Deu o esperado: Romero Rodrigues cancela o São João de Campina Grande

Prefeito alega prolongamento da pandemia do novo Coronavírus para cancelar o São João

Romero Rodrigues citou casos de outros estados para justificar a decisão. Foto: Reprodução/Instagram

Depois de meses analisando o cenário e o nível de propagação da pandemia do coronavírus, o prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) decidiu cancelar a realização do São João da cidade este ano. A festa, que havia sido adiada de junho para outubro, estava sendo projetada pelo município a partir da adoção de protocolos de segurança.

A prefeitura manteve por alguns meses o intuito de realizar a festa, mas o prolongamento da pandemia fulminou quaisquer perspectivas de realização do evento. Ano passado o São João de Campina Grande fez circular R$ 290 milhões na cidade.

O anúncio do cancelamento foi feito na manhã de hoje, através das redes sociais. ” A curva da doença na cidade tem caído, mas estamos falando de um evento de âmbito nacional e internacional. Com tristeza, a gente anuncia que não será possível realizar o evento este ano. O que a gente pode é desejar toda sorte do mundo para o próximo ano”, informou o prefeito Romero Rodrigues.

A decisão segue uma postura já adotada por outras cidades brasileiras, que também realizam eventos importantes. O Rio de Janeiro, por exemplo, já cancelou a realização do réveillon no modelo tradicional, com grande público. São Paulo adiou, inclusive, o carnaval de 2021 por conta da pandemia. No Nordeste a prefeitura de Caruaru também decidiu, há tempos, cancelar as festividades no formato convencional.

Campina Grande já registrou 9.775 casos de covid-19, com 227 mortes – conforme informações da Secretaria de Saúde do município.

Do blog Pleno Poder, do jornalista João Paulo Medeiros, do Jornal da Paraíba

Diego Tavares não rompe com Cartaxo, mas também não volta para a prefeitura

Ex-secretário não esconde desconforto com escolha de Edilma Freire para a disputa da prefeitura, mas evita polêmica

Diego Tavares diz que não vai romper com o prefeito Luciano Cartaxo. Foto: Francisco França

O ex-secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa, Diego Tavares (PV), negou nesta sexta-feira (31) a intenção de romper com o prefeito Luciano Cartaxo, do mesmo partido. Ele não esconde de ninguém o desconforto com a escolha de Edilma Freire para a disputa da prefeitura. O ex-auxiliar sonhava com a indicação do grupo para disputar a sucessão do prefeito. Ele, inclusive, compôs o rol de nomes apontados como virtuais candidatos da sigla.

Diego revela que preferiu o recolhimento no momento em que entendeu que a escolha tinha sido feita. O limiar foi a última terça-feira (28), quando o secretário de Desenvolvimento Urbano, Zennedy Bezerra, fez defesa pública de Edilma. Vale lembrar que em 2018 foi o próprio Zennedy que tornou pública a indicação de Lucélio Cartaxo, irmão do prefeito, para a disputa do governo do Estado. O secretário, para muitos, funciona como porta-voz do prefeito.

Tavares diz que agora vai se dedicar à atividade empresarial. Pessoas próximas a ele dizem que o agora ex-virtual candidato a prefeito vai se afastar da disputa eleitoral. Havia conversas de bastidores indicando rompimento com Cartaxo e adesão dele à pré-candidatura de Cícero Lucena, do PP. A sigla abriga a senadora Daniella Bandeira, que tem Diego Tavares como primeiro suplente na Casa Alta. Houve especulação, inclusive, de que ele venha a assumir a vaga no Senado por alguns meses.

Diego Tavares ficou de divulgar nota nesta sexta-feira. Ele disse que vai se encontrar com Luciano Cartaxo na semana que vem, quando discutirá sobre as eleições deste ano. Ao blog, ele disse entender que o momento é de Edilma e ele não pretende rivalizar com isso. O prefeito Luciano Cartaxo anunciou o retorno, nesta sexta, de Daniella Bandeira e Socorro Gadelha para as pastas de Planejamento e Habitação, respectivamente.

