Para deputado, ação de Janot contra a vaquejada não vai prosperar no Supremo

Lei aprovada no Congresso Nacional deve ser levada em consideração

Efraim Filho questiona parâmetros questionados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Alex Ferreira

O deputado federal Efraim Filho (DEM) diz não acreditar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) vá prosperar. Em artigo enviado ao blog, o parlamentar lembra um fato novo em relação à decisão que revogou legislação similar aprovada no Ceará, no ano passado. O fato novo é a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) que dá à vaquejada, ao rodeio e esportes equestres o status de manifestação cultural legítima do nosso povo.

Confira o artigo na íntegra

Não acredito que o STF irá dar qualquer liminar nestas ações que foram protocoladas pelo procurador-geral.

Isso em virtude da emenda constitucional que conquistamos no Congresso Nacional e que dá a vaquejada, ao rodeio e esportes equestres o status de manifestação cultural legítima do nosso povo. O caminho que antes havia sido escolhido de proibição da vaquejada se mostrou equivocado.
A alternativa que defendemos foi o da mediação, da regulamentação, escolhido pelo Congresso Nacional.

A vaquejada evoluiu. Hoje além de ser uma manifestação cultural legítima do Nordeste que resgata as nossas raízes e as nossas tradições, é também um evento esportivo que gera emprego, renda e oportunidade aonde mais se precisa, que é no semiárido nordestino. Tem pequenas cidades que vivem e giram a sua economia em torno desses eventos. São mais de 4.000 eventos espalhados pelo Brasil durante todo o ano e geram mais de 700 mil empregos diretos e indiretos. Estamos falando não só dos vaqueiros, os produtores dos animais, mas também dos artesãos do couro das botas, das celas, etc… dos médicos veterinários que trabalham no segmento, da cadeia produtiva da ração animal, dos artistas que participam dos eventos culturais que acompanham as vaquejadas

Portanto a nossa defesa é exatamente essa a favor de uma vaquejada que evoluiu que hoje tem estatuto, tem regras e que preserva também o bem-estar e a integridade física dos animais aliando de forma sustentável a atividade esportiva, a manifestação cultural, a geração de empregos e o cuidado com a integridade dos animais, combatendo os maus tratos. Não há ninguém que cuide melhor dos animais do que o próprio vaqueiro, afinal dele depende o seu sustento para colocar pão na mesa da sua família.

As regras hoje são modernas e preservam a integridade física dos animais. Existem regras do tamanho mínimo dos currais para evitar o confinamento, colchão de areia no lugar da derrubada do boi para evitar danos à sua integridade física, peso idade e tamanhos mínimos para que o animal possa participar da disputa, a proibição de esporas e de munhequeiras que possam gerar dano aos animais, protetor de cauda para evitar que se possa torar o rabo do boi, a presença do juiz de prova para fiscalizar se existem maus tratos, que são fiscalizados e são punidos com a exclusão inclusive da competição caso sejam observados.

Então acreditamos que esse é o melhor caminho, o da regulamentação, mediador e não uma decisão radicalizada que é o da proibição como defende o procurador-geral e, por isso, acreditamos que o Supremo Tribunal Federal terá a sensibilidade de reconhecer a importância da emenda constitucional que foi aprovada para escolher o caminho da regulamentação e não da proibição.

 

Supremo derruba exigência de autorização da Assembleia para STJ julgar governador da Paraíba

Decisão do ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento da corte

Alexandre de Moraes aponta inconstitucionalidade na Constituição da Paraíba. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (20/06/2017)

A partir de agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisará mais de autorização da Assembleia Legislativa para julgar o governador da Paraíba. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, divulgada nesta semana, seguiu a jurisprudência da corte. Ele apreciou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que pedia a revogação de lei inserida na Constituição do Estado da Paraíba. A jurisprudência foi gerada no julgamento de ADI proposta pelo DEM contra lei de Minas Gerais. Com isso, o governador Fernando Pimentel (PT) passou a figurar como réu em ação no STJ. Os casos foram estendidos, inicialmente, a Acre e Mato Grosso.

A decisão referente à Paraíba foi publicada nesta quarta-feira (21), mesmo dia em que foi tornada pública, também, decisão do ministro Edson Fachin, referente ao Amazonas. No caso paraibano, a legislação foi contestada pela Procuradoria Geral da República (PGR), tendo como parte interessada a Assembleia Legislativa. Para a decisão, foi mantido o entendimento de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Fachin e Moraes escreveram que a Constituição Federal de 1988 só exige autorização legislativa para o presidente da República, em razão das características e competências que constituem o cargo. Para os relatores, previsões nas Constituições estaduais são evidentes ofensa e usurpação das regras constitucionais.

