Servidores do DER viram alvos de nova fase da operação Papel Timbrado

Grupo é suspeito de fraude em licitação para a construção de um aterro no interior do estado

Equipe do Gaeco cumpre mandados de busca e apreensão. Foto: Divulgação

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) desencadeou nesta quinta-feira (21) a quinta fase da operação Papel Timbrado. Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão. Os alvos são servidores do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) da Paraíba, a Consultoria e Construções Santa Luzia, no município do mesmo nome, e a casa do engenheiro da Monte Belle LTDA- ME, no Recife.

A ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPPB, conta com a participação do Gaeco de Pernambuco e da Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor), além da promotoria de Santa Lizia e  da Polícia Militar. Houve participação, também, da Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram que empresários já denunciados em outras operações do Gaeco teriam participação em operação criminosa em conluio com servidores do DER, inclusive com a participação de um ex-chefe da comissão de licitação. O nome não foi revelado.

Grupo faz o recolhimento de documentos no DER da Paraíba. Foto: Divulgação

Eles teriam, ente outras coisas, fraudado procedimento licitatório relacionado à construção do aterro de acesso à ponte sobre o rio Estivas, na PB-041. De acordo com as investigações, a apropriação contribuiu para o desvio de recursos públicos estimados em R$ 154 mil. Pelo menos, três servidores do DER receberam a visita de representantes do Gaeco na manhã desta quinta, além do próprio prédio do órgão no Estado.

Os alvos foram os servidores do DER Maria das Graças Soares de Oliveira Bandeira, Josenaldo Belmont, ambos em João Pessoa, além de Cleverson Lucena Cunha, em Bayeux, e o engenheiro Cláudio Barreto Coutinho Bezerra Mendes, no Recife.

Os suspeitos vão responder por causação de frustração de processo licitatório, previsto no artigo 90, da lei 8.666/93, com pena de até 4 anos de prisão e multa, além de apropriação de valor por servidor público, previsto no artigo 312 do Código Penal, com pena prevista de até 12 anos de reclusão e multa.

Juíza reconsidera decisão sobre envio de peças ao MP no caso da lei do estacionamento

Magistrada, no entanto, manteve a proibição de fiscalização no Manaíra Shopping

Flávia da Costa Lins Cavalcanti considerou lei aprovada na Assembleia inconstitucional. Foto: Divulgação

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconsiderou parte da decisão no caso da Lei Estadual nº 11.504/2019, que dispõe sobre o tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos. Ela manteve integralmente o deferimento da liminar que impede a fiscalização e autuação do Manaíra Shopping pelo não cumprimento da norma. Todavia, com a nova decisão, a magistrada deixou de determinar o envio de peças dos autos ao Ministério Público da Paraíba, como havia decidido anteriormente.

Ao reavaliar a questão, a juíza esclareceu que “ao parlamentar estadual assiste o direito de propor projeto de Lei em matéria que lhe aprouver, mesmo entendendo, neste particular aspecto, pela inconstitucionalidade da propositura e, ainda, pela imprudência em apresentar, em nome próprio, projeto de lei que sabe ser, por reiteradas decisões, inclusive do STF, inconstitucional”.

Na decisão, a magistrada esclarece que a reconsideração é somente no que tange à determinação de remessa de peças ao Ministério Público, eis que o parlamentar, autor da lei, agiu, mesmo que equivocadamente, no seu direito institucional e pessoal de representar o povo paraibano. “Isto posto, determino que seja desconsiderada a determinação de remessa de peças ao Ministério Público, mantendo, outrossim, as demais determinações contidas na decisão proferida”, assinalou.

Entenda o caso – Na última terça-feira (19), a juíza Flávia da Costa deferiu pedido de tutela cautelar antecipada a fim de impedir que os órgãos de Defesa do Consumidor do Estado e dos Municípios de Cabedelo e de João Pessoa autuem o Manaíra Shopping em caso de descumprimento da lei estadual. Os autores da ação (Condomínio Manaíra Shopping e Portal Administradora de Bens Ltda.) argumentaram que a lei está eivada de inconstitucionalidade.

Ao decidir sobre o pedido, a magistrada lembrou que, em 2018, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acórdão da relatoria do desembargador Saulo Benevides, decidiu acerca da impossibilidade de lei municipal disciplinar sobre cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados, por ser tal matéria de competência exclusiva da União. Destacou, também, decisão de outros tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A decisão foi proferida nos autos da ação 0874759-55.2019.8.15.2001.

Com informações do TJPB

 

 

“O Brasil precisa decidir se quer combater a corrupção”, diz coordenador do Gaeco sobre o Coaf

Octávio Paulo Neto lembra que procedimentos da Unidade de Inteligência Financeira seguem parâmetros internacionais

Octávio Paulo Neto diz que a discussão precisa ter como foco os procedimentos para o combate à corrupção. Foto: Júlia Karolyne

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL-RJ) para suspender processo contra ele que tem como base relatórios de movimentações financeiras elaborado pelo antigo Coaf (hoje UIF, Unidade de Inteligência Financeira). Uma liminar concedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que tenham como base os relatórios de inteligência financeira (Rifs) não autorizados pela Justiça. O procedimento revoltou membros dos órgãos destinados à investigação de crimes.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, criticou a decisão de Toffoli. Ele diz torcer para que a corte reveja o posicionamento liminar. “O Brasil precisa de fato ter bom senso e coerência e decidir o caminho que quer seguir, se o caminho da obscuridade para propiciar a prática de crimes ou o caminho da clareza com efetivo combate destas práticas. Isso, inequivocamente, é o que está em jogo”, disse o promotor.

O tema foi judicializado depois do escândalo envolvendo o ex-motorista de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz. A investigação do Ministério Público do Rio mostrou que ele movimentou R$ 1,2 milhão em um ano, volume financeiro muito maior que o possível para a renda dele. A apuração, tendo como base dados do Coaf, apontou para suspeitas de rachadinha com o dinheiro pago a título de salários aos servidores do gabinete de Bolsonaro na Assembleia Legislativa.  O posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, é contrário à burocratização do acesso aos dados.

Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da República, ao menos 935 investigações e ações penais foram paralisadas em todo o país por causa da suspensão de Toffoli. “O julgamento traz consigo uma grande reflexão sobre todo o sistema de persecução e controle em face das organizações criminosas que cometem crime de lavagem de dinheiro, corrupção, e a gente espera realmente que haja a recomposição dos precedentes. O Brasil faz parte desta estrutura internacional de combate à lavagem de dinheiro”, ressaltou Paulo Neto.

Recidiva: Polícia Federal cumpre cinco mandados de prisão e 15 de busca e apreensão

Empresários e agentes públicos são alvos de mandados de prisão por desvio de recursos públicos

Policiais Federais cumprem mandados em vários municípios. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A quarta fase da Operação Recidiva está cumprindo, nesta quarta-feira (20), cinco mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, deferidos pela 14ª Vara da Justiça Federal em Patos (PB). São alvo das prisões o engenheiro Sérgio Pessoa Araújo, os ex-prefeitos José Edvan Félix e Damísio Mangueira da Silva, além do empresário Francisco Amilton de Sousa Júnior e do secretário municipal Samuel Zariff Marinho de Araújo. Os mandados de prisão e busca estão sendo cumpridos em João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Campina Grande, Patos, Ibiara, Triunfo, Catingueira e Santo André, na Paraíba, além de Parnamirim, no Rio Grande do Norte.

As fraudes descobertas nesta quarta fase envolvem aplicação de verbas federais descentralizadas em convênios celebrados com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) nos municípios sertanejos de Ibiara, Santo André, Catingueira e Triunfo. Os crimes envolvidos são: dispensa ilegal de licitação, fraude licitatória, associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro. A investigação realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), que resultou na deflagração da quarta fase da Operação Recidiva, foi iniciada a partir de desdobramentos decorrentes das fases anteriores.