Diego, Daniella e Socorro compuseram o grupo de candidatos a pré-candidatos do partido que foram retirados da gestão em junho para figurarem como reserva técnica.

Justiça mantém decisão e manda Cássio devolver mais de R$ 1,1 milhão recebidos indevidamente do erário

Ex-senador acumulou por quase quatro anos montante acima do teto do funcionalismo relativo à soma de pensão e subsídios pagos pelo Senado

Cássio Cunha Lima durante sessão no Senado Federal. Foto: Divulgação/Senado

O ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB) terá que devolver mais de R$ 1,1 milhão ao erário por conta do recebimento de salários acima do teto constitucional por quase quatro anos. Ele havia sido condenado pela juíza pela Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara Federal da Paraíba, em janeiro, porém, a defesa interpôs embargos. A magistrada, no entanto, manteve a decisão nesta semana em todos os pontos do pedido do Ministério Público relativo à devolução do dinheiro.

De acordo com a denúncia, o ex-senador acumulou entre janeiro de 2013 e maio de 2018 o pagamento dos subsídios da pensão que era paga aos ex-governadores e os relativos ao salário de senador. Para o efeito de cobrança, no entanto, o lapso temporal contado começa em novembro de 2014, por ter sido quando o ex-senador foi denunciado pelo MPF. A soma superava o teto do funcionalismo em vigor na época, equivalente ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, R$ 33,7 mil. Este era o valor recebido pelo ex-parlamentar no Senado, que era acrescido da pensão de R$ 23,5 mil.

O excedente recebido pelo ex-senador no período foi de R$ 26,723,13 mensalmente. O curioso desta história foi que quando chegou ao Senado, em ofício encaminhado ao governo, o senador abriu mão corretamente dos valores que superavam o teto. O problema é que anos depois ele pediu e voltou a receber o benefício. O tema, inclusive, foi usado politicamente contra ele na campanha eleitoral daquele ano. A justificativa do parlamentar era que o recurso ia para a ex-mulher, a título de pensão.

Em maio de 2018, a mesma magistrada já havia decidido sobre a ilegalidade do pagamento do benefício. Na época, ela determinou que os subsídios pagos a título de salários ao ex-senador fossem reduzidos a R$ 10.262,18, o equivalente ao necessário para se atingir o teto de R$ 33.763,00. Antes disso, o parlamentar acumulava R$ 57.263,82 de salários, contanto que ele recebia integralmente os valores pagos pelo governo do Estado e pelo Senado.

Em nova decisão, esta de janeiro, atendendo pedido do Ministério Público Federal, o ex-senador foi condenado pela magistrada a restituir os valores pagos em excesso. No recurso impetrado pela defesa de Cássio, era alegado, entre outros pontos, que os valores pagos pelo governo do Estado cuidava-se do “instituto da pensão especial, que não se confunde com a pensão previdenciária, porquanto esta última decorre da aplicação das normas previdenciárias, quer pela natureza contributiva e solidária do regime próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF), quer pela aplicação das normas do regime trata a análise da regularidade do recebimento da pensão de ex-governador de modo superficial, portanto, obscuro, aduzindo apenas que ‘não está em questão nesta demanda a regularidade dessa vantagem’ (ao se referir a pensão especial), presumindo-se, ainda, que ‘tal vantagem é legítima’.”

Os argumentos não foram acatados pela magistrada, que lembrou, na sua decisão, a Ação Direta de Inconstitucionalidade encarada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018 e que decidiu pela inconstitucionalidade da lei que vigorava na Paraíba. Ainda cabe recurso para instâncias superiores. O blog entrou em contato com o ex-senador Cássio Cunha Lima, mas ainda não obteve resposta.