Constituição da Paraíba

Na decisão de Alexandre de Moraes, ele ressalta que o do art. 88, caput, da Constituição Estadual, é inconstitucional por duas razões. “A uma, porque, como a competência para julgamento dos governadores não seria mais dos Tribunais de Justiça, mas sim do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível definir em Constituição Estadual um requisito de admissibilidade da instauração do processo penal. E, a duas, porque o quórum estabelecido na Constituição da Paraíba para a abertura do processo por crime de responsabilidade, de maioria absoluta, seria incompatível com a norma do art. 86 do texto federal, que exige manifestação de dois terços da Câmara dos Deputados”, disse o ministro.

Moraes também entendeu que ao disciplinar a lei, a Assembleia Legislativa “teria deixado de observar princípios impositivos da Constituição Federal, em especial os da separação e da independência entre os poderes, tendo positivado, em diversos pontos, um regime inconstitucional de superioridade política em favor da Assembleia Legislativa Estadual”. Ele ressalta que o artigo 89 da Constituição Estadual estabelece como prerrogativa do Legislativo, inclusive, o poder de exonerar, após votação por maioria absoluta, secretários de Estado. O princípio afronta o regramento legal definido na Constituição Federal.

 

Janot protocola ação no Supremo contra lei paraibana que disciplina vaquejadas

Procurador alega que a prática é incompatível com os preceitos constitucionais

Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou projeto transformando a vaquejada em prática esportiva. Projeto foi apresentado por Doda de Tião. Foto: Angélica Nunes

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Paraíba, Bahia e Amapá que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.

Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que tem por objetivo unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para a realização de eventos e a garantia do bem-estar animal, além de definir diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática como esporte. Já as ADIs 5711 e 5713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam a Lei 1.906/2015, do Amapá, e a Lei 10.428/2015, da Paraíba. O projeto paraibano, de autoria de Doda de Tião (PTB), foi publicado na edição de 21 de janeiro de 2015, do Diário Oficial do Estado. Desde então, a Assembleia Legislativa aprovou também uma lei transformando a vaquejada em patrimônio imaterial. O projeto é de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB).

Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel. “Não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, constante do tipo do artigo 32, caput, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)”, afirmou.

Janot lembra que, segundo a jurisprudência do STF, manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. “Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, ressaltou. Nesse sentido, citou a ADI 1856, na qual se declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava realização brigas ou rinhas de galo, e, recentemente, a ADI 4983, quando, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. Apontou ainda a ADI 5703, contra lei semelhante do Estado de Roraima, pendente de julgamento.

Nas três ações, o procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade.

Plenário
O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs 5711 e 5713, requisitou informações dos governadores e das Assembleias Legislativas dos estados envolvidos, e liberou o processo para inclusão na pauta do Plenário, para apreciação do pedido de liminar.

Com informações do STF

 

 

Gilmar Mendes mostrou que também na Justiça “se puxa uma pena e vem uma galinha”

Magistrado mostra que os rigores da lei dependem de quem esteja no mandato

Ministros retomaram o julgamento nesta sexta-feira e livraram Michel Temer da cassaçãoo. Foto: Nelson Jr.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, fez um exercício de raciocínio nesta sexta-feira (9). Em meio à apresentação do voto salvador da chapa Dilma/Temer, lembrou a demora para apresentar seu voto em 2015. Na época, graças a ele, o julgamento da mesma chapa não foi arquivado. Foram cinco meses de demora para apresentar o voto, segundo ele, porque quando se puxava uma pena vinha uma galinha. Ele falava, com isso, dos fatos novos gerados pelas investigações da Lava Jato, na época, e da pressão popular. Dois fatos que, passados dois anos e mudado o status do governo (de adversário para aliado), ele deixou de considerar.

Mendes foi autor do voto de minerva que salvou a pele do presidente Michel Temer (PMDB). Cabe recurso, mas dificilmente o PSDB, aliado do governo, levará o caso adiante. O vice-procurador Eleitoral e vice-procurador-geral da República, Nicolao Dino, não falou ainda sobre recurso. Ele é candidato à sucessão do atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e talvez não queira contrariar o mandatário de plantão. Cabe a Temer nomear o procurador-geral. Mas não é dessa pena, capaz de puxar uma galinha, que falo neste artigo. Me refiro à falta de responsabilidade que o Judiciário demonstrou ter com as regras eleitorais consagrados pelo Poder.

