Nepotismo: Ministério Público manda prefeita de Juarez Távora demitir parentes

Gestora terá 30 dias para cumprir recomendação ou será acionada na Justiça por improbidade

A prefeita Ana de Nadal terá que demitir os parentes que estejam na folha de pessoal. Recomendação também vale para a Câmara. Foto: Divulgação/Prefeitura de Juarez Távora

A prefeita de Juarez Távora, Maria Ana Farias dos Santos (PSD), tem prazo de 30 dias para exonerar todos os parentes da gestão pública. Os casos de nepotismo no poder público municipal estão sendo investigados pelo promotor João Benjamim Delgado Neto, da Comarca de Alagoa Grande. Após denúncia recebida, ele expediu recomendação para a demissão de todos os ocupantes de cargos comissionados, de função de confiança ou de função gratificada na administração municipal que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha direta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau, com a prefeita, o vice-prefeito, Alex Gonçalves, os secretários municipais, o procurador-geral do município, o chefe de gabinete e os vereadores.

Em contato com o blog, Benjamin explicou que o objetivo é combater a prática de nepotismo por parte da administração da prefeita, popularmente conhecida por Ana de Dadal, além do vice, Alex Gonçalves. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) adotará as medidas legais necessárias, com ajuizamento de ação civil pública por prática de improbidade administrativa. Na recomendação também está prevista a rescisão de contratos realizados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau dos ocupantes dos cargos já citados.

Pelo menos quatro nomes foram denunciados ao promotor e eles começaram a ser checados. “Mas para adiantar o serviço e para que a prefeita tenha ciência do nosso trabalho, expedi uma recomendação de repercussão geral”, ressaltou Benjamin, lembrando que as contratações não podem fugir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear o serviço público. A Prefeitura de Juarez Távora tem 411 servidores na folha. Deste total, há 60 comissionados e 45 contratados por excepcional interesse público. O município tem cerca de 8 mil habitantes e fica a 75 quilômetros da capital, João Pessoa.

 

Ministério Público oferece denúncia contra Berg Lima

Prefeito é acusado de corrupção passiva e foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro de fornecedor

Berg Lima foi flagrado recebendo dinheiro de fornecedor da prefeitura. Foto: Reprodução/Youtube

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) oferece denúncia, nesta segunda-feira (17), contra o prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima (Podemos). O gestor está preso desde o dia 5 de deste mês, quando foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro de um fornecedor. O caso será entregue ao presidente da Câmara Criminal, desembargador Luiz Sílvio Ramalho. O prefeito é acusado de corrupção passiva e concussão (recebimento de vantagem indevida). A defesa do gestor, por outro lado, protocolou pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada. Berg se encontra preso no 5º Batalhão da Polícia Militar, no bairro do Valentina Figueiredo.

No dia da prisão, ele foi filmado recebendo R$ 3,5 mil de um fornecedor do ramo de alimentos da prefeitura. O gestor teria cobrado propina da ordem de R$ 11,5 mil para saldar dívidas da gestão passada com o denunciante. O dinheiro foi pago de forma fracionada e o último ocorreu justamente no episódio filmado. Nas imagens, Berg Lima ligava para uma servidora, logo após receber o dinheiro, dando ordens para a liberação dos pagamentos. Na audiência de custódia, o juiz Aluísio Bezerra decidiu pela prisão preventiva do prefeito. Ele também foi afastado temporariamente do mandato por decisão judicial.

Cassação

Os vereadores da Câmara Municipal de Bayeux se reúnem na tarde desta segunda-feira (17) para decidir sobre a abertura do processo de cassação do gestor. O pedido foi protocolado pelo vereador Adriano Martins (PSB). A lei orgânica do município estabelece que sejam escolhidos os membros da comissão processante. O denunciante não poderá participar e nem votar no processo. Haverá espaço para a produção de um relatório que poderá ou não ser aprovado pelo colegiado. Caso os parlamentares entendam que há procedência no caso, abre-se o prazo final para o julgamento e eventual cassação do mandato. O Procurador Geral da Câmara, Aécio Farias, diz que o processo será concluído em até 90 dias.