Após escolha de Edilma: Cartaxo empossa Daniella e Socorro na prefeitura. Diego silencia

Informações de bastidores dão conta de que ex-secretário de Desenvolvimento Social vai anunciar o rompimento com Cartaxo

Daniella Bandeira é uma das secretárias que voltam para prefeitura. Foto: Divulgação/Secom-JP

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), dá posse a Daniella Bandeira e Socorro Gadelha, nas secretarias de Planejamento e Habitação Social, respectivamente, nesta sexta-feira (31). As secretárias retornam à gestão para dar continuidade ao trabalho que vinham desenvolvendo na Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

As duas estiveram entre os secretários que deixaram a prefeitura em junho para colocar o nome à disposição para a disputa da prefeitura da capital. Os outros nomes foram Diego Tavares (Desenvolvimento Social) e Edilma Freire (Educação). Esta última, vale ressaltar, foi a escolhida pelo prefeito para disputar a sucessão municipal. Com isso, Tavares sobrou na curva. Enquanto Daniella e Socorro manifestaram apoio a Edilma, Diego silenciou e deve anunciar o rompimento nesta sexta.

Daniella Bandeira esteve à frente de projetos importantes e históricos na cidade, como as obras de proteção da Barreira do Cabo Branco e no planejamento e execução de outras intervenções como Largo de Tambaú e Avenida Passeio Epitácio Pessoa, bem como do João Pessoa Sustentável, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já Socorro Gadelha é responsável pela execução do maior programa habitacional da história de João Pessoa, com mais de 10 mil casas até o final deste ano, e ainda da entrega de títulos de regularização fundiária em diversos bairros da cidade, realizando o sonho da casa própria a milhares de pessoas.

Em live, Luciano Cartaxo confirma nome de Edilma Freire para a disputa da prefeitura pelo PV

Prefeito de João Pessoa fez balanço da gestão, ressaltando legado da Educação, pasta comandada até pouco tempo por Edilma

Luciano Cartaxo na live com a professora Edilma Freire. Foto: Reprodução/Instagram

Deu o esperado. O prefeito Luciano Cartaxo (PV) confirmou a professora Edilma Freire para a disputa da prefeitura de João Pessoa pelo Partido Verde. O nome dela era um dos quatro colocados para a disputa, mas desde o início era visto como o mais provável. Dois pontos eram elencados por pessoas próximas como essenciais: o legado de investimentos na Educação na cidade e os laços de parentesco. Este último ponto, no entanto, é sempre negado pelos cartaxistas como essencial.

A apresentação ocorreu durante uma live, que começou com Cartaxo fazendo um balanço da gestão. Ele falou do que foi feito para sanar as contas públicas e investimentos em obras, educação e saúde. A Educação foi apresentada como a área que mais avançou. “Ela (Edilma) fez uma verdadeira revolução silenciosa na Educação de João Pessoa”, ressaltou o prefeito, dizendo ter aprendido com Edilma que “a Educação é a mãe de todos os programas sociais”.

Convidada a falar, Edilma relembrou um pouco da origem dela e o trabalho na Educação. Lembrou também o fato de ter atuado como conselheira tutelar. Disse ainda ter percorrido a cidade para conhecer a realidade das escolas e as condições sociais das pessoas. “Fundamos a maior rede de creches da história desta cidade”, disse, destacando a importância da estrutura para as famílias que precisam trabalhar e deixar os filhos menores abrigados.

Com a escolha de Edilma, os ex-secretários Diego Tavares (Desenvolvimento Social), Daniella Bandeira (Planejamento) e Socorro Gadelha (Habitação) poderão voltar para a gestão. Eles se deixaram os cargos para colocar o nome à disposição para a disputa. Dos três, apenas Diego manteve o silêncio após tomar conhecimento no último fim de semana de que o nome de Edilma Freire tinha sido o escolhido. Restaria apenas a decisão ser tornada pública, o que ocorreu nesta quinta-feira.

Os três ex-secretários que foram preteridos na escolha foram elogiados pelo prefeito. Diego Tavares foi destacado, inclusive, como um nome que foi indicado, em 2018, para disputar a vaga de suplente de senador de Daniella Ribeiro (PP). “Hoje ele ocupa este cargo”, disse. As especulações são de que o ex-auxiliar, inclusive, deve anunciar o rompimento com o esquema do prefeito.

O prefeito, antes do anúncio, se reuniu com vereadores do PV e partidos aliados para pedir o empenho do grupo na disputa das eleições deste ano. A sigla agora parte para a escolha de um nome para a vaga de vice, que deverá sair de um dos partidos aliados.

