Somadas, penas aplicadas na Lava Jato chegam a 1.200 anos

Muitas algemas foram utilizadas durante o ano pela Polícia Federal. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ano de 2016 foi o mais produtivo da Lava Jato, operação que apura o esquema de desvio de recursos públicos da Petrobras e outros órgãos da administração federal. A avaliação é do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), responsável pela condução da força tarefa desde 2014.

Em balanço divulgado na quinta-feira (29), a procuradoria paranaense relata que em 2016 foram deflagradas 17 operações e oferecidas 20 denúncias contra acusados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiros e organização criminosa. O número supera as ações realizadas nos dois anos anteriores.

Em 2016, também ocorreu a terceira restituição de recursos aos cofres da Petrobras, por meio de acordos de delação premiada e de leniência. Em novembro, a empresa recebeu de volta mais de R$ 204 milhões, o maior valor já devolvido pela justiça criminal brasileira a uma vítima. Desde o início da operação, aproximadamente R$ 500 milhões foram devolvidos à Petrobras.

Segundo a nota, de 2014 até o momento foram cumpridos 103 mandados de prisão temporária, 79 de prisões preventivas, 730 de busca e apreensão, 197 de condução coercitiva e seis prisões em flagrante. A prisão do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, em novembro, foi uma das ações desenvolvidas este ano pelo MPF-PR em parceria com a procuradoria fluminense.

O balanço do MPF-PR também faz menção ao projeto de iniciativa popular conhecido como pacote anticorrupção, que, segundo a nota, foi desfigurado pela Câmara dos Deputados para inibir a atuação dos procuradores. Para a procuradoria, as alterações feitas foram “claramente retaliatórias”.

O Ministério Público Federal do Paraná também critica a lei de abuso de autoridade e outras iniciativas apresentadas no Congresso, como as propostas de alteração na Lei de Repatriação de Recursos e na lei que trata dos acordos de leniência. As mudanças propostas pelos parlamentares teriam o intuito de abrir a possibilidade de impunidade e anistia para crimes graves de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os procuradores responsáveis pela força-tarefa afirmam ainda que é a sociedade que protegerá a Operação Lava Jato das investidas do Legislativo e alertam para o impacto econômico da corrupção. “Apenas a sociedade poderá levar o país na direção certa, com reformas políticas e do sistema de justiça que previnam novos escândalos de corrupção e nos coloquem nos trilhos do desenvolvimento econômico e social”, diz Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

“Estudos mundiais revelam que, se queremos uma economia forte, precisamos passar pela diminuição dos índices de corrupção. Dizer que o combate à corrupção prejudica a economia não só ignora as reais causas da crise como também que o caminho para o desenvolvimento econômico e social passa pelo enfrentamento desse mal”, disse o procurador Orlando Martello.

Da Agência Brasil

Igrejas evangélicas são acusadas de exploração do trabalho infantil em JP

Eduardo Varandas vai notificar as igrejas evangélicas. Foto: Olenildo Nascimento

O Ministério Público do Trabalho (MPT), na Paraíba, vai notificar igrejas evangélicas de João Pessoa acusadas de prática de exploração do trabalho infantil. De acordo com o procurador Eduardo Varandas, várias denúncias chegaram ao órgão por meio dos conselhos tutelares. A irregularidade mais comum é a escalação, pelas instituições religiosas, de crianças e adolescentes para vender água nos sinais de trânsito da capital para reforçar o caixa da igreja.

O procurador disse entender os argumentos apresentados por algumas das igrejas de que o trabalho voluntário é para o desenvolvimento de ações sociais, mantidas por elas. Eduardo Varandas alerta, no entanto, que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) inclui a exposição de crianças e adolescentes sob o sol do meio-dia entre as piores formas de trabalho infantil. “Eles estão sujeitos aos raios ultravioletas”, enfatizou o procurador, deixando claro que a igrejas serão orientadas a tirar do trabalho todos os voluntários que tenham menos de 18 anos.