 

Ministra Cármen Lúcia vai mediar discussão entre Ricardo e Joás sobre precatórios

Governo tenta o desbloqueio de R$ 33,9 milhões determinado pelo TJPB

Ricardo Coutinho vai tentar a liberação de recursos bloqueados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Foto: Francisco França

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, convidou o governador Ricardo Coutinho (PSB) e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Joás de Brito, para uma reunião na próxima terça-feria (18), às 11h, em Brasília. A pauta tem como tema principal o imbróglio sobre o pagamento de precatórios em atraso. Uma decisão do TJPB, proferida no mês passado por Brito, bloqueou R$ 33,9 milhões das rendas do governo para o pagamento do benefício. Houve protesto e recurso por parte do Estado. O bloqueio foi motivado pelo não repasse dos recursos para o pagamento dos precatórios entre os meses de março e abril deste ano.

Os dois deverão viajar ainda na segunda-feira (17) para o cumprimento da agenda. De acordo com uma fonte do governo, a ideia é buscar um entendimento para reverter o bloqueio. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, em defesa encaminhada ao Tribunal de Justiça na época, ressaltou o esforço do Estado para honrar com os compromissos. Alegou, no entanto, queda na receita. Em mensagem recente enviada ao blog, ele traçou um histórico dos pagamentos dos últimos anos. “De 2011 até o presente, repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões”, ressaltou.

Joás de Brito bloqueou os recursos sob a alegação de atraso nos repasses para o pagamento de precatórios. Foto: Divulgação/TJPB

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda segundo o parecer que norteou a decisão do magistrado, o Estado, além de estar irregular no pagamento das parcelas, se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. O juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, “para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas”.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

Gilberto Carneiro ressaltou ainda que foram feitas três solicitações ao Tribunal de Justiça. A primeira foi o desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente. O segundo, a utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de R$ 100 milhões que estão depositados na conta do Banco do Brasil e que a Caixa Econômica permite o uso. A terceira é jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

Lula é condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro

Petista é condenado por crime de corrupção e lavagem de dinheiro

O ex-presidente Lula é réu em outros quatro processos decorrentes da operação Lava Jato. Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condenado nesta quinta-feira (12) pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e seis meses de prisão. Ele é acusado de ter recebido R$ 3,7 milhões de propinas da OAS, no caso envolvendo a compra do tríplex do Guarujá. O magistrado enquadrou o petista nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Essa é a primeira condenação do ex-presidente nos casos relacionados à operação Lava Jato. Lula tem 71 anos de idade. O dinheiro apontado como alvo de propina, segundo Moro, fazia parte de um montante de R$ 87 milhões de corrupção – da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012.

“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, explicou Moro. O magistrado entendeu como procedente a acusação feita pelos procuradores da República de que a suposta propina foi paga para a ampliação e montagem do tríplex 164-A, no Edifício Solaris, no Guarujá (SP). O presidente foi absolvido no caso do custeio do armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016, em empresa especializada. O ex-presidente responde como réu em outro processo aberto por Moro e ainda um na Justiça Federal, no Distrito Federal.

Neste processo, o juiz Sérgio Moro não decretou o cumprimento imediato da prisão. Cabe recurso, no entanto, para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede do Rio Grande do Sul. “Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-Presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade”, diz a sentença.

Moro completa: “Por fim, registre-se que a presente condenação não traz a este julgador qualquer satisfação pessoal, pelo contrário. É de todo lamentável que um ex-Presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece, enfim, o ditado “não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você” (uma adaptação livre de “be you never so high the law is above you”)”.

O magistrado entendeu que Lula teria praticado 3 vezes corrupção passiva entre 11 de outubro de 2006 a 23 de janeiro de 2012. As reformas no tríplex teriam sido usadas para disfarçar o crime. Nesse mesmo negócio, o petista foi condenado por 3 vezes ter praticado crime de lavagem de dinheiro entre 8 de outubro de 2009 até 2017.