Foto de Diego e Daniella Ribeiro: há quem diga representar mais que um #TBT

Preterido pelo PV, há quem diga que Diego Tavares poderá romper com grupo de Cartaxo

Os próximos capítulos da novela em que se transformou a escolha do candidato do PV, em João Pessoa, poderão trazer algumas surpresas. Uma delas é a saída de Diego Tavares da base aliada do prefeito Luciano Cartaxo (PV). O verde anuncia nesta quinta-feira (30), às 19h, em uma live, o nome escolhido para disputar a prefeitura de João Pessoa. Tavares nutria esperança de que ele fosse o escolhido, porém, a queda de braço foi vencida por Edilma Freire.

Dos três outros nomes cotados inicialmente para a disputa (Daniella Bandeira, Socorro Gadelha e Diego Tavares), Diego foi o único a não manifestar apoio à escolha de Edilma. Nas redes sociais, nesta quinta, a presidente municipal do PP, Vaulene Rodrigues, publicou foto dela ao lado da senadora Daniella Ribeiro (PP) e Diego Tavares (PV). A publicação, em ritmo de #TBT, lembra a campanha eleitoral de 2018, quando Diego foi guindado à condição de primeiro suplente de Daniella.

O PP vai lançar a candidatura do ex-senador Cícero Lucena em João Pessoa. Há quem diga, nos bastidores da política pessoense, que Diego Tavares se prepara para assumir a titularidade do mandato de senador por alguns meses. Tirem suas conclusões…

Ex-prefeito de Duas Estradas é preso por apenas “fingir” prestação de serviços à comunidade

Ex-gestor vinha apresentando comprovantes falsos de prestação de serviços à comunidade e foi preso pela PF em João Pessoa

Polícia Federal atendeu determinação da Justiça para a prisão. Foto: Kleide Teixeira

O ex-prefeito de Duas Estradas, Roberto Carlos Nunes, foi preso nesta quinta-feira (30), em João Pessoa, pela Polícia Federal. O ex-gestor já cumpria pena restritiva de direitos, mas decidiu abusar da confiança. De acordo com o Ministério Público Federal, ele vinha falsificando os comprovantes da prestação de serviços à comunidade imputada como pena. Por conta disso, o MPF ajuizou nova ação na Justiça Federal pedindo a prisão do suspeito.

O mandado de prisão foi determinado pela 12ª Vara da Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal em Guarabira. O órgão pediu à Justiça a conversão da pena anterior em privativa de liberdade. O pedido foi aceito e o gestor foi condenado a 7 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão (em regime fechado) e 336 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, pelos crimes de falsidade material de documento (artigo 297 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

A Justiça também determinou também a conversão da pena anterior em prisão e o respectivo cumprimento em regime fechado.

Covid-19: Governo federal libera voos internacionais, mas exclui a Paraíba como destino

Paraíba é incluída entre Mato Grosso do Sul, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins como destinos proibidos

Antes da pandemia: Aeroporto Castro Pinto em horário de desembarque. Foto: Felipe Gesteira

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou portaria que flexibiliza a entrada de estrangeiros no Brasil por meio de transporte aéreo. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). A Paraíba, no entanto, foi excluída da lista de destinos possíveis, apesar de possuir aeroporto internacional, no caso, o Castro Pinto, em Bayeux.

As exceções incluem ainda os aeroportos dos estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins. A portaria anterior, de julho, autorizava a entrada apenas pelos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, do Galeão, no Rio de Janeiro, e Juscelino Kubitschek, em Brasília.​​

Para ingressar no Brasil, os estrangeiros precisam ainda apresentar seguro saúde e comprovação de que não estão contaminados pela doença viral. As restrições da portaria não se aplicam a estrangeiros com residência no Brasil por tempo determinado ou imigrantes com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro.