Desde há muito acompanho os julgamentos nas cortes eleitorais. Do Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral. É latente, por vezes, a maleabilidade dos argumentos para cassar ou inocentar alguém. Tudo vai depender do humor da corte e não da letra fria da lei. Se o julgamento tivesse curso em abril, para quando foi marcado inicialmente, Temer teria sido cassado. A composição apontava neste sentido. Henrique Neves e Luciana Lóssio eram votos certos pela condenação. O placar seria cinco a um. Como os mandatos dos dois estava perto do fim, houve clara manobra para adiar o início do julgamento. Os dois foram substituídos pelos advogados Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira.

O resultado disso todo mundo sabe. Temer já tinha “garantido” os votos de Gilmar Mendes e Napoleão Nunes. Agregou a eles os votos dos dois advogados/ministros. Pronto, estava formado o placar redentor de quatro a três. Tudo às claras. De bom e acalentador, apenas o voto formidável do relator paraibano Herman Benjamin, seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Deles veio o apelo à lei e às regras do jogo. Se dependesse deles, a Justiça Eleitoral não teria dado dez passos atrás. Sim, porque fora do voto dado por eles, em termos de interpretação da lei eleitoral, continuamos puxando uma pena e recebendo junto uma galinha. Às favas com a legislação eleitoral…

Confira o embate entre o paraibano Herman Benjamin e os ministros “pró” Temer no TSE

Discursos revelam placar antecipado de quatro a três no julgamento

Ministros retomam julgamento nesta sexta-feira e devem divulgar o resultado. Foto: Nelson Jr.

O julgamento da chapa Dilma/Termer, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chega nesta sexta-feira (9) ao seu terceiro dia. Em meio aos embates, protagonizados pelo relator Herman Benjamin, paraibano de Catolé do Rocha, fica claro o placar final. Os discursos mostram claramente que quatro dos sete ministros, com o cordão puxado pelo presidente da Corte, Gilmar Mendes, estão dispostos a sepultar a ação e salvar o mandato do presidente Michel Temer (PMDB). Os embates com o ministro relator deixam isso bem claro. O paraibano, no entanto, tem demonstrado grande segurança nos seus argumentos, que sinalizam claramente para o pedido de cassação. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber devem seguir o relator.

Confira alguns dos embates de Benjamin contra argumentos de ministros claramente contrários à cassação:

Herman Benjamin x Gilmar Mendes

Gilmar mendes
“Há exageros. Às vezes, por questões pequenas cassamos mandatos. […] É preciso moderar a sanha caçadora, porque de fato você coloca em jogo outro valor, que é o valor do mandato. O valor da manifestação popular certa ou errada.”

 

 

Herman Benjamin

“Para cassação de mandatos, não há a necessidade do recurso ser derivado de propina. Para a cassação de mandatos, basta que o recurso, limpinho em todos os outros sentido, se é que isso é possível, não tenha sido declarado, sem qualquer vinculação a percentual em contratos, sem entrega de malotes como presentes por favores prestados ou a serem prestados. Isso tudo é importante sim, mas não é necessário para levar ao reconhecimento de abuso que ensejaria eventual cassação de mandato.”

Herman Benjamin x Admar Gonzaga

Admar Gonzaga

“Meu voto se limitará ao recebimento de doações oficiais de empresas contratadas pela Petrobras. A parte chamada fase Odebrecht se refere a revelações relacionadas a caixa 2.”

 

 

Herman Benjamin

“Aqui temos um grande cofre, recursos lícitos puros, de caixa 1, entram junto com recursos de caixa 2 e se misturam. Quem quiser separar aqui caixa 1 e caixa 2, boa sorte.”

 

Herman Benjamin x Tarcísio Neto

Tarcísio Neto

“A sociedade clama pelo fim da impunidade, mas a resposta ao meu sentir há de ser dada pelos órgãos competentes. O meu voto é no sentido de acolher essa questão de extrapolação indevida do objeto da demanda e propugnando pela exclusão do julgamento das provas produzidas a partir do dia 1 de março de 2017 , porque não detêm correlação com os fatos narrados.” Tarcísio Neto

 

Herman Benjamin

“Nos depoimentos fica claríssimo que corrupção na Petrobras, sempre houve. […] Não são esquemas de corrupção montados a partir de 2003. O ataque à Petrobras não é invenção de um partido político. Ali sempre esteve instalada uma situação, antes não investigada e muito menos punida, de dreno dos recursos públicos.” Herman Benjamin

Herman Benjamin x Napoleão Nunes

Napoleão Nunes

“Tudo que tiver relação com a Petrobras, mesmo sendo Odebrecht, o pedido da defesa é que isso deve permanecer. O ministro Napoleão, na sua intervenção, foi muito além. Sua excelência afirma que nenhuma daquelas empresas que estão lá poderia ser investigada porque não há vinculação na petição inicial com as eleições de 2014.”

