Em meio a pressões, Assembleia inicia votação da PEC da Reforma da Previdência

Governo alega necessidade de adequar legislação, enquanto servidores criticam perda de direitos

Deputados votaram projetos através de videoconferência nesta quarta-feira. Foto: Reprodução

O governo do Estado vai colocar a prova a maioria construída na Assembleia Legislativa com a votação, nesta quarta-feira (12), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. Dono de uma base com 26 deputados, o governador João Azevêdo (Cidadania) terá a oportunidade de ver quem, efetivamente, está com ele. Os governistas apostam que pelo menos 25 deputados devem seguir o gestor.

A PEC traz mudanças na Previdência estadual para adequá-la à federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema previdenciário. O tema tem gerado revolta entre os servidores públicos, com muitos deles implementando uma mobilização para demover os parlamentares simpáticos à matéria.

A pauta polêmica tem sido alvo de protestos de entidades, que questionam que a Reforma da Previdência deve causar sérios prejuízos aos servidores estaduais e seus dependentes. Dentre os prejuízos apontados pelo Fórum dos Servidores Estaduais, como cortes de pensões e aposentadoria na PEC 20/2019 estão:

– Aumento da idade para aposentadoria de 55 para 62 anos, entre as mulheres, e de 60 para 65 anos; entre os homens;
– Para se aposentar, haverá a necessidade de contribuição de 40 anos: 65 anos de idade entre os homens ou 62 para as mulheres;
– A pensão por morte passa a ser vitalícia apenas nos casos do(a) viúvo(a) ter mais de 44 anos de idade e pelo menos 2 anos de união estável ou casamento. Em menos de 2 anos de casamento ou união estável, o direito será de apenas 4 anos da pensão por morte.
– Os valores das aposentadorias serão limitados ao teto do regime geral da previdência social (R$ 5.839,45);
– Em caso de déficit previdenciário estadual, o Governo poderá aumentar ainda mais o desconto previdenciário, além dos 14%;
– No caso de pensão por morte, o pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente, deste modo: 1 dependente (60% da aposentadoria do(a) falecido(a)); 2 dependentes (70%), 3 dependentes (80%), 4 dependentes (90%) e 5 ou mais dependentes (100%).

Outra crítica das categorias diz respeito à tentativa de reiniciar a tramitação da PEC durante a pandemia, quando a sociedade enfrenta grandes dificuldades de acompanhar e participar com a atenção que o tema requer.

O Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba avalia que a iniciativa representa uma grande ameaça para os direitos dos servidores. O governo do Estado, por outro lado, revela a necessidade da medida para garantir o fechamento das contas. Alega ainda que é uma exigência do governo federal, aprovada pelo Congresso.

A PEC aportou na Casa em dezembro do ano passado, juntamente com uma proposta de lei complementar que, dentre outros pontos, amplia o desconto no salário dos servidores de 11% para 14%. A lei passou a vigorar no mês passado, já descontando na folha do pessoal. A lei também tirou do regime próprio da Previdência benefícios aos servidores, como licença para tratamento de saúde, salário-família e licença-maternidade, além de auxílio-reclusão aos dependentes.

Parecer

A proposta já teve parecer favorável da Comissão Especial na reunião remota realizada no último dia 4 de agosto. Foram apresentadas 16 emendas parlamentares à proposta, sendo nove delas rejeitadas pela maioria. No momento da sessão, houve protestos virtuais de categorias como Sintep-PB, Sindifisco-PB e Aduep-PB.

No âmbito da Comissão, que conta com seis parlamentares, apenas a deputada Camila Toscano (PSDB) votou contra e o deputado Raniery Paulino (MDB), que já havia apresentado 13 emendas à PEC, se absteve de votar. Para a sessão desta quarta-feira ele estará de fora, já que deu entrada no pedido de licença.

O relator da PEC e líder da base governista, deputado Ricardo Barbosa (PSB), defendeu a proposta. No parecer ele destaca que “é óbvio que ninguém se regozija em criar regras mais gravosas para os cidadãos, em particular quando se trata de uma situação tão sensível quanto as questões previdenciárias. Porém, por diversos motivos, destacando-se o envelhecimento da população e o aumento dos gastos da PBPrev, resta premente a implementação de alterações nas regras previdenciárias vigentes”, defendeu.