 

Prefeitos caloteiros podem pegar até 4 anos de prisão

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) estão fazendo um alerta que precisa ser ouvido pelos prefeitos que estão de saída do poder: eles podem pegar até quatro anos de prisão, caso não cumpram com suas obrigações. As punições estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicada pelo TCE, e pela lei que trata dos crimes contra a administração pública, esta última com a aplicação cobrada pelo Ministério Público. E  o fato é que sobram irregularidades que podem, inclusive, gerar inelegibilidade por causa da Lei Ficha Limpa.

A legislação nos dois dispositivos deixa claro que os gestores não podem deixar restos a pagar sem a devida previsão orçamentária. “O TCE tem orientado aos gestores cumprir a legislação, o que envolve o emprego regular de recursos públicos. Há, inclusive, uma cartilha disponível em nosso site sobre orientações dá espécie”, alerta o hoje vice-presidente do Tribunal de Contas, André Calo Torres, que deve assumir o comando do colegiado no ano que vem. A notícia chega no momento em que os gestores municipais ganharam um reforço de caixa.

De acordo com a avaliação do presidente da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, a tendência é de queda no risco de os gestores fecharem o exercício com pendências. “Se você me perguntasse isso há dois meses, eu diria que 80% dos prefeitos deixariam pendências com funcionalismo e fornecedores. Atualmente, calculamos que este número não será maior do que 5%”, ressaltou. O motivo é o dinheiro da repatriação, responsável pelo repasse de R$ 340 milhões para os municípios.

Além da repatriação, tem os recursos referentes ao equivalentes a um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do incremento do repasse do fundo que comumente ocorre nos meses de novembro e dezembro. “Em dois meses, os gestores vão receber o equivalente á quase cinco FPMs”, acrescentou Guedes. Ou seja, se há dinheiro em caixa, não vai adiantar os prefeitos falarem em crise. A punição para os bravateiros vai da inelegibilidade ao xadrez…

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Crimes contra a administração pública (Lei 10.026/2000)

Código Penal

“Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:” (AC)

“Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (AC)

 

Saulo Benevides não descarta recurso contra eleição de Joás de Brito

Saulo Benevides vai ouvir os colegas para decidir se recorre ao STF. Foto: Divulgação/TJPB

Novela mexicana, com algum exagero, seria uma descrição realista da eleição para a mesa diretora do Tribunal de Justiça. O desembargador Saulo Benevides, um dos três candidatos a presidente da corte, não descarta entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a eleição de Joás de Brito. O pleito ocorreu na última quinta-feira (22), sob protestos de Benevides e Fred Coutinho. O primeiro recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o segundo ao próprio Tribunal de Justiça, com mandado de segurança julgado procedente liminarmente pela desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes.

“Estamos em período festivo. Devemos avaliar, posteriormente, o que poderá ser feito”, disse Saulo Benevides em conversa com o blog. Ele alegou que precisará ouvir os desembargadores que não votaram em Joás de Brito – nove ao todo, contando os magistrados que estiveram ausentes na sessão e Romero Marcelo, que se absteve. A Corte do Tribunal de Justiça é composta por 19 desembargadores e dez deles referendaram o nome do presidente eleito. Benevides deixa claro, no entanto, que não quer causar mais “fissuras” nas relações no TJPB. Joás de Brito, vale ressaltar, comemorou a sua vitória nas urnas de forma discreta e tem evitado se pronunciar sobre o assunto. Ele espera que seja julgado o mérito da reclamação acatada liminarmente pelo ministro Teori Zavascki.

A reclamação ao STF foi protocolada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Ele pedia que fosse respeitada na eleição do TJPB a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece o critério de antiguidade para a escolha dos novos presidentes. Com isso, o ministro Teori Zavascki concedeu uma liminar anulando a eleição do desembargador João Alves, ocorrida em 16 de novembro, e determinando a realização de novas eleições. Apesar de constar na lista de candidatos, alegando questões pessoais, Márcio Murilo abriu mão da disputa.