Confira a portaria na íntegra

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA INFRAESTRUTURA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os arts. 3º, 35, 37 e 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º,caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírusSARS-CoV-2(covid-19);

Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no inciso VI docaputdo art. 4º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;

Considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia dacovid-19previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

Considerando que são definidos como serviços públicos e atividades essenciais os de trânsito e transporte internacional de passageiros e os de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral, conforme descrito nos incisos V e XXII do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020; e

Considerando a manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com recomendação de restrição excepcional e temporária de entrada no País, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, nos termos do disposto no inciso VI docaputdo art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em decorrência de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do coronavírusSARS-CoV-2(covid-19).

Art. 2º Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

Art. 3º As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;

II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

V – estrangeiro:

a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e

c) portador de Registro Nacional Migratório; e

VI – transporte de cargas.

§ 1º As restrições previstas nesta Portaria não impedem o ingresso, por via aérea ou aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

§ 2º As restrições previstas nesta Portaria não impedem o desembarque, autorizado pela Polícia Federal, de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a término de contrato de trabalho.

§ 3º A autorização a que se refere o § 2º fica condicionada a termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo firmado pelo agente marítimo, com anuência prévia das autoridades sanitárias locais, e à apresentação dos bilhetes aéreos correspondentes.

§ 4º Nas hipóteses de entrada no País por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário, as exceções de que tratam o inciso II e as alíneas “a” e “c” do inciso V docaputnão se aplicam a estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela.

Art. 4º As restrições de que trata esta Portaria não impedem:

I – a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais;

II – o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; e

III – o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol de que trata o art. 3º, na forma prevista na legislação.

Parágrafo único. O disposto no inciso II docaputnão se aplica à fronteira com a República Bolivariana da Venezuela.

Art. 5º Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em país de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaput:

I – o estrangeiro deverá dirigir-se diretamente ao aeroporto;

II – deverá haver demanda oficial da embaixada ou do consulado do país de residência; e

III – deverão ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

Art. 6º As restrições de que trata esta Portaria não impedem a entrada de estrangeiros no País por via aérea, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

§ 1º O passageiro estrangeiro em viagem de visita ao País para estada de curta duração, de até noventa dias, deverá apresentar à empresa transportadora, antes do embarque, comprovante de aquisição de seguro saúde válido no Brasil e com cobertura para todo o período da viagem, sob pena de impedimento de entrada em território nacional pela autoridade migratória por provocação da autoridade sanitária.

§ 2º Ficam momentaneamente proibidos, durante o período da vigência da presente portaria, voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos situados nos seguintes Estados:

I – Mato Grosso do Sul;

II – Paraíba;

III – Rondônia;

IV – Rio Grande do Sul; e

V – Tocantins.

§ 3º O disposto no § 2º poderá ser revisto a qualquer momento em função de avaliação da ANVISA.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator:

I – responsabilização civil, administrativa e penal;

II – repatriação ou deportação imediata; e

III – inabilitação de pedido de refúgio.

Art. 8º Os órgãos reguladores poderão editar normas complementares ao disposto nesta Portaria, incluídas regras sanitárias sobre procedimentos, embarcações e operações.

Art. 9º Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 10. O prazo estabelecido no art. 2º poderá ser prorrogado, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

TARCÍSIO GOMES DE FREIRAS
Ministro de Estado da Infraestrutura

EDUARDO PAZUELLO
Ministro de Estado da Saúde
interino

CGU flagra 149 policiais militares recebendo Ilegalmente o auxílio emergencial

Policiais terão que devolver o dinheiro e deverão ser processados pelo Ministério Público Federal

Policiais Militares são alvos de sindicância por terem recebido auxílio emergencial de forma ilegal. Foto: Divulgação/Secom-PB

O trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) para detectar fraudadores do auxílio emergencial tem se deparado com algumas pérolas. Entre os servidores públicos que receberam ilegalmente os R$ 600 pagos pelo governo federal por causa da pandemia estão 149 policiais militares. Os casos foram informados em ofício da CGU remetido para o Comando-geral da Polícia Militar da Paraíba.

