Xeque-Mate: PF cumpre mandados em endereços de Fernando Catão e dirigentes da Apam

Conselheiro e dirigentes de entidade são suspeitos de terem agido para impedir construção de shopping em Cabedelo

Fernando Catão é alvo de nova fase da operação Xeque-Mate. Foto: Divulgação/TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão, foi alvo de mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (22). A ação é coordenada pela Polícia Federal e integra a quarta fase da operação Xeque-Mate. Também são alvos dirigentes da Associação de Proteção Ambiental (Apam), com sede em Campina Grande. Ao todo, estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão. No caso do conselheiro do TCE, os mandados são cumpridos na casa dele e na sede do órgão. Eles são acusados de terem participado de uma “operação” para impedir a construção do Pátio Shopping Intermares, em Cabedelo, em 2015. A medida seria para beneficiar o empresário Roberto Santiago, atualmente preso.

De acordo com a PF, o objetivo da operação é combater supostos atos de corrupção passiva na administração pública e atuação irregular de ONG sediada na Cidade de Campina Grande/PB. A operação conta com a participação de 30 Policiais Federais. As ordens judiciais foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As medidas cumpridas nesta quarta, revelam a Polícia Federal, têm o objetivo de angariar elementos de prova relacionados à possível prática ilícita de concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no intuito de impedir a construção do Shopping Pátio Intermares. A operação Xeque-Mate é coordenada com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba.

Investigação

Um relatório elaborado pela Polícia Federal, no bojo da operação Xeque-Mate, mostrou uma grande articulação do empresário Roberto Santiago para tentar inviabilizar a construção do Shopping Parque Intermares, em Cabedelo. Os “achados” durante a investigação mostraram sucessivas tentativas de influenciar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento de um pedido de embargo da obra, feito pela Associação de Proteção Ambiental (Apam). A pressão ocorreu, principalmente, sobre o conselheiro Fernando Catão. Conversas extraídas de um aparelho celular pertencente a Santiago mostraram que, nos dias que antecederam a apreciação de uma medida cautelar, relatada por Catão, houve trocas de mensagens entre ele e o empresário. Tudo ocorreu em 2015.

A troca de mensagens começou no dia 21 de abril. A partir daquela data, durante vários dias, o empresário buscou oportunidade para conversar com o conselheiro. O diálogo, pelo que dá para entender das mensagens, ocorreu pessoalmente apenas no dia 23. Três dias depois, em um domingo, Santiago pergunta para Catão se ele já sabe se vai ser do jeito fácil”. A resposta de Catão confunde Roberto, pois inicialmente diz “SIM” e logo depois “NÃO”. Em seguida, em resposta à insistência de Roberto, ele responde: “Vai ser da maneira fácil, né?” Catão diz ainda que o Bruno, provavelmente o filho dele (Bruno Nepomuceno Catão), vai procurar o empresário.

 

No dia seguinte, em novo questionamento de Santiago, Catão responde que o resultado sai naquele dia. Apesar disso, apenas no dia seguinte a tão desejada medida cautelar suspendendo a construção do shopping foi emitida pelo conselheiro. Na época, houve vários questionamentos de juristas e jornalistas sobre a coerência da decisão, afinal, a obra embargada era de uma empresa privada e não pública. O conselheiro, no entanto, explicou na decisão que a cautelar seguia o parecer do Ministério Público de contas e contestava a licença concedida pela Sudema. Roberto Santiago se mostrou grato pela decisão.

Depois de aprovada a cautelar e da polêmica gerada, teve início uma pressão grande do empresário sobre pessoas próximas a Catão. Entre eles, são citados o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), sobrinho do conselheiro, o filho Bruno, o advogado Harrison Targino e o conselheiro Nominando Diniz.

No dia 8 de julho, após publicação de novo parecer do Ministério Público de Contas, recomendando a rejeição da cautelar, Roberto Santiago lamenta o fato em conversa com Harrison Targino.

As conversas mostram ainda contrariedade de Roberto Santiago na busca por apoio de Fernando Catão. Havia o pedido para que ele adiasse o julgamento da cautelar, para dar tempo a participação de Nominando Diniz. Pessoas próximas, no entanto, alegam que ele foi irredutível em relação à pauta de votação. Ele tenta, de várias formas, influenciar Cássio a convencer Catão a adiar o julgamento. Consegue do senador a promessa de tentativa de resolver, mas admite que não obteria sucesso na tentativa de manter a interdição da obra.