A partir daí, surgiu um novo desconforto na corte. Pelo critério de antiguidade, Márcio Murilo poderia construir o consenso para ser eleito. Como desistiu, o segundo no critério de antiguidade seria Saulo Benevides, que esperava o resgate da regra anterior, quando eram formadas chapas de consenso. Sem acordo, a disputa foi vencida por Joás de Brito. A posse da nova mesa diretora está prevista para fevereiro, a menos que haja nova reviravolta na disputa.

Se for aplicada a lei, praticamente todos os reajustes de vereadores serão derrubados

Estudantes fizeram protesto em Campina Grande, derramando 100 quilos de esterco de gado no hall de entrada da Câmara. Foto: Josusmar Barbosa

A tese jurídica aceita pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para cancelar o aumento salarial que os vereadores da capital paulista concederam a eles mesmos, valeria em justa medida para praticamente todos os vereadores paraibanos. A decisão de lá ainda é provisória, mas pode servir de parâmetro o fato de o magistrado ter se amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda reajustes no serviço público a seis meses do término dos mandatos. Atualmente, 173 câmaras municipais já informaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fixação dos novos subsídios. Praticamente todos concedidos depois de agosto.

“No meu entendimento, que é um dos argumentos apresentados na petição inicial, é que a resolução da Câmara viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 21 e também no artigo 18, estabelece que não pode haver, isso é bastante claro ali, que não pode haver aumento do subsidio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos. Isso está escrito lá. Esse é o fundamento da decisão. Eu não entro no mérito se foi excesso o aumento, se é indevido ou não é. Existe uma lei, uma lei federal que veda o aumento”, explicou em entrevista ao G1.

No dia 20 de dezembro, a Câmara aprovou um aumento de 26% no salário dos vereadores. Eles ganhavam em média um salário bruto de R$ 15 mil, e passarão a ganhar R$ 18.991,68. Trinta vereadores votaram a favor do aumento e onze votaram contra. A liminar atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal neste domingo (25). A assessoria de imprensa do presidente da Câmara de São Paulo, o vereador Antônio Donato (PT), disse que a Câmara irá recorrer da decisão assim que for notificada.

Em Campina Grande, os vereadores também reajustaram os próprios salários em 26%, arrancando a ira da população. Houve protestos e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) entrou com uma ação na Justiça pedindo o cancelamento do aumento.

Veja o que diz o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

 

Joás de Brito é eleito presidente do TJ em disputa tumultuada

Joás de Brito (C), ao lado de João Benedito e José Aurélio da Cruz. Foto: Angélica Nunes

O desembargador Joás de Brito Pereira Filho foi eleito nesta quinta-feira (22) presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba em uma disputa que ganhou notoriedade pelo racha interno. Ele conquistou dez votos e houve a abstenção do desembargador Romero Marcelo. Apenas 11 dos 19 magistrados que compõem a corte estavam presentes. O vice eleito foi João Benedito da Silva e José Aurélio da Cruz ficou com o carto de corregedor. A disputa ocorreu depois de a corte derrubar a liminar concedida pela desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes, que havia atendido mandado de segurança impetrado pelo desembargador Fred Coutinho. O magistrado pedia o adiamento da eleição.

A disputa pela presidência do Tribunal de Justiça foi pródiga em pendengas judiciais, com direito a liminares para todos os gostos. A primeira foi concedida na semana passada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Teori Zavascki, em atendimento a uma reclamação formulada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Ele pediu o cancelamento da eleição ocorrida no dia 16 de novembro e que escolheu João Alves para o comando da corte para o próximo biênio.

Zavascki acatou os argumentos de Márcio Murilo, de que deveria ser respeitado o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece a antiguidade como o critério a ser seguido para a definição dos candidatos a presidente do Tribunal de Justiça. Com base nisso, o atual presidente, Marcos Cavalcanti, convocou na última segunda-feira (19) as eleições para presidente da corte, a ser realizada nesta quinta-feira (22). Só que na quarta, tanto Fred Coutinho quanto outro integrante da chapa, Saulo Benevides, judicializaram a questão.