Delação

O juiz Sérgio Moro considerou, também, para a condenação a confissão do empresário Léo Pinheiro. Ex-presidente da OAS afirmou categoricamente ao magistrado que “o apartamento era do presidente”. “O apartamento era do presidente Lula. Desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop já foi me dito que era do presidente Lula e sua família e que eu não comercializasse e tratasse aquilo como propriedade do presidente”, afirmou o empreiteiro durante depoimento colhido em Curitiba.

O Edifício Solaris era da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), a cooperativa fundada nos anos 1990 por um núcleo do PT. Em dificuldade financeira, a Bancoop repassou para a OAS empreendimentos inacabados, o que provocou a revolta de milhares de cooperados – eles protestam na Justiça que a empreiteira cobrou valores muito acima do previso contratualmente. O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi presidente da Bancoop.

Líder de organização

Esta foi a primeira condenação do ex-presidente depois de uma série de denúncias protocoladas pelo Ministério Público Federal. O juiz procurador da República, Deltan Dallagnol, foi lavo de várias críticas por ter acusado o ex-presidente de “líder máximo” do esquema sistematizado de corrupção descoberto na Petrobrás.

Defesa de Berg Lima protocola pedido de Habeas Corpus no STJ

Prefeito foi preso ao ser flagrado recebendo dinheiro de empresário

Empresário gravou o momento em que o prefeito recebia R$ 3,5 mil dos R$ 11,5 mil acertados. Foto: Reprodução

A defesa do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima (Podemos), protocolou na tarde desta segunda-feira (10) um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O gestor foi preso em flagrante na última quinta-feira (6), quando recebia dinheiro de um empresário para assegurar o pagamento por serviços prestados ao município. Toda a ação foi filmada pela vítima da extorsão. No mesmo dia, ele teve a prisão confirmada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O advogado do prefeito, Shayner Asfora, explicou que só nesta segunda-feira teve acesso aos autos do processo. Com base nos dados, ele disse que vai fundamentar o pedido de soltura.

A operação que resultou na prisão de Berg Lima foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e contou com a participação da Polícia Civil. No pedido de prisão, o Ministério Público da Paraíba alegou a conduta “criminosa” do agente público. Os relatos do empresário mostraram a forma reiterada com que a cobrança de propina para o recebimento de valores devidos vinha acontecendo. Com o afastamento de Lima, o cargo será assumido pelo vice, Luiz Antônio (PSDB). Ele ficará no poder enquanto o prefeito estiver afastado do cargo. A Câmara Municipal ainda não decidiu sobre uma eventual cassação do mandato.

O prefeito de Bayeux, segundo a denúncia do empresário, teria recebido R$ 11,5 mil para liberar R$ 77 mil devidos. Na denúncia protocolada na Justiça pelo coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto, o empresário do setor de alimentos apresentou conversas registradas em um aplicativo de compartilhamento de mensagens acertando os pagamentos. Nelas, Berg Lima apontava o local para a entrega da propina. Cansado da extorsão, o empresário procurou a Polícia Civil e o Ministério Público em maio. Desde então, foram recolhidas provas com os indícios do crime. O flagrante foi apenas mais uma peça no quebra-cabeça que inclui extratos bancários, mensagens e captação de vídeo mostrando a chegada e saída do prefeito dos locais de pagamento.

 

Justiça condena ex-juiz Edvaldo Albuquerque e mais 11 por fraudes com “astreintes”

Esquema consistia na “fabricação” de astrientes com a imposição de multas diárias

Ex-juiz Edvaldo Albuquerque é condenado à prisão e corte da aposentadoria. Foto: Francisco França

O ex-juiz Edvaldo Albuquerque foi condenado juntamente com outros 11 suspeitos de integrar um grupo responsável por fraudes relacionadas ao seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O escândalo se tornou público em 2013, com a deflagração da Operação Astringere, pela Polícia Federal. O grupo, de acordo com as investigações, “fabricava” astreintes, multas em dinheiro definidas pelo magistrado para que pessoa ou empresa citada em um processo cumpra uma ordem judicial. A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pelo juiz Fernando Brasilino Leite. Por ela, o ex-magistrado é condenado a 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, além da perda da aposentadoria.

Leite determina ainda a expedição de mandados de prisão em relação aos réus José Edvaldo Albuquerque de Lima, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, Dino Gomes Ferreira, Cícero de Lima e Sousa, Edílson de Araújo Carvalho e Glauber Jorge Lessa Feitosa. Todos eles foram condenados com pena restritiva de liberdade. Além do ex-juiz, a organização criminosa contava com a participação de delegado, cinco advogados e dois policiais (um Militar e um Civil). Durante a operação, em 2013, foram presos dez acusados de envolvimento no esquema. As investigações mostraram que o grupo se apropriava de forma indevida de indenizações pagas pelo DPVAT.

De acordo com a denúncia do Ministério Público da Paraíba, a quadrilha atuava com a montagem e falsificação de documentação necessários à “judicialização” das demandas, manipulação dos atos processuais, imprimindo ritmo e rito diferenciado aos integrantes do grupo criminoso, apropriação de valores de astreintes, intimidação das pessoas que tiveram seus valores apropriados pela organização, e a confecção de dossiês contra diversas autoridades. De acordo com a denúncia na qual se baseou o juiz para a decisão, o esquema foi descoberto após investigação da atuação do oficial de justiça Márcio Nóbrega da Silva, que delegava suas funções a terceiros para dedicar o seu tempo à atividade (mais tentável) de advogado.

“Ainda segundo a denúncia, o objeto inicial da investigação foi a judicialização de ações que tinham por pedido indenização relacionada àquele seguro, chegando, no transcorrer da fase ostensiva da Operação Sinistro, à existência de uma rede criminosa encrustada no Juizado Especial do Geisel, atual 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, e ao envolvimento dos Magistrados Antônio Sérgio Lopes e José Edvaldo Albuquerque de Lima, apurando-se que este último, logo após iniciar as suas funções sucedendo aquele, recebeu uma lista repassada com nomes de advogados a fim de lhes oportunizar privilégios em troca de um percentual de 10% sobre os valores de alvarás judiciais, além de uma troca espúria de favores/benefícios”, diz a decisão do juiz Fernando Brasilino Leite.

Investigação

As investigações, relata o juiz, revelaram a atuação de dois núcleos operacionais enraizados no Poder Judiciário Paraibano, “com células interligadas pela forja de alvarás judiciais, sob a regência do denunciado José Edvaldo Albuquerque de Lima”. O primeiro grupo era composto pelos também denunciados Cícero Lima e Sousa, Edílson Araújo de Carvalho, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida, João Luiz de França Neto, Gildson José da Silva, Jadilson Jorge da Silva, Milton Luiz da Silva e Ednaldo Adolfo de Souza. Já o segundo era integrado pelos acusados Marcello Vaz Albuquerque, filho do magistrado José Edvaldo, Dino Gomes Ferreira e Glauber Jorge Lessa Feitosa.

Contra os acusados, foram aplicadas penas de crimes por Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Prevaricação, Corrupção Ativa e Crime de Apropriação Indébita. As peças mostram ainda acusações envolvendo autoridades policiais, que chantageavam e ameaçavam vítimas. As provas foram colhidas, inclusive, através de grampo telefônico feito pela Polícia Federal. “A peça de ingresso ainda descreve a prática de crimes de concussão, de abuso de autoridade e de tortura nos casos de “Lucena” e envolvendo a pessoa de José Domingos dos Santos e os funcionários do Banco do Brasil S/A, Luciano Sérgio Galdino de Araújo e Richardson Bezerra da Silva”, diz um trecho da decisão.

Confira a relação dos condenados

 

1. JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA – juiz (pena restritiva de liberdade definitiva de 13 (treze anos e 4 meses, sendo 12 anos e seis meses de reclusão, a ser cumpridos primeiro, e dez meses de detenção)

2. EUGÊNIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva em 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão)

3. DINO GOMES FERREIRA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva de 13  anos, um mês e 10 dias de reclusão)

4. MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA – advogado (dois anos de reclusão)

5. CÍCERO DE LIMA E SOUSA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva de 8 anos e 8 meses de reclusão)

6. EDÍLSON DE ARAÚJO CARVALHO – delegado (pena restritiva de liberdade definitiva de 8 anos e 8 meses de reclusão)

7. GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA – advogado (pena restritiva de liberdade definitiva de 13 anos, um mês e 10 dias de reclusão)

8. JOÃO LUIZ DE FRANÇA NETO (dois anos de reclusão)

9. GILDSON JOSÉ DA SILVA (dois anos de reclusão)

10. JADILSON JORGE DA SILVA (dois anos de reclusão)

11. MILTON LUIZ DA SILVA – policial civil (dois anos de reclusão)

12. EDNALDO ADOLFO DE SOUZA – policial militar (dois anos de reclusão)

 

Caso Ipep: Gilberto Carneiro rebate advogados e aposta em suspensão de bloqueio

Governo da Paraíba teve R$ 5 milhões bloqueados por decisão da Justiça

Gilberto Carneiro volta a contestar advogados responsáveis por ação que beneficia servidores da PBPrev e do IASS. Foto: Divulgação

Uma decisão e múltiplas interpretações. É mais ou menos nisso que se transformou o embate entre o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e os advogados dos servidores do antigo Ipep. O ponto da discórdia é a decisão liminar proferida na última sexta-feira (30) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB), o magistrado põe por terra todas as decisões referentes à obrigatoriedade de pagar os benefícios criados através do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) aprovado durante o governo de Cássio Cunha Lima (PSDB), em 2007. O advogado Raoni Vita discorda. Diz que é justamente o contrário.

O embate foi intenso durante o dia nos grupos de discussão integrados pelos principais advogados paraibanos. Vita argumenta que a liminar concedida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não suspende as decisões do Dr. Gutemberg, Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda. O magistrado paraibano determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das rendas do Estado para o pagamento dos servidores da Paraíba Previdência (PBPrev) e do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). A liminar, na visão dele, considera que a ADPF é “meio processual incompatível com discussões sobre relações jurídicas de cunho subjetivo, individual e concreto”, pontua.

Gilberto Carneiro discorda. Assegura que a liminar abrirá a possibilidade de revisão da suspensão das decisões anteriores, já que extingue liminarmente o direito alegado pela parte. No caso específico, um decreto de 1987 que gerou os argumentos para a criação do PCCR da categoria. Mas não apenas isso. Abre a possibilidade de questionamento de um precatório gerado pelo imbróglio jurídico e que está na fila do Estado para ser pago talvez no próximo ano. “Reconheço o direito legítimo do advogado, de defender os interesses dos seus clientes. Estou defendendo os interesses do Estado. Mas o fato é que eles embarcaram numa arriscada aventura jurídica que poderá acarretar em mais perdas”, ressaltou.

A suspensão do decreto, na visão de Raoni Vita, não resulta na abrangência ampla citada por Carneiro. Ele ressalta que, conforme reconhecido pelo ministro Luiz Fux, existe, no caso concreto, a Ação Ordinária nº 2002.2001.018.055-8 que garantiu aos servidores os direitos contidos no Decreto Estadual 11.981/87 (norma questionada na ADPF), e tais decisões transitaram em julgado desde o ano de 2004. “Desse modo, tendo havido o trânsito em julgado, diz o ministro: ‘deverá o interessado ajuizar ação rescisória para desconstituir os efeitos da coisa julgada quando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal for posterior à sua formação'”, ressalta, o que não seria o caso, já que houve trânsito em julgado na ação.

Gilberto Carneiro, por outro lado, disse acreditar que o juiz Gutemberg Cardoso vai rever as suas decisões, com base na liminar de Fux. “Não creio que vá haver descumprimento de uma decisão do Supremo”, ressaltou. Ele afirmou ainda que as ações rescisórias citadas citadas por Raoni Vita serão usadas para rever os precatórios devidos.

Dias Toffoli nega inconstitucionalidade da PEC da Vaquejada

Fórum Animal tentava derrubar lei aprovada pelo Congresso Nacional

Vaqueiros participaram de manifestação pelas ruas de João Pessoa em prol da vaquejada. Foto: Angélica Nunes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar para suspender a PEC da Vaquejada. A Proposta de Emenda à Constituição era questionada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Emenda Constitucional n. 96, aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria alterou o artigo 225 da Constituição, que passou a ter um parágrafo que determina que, na categoria de patrimônio cultural, práticas desportivas com animais não têm caráter de crueldade. O pedido não foi aceito pelo ministro.

O motivo alegado para o desprovimento foi o fato de a PEC da Vaquejada ser uma emenda à Constituição e, por isso, a regra processual o obriga a declinar da competência. A discussão surgiu por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra lei do Ceará. No caso dela, o Supremo, por maioria de votos, decidiu pela suspensão da matéria. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ainda pediu a redistribuição do processo para o ministro Marco Aurélio Mello. O magistrado, vale ressaltar, já havia se posicionado contra as vaquejadas, com o argumento de que ela causava maus tratos aos animais.

De acordo com  matéria publicada no Radar, da Veja, uma outra associação, a Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, pediu ingresso como amicus curiae na ação em que o STF deve decidir sobre a constitucionalidade da PEC. Eles querem mostrar que a nova legislação protege todos os esportes equestres, como hipismo e equitação, não só a vaquejada.

Veja a citação legal usada pela Associação Animal para protocolar a ação:

O artigo 225 da Constituição Brasileira, que veda a submissão de animais a crueldade, com a nova Emenda em negrito:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

STJ mantém bloqueio de R$ 5 mi e multa Estado por manobras protelatórias

Corte entendeu que recursos na ação contra PBPrev e IASS foram manobras protelatórias

Benefício deixou de ser pago a partir de 2011, com a posse de Ricardo Coutinho. Foto: José Marques/Secom-PB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou o governo da Paraíba por manobras protelatórias no recurso protocolado contra o bloqueio de R$ 5 milhões para pagar servidores do  Paraíba Previdência (PBPrev) e o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS). A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STJ. O relator do recurso foi o ministro Og Fernandes. O colegiado entendeu que não havia irregularidade na decisão proferida pela Justiça. Com isso, foi aplicada multa de R$ 26,2 mil contra o Estado. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (30).

“Dos argumentos trazidos nestes embargos de declaração, observa-se que a parte, de forma absolutamente protelatória, pretende que se reexamine fundamentos trazidos na inicial do requerimento, ao aduzir que ‘o agravo regimental demonstrou sua correta fundamentação ao defender a necessidade da Tutela de Urgência, ante o impacto financeiro em folha de pagamento no montante de R$ 1.311.848,55 (um milhão, trezentos e onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), o que pode comprometer todo o orçamento da autarquia recorrente'”, diz, na decisão, o ministro Og Fernandes. A multa deve ser calculada em 2% do valor do dano apontado na decisão inicial.

Há dez dias, o juiz Gutemberg Cardoso determinou a execução de decisão judicial que determinava o bloqueio de R$ 5 milhões do Executivo. O dinheiro seria para o pagamento aos servidores da PBPrev e do IASS que há seis anos brigavam na Justiça para ter de volta benefícios cortados pelo governo do Estado. Além do bloqueio, foi aplicada multa pessoal de R$ 300 mil contra os gestores dos dois órgãos. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse, na oportunidade, que vai recorrer até à Corte de Haia.

O benefício, considerado legal pela Justiçã, foi acertado durante o segundo mandato do governo de Cássio Cunha Lima (PSDB). Como o tucano teve o mandato cassado, a obrigação de pagar o equivalente, em média, a 40% dos salários a mais nos contracheques, foi cumprida por José Maranhão (PMDB). O benefício, no entanto, foi suspenso pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a partir de 2011. A decisão do titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi tomada em 2013. Uma série de recursos impetrados pelo governo, no entanto, atrasou a execução. Só agora, nesta segunda-feira (19), a decisão transitou em julgado e a sentença foi proferida.

Confira os argumentos usados pelo Estado na fundamentação do recurso:

1) existem provas inafastáveis nos autos que atestam que essas verbas já foram pagas;

2) mesmo que essa verba fosse devida (que afirmo não ser) esse pagamento teria que ser conforme determina o mandamento constitucional do art. 100, ou seja via precatório”.