A corte, seguindo o novo entendimento do Ministério Público de Contas, liberou a execução da obra.

Juiz determina transferência temporária de Leto Viana para a 6ª Cia da Polícia Militar

Ministério Público alegou risco de vida, em razão dele ter colaborado com as investigações. Leto voltará para presídio após construção de área isolada

Leto Viana participa da audiência de Custódia que confirmou a prisão. Foto: Divulgação/TJPB

Atendendo pedido do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, determinou a transferência, no prazo de 24 horas, do ex-prefeito Leto Viana para a 6ª Companhia da Polícia Militar, com sede em Cabedelo, até que seja providenciado local em separado para o preso pela Secretaria de Administração Penitenciária. Réu colaborador e delator da Operação Xeque-Mate, Leto foi transferido no último fim de semana para um presídio da capital, por força de uma Portaria oriunda da Vara Militar.

O Ministério Público alegou risco de vida, em razão dele ter colaborado com as investigações. “O presente pedido apresenta-se como medida cautelar. A fumaça do bom direito está demonstrada suficientemente, uma vez que é lógico que um delator ou réu confesso, e que aponta a participação e co-autoria de outras pessoas, necessita da devida proteção, devendo ficar afastado dos demais réus por ele incriminados, sob pena de evidente risco a sua vida. Por outro lado, sabendo-se que a transferência dos presos já ocorreu, resta presente também o perigo da demora”, explicou o juiz em sua decisão.

Henrique Jácome relata que esteve na unidade para onde foram transferidos os presos e pode verificar que o réu Leto Viana encontra-se no mesmo pavimento que todos os outros presos provisórios investigados no âmbito da Operação Xeque-Mate, sem qualquer tipo de separação, ouvindo do secretário de Administração Penitenciária sobre a inexistência de outro local para preservar a devida separação.

“No intuito de preservar a vida do réu colaborador, nos termos da Lei nº 9.807/1999, determino que seja oficiado com a devida urgência a Secretaria de Administração Penitenciária para fins de transferir, em 24 horas, salvo necessidade operacional devidamente justificada, mas não excedente de 48 horas, o preso Leto Viana para a 6ª CIPM da Polícia Militar localizada na Comarca de Cabedelo, até que seja providenciado local em separado para o preso, e comunicado a este Juízo, o que resta deste já requisitado”, ressaltou o magistrado.

Com informações da assessoria do Tribunal de Justiça da Paraíba

Berg Lima é interrogado na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Prefeito de Bayeux é acusado de cobrança de propina para autorizar pagamentos da gestão no município

Berg Lima foi flagrado em vídeo feito por empresário justamente no momento em que recebia dinheiro supostamente de propina. Imagem: Reprodução

O presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, João Benedito da Silva, marcou para esta segunda-feira (20) o interrogatório de Berg Lima. O prefeito de Bayeux foi denunciado pelo Ministério Público estadual por suposto recebimento de propina. A audiência tem início às 14h30. Em novembro de 2017, o Pleno do Tribunal de Justiça recebeu denúncia oferecida pelo MP contra Berg Lima e, com base nas informações prestadas, foi aberta uma Ação Penal para apurar, em tese, o recebimento de propina pelo prefeito, das mãos do empresário João Paulino de Assis, proprietário da empresa Sal & Pedra Receptivo.

Ainda de acordo com a denúncia, as quantias teriam sido pagas em três ocasiões distintas, nos meses de abril, junho e julho, nos valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente, totalizando R$ 11,5 mil. Os valores foram entregues pessoalmente ao gestor municipal, como condição para que a Prefeitura Municipal de Bayeux pagasse parte da dívida que tinha com a empresa.

Na época, Berg Lima foi preso em flagrante, em uma ação conjunta do Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Civil, após a divulgação de um vídeo. Em julho de 2017, foi determinado o afastamento cautelar do gestor. Ele só retornou ao cargo de prefeito em dezembro de 2018.