Fred Coutinho entrou com o mandado de segurança julgado nesta quinta pela desembargadora Maria das Graças, que estava de plantão. A corte entendeu que ela não poderia ter concedido a liminar por causa uma exceção de impedimento movida pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O magistrado entendia que ela não poderia julgar o caso pelo fato de ser parte interessada. Ramos constava na lista de candidatos, mas abriu mão da disputa para apoiar Joás de Brito.

Também na quarta-feira, foi julgado o pedido de providências contra a realização da nova eleição, formulado pelo desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides. O caso foi apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão de manter a data da nova eleição ocorreu após o conselheiro Bruno Ronchetti de Castro decidir não reconhecer Pedido de Providências, com pedido de liminar, formulado pelo desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides. Ele contestava ato do presidente da Corte de Justiça, desembargador Marcos Cavalcanti, que convocou os desembargadores da Corte para participarem de sessão extraordinária destinada à escolha dos novos membros da mesa diretora do TJPB, biênio 2017/2018, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2016.

Histórico

A reclamação acatada por Teori Zavascki contesta a regra adotada nas duas últimas eleições para o comando da casa, baseada no voto direto e não mais pelo critério de antiguidade. Com a decisão, a atual mesa terá a sua vigência prolongada e convocará novas eleições. As regras valem até o julgamento do mérito da ação, que poderá manter ou não a suspensão do pleito.

Na disputa ocorrida no dia 16, foram eleitos para o comando da corte os desembargadores João Alves (presidente), Leandro dos Santos (vice-presidente) e José Aurélio da Cruz (Corregedor). Na reclamação, Márcio Murilo alega o TJPB tem apenas três cargos de direção (Presidente, Vice­Presidente e CorregedorGeral), por isso, na linha de jurisprudência sufragada pelo Supremo, somente os três desembargadores mais antigos e
desimpedidos é que poderiam concorrer a esses cargos.

Votos pró-Joás de Brito

João Benedito da Silva
Carlos Martins Beltrão Filho
José Aurélio da Cruz
Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Luiz Silvio Ramalho Júnior
Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Márcio Murilo da Cunha Ramos
Joás de Brito Pereira Filho
Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Arnóbio Alves Teodósio

Abstenção
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Com informações de Angélica Nunes, do jornaldaparaiba.com.br

 

CNJ mantém eleição do TJPB para esta quinta-feira

A eleição para a escolha dos novos membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba (biênio 2017/2018) está confirmada para ocorrer nesta quinta-feira (22), em sessão extraordinária a ser realizada às 9h, no Pleno do TJPB. Pedido de Providências contra a realização da nova eleição para o dia 22 de dezembro, formulado pelo desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides, não foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão de manter a data da nova eleição ocorre após o conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, do CNJ, não reconhecer Pedido de Providências, com pedido de liminar, formulado pelo desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides, contra ato do presidente da Corte de Justiça, desembargador Marcos Cavalcanti, que convocou os desembargadores da Corte para participarem de sessão extraordinária destinada à escolha dos novos membros da mesa diretora do TJPB, biênio 2017/2018, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2016.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, expediu na manhã da última segunda-feira, dia 19 de dezembro, “Convocação” aos desembargadores da Corte de Justiça para participarem de sessão extraordinária destinada, especialmente, à escolha dos novos membros da Mesa Diretora do TJPB, biênio 2017/2018.

A convocação do presidente Marcos Cavalcanti ocorreu em face do teor da decisão proferida na Reclamação n. 15763-PB, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através de liminar do ministro Teori Zavascki, que suspendeu a eleição, do dia 16 de novembro pretérito, para os cargos de direção do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Agravo

O desembargador Saulo Benevides recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, no sentido de adiar a data da nova eleição, mas não teve o Pedido de Providências reconhecido pelo conselheiro-relator Bruno Ronchetti de Castro. No fundamento, Ronchetti é taxativo: “O pedido formulado não comporta reconhecimento, ante a judicialização da matéria perante o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF)”. Ao final, o eminente ministro decide: “Diante do exposto, não conheço do pedido formulado e determino o arquivamento dos autos”.
Da Ascom do TJPB