A PEC será votada em plenário em dois turnos, considerando-se aprovada apenas se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos seus membros. Em seguida deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, já que esse tipo de alteração não passa pela sanção do Executivo estadual.

Com informações de Angélica Nunes, do Jornal da Paraíba

Sete municípios entram na mira do TCE por problemas no enfrentamento da Covid-19

Relação entre contágios e contingente populacional supera a das outras cidades

Coronavírus tem provocado o colapso do sistema de saúde em todo o mundo. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta terça-feira (11), sete alertas a municípios paraibanos que apresentaram, de acordo com levantamento realizado pela auditoria, elevados números de casos da Covid-19 em relação às suas respectivas populações.

Os municípios que receberam alertados foram Baía da Traição, Cuité de Mamanguape, Marcação, Cabedelo, Lucena, Mamanguape e Mataraca. Todos publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB (nos dias 10 e 11/08). As notificações demandam que os gestores adotem medidas urgentes para tentar reverter essa tendência.

Alerta doTribunal de Contas do Estado

 

Municípios                         Casos da Covid-19 por grupo de mil 

Baía da Traição                                                58

Marcação                                                          57

Mamanguape                                                  48

Cabedelo                                                          37

Lucena                                                              27

Mataraca                                                          19

Cuité de Mamanguape                                  16

Os sete municípios citados apresentaram, de acordo com os achados de auditoria, uma relação entre número de casos e número de habitantes acima da média de outros municípios do Estado.

Além do problema com o número de casos, outras situações foram identificadas pelos auditores durante análise das ações de combate à Covid-19 e também constam nos alertas. Elevado percentual de despesas empenhadas na função saúde sem a identificação do sub-elemento e baixa aplicação de recursos recebidos do governo federal foram alguns dos outros problemas citados.

O Tribunal de Contas vem fazendo acompanhamento concomitante de todas as ações realizadas por Estado e Municípios no combate à pandemia causada pelo coronavírus. O monitorando é feito de toda a execução orçamentária dos jurisdicionados, evolução do número de casos, óbitos, leitos disponíveis, além de dados epidemiológicos diversos.

No caso da gestão estadual, a Corte de Contas instaurou Inspeção Especial de Acompanhamento durante a pandemia (processo nº7158/20), sob relatoria do conselheiro Fernando Catão. Já nas gestões municipais, os relatórios sobre as ações de combate a Covid-19 estão no âmbito dos respectivos processos de Acompanhamento da Gestão em Tempo Real, já existentes e instaurados sempre no início de cada exercício.

As duas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, dias 10/08 e 11/08, onde encontram-se publicados os alertas citados podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico do TCE-PB, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.

Com informações do TCE

Auditoria do TCE aponta irregularidades na prefeitura de Damião

Varredura encontra irregularidades em contratos de locação de veículos e até em máquinas para limpar açudes

Relatório do TCE alega prejuízo ao erário nos contratos. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Uma varredura realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prefeitura de Damião revelou vários indícios de prejuízo ao erário. As irregularidades vão desde contratos com aditivos não justificados a indícios de afronta ao princípio da economicidade. Em alguns casos, os indícios são de sobrepreço mesmo.

A auditoria mostrou que a gestão do prefeito Lucildo Fernandes (Cidadania) causou prejuízo de R$ 33 mil ao erário só com a contratação de máquinas para limpar açudes em três sítios da cidade. a hora de trabalho da máquina foi contratada por R$ 300. A auditoria encontrou o mesmo serviço por R$ 168 em Esperança, R$ 135 em Dona Inês e R$ 130 em Boa Vista. Foram R$ 75 mil pagos.

Com a locação de veículos, num contrato de R$ 196,2 mil, a auditoria encontrou problemas como o uso de carros particulares, ao invés de carros com registro de aluguel no Detran. Houve veículo, inclusive, cuja placa não foi localizada no Detran da Paraíba. Não houve justificativa, também, para os aditivos sucessivos.