O Ministério Público solicitou, na denúncia, a perda do cargo de prefeito de Berg Lima, além do emprego, função ou mandato eletivo e fixação do valor mínimo de reparação por danos morais e materiais.

Operação Xeque-Mate: Justiça libera ex-primeira-dama e Leto poderá ser o próximo

Jacqueline França foi libertada após aceitar colaborar com a Justiça nas investigações

Jacqueine França, então primeira-dama, durante entrega de peixes ao lado de Leto Viana. Foto: Divulgação/PMC

A ex-primeira-dama de Cabedelo, Jacqueline França (PRP), foi liberada pela Justiça. O alvará de soltura foi assinado pelo juiz Henrique Jacobe. Ela estava presa desde o dia 3 abril do ano passado, quando foi desencadeada a primeira etapa da operação Xeque-Mate. Foi presa junto com o marido, então prefeito, Leto Viana (PRP), e outros quatro vereadores. França era a vice-presidente da Câmara Municipal e teve o mandato cassado recentemente pelos pares. Todos são acusados de envolvimento com uma organização criminosa, instalada no Executivo e no Legislativo, com a participação de representantes do ramo empresarial.

A libertação ocorreu após acordo de colaboração premiada. A expectativa da defesa é a de que ela deixe a prisão ainda nesta sexta-feira (17). Em contato feito pelo blog, o advogado Felipe Negreiros não quis se pronunciar sobre o caso. Informações de bastidores, no entanto, indicam que o próximo passo da defesa será tentar a soltura de Leto Viana. Em depoimento recente à Polícia Federal, ele admitiu os crimes e deu detalhes sobre todos os casos investigados pela PF e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Caberá ao Ministério Público, ao ser convocado, se posicionar a favor ou contra o pedido de soltura do ex-prefeito.

A mesma decisão que libertou Jacqueline foi extensiva a Adeildo Bezerra, apontado como operador financeiro do esquema. Tanto ele quanto a ex-primeira-dama terão que cumprir medidas cautelares. Entre elas estão recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h) e nos dias de folga (fins de semana e feriados), suspensão das funções públicas, não se ausentar dos limites das Comarcas de Cabedelo e João Pessoa sem autorização judicial, devendo em caso de urgência comunicar no prazo de 48h as devidas justificativas e provas do ocorrido e, por último, não frequentar bares, casas de jogos de azar, casas de show e teatros.

Operação

A Operação Xeque-Mate foi deflagrada no dia 3 de abril, numa ação realizada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, em cumprimento aos mandados autorizados pelo desembargador João Benedito da Silva. Durante o inquérito policial, foram constatadas práticas ilícitas, tais como contratação de servidores fantasmas, doação de terrenos, utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, controle do Legislativo municipal por parte do prefeito, através do empréstimo de dinheiro para campanhas políticas, condicionado à assinatura de “cartas renúncia”, entre outras acusações.

Naquele momento, o desembargador João Benedito determinou a expedição de 11 mandados de prisão preventiva, 36 de busca e apreensão de documentos, mídias eletrônicas, veículos e objetos relacionados nas investigações. Ordenou, ainda, o afastamento cautelar do cargo de 84 servidores públicos e agentes políticos do Município de Cabedelo, incluindo o prefeito, vice-prefeito, o presidente e a vice-presidente da Câmara, além de vereadores em virtude da suspensão do exercício de suas funções públicas.

“Operação Escribas”: trio é denunciado pelo Gaeco por suposta fraude em 2,2 mil contratos

Esquema teria provocado desvio de R$ 1 milhão de cartórios da Grande João Pessoa

Caso será investigado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Santa Rita. Foto: Reprodução

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou três investigados no âmbito da Operação Escribas, deflagrada em dezembro do ano passado. O grupo teria causado um prejuízo de mais de R$ 1 milhão às instituições onde atuavam e que deixaram de receber repasses devidos a título de taxas e impostos provenientes das negociações. Ao todo, foram identificadas irregularidades em 2.272 contratos. De acordo com a investigação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), o trio se associou criminosamente para desviar recursos do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita, município da Grande João Pessoa.

A denúncia e o procedimento investigatório criminal (PIC) foram distribuídos por dependência à Cautelar 0002284-37.2018.815.0331, protocolada na última quarta-feira (16/05), na 1ª Vara Criminal de Santa Rita. Foram denunciados Walfredo José de Ataíde Junior, Mércia de Fátima Souza de Ataíde e Walécia Souza de Ataíde. O Ministério Público apurou, com base na análise dos contratos de compra e venda com alienação fiduciária com força de escritura pública, firmados em 2015 e 2016, que menos de 10 % deles possuíam comprovante de recolhimento dos emolumentos e das taxas devidas.

Da maior parte (90%), os pagamentos eram recebidos diretamente pela própria serventia, sem qualquer controle contábil. Os recibos eram entregues aos clientes, mas não havia o recolhimento dos valores aos fundos nem do imposto (ISS) ao município. Os investigados foram denunciados por associação criminosa, peculato e crime contra a ordem tributária, previstos nos artigos 288, caput, do CPB; 312, caput (2.172 vezes), c/c, art. 71, do Código Penal; 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (2.172 vezes), c/c, art. 71, do CPB, todos em cúmulo material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Além de pedir a condenação do trio por esses delitos, o MPPB requereu os efeitos previstos no artigo 92, inciso I, do Código Penal (perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo) e a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas instituições, no valor de R$ 1.128.619,59 referentes a emolumentos cobrados em contratos de alienação fiduciária e não recolhidos devidamente. O Ministério Público esclareceu que pode haver aditamento da denúncia no curso da instrução processual, caso surjam novos fatos contra os já denunciados ou outros.

A operação

A Operação Escribas foi realizada pelo Gaeco/MPPB no dia 11 de dezembro de 2018. Na ocasião foram cumpridos três mandados judiciais de busca e apreensão nas residências dos denunciados, bem como, três ordens de prisão temporária contra os mesmos, além de sequestro de bens. As medidas foram necessárias porque os investigados possuíam “grande ingerência e poder político no município de Santa Rita” e, de acordo com o Gaeco, com os meios usuais de investigação interromperia “a escalada criminosa daqueles que elegeram a delinquência e o dano ao erário como meio de vida”.

Varas da Justiça do Trabalho de Mamanguape, Itabaiana, Picuí e Cajazeiras são transferidas

Demanda menor de ações e cortes nos repasses para investimentos motivaram transferências das estruturas para João Pessoa, Santa Rita e Campina Grande

Votação de magistrados terminou com decisão unânime pela reestruturação. Foto: Divulgação/TRT13

O Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) aprovou, por unanimidade, o encerramento dos trabalhos nas Varas do Trabalho de Mamanguape, Itabaiana, Picuí e Cajazeiras. As estruturas, portanto, serão transferidas para João Pessoa, Campina Grande e Santa Rita. A sessão administrativa foi presidida pelo desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Com a aprovação do Tribunal Pleno, as Varas do Trabalho de Itabaiana e Mamanguape serão transferidas para João Pessoa. As unidades passam a ser denominadas, respectivamente, de 12ª e 13ª Varas do Trabalho de João Pessoa, integrando a estrutura do Fórum Maximiano Figueiredo. A de Picuí foi transferida para a cidade de Santa Rita, passando a ser denominada de 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, integrando a estrutura do Fórum José Carlos Arcoverde Nóbrega. Já a de Cajazeiras foi transferida para a cidade de Campina Grande, passando a ser denominada de 7ª Vara do Trabalho, integrando a estrutura do Fórum Irineu Joffily.

Na sessão administrativa que aprovou as transferências, se manifestaram o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, o deputado estadual Jeová Campos, advogados e lideranças do município, que pediram a manutenção da unidade. O juiz Marcelo Carniato, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (Amatra13), considerando a situação vivenciada pelo Tribunal do Trabalho, se pronunciou favorável à medida, ressaltando a existência de mecanismos e ferramentas que amenizam os impactos para a sociedade, entre eles posto avançado, audiências volantes e sistema de videoconferência.

Veja como fica agora a jurisdição
. Varas do Trabalho de Itabaiana e Mamanguape, à exceção dos municípios de Ingá e Mogeiro, que passam a integrar a jurisdição das Varas do Trabalho de Campina Grande, transferência para a jurisdição das Varas do Trabalho de Santa Rita.
. Vara do Trabalho de Picuí: transferência para a jurisdição das Varas do Trabalho de Campina Grande.
. Vara do Trabalho de Cajazeiras: transferência para a jurisdição da Vara do Trabalho de Sousa.
. Municípios de Pombal, Santa Cruz, São Bentinho, São Domingos e São Francisco: transferência para a jurisdição da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha.
. Município de Bayeux: transferência para a jurisdição das Varas do Trabalho de João Pessoa, em relação aos casos novos.

Dificuldades
A proposta de reestruturação da jurisdição foi apresentada pela Comissão de Revisão de Jurisdição das Varas do Trabalho da 13ª Região (Comrejuris) e leva em consideração as dificuldades enfrentadas pela administração em temas ligados à questão orçamentária, financeira e força de trabalho. “É de conhecimento de todos a redução do quadro de pessoal em razão do elevado número de aposentadorias nos últimos anos e das restrições impostas à recomposição do quadro de servidores. É importante também se ressaltar os impactos do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n.º 95, que fixou como base para o teto de gastos, no âmbito da União, o orçamento de 2016, ocasião em que houve um corte de 90% nas dotações destinadas a investimentos e de 29,4% nas de custeio. Isso motivou a edição do Ato Conjunto n.º 5/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabeleceu o valor de R$ 18.853.460,00 como limite para Outras Despesas Correntes e de Capital (ODCC) do Tribunal no exercício 2020, o que representa uma redução média de 30% no custeio”, explicou o presidente do TRT13, desembargador Wolney Cordeiro.

Para a transferência das Varas do Trabalho, o presidente apresentou outros dados relevantes e que repercutem diretamente no dimensionamento da jurisdição das Varas do Trabalho da 13ª Região, como a redução, em média, de 40% do número de casos novos após a Reforma Trabalhista e a implantação e consolidação do processo eletrônico em 100% dos casos novos, o que dispensa o comparecimento das partes na secretaria das unidades, exceto para a realização de audiências, já que até os alvarás estão sendo assinados eletronicamente e disponibilizados às partes nos próprios autos.

A Comrejuris propôs a transferência das Varas do Trabalho que tiveram baixa movimentação processual nos últimos anos: Itabaiana, Picuí, Mamanguape e Cajazeiras.
Todos os desembargadores se manifestaram durante a sessão administrativa, expondo que as transferências vão acontecer por estrita necessidade e baseadas em critérios técnicos. Os integrantes do Tribunal Pleno acompanharam o voto da Presidência.

Posto Avançado em Picuí
A proposta apresentada pela Comrejuris observa, ainda, a necessidade de manter uma prestação jurisdicional célere e de qualidade aos jurisdicionados, com otimização do orçamento público e a equalização da carga de trabalho na 13ª Região. Como uma das medidas, foi aprovada a criação de um Posto Avançado na cidade de Picuí, vinculado administrativamente à Secretaria da Corregedoria Regional, com estrutura física que vai permitir a realização de audiências. A criação do posto leva em consideração a distância entre as Varas do Trabalho de Campina Grande e os municípios da atual jurisdição da Vara do Trabalho de Picuí e viabiliza a realização de audiências e o atendimento aos jurisdicionados da região de Picuí, semelhante ao que já ocorre, com êxito, na região de Monteiro.

Vara do Trabalho de Cajazeiras
Em relação a Vara do Trabalho de Cajazeiras, a transferência se justifica pela baixa movimentação processual, área geográfica da jurisdição e proximidade com a Vara do Trabalho de Sousa, cuja movimentação processual é histórica e significativamente maior. Para equalizar a carga de trabalho da atual 4ª Circunscrição Judiciária, a proposta contempla a transferência de alguns municípios da jurisdição da Vara do Trabalho de Sousa, que receberá toda a atual jurisdição da Vara do Trabalho de Cajazeiras, para a Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, cuja posição geográfica impõe, no momento, a sua manutenção, viabilizando o acesso à justiça.

Com informações do TRT13

Câmara Criminal mantém internação de menor acusado de assassinar padre em Borborema

Crime aconteceu em agosto de 2017 e decisão da manteve posição adotada pelo juízo do primeiro grau

Reunião da Câmara Criminal termina com manutenção de sentença. Foto: Divulgação/TJPB

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16), os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, provimento ao recurso de menor acusado de assassinar, com um outro envolvido, o padre da cidade de Borborema, em agosto de 2017. Com a decisão, o colegiado manteve a sentença do juiz da Comarca de Serraria, André Ricardo de Carvalho Costa, que julgou procedente a representação e determinou a aplicação de medida de internação definitiva ao infrator. O relator da Apelação Infracional nº 0000223-50.2017.815.0361 foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida.

No 1º Grau, o relator entendeu estarem devidamente comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao roubo seguido de morte. Inconformada, a defesa recorreu, alegando inadequação da medida socioeducativa de internação aplicada, por entender ser desproporcional ao caso. Por fim, pugnou pela aplicação da medida socioeducativa diversa da internação.

No voto, o desembargador ressaltou que não há questionamento quanto à autoria, já que o apelante confessou a ação delitiva na ocasião em que foi ouvido informalmente pelo Ministério Público, bem como pelo magistrado. “Entendo que a sentença a quo não merece reforma posto que a medida socioeducativa de internação cominada ao recorrente mostra-se adequada”, disse o relator.

Ricardo Vital enfatizou, ainda, que o artigo 122, I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que a medida da internação poderá ser aplicada quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. “Essa é exatamente, a elementar da conduta perpetrada pelo menor infrator (Roubo qualificado pelo resultado morte)”, afirmou.

Ao concluir, o julgador observou que a medida de internação, embora severa, tem o objetivo primeiro de proteger e educar integralmente o infrator. “A finalidade da medida não é outra que não seja a recuperação do adolescente, a partir da compreensão da gravidade de sua conduta e da introdução de princípios e valores éticos e morais, possibilitando, desse modo, a sua ressocialização”.

Caso – Consta dos autos que, no dia 23 de agosto de 2017, um menor, em companhia de uma outra pessoa, mediante golpes de faca, mataram o padre da cidade e tentaram subtrair uma quantia em dinheiro guardada na residência da vítima.

No dia do fato, ao chegarem na casa do padre, o menor foi até a cozinha, pegou um pedaço de cano grosso e, pelas costas, deu um golpe na cabeça da vítima. O outro envolvido entrou em luta corporal com o vigário. Em seguida, o menor infrator pegou uma faca, passando a golpear no peito, quebrando a arma, e no pescoço do pároco.

Com informações do TJPB

TJPB rejeita recurso de Dom Aldo e inocenta autora de denúncia de pedofilia na Igreja

Religioso alegava “intenção de difamar e injuriar” em carta escrita por Mariana Araújo que denunciou a exploração sexual de menores na Igreja

Dom Aldo Pagotto renunciou ao mandato em meio a denúncias de pedofilia. Foto: Divulgação

A segunda turma recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou apelação protocolada pelo arcebispo emérito da Paraíba, Dom Aldo Di Cillo Pagotto. Ele pedia a condenação da fiel Mariana José Araújo da Silva por difamação. Mariana foi a responsável por carta remetida ao Vaticano, na qual ela denunciou o suposto acobertamento de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes por padres e seminaristas. Ela relatou, na mesma correspondência, o envolvimento do próprio mandatário da Igreja no Estado na época em relações homoafetivas. O relator da apelação foi o juiz Inácio Jairo. O magistrado votou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença de primeira grau que já tinha absolvido Mariana.

O mesmo entendimento de Jairo foi seguido pelos juízes João Batista Barbosa e a presidente da segunda Turma, Doura Thúlia Neves. O advogado de defesa foi Diego Lima e o de acusação, Sheyner Asfora. Este último, no entanto, não compareceu ao julgamento. Em contato com o blog, ele explicou que havia comunicado a saída do caso há pelo menos 30 dias. Mesmo assim, se comprometeu com Dom Aldo de que acompanharia o desfecho. Não há informação, no entanto, se haverá novo recurso. A decisão que inocentou Mariana no primeiro grau foi proferida pelo juiz Hermance Gomes Pereira, no dia 12 de setembro de 2016. O magistrado, ao analisar os autos, disse que a acusação não conseguiu comprovar o “dolo, a intenção deliberada, livre e consciente de atacar a honra subjetiva da vítima, no caso da injúria ou a honra objetiva, reputação…”

O magistrado explicou que a denúncia da acusação se restringe “a publicação em blogs de uma carta subscrita pela querelada (Mariana) onde são pedidas providências, em razão de suposto assédio sexual praticado pelo querelante (dom Aldo)”.

Carta sobre Dom Aldo

A carta de Mariana foi o pivô da investigação coordenada pelo Vaticano, na Arquidiocese da Paraíba. Houve várias visitas canônicas ao Estado, comandadas pela Nunciatura Apostólica, a mando de Roma. Elas culminaram com a carta renúncia do arcebispo, aceita pelo papa Francisco no dia 6 de julho deste ano. A renúncia foi aceita com base no Artigo 2 do cânone 401 do Código de Direito Canônico, ou seja, por “grave causa”. De acordo com fontes da Igreja, dom Aldo Pagotto foi “convidado” a renunciar ao cargo. Para o lugar dele, foi nomeado como administrador diocesano o bispo emérito de Palmares, dom Genival Saraiva. O religioso, inclusive, fez várias mudanças na administração da Igreja.

Nos autos do processo, a defesa de Mariana fez constar trechos de depoimentos colhidos pelo Ministério Público do Trabalho, que comprovariam com a tese denunciada por ela. O MPT apura suposto esquema de exploração sexual de crianças por religiosos, inclusive com a participação de dom Aldo ou acobertado por eles. “… o arcebispo aconselhou o depoente que ‘deixasse de besteira e que vocação seria irrelevante para um jovem bonito e apreciado como o depoente, acariciando os seus órgãos sexuais”, contou um dos jovem em depoimento colhido pelo procurador do trabalho Eduardo Varandas Araruna. A peça foi inserida nas alegações finais apresentadas pelo advogado de defesa de Mariana, Iarley José Dutra Maia. Dom Aldo tenta a condenação da denunciante por injúria e difamação.

Gaeco e Deccor desencadeiam a quarta fase da Operação Papel Timbrado

Operação tem como alvo combater fraudes em licitações e desvio de recursos públicos e cumpre seis mandados de busca e apreensão

Operação apura fraude em licitações e apropriação de recursos públicos. Foto: Divulgação/polemica.paraiba.com.br

O Grupo de Atuação Especial de Combate de Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor) desencadearam na manhã desta terça-feira (14) a quarta fase da Operação Papel Timbrado. A ação visa combater crimes de fraude a licitação e desvio de recursos públicos, em João Pessoa e em duas outras cidades do interior do Estado. Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão. O trabalho conta com a participação, também, de homens da Polícia Militar. Os mandados foram autorizados pelo o juízo de direito da 1ª Vara da cidade de Itabaiana e têm como base pedidos cautelares apresentados pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade.

Segundo se apurou, empresários investigados e já denunciados pelo Ministério Público por participação em organização criminosa teriam voltado à prática dos crimes. Em conluiou com ex-prefeito de Salgado de São Félix, Adaurio Almeida, e diversos servidores de sua administração, incluindo Comissão Permanente de Licitação e Assessora Jurídica,  fraudaram procedimento licitatório. O termo em questão é a Tomada de Preços nº 010/13, relacionada aos serviços de limpeza urbana daquela cidade e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, contabilizados em 40 pagamentos direcionados à empresa ADONIS DE AQUINO SALES JÚNIOR – ME, no valor de R$ 1.346.200,00 (entre 2013 a 2016).

Reprodução

Os mandados de busca e apreensão foram direcionados a um empresário e a outros ex-agentes públicos da prefeitura do Salgado de São Félix. Pelos fatos praticados, oito pessoas envolvidas na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei nº 8.666/93; art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (40 vezes), c/c o art. 71, do Código Penal; art. 2º da Lei nº 12.850/13; tendo o Ministério Público requerido, ainda, a perda de cargos e funções públicas, reparação pelos danos materiais e morais praticados, entre outras medidas pertinentes.

Primeira fase

A primeira fase da operação foi desencadeada em 2014. A Justiça expediu 63 mandados de busca e apreensão, nas sedes de diversas prefeituras, de 15 empresas da construção civil e nas residências dos sócios e também em escritórios de contabilidade, envolvidos em um esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. Segundo o MP, há indícios de crimes de frustração do caráter competitivo de licitações; lavagem ou ocultação de ativos financeiros; falsidade ideológica e participação em organização criminosa. As penas dos crimes somadas chegam ao máximo de 27 anos de reclusão.