Sérgio Pessoa já foi condenado no âmbito da Recidiva a pena privativa de liberdade de 14 anos e 10 meses de reclusão, além de 9 anos de detenção, por organização criminosa em torno da empresa “fantasma” EMN, voltada a praticar fraudes em licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, para subtrair recursos públicos federais em proveito próprio e de terceiros. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Sérgio é figura recorrente em praticamente todas as grandes operações de combate a desvio de recursos no estado, desde a Operação Transparência (2009), passando pela Operação Premier (2012) e Operação Desumanidade (2015). Tal fato, inclusive, subsidiou a decretação de anterior prisão preventiva na segunda fase da Recidiva. Ele foi solto em março deste ano após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sob alegação de que não prejudicava a investigação.

Já José Edvan Félix, ex-prefeito de Catingueira (PB), foi demandado em diversas ações da Operação Dublê (2012) e condenado a mais de 41 anos de prisão. Ainda de acordo com o MPF, com dezenas de processos em curso, ele continuou a realizar desvios de recursos públicos mesmo quando deixou de ser prefeito e passou a gestão para seu sobrinho, Albino Félix (2013 a 2016).

No caso de Damísio Mangueira, ex-prefeito de Triunfo (PB), a Polícia Federal anota em sua representação que, em decorrência de irregularidades praticadas à frente da prefeitura, ele foi alvo de diversas denúncias, inclusive de fraude em licitação e superfaturamento, no âmbito da Operação Sanguessuga.

Os três (Sérgio, Edvan e Damísio) tiveram prisões preventivas pedidas pelo MPF em virtude da reiteração de atividade criminosa e para a garantia da ordem pública. Já as prisões de Francisco Amilton de Sousa Júnior (empresário) e Samuel Zariff Marinho de Araújo (secretário de Santo André – PB) foram solicitadas no sentido de resguardar a instrução processual. Em duas passagens da investigação, Sérgio, Amílton Júnior e Samuel Zariff combinam manobras para esconder rastros bancários de transações ilícitas, atentando contra a instrução processual, por meio de destruição de provas. A prisão de Sérgio foi decretada também para resguardar a instrução do processo.

Coletiva de imprensa – Os detalhes da quarta fase e o balanço da Operação Recidiva serão dados por representantes do MPF, PF e CGU, a partir das 10 horas desta quarta, na nova sede da Superintendência Regional da PF na Paraíba, localizada às margens da BR-230, no bairro João Agripino.

Com informações da Assessoria do MPF

 

Juíza proíbe autuação do Manaíra Shopping por não cumprir carência de 20 minutos em estacionamento

Lei que estabelece a tolerância foi sancionada e publicada na edição de sábado do Diário Oficial

Lei sancionada pelo governador João Azevêdo prevê a carência de 20 minutos nos estacionamentos. Foto: Diculgação

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido de tutela cautelar antecipada a fim de impedir que os órgãos de Defesa do Consumidor do Estado e dos Municípios de Cabedelo e de João Pessoa autuem o Manaíra Shopping em caso de descumprimento da Lei Estadual nº 11.504/2019, que dispõe sobre o tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos.

De acordo com os autores da ação (Condomínio Manaíra Shopping e Portal Administradora de Bens Ltda.), a lei, que foi publicada no Diário Oficial do estado do dia 16 de novembro, está eivada de inconstitucionalidade. A defesa alega que a legislação dispõe sobre uso, gozo e fruição de propriedade privada, matéria esta inerente ao direito civil, cuja competência legislativa respectiva é da União Federal, como consagrado no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, invocando jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, requereram a concessão da tutela para impedir por parte dos órgãos de fiscalização qualquer ato fiscalizatório de autuação com base na Lei nº 11.504/19, até o julgamento final da ação.

Ao decidir sobre o pedido, a juíza Flávia da Costa lembrou que, em 2018, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acórdão da relatoria do desembargador Saulo Benevides, decidiu acerca da impossibilidade de lei municipal disciplinar sobre cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados, por ser tal matéria de competência exclusiva da União. A magistrada destacou, também, decisão de outros tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. “Desse modo, presente se encontra a plausibilidade do direito, conforme se verifica dos julgados transcritos e disciplina da própria Constituição Federal, artigo 22, inciso I”, afirmou.

Flávia da Costa entendeu que o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo também se mostram presentes, haja vista a possibilidade de autuação dos estabelecimentos por suposta violação da lei estadual em foco. “Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido inaugural para, concedendo a tutela específica, impedir que os requeridos, por si ou seus órgãos, pratiquem qualquer ato fiscalizatório de autuação, coerção e ou sancionatório a cargo dos requeridos, que tenha por base a Lei 11.504/19, até o final da lide”, arrematou.

O autor do projeto, o deputado estadual Wilson Filho (PDT), disse que foi tomado de surpresa ao tomar conhecimento da decisão. Ele disse que vai acionar a Procuradoria da Assembleia Legislativa. A Casa deve recorrer da decisão.

“Natal Luz”: veja fotos do “aprendizado turístico” dos vereadores de Santa Rita em Gramado

Parlamentares foram presos após desembarcarem na Paraíba sob a acusação de peculato

Vereador João Evangelista posa para fotos durante “passeio” por Gramado. Foto: Divulgação

Fotos, vídeos e trocas de mensagens de vereadores de Santa Rita tornam mais difícil a tese de que eles viajaram ao Rio Grande do Sul para participar unicamente de um curso de formação. As imagens mostram muito mais turismo que qualquer outra coisa. O caso é investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco). E as provas coletadas mostram muitos, mais muitos passeios mesmo pelas cidades de Gramado e Canela, em pleno período do Natal Luz.

Ao todo, 11 dos 19 vereadores de Santa Rita foram presos após desembarcarem na madrugada do dia 2, vindos de Gramado. O evento teria ocorrido entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro. Todos se tornaram alvos da operação Cidade Luz. Só com diárias, eles toraram R$ 69 mil, valor que passa dos R$ 70 mil quando se inclui o nome do contador da Câmara Municipal.

Veja a lista dos vereadores e fotos do turismo:

1 – Anesio Alves de Miranda Filho
2 – Brunno Inocencio da Nóbrega Silva
3 – Carlos Antônio da Silva
4 – Francisco de Medeiros Silva
5 – Diocélio Ribeiro de Sousa
6 – Francisco Morais de Queiroga
7 – João Evangelista da Silva
8 – Ivonete Virgínio de Barros
9 – Marcos Farias de França
10 – Sérgio Roberto do Nascimento
11 – Roseli Diniz da Silva

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Mesmo inocentado na Confraria, Cícero não quer mais voltar à vida pública

Quarta turma do TRF5 entendeu que o ex-prefeito não cometeu os crimes apontados pelo MPF

Cícero Lucena foi acusado de desvio de recursos públicos em obras na prefeitura de João Pessoa. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

O ex-senador Cícero Lucena (PSDB) não faz planos de voltar à vida pública. Em contato com o blog, o tucano disse que não tem qualquer pretensão de disputas as eleições para prefeito de João Pessoa. Ele é cotado por aliados para o pleito do ano que vem. As especulações sobre um retorno à vida pública aumentaram depois da decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que o inocentou no caso que ficou conhecido como “Operação Confraria”.

Os desembargadores entenderam, no julgamento, que as provas juntas aos autos não eram suficientes para uma condenação do ex-prefeito de João Pessoa. A defesa foi feita pela advogada Fabíola Marques Monteiro. Os magistrados aceitaram os argumentos de que o material probatório, recolhido durante a Operação Confraria, não se confirmou. “As oitavas e as investigações como um todo não comprovaram as acusações”, ressaltou.

Fabíola diz que todos os convênios foram executados e os balancetes aprovados pelos órgãos de controle e pelos financiadores. Com a decisão, Cícero foi inocentado das acusações de fraudes em licitações, desvio de dinheiro público e participação em organização criminosa. O desfecho do processo aconteceu após 15 anos. Ela explicou que muitas das acusações já haviam sido rejeitadas anteriormente.

Sobre a volta à disputa de eleições, Cícero diz que se reuniu com a família e que a decisão foi a de que não haveria mais retorno. O posicionamento do ex-senador, ex-governador e ex-prefeito de João Pessoa agora é divergente da de meses atrás, quando ele admitia essa possibilidade.