Fred Coutinho impetra mandado de segurança para suspender eleição do TJPB

Foto: Divulgação/TJPB

O desembargador Fred Coutinho impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pedindo a suspensão das eleições para a presidência do Judiciário, prevista para esta quinta-feira (21). Ele alega que o pleito, convocado pelo presidente da corte, Marcos Cavalcanti, não observou todos os critérios definidos na liminar preferida pelo ministro Teori Zavascki. A decisão do ministro atendeu reclamação formulada pelo também desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que pedia a suspensão da eleição ocorrida em novembro por causa do descumprimento do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A Loman estabelece que o critério para a escolha do presidente deve ser o de antiguidade, o que beneficiaria frontalmente Márcio Murilo. O problema é que ele renunciou à disputa nesta quarta-feira (21) e vai figurar na lista apenas formalmente, porém, não votará nele mesmo e pedirá voto para um dos outros dois magistrados: Joás de Brito ou Saulo Benevides. Aí reside o problema. O entendimento de Fred Coutinho é que a decisão foi para anular a eleição anterior e que se respeitasse o critério de antiguidade. Neste caso, com a saída de Murilo, o nome para o consenso seria o de Benevides. Há acusações entre os desembargadores de que presidente da corte buscou acelerar o pleito para beneficiar Brito.

Fred Coutinho se encontra fora do país e pessoas ligadas a ele criticaram a convocação das eleições para agora, em pleno período de recesso e com desembargadores viajando. O colegiado é formado por 19 membros. A renúncia de Márcio Murilo gerou frisson

entre os desembargadores. Ele alegou questões pessoais para a desistência. Precisaria cuidar do pai, que se encontra doente, e estaria em busca da unidade na corte, segundo suas próprias palavras. As últimas disputas foram de muito acirramento no Tribunal de Justiça, com muitas chagas abertas. O próprio Márcio Murilo revelou que precisou perdoar alguns e pedir perdão a outros por causa disso.

Histórico

A reclamação acatada por Teori Zavascki contesta a regra adotada nas duas últimas eleições para o comando da casa, baseada no voto direto e não mais pelo critério de antiguidade. Com a decisão, a atual mesa terá a sua vigência prolongada e convocará novas eleições. As regras valem até o julgamento do mérito da ação, que poderá manter ou não a suspensão do pleito.

Na disputa ocorrida no dia 16, foram eleitos para o comando da corte os desembargadores João Alves (presidente), Leandro dos Santos (vice-presidente) e José Aurélio da Cruz (Corregedor). Na reclamação, Márcio Murilo alega o TJPB tem apenas três cargos de direção (Presidente, Vice­Presidente e CorregedorGeral), por isso, na linha de jurisprudência sufragada pelo Supremo, somente os três desembargadores mais antigos e
desimpedidos é que poderiam concorrer a esses cargos.

Senador paraibano é condenado pela segunda vez em uma semana

Lindbergh Farias exerce o cargo de senador pelo Rio de Janeiro. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) foi condenado por improbidade administrativa, pela segunda vez, pelo juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Ele foi condenado a cinco anos de suspensão de direitos políticos e multa de R$ 640 mil.

Segundo denúncia do Ministério Público, quando era prefeito de Nova Iguaçu, Lindbergh fez um acordo político com o ex-vereador José Agostinho de Souza, entre janeiro de 2005 e abril de 2007. No acordo, várias pessoas da família de José Agostinho foram nomeadas para cargos na prefeitura em troca de apoio político na Câmara Municipal.

Na semana passada, o juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes já havia condenado Lindbergh em outra ação de improbidade administrativa, por ter permitido o uso promocional de sua imagem em dezembro de 2007 e no primeiro semestre de 2008, quando era prefeito de Nova Iguaçu e se candidatava à reeleição.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, na época em que era prefeito, Lindbergh distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo criado para o seu governo impresso no material.