De acordo com o MP, a Operação Papel Timbrado objetiva apurar a comercialização ilegal de “kits de licitação” (papéis timbrados de construtoras, certidões negativas, contratos sociais, documentos de sócios, propostas de preços e outros documentos comumente exigidos em licitações), boletins de medição e até notas fiscais, no intuito de fraudar licitações e contratos junto aos municípios paraibanos.

Jampa Digital: MPF não viu ligação de Ricardo com morte de Bruno Ernesto

Manifestação de promotor paraibano, efetivamente, reproduz entendimento anterior do MPF

Familiares de Bruno Ernesto querem explicação para a morte do filho. Foto: Divulgação

O parecer do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que pede o arquivamento de investigação contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) por suposto envolvimento na morte de Bruno Ernesto, proferido neste mês, não foi o primeiro com este mesmo entendimento. O blog teve acesso à manifestação proferida pelo Ministério Público Federal, datada de 11 de julho de 2017, com o mesmo entendimento: “inexiste elementos a apontar a participação do Governador de Estado, RICARDO VEIEIRA COUTINHO, no crime de que foi vítima BRUNO ERNESTO”.

O parecer atual foi proferido pelo promotor Marcus Antonius da Silva Leite e é datado do dia 2 de maio. O anterior foi assinado pelo procurador da república Rodolfo Alves Silva e é datado de 11 de julho de 2017. A investigação foi instaurada e conduzida, inicialmente, pelo Ministério Público Federal em decorrência da prerrogativa de foro do ex-governador. A ação proposta pelos pais da vítima, Ricardo Figueiredo de Morais e Inês Ernesto Rego Moraes, foi protocolada em 2015, após publicações em redes sociais da ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, que levantavam suspeitas sobre suposto envolvimento do ex-marido na morte.

Na manifestação do Ministério Público Federal, o procurador diz ser preciso analisar a possível participação de servidores públicos no crime. “Por fim, o único ponto pendente de aprofundamento, que refoge ao âmbito da atribuição do parquet federal, é a eventual participação de agentes estaduais na prática delituosa, vez que uma das armas utilizadas na prática do crime foi inicialmente adquirida pelo 3º sargento Marcelo Ribeiro Braga, conforme ofício nº 0252/2015, da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar da Paraíba, bem como que o lote das munições que vitimaram BRUNO ERNESTO foi adquirido pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária…”

A família de Bruno Ernesto, por outro lado, acredita que ele foi morto como “queima de arquivo”. A alegação contida na investigação, em relação à suspeita, é a de que o ex-servidor da prefeitura de João Pessoa tinha conhecimento sobre suposto esquema de corrupção ocorrido por meio do programa Jampa Digital. O programa começou a ser executado quando Ricardo era prefeito de João Pessoa.

Confira a íntegra da manifestação:

Arquivamento

O parecer do promotor Marcus Antonius da Silva Leite, no entanto, diz verificar-se “ausência de indícios de participação do ex-governador Ricardo Vieira Coutinho no evento delituoso”. O representante do Ministério Público diz ainda que “as provas reproduzidas não foram suficientes para a propositura da ação penal em desfavor do investigado”. “Diante do exposto, requer o Ministério Público o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressaltando a hipótese de se proceder a novas investigações, caso venham a surgir elementos de prova indiciária, nos termos do art. 18 do CPP”, conclui o promotor.

A manifestação ocorre no momento em que familiares de Bruno Ernesto pedem a troca da juíza e do promotor responsáveis pelo processo em tramitação no juízo de primeiro grau. O processo corre em segredo de Justiça. A ação tramitava anteriormente no Superior Tribunal de Justiça e foi remetida em março para a Paraíba pelo ministro Félix Fischer, após a perda da prerrogativa de foro por parte de Ricardo Coutinho. A alegação dos familiares para o pedido é que o promotor Marcus Antonius da Silva Leite e a juíza Francilucy Rejane Sousa Mota têm ligação com o grupo do ex-governador e deveriam, por isso, se averbar suspeitos.