Outro ponto que chamou a atenção dos auditores foi que a prefeitura contratou uma pesquisa de opinião pública. A pesquisa, curiosamente, visava, entre outros pontos, saber a percepção da população sobre a forma de o prefeito governar. O tema foge das atribuições de qualquer pesquisa paga pelo poder público. Foram pagos R$ 7 mil.

A compra de combustíveis é um capítulo à parte. Há dois postos de combustíveis na cidade, mas a prefeitura optou pelo abastecimento em uma cidade a 20 quilômetros. Além disso, a opção pelo preço fixo do combustível fez com que a prefeitura arcasse com um prejuízo de R$ 40,5 mil. Isso por que em casos de oscilação negativa dos preços, a prefeitura continua comprando mais caro.

A auditoria analisou os balancetes disponibilizados entre os meses de janeiro a 21 de julho. O blog entrou em contato com a prefeitura, mas o telefone indicado no portal não atende. Uma mensagem foi enviada por meio dos canais disponibilizados nas redes sócias. O espaço está aberto para a resposta da prefeitura.

Confira os tópicos da conclusão dos auditores:

Conclusão
1. Irregularidades diversas envolvendo a contratação e execução das despesas em favor da empresa HC Locação de Veículos Ltda., no montante de R$ 196.250,00 (item 1 deste relatório);

2. Inconsistências constatadas na documentação comprobatória dos serviços prestados pela empresa J & D Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão, envolvendo despesas no valor de R$ 2.400,00 (item 2 deste relatório);

3. Despesa excessiva na contratação de máquina PC escavadeira para limpeza de barragens, no montante de R$ 33.000,00 (item 3 deste relatório);

4. Contratação de pesquisa de opinião pública, com indícios de conotação eleitoral, no valor de R$ 7.000,00 (item 4 deste relatório;

5. Irregularidades constatadas na aquisição das despesas com combustíveis (item 5 deste relatório), a saber:
a) Contratação de postos localizados em outros municípios;
b) Elevação das despesas da Secretaria de Agricultura a justificar, no montante de R$ 132.390,01;
c) Excesso de custos com a aquisição de combustíveis, no montante de R$ 40.597,74.

Raniery se licencia da Assembleia e abre vaga para Jullys Roberto

Paulino diz que fará check-up e se prepara para disputar a prefeitura de Guarabira

Raniery Paulino deve disputar a prefeitura de Guarabira. Foto: Roberto Guedes/ALPB

O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) formalizou o afastamento da Assembleia Legislativa por 121 dias. O documento foi protocolado nesta segunda-feira (10). O parlamentar vai dividir este tempo entre tratamento de saúde e um período para tratar de assuntos particulares. Ele é virtual candidato a prefeito de Guarabira pela oposição. Com a mudança, o suplente Jullys Roberto (MDB) volta para a Casa.

O nome de Raniery é lembrado para a disputa ao lado do pai, o ex-governador Roberto Paulino. O fato de ter tido Covid-19 e estar curado, portanto, é visto pelo grupo familiar como um ponto pró-Raniery na disputa. Isso por que o pai tem 69 anos e integra o grupo de risco do novo Coronavírus. Antes de qualquer compromisso eleitoral, no entanto, o deputado diz que fará primeiro um check-up para avaliar a saúde.

A reunião que vai definir o pré-candidato do partido, em Guarabira, acontece no sábado (15). O MDB traça um caminho de reconstrução no estado, depois de ter perdido várias lideranças nos últimos anos. “Nosso mandato sempre teve uma responsabilidade muito grande com os paraibanos. Nos últimos dias fui vítima desse vírus, então os médicos sentiram a necessidade de solicitar diversos exames complementares para acompanhar se ficou alguma sequela” detalhou Raniery.

Raniery Paulino deixou a oposição na Assembleia Legislativa, recentemente, e fechou aliança com o Cidadania, partido do governador João Azevêdo.

Candidatura de Mersinho, em Cabedelo, gera impasse para aliança entre Cícero e João

Lideranças do Cidadania queriam emplacar Murilo Galdino como vice de Vítor Hugo

Cícero Lucena tenta o apoio de João Azevêdo para a disputa em João Pessoa. Foto: Reprodução/Facebook

A adesão do Cidadania à pré-candidatura do ex-senador Cícero Lucena (PP) a prefeito de João Pessoa subiu no muro. Apesar da simpatia de lideranças da sigla, tem crescido no partido do governador o temor de um empoderamento “exagerado” do grupo do progressista, caso ele seja eleito. Isso por causa da pré-candidatura do filho de Cícero, em Cabedelo. Mersinho foi anunciado como pré-candidato a vice na chapa de Vítor Hugo (DEM), que concorre à reeleição na Cidade Portuária.

Ao blog, aliados do governador disseram que um acordo chegou a ser costurado na Granja Santana. Por ele, Mersinho daria lugar a Murilo Galdino (Cidadania) na chapa de Vítor Hugo. Dois anos depois, o atual prefeito deixaria o cargo para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa ou para deputado federal. Teria ajuda para isso. A gestão municipal, neste cenário, ficaria com o irmão do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB). O acordo não prosperou.

Entre os aliados de Cícero Lucena, a informação sobre a reunião na Granja é confirmada. O acordo, no entanto, não foi aceito. O entendimento do progressista foi o de que a retirada de Mersinho da chapa de Vítor Hugo depende do prefeito. As conversas tiveram continuidade e espera-se que um acordo seja costurado em breve, com uma configuração que atenda aos dois blocos.

Procurado pelo blog, o prefeito de Cabedelo admitiu que tenha havido pressão para que ele mude a chapa. Apesar disso, nega a possibilidade de troca. Disse que o nome de Mersinho foi definido em pesquisa e que não será retirado. O prefeito se colocou como base aliada de João Azevêdo, porém, condicionou sua permanência ao apoio do governador nas eleições deste ano.  “O apoio de 2022 será desenhado conforme 2020”, assegura Vítor Hugo.

STJ marca para dia 12 pedido de Márcia para tirar tornozeleira

Pedido terá o mérito analisado pela Sexta Turma após negativa da ministra Laurita Vaz

Márcia Lucena é acusada de beneficiamento com suposto repasse de recursos da Cruz Vermelha. Foto: Divulgação/Prefeitura do Conde

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para quarta-feira (12) o julgamento de habeas corpus impetrado pela prefeita do Conde, Márcia Lucena (PSB). A prefeita pede a retirada da tornozeleira eletrônica, por achar a medida cautelar imposta pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça, excessiva.

Márcia Lucena foi acusada pelo Ministério Público de ter integrado uma suposta organização criminosa. Ela chegou a ser presa em dezembro do ano passado, na sexta fase da operação Calvário, batizada de Juízo Final. A prisão foi revertida pelo próprio STJ, mas a corte delegou ao segundo grau a imposição das medicas cautelares diversas da prisão e elas foram imposta pelo relator.

O habeas corpus em questão chegou a ser analisado pela ministra Laurita Vaz, que se pronunciou monocraticamente, negando a retirada do equipamento. Ela ressaltou que a tornozeleira tem o papel de garantir o cumprimento das outras medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

A decisão poderá ser mudada pela Sexta Turma. Márcia Lucena é virtual candidata à reeleição na cidade. Ela é apontada como suposta beneficiada com o repasse de R$ 100 mil para a campanha eleitoral em 2016, feito pela Cruz Vermelha Brasileira.

Coronavírus: Governo rebate TCE e diz que gastou R$ 118,7 milhões recursos próprios

Governo diz que investiu com recursos próprios antes de ter sinalização da liberação dos recursos federais

Coronavírus tem provocado o colapso do sistema de saúde em todo o mundo. Foto: Divulgação

O governo da Paraíba alegou que fez o dever de casa no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. As declarações vão de encontro ao alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que a gestão estadual aplicou apenas 2,3% do recursos liberados pela União para o enfrentamento da pandemia. Ao todo, foram investidos, segundo o TCE, R$ 2.215.140,71 até o momento, de um total de R$ 96.174.049,18 recebidos. O governo do Estado, no entanto, diz que a coisa não é bem assim.

De acordo com o governo estadual, antes mesmo das liberações feitas pelo governo federal, o Estado destinou mais de R$ 118,7 milhões de recursos próprios para o enfrentamento da pandemia. “A aplicação dos recursos federais, portanto, faz parte de plano de aplicação específico, onde dentre outros aspectos operacionais necessários para o processamento dos gastos, solicitamos a instituição financeira onde estão depositados os recursos, a criação de identificador para permitir a fácil rastreabilidade da movimentação desses valores, facilitando o processo de transparência para toda sociedade”, ressaltou, em nota, o governo do Estado.;

O alerta doo TCE foi lançado nesta sexta-feira (7). O tema foi levantado pelo conselheiro Fernando Catão, do TCE, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira. Os dados constam, também, no novo relatório do Comitê Técnico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Outro item identificado no relatório é a discrepância entre as informações disponibilizadas referentes a testes adquiridos. No dia 25 de julho, a Secretaria de Estado da Saúde divulgou um número de 1,6 milhões de testes adquiridos. Já no dia 1º de agosto, o número informado foi de 414 mil testes. Uma diferença de quase 1,2 milhão de testes. Foi lançado um alerta com cobrança de informações sobre isso também.

O 17º relatório, especificamente, também traz um comparativo entre receitas e despesas consolidadas das esferas orçamentárias Fiscais e da Seguridade Social do período janeiro a julho de 2020 em relação a iguais períodos dos anos de 2015 a 2019.

 

Governo da Paraíba aplicou apenas 2,3% dos recursos para enfrentamento da Covid-19, diz TCE

Alerta do Tribunal de Contas mostra que dos R$ 96 milhões disponíveis, apenas R$ 2,2 milhões foram usados

Fernando Catão é o relator da matéria no Tribunal de Contas. Foto: Divulgação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançou um alerta direcionado ao governo da Paraíba, nesta sexta-feira (7). O documento aponta que a gestão estadual aplicou apenas 2,3% do valor liberado pela União a título de auxílio financeiro para ações de saúde e assistência social. São R$ 2.215.140,71 empenhados até o momento, de um total de R$ 96.174.049,18 recebidos.

A demanda de explicação para essa baixa aplicação de recursos é tema de um alerta publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE desta sexta-feira (07). O tema foi levantado pelo conselheiro Fernando Catão em sessão plenária realizada nesta quinta-feira. Os dados constam, também, no novo relatório do Comitê Técnico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Outro item identificado no relatório é a discrepância entre as informações disponibilizadas referentes a testes adquiridos. No dia 25 de julho, a Secretaria de Estado da Saúde divulgou um número de 1,6 milhões de testes adquiridos. Já no dia 1º de agosto, o número informado foi de 414 mil testes. Uma diferença de quase 1,2 milhão de testes. Foi lançado um alerta com cobrança de informações sobre isso também.

O 17º relatório, especificamente, também traz um comparativo entre receitas e despesas consolidadas das esferas orçamentárias Fiscais e da Seguridade Social do período janeiro a julho de 2020 em relação a iguais períodos dos anos de 2015 a 2019.

Informações sobre pessoal contratado

De acordo com a auditoria, o Estado informou nesta semana o total de R$ 216.254.916,18 vinculados ao enfrentamento à Covid-19. E, pela primeira vez, conforme descreve o relatório, foi informado o quanto deste valor refere-se especificamente a gastos com pessoal e encargos sociais: R$ 13.256.530,36.

Resposta do governo

Em relação ao alerta emitido pelo TCE que aborda o volume de aplicações dos recursos liberados pelo Governo Federal sob a forma de APOIO FINANCEIRO destinado exclusivamente a ações de Assistência Social e Saúde no enfrentamento à COVID-19, o Governo do Estado da Paraíba já destinou mais de R$ 118,773 Milhões recursos próprios para o enfretamento da Pandemia. A aplicação desses recursos federais faz parte de plano de aplicação específico, onde dentre outros aspectos operacionais necessários para o processamento dos gastos, solicitamos a instituição financeira onde estão depositados os recursos, a criação de identificador para permitir a fácil rastreabilidade da movimentação desses valores, facilitando o processo de transparência para toda sociedade.