Pelo menos três sindicâncias já foram abertas em cidades do interior do Estado por causa dos desvios de conduta de alguns profissionais. O auxílio emergencial foi criado pelo governo para atender às pessoas atingidas pela pandemia do novo Coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretendia que fossem pagos R$ 200 por pessoa necessitada, mas o Congresso elevou o montante para até R$ 1,2 mil. O benefício pagou algo em torno de R$ 3 bilhões a 1,5 milhão de paraibanos cadastrados.

O grupo de servidores públicos que recebeu recursos de forma ilegal provocou prejuízo para os cofres públicos um prejuízo que deve girar em torno dos R$ 50 milhões. Todos os casos detectados estão sendo notificados pela CGU, para que os órgãos onde eles estão lotados tomem providências. Os servidores estão sendo orientados a devolver o dinheiro.

Outros profissionais

Dos profissionais ligados ao governo do Estado, pelo menos 6.603 deles foram detectados na primeira varredura. Este número poderá ser potencializado, com base em novo levantamento que está sendo concluído. Deste total, merece destaque o fato de que 2.897 são servidores da Secretaria Estadual de Saúde, 2.614 aposentados e pensionistas da PBPrev, 466 servidores da Secretaria de Educação.

No rol dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde, estão 133 enfermeiros, 26 assistentes sociais, 21 nutricionistas, 16 fisioterapeutas, 7 farmacêuticos, 5 psicólogos, 3 biomédicos, 2 contadores, 2 cirurgiões-dentistas, 2 ouvidores, 2 arquivistas, 2 assessores de imprensa, 1 médico radiologista, 1 administrador, 1 advogado, 1 diretor e 1 estatístico.

No caso da Secretaria Estadual de Educação, constam 68 professores da educação básica, cuja maioria possui remuneração que varia entre R$ 6.030,04 e R$ 8.773,55, bem como existem 14 diretores e 6 vice-diretores de escolas.

Cartaxo reúne vereadores do PV e fecha apoios para lançar candidatura de Edilma

Vereadores evitam falar em nomes, mas admitem que o legado da Educação será o grande mote da campanha

Vereadores se reúnem com Cartaxo para discutir conjuntura para as eleições. Foto: Divulgação/PV

O prefeito Luciano Cartaxo (PV) cumpriu mais uma etapa no processo para a efetivação do nome de Edilma Freire para a disputa da sucessão, em João Pessoa. Ele reuniu os vereadores do PV e, um a um, pediu o comprometimento com o nome do partido para a disputa pela prefeitura.

Estiveram no encontro Milanez Neto, Bosquinho, João dos Santos, Lucas de Brito e Humberto Pontes. Emano Santos, que deve substituir João dos Santos na disputa, esteve presente também. No encontro, Cartaxo apresentou para eles num retrospecto da gestão, focando o legado da Educação do município.

O líder do governo na Câmara, Milanez Neto, desconversou quando questionado sobre a exposição do nome de Edilma para a disputa. Ele disse que o nome será oficializado pelo prefeito nesta quinta-feira (30), às 19h, em uma live. “Depois disso, cairemos na rua em busca de apoios para a continuidade deste projeto que modificou a cidade de João Pessoa”, disse.

A resposta foi comum em relação a outros participantes da reunião. Apesar disso, todos dizem que o legado da Educação será o “prato principal” da campanha política. A educação foi a pasta comandada por Edilma Freire ao longo de praticamente toda a gestão de Luciano Cartaxo.

O nome dela ganhou força no fim de semana e o prefeito já conversou com pelo menos dois dos outros nomes colocados para a disputa. Tanto Daniella Bandeira (ex-Planejamento), quanto Socorro Gadelha (ex-Habitação) se mostraram tranquilas quanto ao assunto. Já Diego Tavares (Desenvolvimento Social) silenciou.

“A Educação será o carro-chefe da nossa campanha. O trabalho desenvolvido na pasta fez com que as famílias se aproximassem novamente da escola. Você sabe a importância da primeira escola bilíngue, escolas em tempo integral, creches… tem muito o que mostrar”, disse Milanez.

O partido pretende lançar 41 nomes para a disputa de uma vaga na Câmara de João Pessoa. A meta é eleger pelo menos sete vereadores. A sigla conta com o apoio de PMB, Pros e PRB para a disputa eleitoral deste ano.