 

Herman Benjamin

“Quem quiser rasgar a decisão desse tribunal que determinou (a investigação), que o faça sozinho.”

Barroso chora ao pedir desculpas por se referir a Joaquim Barbosa como “negro de primeira linha”

Ministro se emocionou ao explicar que “primeira linha” se referia à vida acadêmica

Joaquim Barbosa tem foto inserida na galeria dos ex-presidentes. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Nunca é tarde demais para reconhecer um erro. E o episódio desta quinta-feria (8), envolvendo o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ilustra isso bem. Ele se emocionou e foi às lágrimas durante discurso na corte ao pedir desculpas ao ex-colega de magistratura Joaquim Barbosa. Um dia antes, durante a homenagem a Barbosa, que teve a foto incluída na galeria dos ex-presidentes da corte, Barroso fez discurso com tom interpretado como racista por muitos. Ao se referir ao ex-magistrado, ele chamou Barbosa de “negro de primeira linha”. O mal-estar foi inevitável. Ele, então, aproveitou a sessão plenária para pedir desculpas a todos os que se sentiram ofendidos.

“Não há brancos ou negros de primeira linha, porque as pessoas são todas iguais em dignidade e direitos, sendo merecedoras do mesmo respeito e consideração. Eu, portanto, gostaria de pedir desculpas às pessoas a quem possa ter ofendido ou magoado com esta frase infeliz. Gostaria de pedir desculpas, sobretudo, se involuntária e inconscientemente tiver reforçado um esteriótipo racista que passei a vida tentando combater e derrotar”, disse o ministro, sem esconder o tom emocionado e a voz embargada.

O momento para pedir desculpas não poderia ter sido mais apropriado. Ele aconteceu pouco antes de o STF dar continuidade ao julgamento de uma ação sobre cotas para negros nas vagas na administração pública federal. Segundo o ministro, a sua intenção era dizer que Barbosa se tornou “um acadêmico negro de primeira linha” para “celebrar uma pessoa que havia rompido o cerco da subalternidade chegando ao topo da vida acadêmica”, mas se manifestou de “modo infeliz”.

Após Galdino pedir “segredo” sobre codificados, Ministério Público promete investigar

Bertrand Asfora diz que porta para o serviço público tem que ser o concurso

Bertrand Asfora diz que o Ministério Público tem investigado as contratações do Estado. Foto: Divulgação/MPF

Parece não ter dado muito certo o esforço do deputado estadual Adriano Galdino (PSB) para impedir a investigação dos codificados. O parlamentar inventou um modo novo de pedir aos colegas para não alardearem o problema nos contratos de pessoal no governo. Trocou o sussurro nos gabinetes pela tribuna da Assembleia Legislativa com o pedido para que o tema fosse abafado na Casa. Caso contrário, ele reforça, o Ministério Público da Paraíba seria obrigado a investigar e fazer cumprir a lei. O cumprir a lei, segundo ele, seria cobrar a realização de concurso público. O método ruidoso fez com que o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, anunciasse publicamente a abertura de procedimento para apurar o caso.

Veja matéria da TV Cabo Branco sobre o tema:

Não que fosse segredo para ninguém a existência dos codificados. O parlamentar, no discurso feito da tribuna, porém, demonstrou preocupação com os embates sobre o tema, segundo ele, para não alertar o Ministério Público. Tomando conhecimento, reforçou Galdino, o MPPB seria forçado a investigar os contratos precários de mais de 8 mil servidores. Diante do assunto, o procurador-geral disse que terá uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, para discutir o tema. O Ministério Público tem um procedimento aberto para apurar as contratações. “Estamos atualizando os dados com a última listagem. O caminho para as contratações tem que ser o concurso público”, enfatizou.

Procurado pela TV Cabo Branco, o conselheiro do TCE, Nominando Diniz, falou do procedimento aberto pela Corte. Ele disse que foi dado prazo para que o governo do Estado regularize a situação. O entendimento do órgão de controle é que os contratos precisam ser convertidos em excepcional interesse público. “Não falamos em demitir, mas regularizar”, reforça Diniz. A figura do codificado no governo do Estado não é nova. Há referências sobre eles nos governos de Cássio Cunha Lima (PSDB) e José Maranhão (PMDB). Pelo regime, os profissionais não têm direito a férias, terço de férias e recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Confira arte com o rito e os atores do julgamento da chapa Dilma-Temer

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (6), às 19h, o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. Esta é a primeira vez que a corte analisa um pedido de cassação contra um presidente da República. O presidente do TSE, Gilmar Mendes, marcou quatro sessões para analisar o processo, nos dias 6, 7 e 8 de junho. Confira na ilustração, o rito e os atores do julgamento.

