Câmara arquiva CPI para investigar contrato da gestão de Ricardo Coutinho

Escândalo que ficou conhecido como Caso Desck diz respeito à suposta compra de carteiras escolares

Mesa Diretora seguiu recomendação da assessoria jurídica da Casa. Foto: Olenildo Nascimento

O presidente da Câmara de Vereadores de João Pessoa, Marcos Vinícius (PSDB), mandou arquivar a CPI do Caso Desk. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi protocolada no ano passado pela vereadora Raíssa Lacerda (PSD). O objetivo da proposta era investigar o contrato firmado para a compra de carteiras escolares ainda durante a gestão do então prefeito da capital, Ricardo Coutinho (PSB). A decisão da Mesa Diretora foi justificada com a informação de que o parecer jurídico emitido pela Procuradoria da Casa mostrou que o pedido não preenchia os requisitos necessários para justificar a apuração.

A proposta da vereadora era apurar supostas irregularidades na compra de carteiras escolares por parte da prefeitura de João Pessoa junto às empresas Desk Móveis e Produtos Plásticos Ltda. e Delta Produtos e Serviços Ltda. O contrato foi executado na época em que o hoje governador Ricardo Coutinho comandava a capital. O parecer da procuradoria justificou que o pedido não poderia ser atendido “por falta de atendimento aos requisitos constitucionais e regimentais”. A decisão foi tomada com base no parecer de nº 090/2017 da Procuradoria do Legislativo pessoense. A Procuradoria avaliou que o pedido não preenche os requisitos impostos pelo Regimento Interno da Casa.

O parecer também leva em conta que tramita no Ministério Público uma ação para investigar a suposta irregularidade do chamado “Caso Desk”. “Segundo o requerimento de instauração de CPI em questão, o Ministério Público Estadual ajuizou o processo nº 00009264-10.2013.815.2001 contra as empresas citadas e outras pessoas físicas em virtude das alegadas irregularidades cometidas da gestão do citado contrato”, afirma a Procuradoria, no documento, que conclui: “…o fato apontado como determinado não é capaz de justificar a inauguração de uma investigação parlamentar. Diante do exposto, opinamos pelo não preenchimento deste requisito”.

O pedido de instalação da CPI para que fosse apurado um suposto superfaturamento na compra das carteiras escolares foi feito pela bancada de situação da Câmara em março deste ano. Ainda aguardam decisão da Casa outros três pedidos de instauração de CPI, todos protocolados pela bancada governista.

Gervásio confirma posse de Aníbal Marcolino nesta quinta-feira na Assembleia

Parlamentar vai assumir vaga aberta com a polêmica licença médica de Jullys Roberto

Aníbal Marcolino volta para a Assembleia Legislativa através de uma articulação do governador Ricardo Coutinho. Foto: Divulgação/ALPB

O presidente da Assembleia Legislativa, Gervásio Maia (PSB), marcou para as 10h desta quinta-feira (17) a posse do suplente de deputado Aníbal Marcolino (PSD). O parlamentar assume a vaga de Jullys Roberto (PMDB), que pediu licença médica de 121 dias. Marcolino chega à Casa com nova postura ideológica. Ao invés de ferrenho adversário do governador Ricardo Coutinho (PSB), agora vai figurar na bancada governista. A articulação para a chegada dele ao cargo, vale ressaltar, contou com articulação do governador. Houve muita polêmica, também, sobre a necessidade de licença médica de Roberto.

O presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), João Medeiros, não gostou nada de saber que, entre as justificativas para a licença, o deputado alegou uma articulação gestada no Palácio da Redenção. Medeiros então anunciou a instauração de uma sindicância para apurar a postura dos médicos responsáveis pela recomendação de afastamento. O procedimento foi aberto pelo corregedor da entidade, Wilberto Trigueiro. No primeiro momento, após a notícia da investigação, houve jogo de empurra entre os servidores do Legislativo em relação à licença médica. Na Secretaria do Legislativo da Casa, a informação dada nesta quarta-feira foi de que não havia nada por lá. A diretora da Junta Médica da Assembleia Legislativa, Dayse Queiroga, falou ao repórter da CBN João Pessoa, Marcelo Andrade, que nada foi protocolado por lá também.

Jullys Roberto alegou em entrevista recente (atualmente ele tem fugido dos repórteres) que vai se afastar para fazer uma revisão da cirurgia bariátrica realizada há 12 anos. Ele alegou que voltou a ganhar peso. O problema é que passou a enfrentar receio em relação à sindicância do CRM. Depois de muita procura, o secretário do Legislativo, Severino Motta, alegou que a licença médica já está em análise. Apesar da pressa para a posse de Marcolino, no entanto, ninguém tem dado certeza de quando ela vai acontecer na Assembleia Legislativa. O próprio líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), disse não fazer conta da articulação.

Alheios à ameaça do CRM, uma reunião foi realizada no final da manhã desta quarta, com a presença de Gervásio Maia. Nela ficou acertada a posse do suplente para a manhã desta quinta-feira. O corregedor do CRM disse que a apuração terá curso e que serão analisados outras licenças médicas concedidas para parlamentares da Casa. Caso fique comprovada concessão “graciosa” do benefício, haverá abertura de processo ético contra o médico.

Operação do Gaeco, GOE e PM prende suspeitos de fraudes em licitações em Santa Rita

Esquema na prefeitura de Santa Rita teria começado em 2013, na gestão de Reginaldo Pereira

Investigações apontam que suposto esquema teria ocorrido a partir da gestão do ex-prefeito Reginaldo Pereira. Foto: Francisco França

O  Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público Estado da Paraíba (Gaeco), em atuação conjunta com o Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil (GOE) e a Polícia Militar da Paraíba, desencadearam, na manhã desta quinta-feira (17), a Operação Shark. A ação visa dar cumprimento a três mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão e oito mandados de condução coercitiva, expedidos pela Justiça Estadual – Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. Participam desta Operação quatro promotores de Justiça, 14 integrantes do Gaevo, 15 policiais civis e 32 policiais militares.

As prisões preventivas decretadas tiveram como alvo o ex-vereador Etelvandro da Silva Oliveira, o Tubarão (PSD), o vereador Flávio Frederico da Costa Santos (PSD) e o empresário Daniell Sales Gouveia, sócio da DW Serviços e Construções LTDA. Além deles, foi acatado o pedido de mandado de condução coercitiva contra os empresários Gilberto Marcelino Pereira Filho e José Gildeison Marcelino Jacinto, sócios da Construtora Dinapoli LTDA., e Jardel da Silva Santos e Damião Batista de Araújo, sócios da Construtora Fiel e Serviços LTDA. Foram alvos de condução coercitiva também os servidores públicos José Fernandes de Lira (secretário de Infraestrutura de Santa Rita), Glauciene Pinheiro Santos, Maria Irene Barbosa de Lima e Luiz Marcelo da Cunha.

A operação visa a apurar a existência de uma verdadeira organização criminosa, com atuação no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, a partir do ano de 2013, formada por agentes políticos (vereador e ex-vereador), sócios de empresas, secretário municipal e servidores públicos daquele município, com o objetivo de: a) fraudar licitações da Prefeitura Municipal de Santa Rita-PB; b) desviar os recursos públicos correspondentes em proveito de integrantes da organização, incluindo outros agentes públicos daquela prefeitura; c) integrar ao patrimônio pessoal e utilizar dos proventos ilícitos; d) causando, consequentemente, danos ao erário.

A presente Operação teve origem a partir do compartilhamento de provas produzidas no contexto da Operação Papel Timbrado, desencadeada em 03/04/2014, por meio do Gaeco do Ministério Público Estado da Paraíba (MPPB), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), os Tribunais de Contas do Estado e da União, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e as Polícias Civil e Militar da Paraíba, que objetivava apurar a comercialização ilegal de kits de licitação, boletins de medição e até notas fiscais, no intuito de fraudar licitações e contratos junto a municípios paraibanos, cuja ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba nos autos do Processo nº 0000128-36.2017.815.0291, em tramitação no Juízo da Comarca de Cruz do Espírito Santo-PB.

As investigações preliminares, realizadas pelo Geco, demonstraram que uma organização criminosa está desviando recursos públicos do tesouro municipal de Santa Rita-PB em benefício de empresas de fachada, utilizadas para fraudar licitações junto com outras empresas (também de fachada), havendo a emissão de notas fiscais fictícias e o recebimento de proventos do crime em favor de agentes públicos e de particulares envolvidos com a atividade criminosa.

Na Dispensa nº 124/2013 que ensejou o Contrato nº 421/2013 tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada para Serviços de Recuperação de Pavimentação em Paralelepípedos em Diversas Ruas do Município, junto à Secretaria de Infraestrutura, tendo como vencedora a Empresa DW Serviços e Construções LTDA., no valor de R$ 200 mil foi identificada fraude licitatória e a subtração de recursos públicos (que deveriam ser utilizados em benefício da população) em proveito de gestores da organização criminosa e de seus auxiliares.

Levantamentos realizados pelo Gaeco demonstram que as empresas “concorrentes” na referida licitação: a) Construtora Dinapoli LTDA, recebeu diversos pagamentos de várias prefeituras paraibanas, cujo montante corresponde ao valor total de R$ 404.719,42, no período de 2009 a 2010. Especificamente com relação ao Município de Santa Rita-PB, o valor total recebido pela empresa foi de R$ 7.900,00; b) Construtora Fiel E Serviços LTDA., recebeu diversos pagamentos de várias prefeituras paraibanas, cujo montante corresponde ao valor total de R$ 3.103.644,80, referentes aos anos de 2008 a 2012. No que tange ao Município de Santa Rita-PB, o valor total recebido pela empresa foi de R$ 14.612,63, conforme dados obtidos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Os ilícitos penais investigados estão descritos, em princípio, no art. 1º, § 1º da Lei 12.850/13 (organização criminosa), art. 312 (peculato), art. 317 (corrupção passiva), art. 333 (corrupção ativa) todos do Código Penal, artigos 89, 90 e 91 da Lei n. 8.666/93 (crimes em licitações), além do artigo 1° da Lei n° 9.613/98, (“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores).

Integração Nacional diz que Boqueirão ainda não apresenta segurança hídrica

Ministérios Públicos da Paraíba e Federal não descartam recomendar manutenção do racionamento

Reunião foi convocada pelos Ministérios Públicos estadual e federal para analisar fim do racionamento. Foto: Max Silva

O Açude Epitácio Pessoa, em Boqueirão, ainda não acumulou água suficiente para que se considere a segurança hídrica do manancial. Essa foi a conclusão de uma reunião de trabalho envolvendo representantes dos Ministérios Públicos da Paraíba e Federal. O encontro aconteceu durante a manhã desta quarta-feira (16), em Campina Grande. Os dois órgãos não descartam a edição de uma recomendação para que se suspenda a irrigação com águas do açude, bem como o fim do racionamento nas 19 cidades atendidas. Uma nova reunião foi programada para a próxima terça-feira (22), quando o martelo será batido sobre a decisão a ser adotada.

O alerta sobre o risco de desabastecimento tem como base uma nota técnica do Ministério da Integração Nacional. O órgão considera que apenas quando o acúmulo de água no manancial chegar a 97 milhões de metros cúbicos, será possível falar em segurança hídrica. O volume é praticamente o mesmo que motivou o início do racionamento em dezembro de 2014. Atualmente, o volume acumulado é de pouco mais de 32 milhões de metros cúbicos. A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) anunciou que o abastecimento de água para Campina Grande e cidades do entorno será normalizado a partir do dia 26 deste mês, quando a marca deve passar dos 33 milhões de metros cúbicos de água.

A reunião desta quarta contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, e do chefe do Ministério Público Federal, Rodolfo Alves. Um dos pontos que geraram mais preocupação foi a liberação, pelas Agência Nacional de Águas (ANA) e pela Agência Executiva de Gestão de Águas da Paraíba (Aesa) para a irrigação nas áreas que margeiam o açude. Para Bertrand Asfora, a retirada de qualquer gota de água para irrigação, neste momento, é criminosa. “A prioridade tem que ser o abastecimento humano”, ressaltou o procurador.

Durante entrevista a uma rádio da capital, o secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, João Azevedo, disse que não há riscos para o racionamento. Segundo ele, a autorização foi para a irrigação de subsistência e criação de animais. Nada além disso. Os procuradores, no entanto, apresentaram um quadro menos otimista que o governo em relação à situação atual do Açude Epitácio Pessoa. Segundo dados apresentados no evento, o aumento da de lâmina d’água já foi de 8 cm por dia. Agora, porém, ele não passa de 1 cm por dia. Também foi levantada a informação de que está se perdendo 500 m³/s.

Dependendo da análise de novos dados na semana que vem, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal poderão emitir recomendações visando o maior controle na retirada de água do manancial.

 

Dúvidas e incertezas marcam articulação para posse de Aníbal Marcolino na Assembleia

Sindicância do CRM sobre atestado médico de Jullys Roberto tem provocado jogo de empurra na Casa

Jullys Roberto pretende tirar licença para reavaliar uma cirurgia bariátrica feita há 12 anos. Foto: Roberto Guedes/ALPB

A posse do suplente de deputado Aníbal Marcolino (PSD) na Assembleia Legislativa virou um poço de incertezas. Apesar do histórico de militante da oposição, o parlamentar chegaria à Casa através de uma articulação do governador Ricardo Coutinho (PSB). De pronto, Marcolino anunciou o rompimento com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), e a saída do partido. A porta de entrada seria uma licença médica do deputado Jullys Roberto (PMDB), que migrou da oposição para o governo. O problema é que, apesar de ter anunciado a licença médica na última quinta-feira (10), até agora ninguém encontrou tal documentação na Assembleia. O motivo: uma sindicância anunciada pelo Conselho Regional de Medicina.

O presidente do CRM, João Medeiros, não gostou nada de saber que, entre as justificativas para a licença médica, o deputado alegou uma articulação com o governador Ricardo Coutinho. Ele então anunciou a instauração de uma sindicância para apurar a postura dos médicos responsáveis pela recomendação de afastamento. O procedimento foi aberto pelo corregedor da entidade, Wilberto Trigueiro. A dificuldade vai ser encontrar o atestado para a análise. Na Secretaria do Legislativo da Casa, a informação dada pela manhã foi de que não há nada por lá. A diretora da Junta Médica da Assembleia Legislativa, Dayse Queiroga, falou ao repórter da CBN João Pessoa, Marcelo Andrade, que nada foi protocolado por lá também.

Jullys Roberto alegou em entrevista recente (atualmente ele tem fugido dos repórteres) que vai se afastar para fazer uma revisão da cirurgia bariátrica realizada há 12 anos. Ele alegou que voltou a ganhar peso. O problema é que passou a enfrentar receio em relação à sindicância do CRM. Depois de muita procura, o secretário do Legislativo, Severino Motta, alegou que a licença médica já está em análise. Apesar da pressa para a posse de Marcolino, no entanto, ninguém tem dado certeza de quando ela vai acontecer na Assembleia Legislativa. O próprio líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), disse não fazer conta da articulação.

Em contato com o blog, o corregedor do CRM, Wilberto Trigueiro, explicou que a Assembleia será notificada por AR (aviso de recebimento) sobre a sindicância. O documento foi despachado na última segunda-feira. Os atestados terão que ser enviados e a entidade vai analisar a necessidade. Ele falou que do ponto de vista das irregularidades há duas situações que o CRM procura evitar: a licença falsa e a graciosa. “A falsa é quando o documento é falsificado para justificar uma licença médica. A graciosa é quando, por conveniência, algum médico concede a licença. Nós combatemos as duas situações”, ressaltou. Ele enfatizou ainda não ser comum a necessidade de uma licença de 121 dias para os procedimentos alegados pelo deputado.

Aníbal Marcolino, por outro lado, se mostrou otimista em relação à licença de Jullys Roberto. Ele, que é médico, defendeu a licença do colega. O parlamentar deixa claro que quando assumir a vaga do peemedebista, vai integrar a base governista. O parlamentar fez oposição ferrenha ao governador por longos anos. Sobre a mudança de posição em relação ao governo, ele diz que Cássio Cunha Lima (PSDB) e Luciano Cartaxo (PSD) já foram adversários, viraram aliados de Ricardo e agora voltaram a ser adversários. “Ninguém me consultou na época sobre minha posição. Agora se cria essa celeuma”, ressaltou, aproveitando para dizer que o governador foi quem mais fez por João Pessoa.

 

‘Distritão’ e ‘Cotão’: não basta matar a política, Congresso quer sufocar a renovação

Reforma evidencia que preocupação do parlamento é evitar a ‘punição’ dos maus políticos

Projeto da Reforma Política poderá ser votado nesta quarta-feira no plenário da Câmara. Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Os eleitores brasileiros se depararam nos últimos anos com, talvez, a pior composição parlamentar da história do Congresso Nacional. E olha que isso não é uma missão fácil, dada a larga fauna de corruptos que passou por lá. Mas o pior ainda está por vir: a possibilidade de renovação caminha para se tornar mínima ou inexistente. Tudo isso capitaneada pela reforma política em tramitação na Casa. Nesta quarta-feira (16) poderá ser votado o texto-base do deputado Vicente Cândido (PT-SP). Os carros-chefes da proposta são o “Distritão” e o “Cotão”. O sentido real das duas será sufocar qualquer possibilidade de renovação na política. De quebra, perpetuar os mesmos parlamentares, muitos deles alvos da operação Lava Jato.

O “Distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL. O formato, eles alegam, enfraquece as legendas. E isso é fato, apesar de importar pouco para quem já possui mandato. As novas regras vão permitir que poucos disputem a eleição e menos pessoas também tenham acesso ao fundo de R$ 3,6 bilhões pensados para o pleito do ano que vem. O “Distritão” seria um estágio prévio até o “Distrital misto”, previsto para entrar em vigor até 2022. O problema é o estrago que a proposta deverá produzir até lá. Vamos às explicações do porquê de tanto temor em relação às novas regras.

“Distritão”

O sistema cria um distrito composto por todo o Estado. Por ele, são eleitos os deputados mais votados, assim como ocorre nos cargos executivos. Isso acaba com a regra atual do voto proporcional. Pela regra em vigor, os partidos se coligam funcionando como um só no pleito e eles elegem um representante cada vez que atingem o quociente eleitoral. Isso faz com que os partidos lancem muitos candidatos para que eles busquem votos. O “pingadinho” deles é importante para o resultado final, elegendo os mais votados. Se as novas regras tivessem valido em 2014, por exemplo,  Janduhy Carneiro (Podemos), Genival Matias (PTdoB), Inácio Falcão (PT do B) e Bosco Carneiro (Livres) não teriam sido eleitos.

Você pode até dizer. ‘Massa, agora só entra quem realmente teve maior apoio popular!’ Sim, pode dizer isso. O problema é o preço. O fim das eleições proporcionais vai transformar os partidos em meros instrumentos cartoriais. Sem ideologia, em geral, eles já o são. Mas agora não terão mais a função de buscar a renovação, com o recrutamento de lideranças em ascensão. Vão ficar os que já têm mandato e alguns poucos outros para compor a exigência legal de gênero e acabou. Ou seja, um partido comandado por um político pode simplesmente lançar apenas o presidente, a mulher dele e o filho. Já atingiria a cota de gênero, que determina mínimo de 30% para homens ou mulheres.

“Cotão”

Essa é a cereja no bolo depois do “Distritão”. Se o primeiro acaba com a renovação, o segundo garante mais dinheiro público para ser torrado. Vamos direto ao ponto. Já falamos que o voto majoritário para deputados fará com que os partidos lancem menos candidatos. Pois bem, serão menos candidatos e um fundo de financiamento eleitoral. Parece um presente dos deuses. Os partidos terão menos bocas para alimentar e mais dinheiro público. E ainda falam que as medidas previstas na reforma política são para que as eleições sejam mais baratas? Isso contraria a lógica. Onde 40 recebiam recursos antes, agora existirão três, quatro, dez candidatos. Será uma farra com o dinheiro público.

“Distrital misto”

Esta é apenas uma promessa. Segundo o texto aprovado, a partir de 2022, passará a vigorar o chamado sistema distrital misto para eleição de deputados. Nesse sistema, o eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto em distritos menores que os atuais estados. Nesta terça-feira, a comissão especial terminou de votar propostas de alteração ao texto (destaques) e decidiu manter no substitutivo a possibilidade de, se adotado o sistema distrital misto, um candidato disputar mais de um cargo no mesmo pleito.

“Quem for candidato majoritário – prefeito, governador, senador e presidente da República – poderá também figurar na lista preordenada do partido. E se é eleito para esses cargos, sairá da lista. Com isso, você não deixa aquela liderança que o partido investiu durante anos no banco de reservas”, afirmou Candido. A comissão também confirmou a supressão do artigo que estabelecia que o suplente de senador seria o deputado federal mais votado de cada partido. Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições: apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador.

“Mandato no Judiciário”
A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, estabelece novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro. Após ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Os parlamentares têm até 7 de outubro para aprovar mudanças a fim de que novas regras entrem em vigor já em 2018.

TRE extingue zonas eleitorais em Campina Grande e mais nove cidades

Decisão contou com o aval de seis dos sete membros do colegiado

Magistrados aprovam a redução do número de zonas eleitorais em cidades do interior. Foto: Angélica Nunes

Agora é pra valer. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu nesta segunda-feira (14), por maioria de votos, acabar com nove zonas eleitorais. A decisão segue a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O único a votar contra foi o juiz Breno Wanderley, que disse não ter se convencido da economicidade da medida. Para ele, o fechamento vai fazer com que a corte gaste mais com o pagamento de diárias. A determinação da Corte superior foi para que os tribunais reduzissem os custos de funcionamento da Justiça Eleitoral.

Com a decisão, serão extintas a 5ª Zona Eleitoral (sede em Pilar); a 12ª Zona Eleitoral (sede em Serraria); a 15ª Zona Eleitoral (sede em Caiçara); a 21ª Zona Eleitoral (sede em Cabaceiras); a 39ª Eleitoral (sede em Bonito de Santa Fé); a 45ª Zona Eleitoral (sede em Pilões); a 46ª Zona Eleitoral (sede em Alagoinha); a 54ª Zona Eleitoral (sede em Belém) e a 71ª Zona Eleitoral (sede em Campina Grande). A resolução aprovada pelo colegiado ainda será publicada no Diário Oficial Eletrônico.

A extinção das zonas eleitorais fará com que as atribuições delas sejam transferidas para outras. Com isso, a 3ª Zona Eleitoral será transferida de Cruz do Espírito Santo para Santa Rita; a 42ª Zona Eleitoral será transferida de Cajazeiras para Itaporanga; a 51ª Zona Eleitoral será transferida de Malta para Patos; a 52ª Zona Eleitoral será transferida de Coremas para Pombal; e a 74ª Zona Eleitoral será transferida de Prata para Água Branca.

 

Humberto Pontes está de malas prontas para a base de Cartaxo

Vereador do Avante foi eleito pela oposição, mas tem se aproximado dos governistas

Humberto Pontes integra a base oposicionista, mas tem sofrido assédio dos governistas. Foto: Olenildo Nascimento/CMJP

O vereador Humberto Pontes (Avante) está muito perto de aportar na base governista na Câmara de João Pessoa. As articulações vêm sendo conduzidas pelo novo líder do governo na Casa, Milanez Neto (PTB), e pelo secretário de Articulação da Prefeitura de João Pessoa, Zenedy Bezerra. Caso a articulação seja confirmada, a base governista chegará a 20 vereadores, ao passo que os oposicionistas encolherão para sete. Os movimentos de oposicionistas em direção ao governo têm se tornado comuns desde o início do ano. O primeiro a aderir foi o vereador Lucas de Brito (Livres), único a ter passado toda a legislatura passada na oposição.

No sentido contrário à articulação do governo, o trabalho da oposição tem sido proativo na tentativa de atrair quatro parlamentares governistas. A meta do grupo capitaneado pelo vereador Bruno Farias (PPS) é essencial para conduzir a pauta oposicionista. O grupo, atualmente, não tem voto suficiente sequer para protocolar pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A da Lagoa “mora” em uma pasta em poder de Bruno, que tenta convencer um dos governistas a apoiarem a investigação. Há vereadores aliados do prefeito descontentes, mas até agora nenhum aceitou mudar de bancada.

Conde: após atentado, Naldo Cell renuncia a mandato de presidente na Câmara

Saída do cargo abriu espaço para que processo de cassação fosse extinto

Naldo Cell é o presidente da Câmara Municipal do Conde. Divulgação/CMC

O vereador Naldo Cell (PT) renunciou ao cargo de presidente da Câmara Municipal do Conde. A decisão foi oficializada na tarde desta segunda-feira (14), justamente quando ele deveria apresentar defesa na Casa. O parlamentar estava afastado do cargo desde a semana passada. A decisão foi anunciada no mesmo dia em que o petista disse ter sido vítima de um atentado. Pelo menos seis disparos com arma de fogo foram feitos em direção à casa dele. As balas atingiram o portão e o carro. Ninguém ficou ferido. Com a decisão, dois vereadores que haviam votado a favor da investigação mudaram o voto e ele não corre mais risco de ser cassado.

Entre as acusações que pesam contra o parlamentar, está o fato de ele ter contratado uma empresa que pertence à mãe para prestar serviços na Câmara de Vereadores. Há também a acusação de que os balancetes da prestação de contas eram mantidos em segredo, direcionamento de licitações, contratação de servidores fantasmas, nepotismo e superfaturamento. Com a renúncia de Naldo, o vice-residente da Casa, Irmão Cacá (PMDB), também seguiu o entendimento e entregou o cargo. Ele havia assumido a presidência do Legislativo interinamente. Com a saída dos dois, o primeiro-secretário, Juscelino (PPS), assumiu o comando da Casa até que haja nova eleição.

A articulação contou com a participação da prefeita Márcia Lucena (PSB). De acordo com auxiliares, a gestora viu risco de minguar, na Casa, a sua base de apoio. As contas não eram otimistas. A base de oposição trilhava o caminho de elevar a sua representatividade de três para cinco vereadores. Os vereadores que mudaram o voto e decidiram inocentar Naldo Cell foram o próprio Irmão Kaká e Pinta. Um dos auxiliares da prefeita deixou claro que a gestora não vai interferir na eleição da Casa, porém, vai apoiar o nome que surgir da sua base aliada na Casa. Os vereadores de oposição disseram que vão recorrer ao Ministério Público da Paraíba para pedir o afastamento do vereador.

O pedido de afastamento de Naldo Cell foi protocolado pelo vereador Malbatahan Pinto Filgueiras Neto (SD) na semana passada. Na oportunidade, ele foi acatado por oito dos dez votos possíveis. O acusado não pôde votar. O autor da denúncia alegou que precisou recorrer aos dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do Tribunal de Contas, para ter acesso aos contratos firmados pela Casa. “Os dados referentes às contas do Legislativo são mantidos a sete chaves”, ressaltou.

Confira a nota da renúncia

Comunico ao povo condense os motivos que me levaram a renunciar ao cargo de Presidente da Câmara Municipal.

Em meio a um afastamento, baseado em denúncias caluniosas, e totalmente contrário o Regimento Interno da Casa, onde foi instalada uma Comissão Processante sem nenhuma base legal para existir, ficou claro que não havia mais sustentação Política para permanecer no cargo.

Neste momento, é importante reforçar o compromisso com o povo posicionando-se na construção de vias mais democráticas e totalmente firmadas na lei. Uma disputa de poder pelo poder não interessa a ninguém e não sustenta nenhuma sociedade comprometida com o bem comum.

Entendo ser melhor retroceder para poder atuar de maneira mais eficaz. Não é preciso ser presidente de uma Câmara para atuar como vereador, na verdade é preciso ser cidadão acima de tudo, e contribuir de fato com o desenvolvimento do município.

Todas as provas de que esta denúncia é caluniosa estão à disposição de qualquer cidadão, e podem ser verificadas a qualquer momento.

Sobre o atentado que minha família e eu sofremos na madrugada deste domingo, não posso afirmar categoricamente se está ou não ligado a este contexto, quem responderá a este questionamento será a polícia, mas fato é que foram seis tiros dirigidos a minha casa inicialmente identificados como de pistola, o que caracteriza a possibilidade de vir de alguma organização criminosa.

No mais me coloco a disposição da população para prestar maiores esclarecimentos e deixo aqui meus agradecimentos a todos os que me enviaram mensagens de apoio e que lutaram nestes últimos dias ao meu lado vendo de perto a verdade dos acontecimentos.

Naldocell vereador (PT) no município de Conde-PB.

Liminar do STF proíbe que TJPB use dinheiro sequestrado do Estado para pagar precatórios

Decisão sobre recurso impetrado em junho vale até o julgamento do mérito

Gilberto Carneiro diz que o governador Ricardo Coutinho pagou mais precatórios de 2011 para cá que seus antecessores em 10 anos. Foto: Divulgação

O governo da Estado conseguiu uma vitória parcial sobre decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba em relação ao sequestro de R$ 33,9 milhões das contas do Executivo. O dinheiro, segundo decisão do presidente da Corte, Joás de Brito, seria para o pagamento dos precatórios devidos entre os meses de março e abril deste ano. Uma decisão liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, suspendeu o pagamento até que haja o julgamento do mérito. Uma reunião entre o governador Ricardo Coutinho (PSB) e o presidente do TJPB chegou a ser promovida no mês passado pela presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, mas não houve acordo.

A decisão de Lewandowski põe a contenda em compasso de espera. “Isso posto, defiro o pedido liminar apenas para determinar, em caráter precário e em juízo de mera delibação, que os recursos sequestrados não sejam transferidos até o julgamento de mérito desta reclamação. Requisitem-se informações com urgência. Comunique-se. Publique-se”, diz Lewandowski na decisão liminar proferida no dia 10 deste mês, mas divulgada apenas nesta segunda-feira (14). A decisão do Tribunal de Justiça havia descontentado o governo. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, apresentou nos seus argumentos o “esforço do governo para honrar com os pagamentos”.

No processo em tramitação no Tribunal de Justiça, Carneiro alegou queda na arrecadação a partir de 2015. Em resposta recente ao blog, ele ressaltou o histórico de pagamentos. “Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase R$ 12 milhões ao Tribunal de Justiça. De 2011 até o presente, repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase R$ 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais R$ 20 milhões desses acordos diretos.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda segundo o Parecer, o Estado além de estar irregular no pagamento das parcelas, se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. Por fim, o juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas e financeiras da Administração Pública devedora.