Em um terceiro processo de improbidade administrativa, que corre na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, a juíza Marianna Medina Teixeira decretou, na semana passada, o bloqueio dos bens do político, pela dispensa de licitação em convênio feito com a Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil (FNLIJ).

Por meio de nota, o senador disse estar sendo perseguido pelo magistrado. “Me estranha que processos que se arrastavam por quase uma década sejam repentinamente alvo de decisão do mesmo magistrado, ignorando inclusive a decisão do STF de arquivamento de inquéritos com o mesmo objeto. A perseguição é mais do que explícita. Novamente, informo que recorrerei e tenho plena convicção que a decisão será revertida e a justiça prevalecerá”, diz a nota de Lindbergh.

Da Agência Brasil

TJPB tem segunda derrota no Supremo em menos de uma semana

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) teve a segunda derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) em menos de uma semana. Depois da decisão liminar do ministro Teori Zavascki, na semana passada, que determinou a realização de novas eleições no judiciário paraibano, uma decisão unânime da Suprema Corte, nesta semana, considerou irregular a contratação, pelo TJPB, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público. A decisão validou entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nomeação havia sido feita com fundamento na Lei do Estado da Paraíba 8.223/2007, que permitiu a criação dos cargos comissionados. Também foram denegados todos os mandados de segurança que chegaram ao STF contra esse entendimento do CNJ. A decisão do STF foi tomada no julgamento da Petição (PET) 4656, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep), e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia. Em agosto de 2009, ela havia concedido liminar em Ação Cautelar (AC 2390) – cassada na sessão desta segunda – para suspender a imediata exoneração dos servidores até a análise definitiva da matéria.

Na ocasião, ela ressaltou que a liminar não deveria ser vista como uma antecipação sobre “a validade constitucional, ou não, dos atos questionados, menos ainda da legislação que teria sido aproveitada como sua fundamentação”. Na sessão, a ministra considerou válida a atuação do CNJ, por meio de procedimento de controle administrativo. Entre outras alegações, o sindicato afirmou que o Conselho usurpou a competência do Supremo porque teria, implicitamente, declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.223/2007.

“Concluo ter atuado o órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura (CNJ) nos limites de sua competência, afastando a validade de atos administrativos e, para tanto, adotando como fundamento a invalidade da lei estadual, que ele reputou contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público, por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizados para a criação de cargos comissionados”, disse.

Ela acrescentou que, no caso, não houve declaração de inconstitucionalidade da qual resultasse a anulação ou revogação da lei discutida, mas a declaração de nulidade dos atos questionados, para o qual se afirmou inaplicável administrativamente lei estadual com vício de inconstitucionalidade. A ministra disse ainda ser improcedente a alegação de desrespeito ao contraditório, também apontada pelos servidores atingidos. No caso, ela explicou que a exoneração não poderia configurar punição porque apenas se declarou a nulidade dos atos para que o Tribunal tomasse as providências necessárias.

ADI
A relatora informou também que o CNJ considerou que o TJPB descumpriu, mesmo que baseando-se em outra norma legal, o que foi decidido pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3233, quando foram consideradas inconstitucionais normas que permitiram a contratação, sem concurso, de agentes judiciários de vigilância ocupantes de cargos em comissão. “No caso em pauta, além dos indícios apontados pelo CNJ, de cometimento de fraude ao que decidido pelo STF na ADI 3233, a leitura das atribuições conferidas aos cargos para os quais se deram as nomeações evidencia burla ao comando constitucional previsto no inciso V do artigo 37 da Constituição, que determina que as funções de confiança e os cargos em comissão no serviço público destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, esclareceu.

Segundo explicou a ministra, o dispositivo legal em questão “não explicita as atividades a serem desenvolvidas pelos nomeados para o cargo em comissão de assistente de administração, limitando-se a atribuir aos cargos o desempenho de “atividades administrativas genéricas”, expressão de conceito jurídico indeterminado, que legitimou a conclusão do CNJ no sentido de que os comissionados não passariam de “assistentes para múltiplas funções comandadas para a execução de operações materiais e burocráticas”.