Jefferson Kita recorrerá à Justiça para impedir eleição em Bayeux

Gestor acusa adversários de compra de voto e diz que, em último caso, pedirá intervenção estadual

Jefferson Kita acusa adversários de compra de voto. Foto: Divulgação

O prefeito interino de Bayeux, Jefferson Kita (Cidadania), vai recorrer à Justiça para tentar impedir a eleição indireta na cidade. O pleito foi marcado para o dia 13, pela Câmara de Vereadores, para a escolha do prefeito e do vice que comandarão a cidade até 31 de dezembro. A disputa foi determinada pelo juiz Francisco Antunes, da 4ª Vara Mista de Bayeux.

Kita acusa os adversários de estarem negociando apoio com oferta de secretarias “de porteira fechada”. “É a negociação dos cargos políticos, como ocorre em todas as esferas de poder. A barganha de espaços de governo, né? Cargos, etc., o que acaba atrapalhando a gestão”, diz o gestor, alegando que poderá pedir ao governador João Azevêdo uma intervenção no município.

O calendário eleitoral estabelecido pela Câmara de Bayeux estabelece que as eleições devem ocorrer no dia 13 deste mês. A data foi estabelecida dentro dos 30 dias da vacância do cargo, ocorrida com a renúncia do prefeito Berg Lima. Como o vice-prefeito, Luiz Antônio (PSDB), havia sido cassado em 2018, o cargo ficou vago. Foi neste vácuo que Kita assumiu o cargo.

O prefeito interino defende que ele, enquanto presidente da Câmara, seja mantido no cargo até o fim do mandato. Ele é virtual candidato a prefeito nas eleições deste ano. Alega que tem feito o dever de casa na prestação dos serviços.

O que se tem para hoje, no entanto, é que o próximo prefeito será escolhido pelos 17 vereadores da Câmara Municipal. Os interessados em disputar a vaga precisam preencher as condições de elegibilidade. Ou seja, ser filiado a partido político, estar em dia com as obrigações eleitorais e ter domicílio eleitoral na cidade.

Nova varredura da CGU encontra mais 10 mil servidores fraudando o auxílio emergencial

Número de servidores recebendo o benefício de forma ilegal sobe para 36 mil e prejuízo chega perto de R$ 50 milhões

Dinheiro é destinado às pessoas atingidas pela crise do novo Coronavírus. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Uma nova varredura revelou que o número de servidores que fraudaram o auxílio emergencial na Paraíba é bem maior que o imaginado. Mais de 10 mil outros profissionais foram revelados em um cruzamento de dados feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. No alvo estão profissionais lotados no governo o Estado, prefeituras e câmaras municipais.

A nova varredura revelou a existência de mais 10.526 servidores públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial na Paraíba. Com o resultado, o número de servidores públicos no estado que recebeu o benefício de forma indevida atinge o total de 36.775 e o montante de R$ 48.465.000,00 pagos indevidamente.

Assim como fez na ocasião anterior, a CGU enviará as novas listas ao Governo do Estado, às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores, para que orientem seus servidores a devolver os valores recebidos, e ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para as providências cabíveis.

Os servidores públicos que pediram e receberam o Auxílio Emergencial indevidamente podem vir a responder pelos crimes de falsidade ideológica e/ou peculato, ambos previstos no Código Penal Brasileiro, cujas penas previstas são de reclusão e multa, além de configurarem possíveis infrações disciplinares. As ocorrências demandam apuração individualizada, a fim de detectar os casos onde houve ou não má-fé.

Pela forma de operacionalização do benefício, é possível que os servidores não tenham feito solicitação para seu recebimento, mas que tenham sido incluídos como beneficiários do Auxílio Emergencial de forma automática por estarem no Cadastro Único para programas sociais ou por serem beneficiários do Programa Bolsa Família. Outra possibilidade é que o CPF tenha sido inserido como solicitante do auxílio de forma indevida por outra pessoa e não necessariamente pelo próprio servidor.

Para efetivar a devolução dos valores recebidos indevidamente, de forma espontânea, basta entrar no endereço eletrônico https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao, preencher os dados, gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar na rede bancária. Em caso de dúvidas, ligar para os números (83) 2108-3047 e 2108-3046, bem como enviar e-mail para cgupb@cgu.gov.br.