Proposta orçamentária do governo inviabiliza funcionamento do Ministério Público, diz procurador-geral

Procuradoria encaminhou ofício para a Assembleia discordando da LDO

Bertrand Asfora (C) encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, Gervásio Maia, discordando dos valores propostos na LDO. Foto: Divulgação/MPPB

O procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, encaminhou ofício nesta terça-feira (6) para o presidente da Assembleia Legislativa, Gervásio Maia (PSB). No documento, o dirigente alega não haver condições de manter, para 2018, o mesmo orçamento executado neste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votada na semana que vem. Ela apresenta os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. No ofício, Asfora revela que o orçamento do MPPB permanecerá congelado pelo terceiro ano consecutivo, caso se mantenha os parâmetros apresentados, repetindo o ocorrido nos exercícios de 2016 e 2017.

O orçamento definido para este ano, que poderá ser repetido para o ano que vem, é de R$ 257 milhões.  “Isso torna inviável o funcionamento do Ministério Público para o exercício de 2018”, alerta Bertrand Asfora. “Entendo o momento de crise, não somos uma ilha, mas não podemos trabalhar com o mesmo orçamento pelo terceiro ano consecutivo”, disse Bertrand Asfora. Ele evita, no entanto, a falar de medidas administrativas mais duras caso o órgão seja obrigado a trabalhar com o mesmo orçamento. “Meu mandato está acabando, mas estou trabalhando para que o meu sucessor possa ter as condições de fazer um bom trabalho”, destacou.

O Artigo 35 do Projeto de Lei 1.337/2017 (LDO 2018) impõe ao MPPB como limite para a elaboração de sua proposta orçamentária para o ano que vem o total de despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2017, vinculada às fontes “100 e/ou 101” acrescida das suplementações. “Isso não atende às necessidades do Ministério Público da Paraíba e estamos pleiteando a reformulação do caput do Artigo 35, para que o mesmo obedeça o estabelecido na Lei 10.632/2016 (Plano Plurianual – PPA)”, diz Asfora.

 

 

Candidato à vaga de Janot, paraibano Eitel Santiago critica acordo da PGR com executivos da JBS

Irmãos Batista ficaram livres após entregarem as cabeças de Temer e Aécio em uma bandeja

Eitel Santiado é um dos oito candidatos ao cargo de procurador-geral da República. Foto: Lívia Falcão

O paraibano Eitel Santiago, um dos candidatos à vaga de procurador-geral da República, vem criticando posturas do atual mandatário, Rodrigo Janot. Ele é um dos oito postulantes à sucessão. O alvo do membro do Ministério Público Federal tem sido o acordo de delação premiada dos irmãos  Wesley e Joesley Batista, donos da JBS. Em entrevista à Folha de São Paulo, Santiago avalia que os irmãos não poderiam ter um benefício tão grande e que o “Ministério Público se precipitou”. “Seria o caso de o Supremo Tribunal Federal olhar se não poderia rever essa delação. Esse acordo não merece os benefícios que tiveram”, diz.

Santiago é apenas mais um dos procuradores contrariados com os benefícios concedidos. A mesma Folha mostra também a indignação da ex-vice-procuradora-geral, Sandra Cureau, que vai concorrer na disputa. Ela disse que o caso causou surpresa e foi “completamente diferente” do histórico da Lava Jato, podendo resultar em “impunidade.” “Se alguém faz uma delação premiada, não é para que não se sujeite a nenhum tipo de punição. É para que ele possa ter algum benefício. Não simplesmente ‘até logo, vou-me embora'”, disse.

Na delação de Joesley Batista, ele entregou numa bandeja a cabeça do presidente Michel Temer. O peemedebista foi flagrado em áudio no qual concordava com a compra de silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele também acertou a indicação do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), seu ex-assessor direto, para resolver com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as pendências de interesse da família Batista. A negociação feita pelo parlamentar rendeu propina semanal de R$ 500 mil. Na delação, a PGR permitiu que os irmãos deixassem o país sem nenhuma pena de prisão imposta.

Josesley também entregou à PGR áudios com gravações em que negociava propina de R$ 2 milhões para o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB.