidadania), que desobrigava os descontos de até 25% nas unidades de ensino. 

Na ação, os autores relatam que celebraram o contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Medicina, na modalidade presencial, mediante uma mensalidade estabelecida no valor de R$ 8.989,55. No entanto, em razão da pandemia surgida com a Covid-19, a instituição de ensino teria alterado toda a programação estabelecida, sem, contudo, proceder ao reequilíbrio financeiro do contrato.

Afirmam, ainda, que, em razão do contexto extraordinário, as aulas teóricas passaram a ser ministradas pelo sistema EaD, através de uma plataforma on-line, e as aulas práticas não estão ocorrendo, de forma que, segundos os autores, se mostra excessivamente desproporcional se manter o valor originário das mensalidades, em especial, devido a atual conjuntura global.

Na análise do caso, o juiz Manuel Maria destacou que o contrato firmado pelos autores foi na modalidade presencial, caso em que estes concordaram com o valor da mensalidade, no montante de R$ 8.989,55, porém, com a pandemia da Covid-19, as aulas passaram a ser ministradas pela modalidade EaD, caso em que se impõe o reajuste do valor das mensalidades, haja vista que se, de um lado, o prestador terá, efetivamente, menor custo com a manutenção do curso, os alunos não terão a prestação do serviço na mesma intensidade, realidade e qualidade previstas no contrato originário.

“Assim, presentes os requisitos legais, entendo como factível a redução das mensalidades dos autores, enquanto for mantida a prestação dos serviços pela modalidade EaD, no percentual de 25% do respectivo valor, com vigência a partir da prestação vencida em 30 de março de 2020, ficando o pedido retroativo para ser decidido no âmbito da tutela definitiva”, destacou o magistrado.

Veto derrubado: ALPB mantém desconto de mensalidades nas escolas privadas da PB

Com decisão, escolas terão que dar o desconto, mesmo oferecendo aula por videoconferência

Deputados votaram projetos através de videoconferência nesta quarta-feira. Foto: Reprodução

Com os votos favoráveis da maioria, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou o veto do governador João Azevêdo (Cidadania) ao dispositivo de lei estadual que prevê desconto de 25% nas mensalidades dos alunos das escolas e universidades privadas da Paraíba que estiverem tendo aulas por videoconferência durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A matéria foi apreciada na sessão remota desta quarta-feira (03) e derrubada por 22 a 8 pelos deputados. A lei, de autoria dos deputados Adriano Galdino, Estela Bezerra, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa, prevê que, em razão da não realização de aulas presenciais devido a pandemia da Covid-19, haja a redução das mensalidades em instituições de ensino, como escolas de níveis fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares no Estado da Paraíba.

A proposta assegura, de forma escalonada, que as instituições que não estejam oferecendo aulas remotas durante o período de paralisação das aulas presenciais deem descontos de até 30% nas mensalidades, além de descontos de até 25% para quem oferecer aulas por videoconferência, ponto que foi vetado pelo Poder Executivo.

A justificativa do governador João Azevêdo para o veto foi o argumento dos donos de escolas de que não teriam redução de custos, uma vez que gastariam para manter as aulas online para os alunos que estão impedidos de assistir aulas presenciais por causa da pandemia. As escolas alegam, ainda, que terão que manter a carga horária mínima de aulas mesmo com a pandemia. Elas serão repostas após o períodos e quarentena.

Percentuais

Os percentuais variam de 5% a 30% nos descontos, de acordo com o número de alunos matriculados regularmente e se as instituições de ensino ofereciam, ou não, aulas de forma remota. Ainda segundo a lei, o aluno que possua deficiência intelectual, visual, auditiva ou outra que dificulte ou o impeça de acompanhar as aulas e atividades educacionais de forma remota, terá assegurada a renegociação de 50% de desconto na mensalidade.

Confira abaixo como ficam os percentuais de redução nas mensalidades:

Escolas sem aulas remotas

10% – escolas com 01 até 100 alunos matriculados regularmente;

15% – escola com 101 até 300 alunos matriculados regularmente;

20% – escolas com 301 até 1000 alunos matriculados regularmente;

30% – escolas mais de 1000 alunos matriculados regularmente.

Escolas com aulas remotas  

5% – escolas com 01 até 100 alunos matriculados regularmente;

10% – escola com 101 até 300 alunos matriculados regularmente;

15% – escolas com 301 até 1000 alunos matriculados regularmente;

25% – escolas mais de 1000 alunos matriculados regularmente.

Decisões judiciais controversas

Parcialmente em vigor, a matéria foi judicializada por entidades ligadas às escolas e universidades. A Faculdade Sociedade Educacional da Paraíba (Sedup) foi uma das que conseguiu na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, uma decisão favorável para que não sofra qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório por parte dos Procons do Estado, de João Pessoa e de Cabedelo, decorrente do não cumprimento da lei.

Em sua decisão, a juíza Flávia da Costa ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em se tratando de Lei Estadual versando sobre mensalidades escolares, a competência privativa para legislar sobre a matéria seria da União. “Cabendo, como se sabe, à União legislar sobre Direito Civil, e sendo os contratos matéria eminentemente de Direito Civil, tem-se que não compete ao legislador estadual disciplinar por lei tal questão”, frisou.

Já o juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinou a redução de 25% das mensalidades de 15 alunos do curso de Medicina do Centro Nordestino de Ensino Superior. Os autores relatam que celebraram o contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Medicina, na modalidade presencial, mediante uma mensalidade estabelecida no valor de R$ 8.989,55. No entanto, em razão da pandemia surgida com a Covid-19, a instituição de ensino teria alterado toda a programação estabelecida, sem, contudo, proceder ao reequilíbrio financeiro do contrato.

Na análise do caso, o juiz destacou que a situação impõe o reajuste do valor das mensalidades, haja vista que se, de um lado, o prestador terá, efetivamente, menor custo com a manutenção do curso, os alunos não terão a prestação do serviço na mesma intensidade, realidade e qualidade previstas no contrato originário.

Por Angélica Nunes, do Jornal da Paraíba

Pandemia: Assembleia suspende por mais 15 dias as sessões presenciais

Sessões estão sendo realizadas por meio de videoconferência há mais de 70 dias, para evitar aglomeração no Legislativo

Prédio da Assembleia Legislativa está sem atividades durante este períod. Foto: Alexandre Kito

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) prorrogou a suspensão das atividades legislativas presenciais até o dia 15 de junho, por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19). A decisão da Mesa Diretora da Casa foi anunciada através do Ato nº 38/2020, publicado nessa segunda-feira (1).

A renovação do ato atende às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a prevenção da pandemia. Segundo o presidente da ALPB, Adriano Galdino, as Sessões Ordinárias da Casa, bem como as atividades legislativas relativas às Comissões Permanentes e Temporárias, e das Frentes Parlamentares, permanecerão em pleno funcionamento, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SRD), de forma online.

O presidente ressaltou que é importante evitar aglomerações de pessoas neste momento em que o mundo enfrenta essa grave doença. Ele afirmou que é necessário a união de todos em prol do bem coletivo. “Vamos permanecer com as atividades suspensas para contribuir para que esse vírus possa desaparecer o quanto antes e preservar nossos servidores, deputados e todos aqueles que frequentam a Casa Epitácio Pessoa”, disse.

Galdino reafirmou ainda que a prioridade de votação dessas sessões remotas são matérias relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.