Amigos do Rei: PF deflagra operação para investigar servidores do Incra na PB

Dirigentes são acusados de terem doado terrenos para familiares e prejuízo ao erário foi superior a R$ 9 milhões

Homens da Polícia Federal fazem varredura em escritórios do Incra. Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal na Paraíba deflagrou, na manhã desta quarta-feira (13), Operação Amigos do Rei. A ação foi desencadeada em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). A investigação tem como objetivo de combater o desvio de recursos públicos diante de concessões irregulares de parcelas de terras nos Projetos de Assentamento do Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) no Estado da Paraíba.

A Justiça Federal decretou, ainda, o bloqueio de mais de R$ 148 mil das contas dos investigados. As ordens foram expedidas pela 16a Vara da Justiça Federal na Paraíba. A operação conta com a participação de 60 Policiais Federais, sendo realizado o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, bem como na sede do Incra.

Dois servidores do Incra tiveram o afastamento do cargo público decretado pela Justiça Federal, sendo um deles o ex-Superintendente substituto do Órgão.

ENTENDA O CASO

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União receberam notícia anônima no sentido de que um servidor, que ocupava o cargo de chefe-substituto da Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional do Incra na Paraíba, com ciência do ex-superintendente substituto, estaria beneficiando familiares e pessoas próximas de seu círculo pessoal, no sentido de conceder lotes de terra, em assentamentos, para pessoas que não preenchem os requisitos legais.

Além dos lotes, milhões de reais foram concedidos para financiar o desenvolvimento das parcelas de terra. Estima-se um prejuízo superior a R$ 9 milhões, apenas no período de janeiro de 2018 a maio de 2019.

CRIMES INVESTIGADOS

Os investigados responderão pelos crimes de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato, cujas penas, somadas, poderão alcançar mais de 20 anos de reclusão.

NOME DA OPERAÇÃO
O nome da operação, Amigos do Rei, é uma alusão à forma ilícita de agir de ex-gestores do Incra, no sentido de beneficiar familiares e amigos para obtenção de parcelas de terras e créditos.

Taurus é acionada pelo MPPB por venda de “armamento não confiável”

Estado da Paraíba adquiriu R$ 3 milhões em armas para a Secretaria de Segurança e Defesa Social

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a Forjas Taurus. O órgão requer a substituição ou ressarcimento ao Estado da Paraíba pela compra de armas de fogo que, segundo teste do Exército e relatório da Secretaria de Segurança e Defesa Social, apresentaram falhas e defeitos. De acordo com a investigação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), “o Estado, seja com recursos próprios seja com recursos da União, por meio de convênios, gastou mais de R$ 3 milhões para obter um armamento não confiável e defeituoso em sua maioria”, para ser usado pelas polícias Civil e Militar da Paraíba.

Reprodução

A Ação Civil Pública tramita desde a última quarta-feira (06/11), na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A investigação foi iniciada pelo Ncap, após reportagem jornalística em telejornal nacional em novembro de 2017, que deu origem ao inquérito. De acordo com a ação, a matéria relatava “falhas ocorridas em algumas armas da empresa Taurus, as quais, por questão de monopólio determinado pelo Governo Federal, eram utilizadas pelas forças de Segurança do Estado da Paraíba”.

A partir daí, o Ncap requereu ao Estado e entidades policiais um levantamento completo das armas utilizadas pelas polícias e as fornecidas nos últimos 15 anos, bem como possíveis relatórios e estudos relacionados à qualidade das armas. A Secretaria de Segurança informou defeitos em 17 armamentos da Taurus. Instrutores ouvidos também relataram panes nas armas. O Exército abriu um procedimento investigativo que culminou com uma série de recomendações indicando a “inconfiabilidade desses armamentos em face das diversas falhas e incidentes”.

Os promotores do Ncap que assinam a ACP concluíram que “as referidas pistolas são uma ameaça à atividade policial, pois não merecem confiança, podendo, em uma ação policial, falhar, seja dando pane, seja efetuando disparo sem o acionamento do gatilho, e ocasionar um incidente fatal”. Verificou-se que a empresa Taurus fez mudança no armamento, que refletiu na sua qualidade.

“Essa mudança oculta e premeditada da empresa Forjas Taurus vem causando pânico nos agentes policiais, que estão utilizando um armamento inseguro no exercício da atividade-fim, podendo causar, por exemplo, pane no momento de uma troca de tiro com bandidos, deixando desprotegido o policial, ou efetuar um disparo acidental sem haver o acionamento do gatilho, ocasionando o seu ferimento ou de qualquer pessoa inocente”, diz trecho da ACP.

Pedidos do MP

Na ACP, o Ministério Público requer a imediata substituição de todos os modelos de pistola 24/7, 40 S&W e dos modelos PT 840 e PT 840P existentes pelas Forças de Segurança do Estado da Paraíba, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar e outros órgãos, pela Forjas Taurus ou o ressarcimento do valor pelas armas adquiridas com a devida correção monetária.

O MP ainda requer o pagamento de danos morais coletivos, em valor não inferir a R$ 3 milhões, “em reparação à sociedade paraibana, pelos iminentes riscos de perdas de vidas humanas e de causar maculas indeléveis à integridade física de cidadãos, e por ter atingido o patrimônio público, uma vez que o Estado da Paraíba adquiriu um produto sabidamente modificado em seu projeto originário e, consequentemente, defeituoso”.

Os promotores pedem a condenação da empresa e que a causa seja fixada em R$ 6 milhões, considerando-se os valores das armas em questão adquiridas pelo Estado da Paraíba e pela quantia do dano moral estimado. A ACP relacionada à Taurus foi ajuizada pelos promotores José Guilherme Soares Lemos, Túlio César Fernandes Neves e Cláudio Antônio Cavalcanti.

O Ncap

O Ncap é o órgão do MPPB que tem atribuição de controle externo da atividade policial, ou seja, investiga crimes praticados por policiais, instaura procedimento preparatório ou inquérito civil e promove a respectiva ação por ato de improbidade administrativa, assim como pode ajuizar ações civis públicas para a defesa dos interesses difusos e coletivos ou individuais homogêneos vinculados à segurança pública.

Justiça manda soltar Lula após decisão do Supremo sobre 2ª instância

Petista está preso em Curitiba há 19 meses e outros condenados na Lava Jato podem ser beneficiados

Lula durante depoimento em Curitiba. Imagem: reprodução

O ex-presidente Lula (PT) poderá deixar a carceragem da Polícia Federal, em Curitiba (PR), a qualquer momento. O alvará de soltura foi assinado pelo juiz federal Danilo Pereira Junior. A decisão saiu precisamente às 16h15. Ela tem como base pedido formulado pela defesa do ex-presidente, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a prisão após a segunda instância.

O petista está preso há 19 meses. Ele chegou à carceragem da Polícia Federal em 7 de abril de 2018. Militantes e apoiadores do ex-presidente estão durante todo o dia nos arredores da sede da Polícia Federal aguardando a saída da cadeia. O magistrado determinou que as autoridades e advogados ajustem protocolos de segurança, como forma de evitar tumultos e riscos à segurança pública.

O juiz citou na decisão o julgamento do STF que firmou um novo entendimento sobre a prisão de condenados em segunda instância e afirmou que Lula está preso exclusivamente em virtude de condenação em segundo grau, inexistindo “qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento das penas”.

“Mister concluir pela ausência de fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a interrupção do cumprimento da pena.”

A defesa do ex-presidente se reuniu com ele pela manhã e logo a seguir protocolou pedido de soltura. Coube a Danilo Pereira a decisão porque a juíza que administra o dia a dia da pena de Lula, Carolina Lebbos, está de férias.

Por ocorrer devido a uma decisão do Supremo, o juiz de primeira instância não tem competência para rejeitar o pedido. A soltura não significa o fim do processo do tríplex de Guarujá (SP), pelo qual Lula foi condenado por corrupção e lavagem em primeira instância, em julho de 2017. Lula vai aguardar em liberdade o julgamento de recursos ainda pendentes, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no próprio STF.

O ex-presidente ainda tenta a anulação do processo argumentando que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgá-lo.