Pesquisa mostra descrédito da política e dos partidos brasileiros

Corrupção faz população ter pouca paciência com as instituições do país

Parlamentares brigam na Câmara dos Deputados em sessão tumultuada. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A pesquisa Datafolha divulgada pela Folha de São Paulo neste fim de semana mostra um quadro preocupante. Apenas 2% da população confia muito nos partidos políticos existentes no país. Isso é o reflexo da crise ética da política rebelada após as delações premiadas e investigações da operação Lava Jato. No mesmo grupo, 67% não confiam nada nas siglas, que se tornaram palco da corrupção paga por empresários por meio de caixa 2. A pesquisa mostra também o descrédito das instituições, desde a Presidência da República ao Congresso. Mesmo o Exército, a mais confiável das instituições brasileiras, segundo a consulta, com 40%, é vista com reserva 58% da população, que diz confiar pouco ou nada nos homens de farda.

O Congresso Nacional e a Presidência da República deram um abraço de afogados. As duas instituições estão entre as de mais baixa credibilidade no país. Apenas 3% da população dizem confiar muito nelas, enquanto 65% dizem não confiar nada. É um retrato da crise ética revelada com as denúncias de corrupção e o conflito pelo poder inaugurado após o início da crise econômica. O Instituto Datafolha ouviu 2.771 pessoas entre os dias 21 a 23 de junho para realizar o levantamento, cuja margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

 

Confira os números:

Forças Armadas
40% confiam muito
43% confiam um pouco
15% não confiam
2% não souberam responder

 

Presidência da República
3% confiam muito
31% confiam um pouco
65% não confiam

 

 

Congresso
3% confiam muito
31% confiam um pouco
65% não confiam

 

 

Partidos
2% confiam muito
28% confiam um pouco
69% não confiam

 

 

Imprensa
22% confiam muito
49% confiam um pouco
28% não confiam

 

Datafolha: Michel Temer tem 7% de aprovação, a pior desde Sarney

Peemedebista tem a pior avaliação de governo ao longo dos últimos 28 anos

Michel Temer teve a já péssima avaliação piorada com a delação da JBS. Foto: Divulgação/PR

Os dois peemedebistas que chegaram à Presidência da República no país guardam algumas similaridades. A primeira é a carona. José Sarney foi beneficiado com a morte de Tancredo Neves, dias depois de ser eleito, em 1985. Michel Temer pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT), tratado pelos adversários como golpe. Outro ponto que une os dois na malha do contínuo espaço-tempo é a impopularidade. A pesquisa Datafolha, divulgada neste sábado (24) pela Folha de São Paulo, mostra Temer com avaliação positiva de apenas 7%. A marca só não e pior que a de Sarney, que emplacou 5% de bom e ótimo em setembro de 1989, em meio à crise da hiperinflação.

Em termos de baixa avaliação positiva, Temer supera sua antecessora, Dilma Rousseff, com 8%, e Fernando Collor, com 9%, ambos no período pré-impeachment. A avaliação de Michel Temer já não era das melhores e caiu ainda mais com as delações da Odebrecht e, posteriormente, da JBS. As declarações dos empresários Joesley e Wesley Batista soaram como batom na cueca para o peemedebista. Ele é acusado do recebimento de propina e de ter concordado com a compra do silêncio do peemedebista Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, que se encontra preso em Curitiba. O empresário sustentava ainda Lúcio Funaro, o doleiro que atendia os peemedebistas, também preso.

A avaliação de Michel Temer, hoje, é de ruim ou péssima para 69% do eleitorado brasileira, regular para 23%, e bom e ótimo para 7%. Na comparação, em setembro de 1989, Sarney chegou a 68% de ruim ou péssimo, 24% de regular e 5% de bom ou ótimo. O novo levantamento do Datafolha foi feito entre quarta-feira (21) e esta sexta-feira (23), com 2.771 entrevistados. Dois meses atrás, a sua taxa de ruim e péssimo estava em 61% e a de ótimo ou bom, em 9%. Aqueles que o consideraram regular somavam 28% no final de abril. Não souberam responder como avaliam hoje o governo Temer 2% dos entrevistados. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais e para menos. A nota do presidente caiu de 3 para 2,7.

 

Ministro Fachin diz que não se pode “demonizar a política”

Relator da Lava Jato diz que “a resposta de todos os males” não está na justiça criminal

Luiz Edson Fachin é o atual relator da Lava Jato no Supremo. Foto:. Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (23), em Brasília, que não se pode “demonizar a política”, afirmando, em seguida, que não está na justiça criminal “a resposta de todos os males” do Brasil. O ministro discursou na abertura de uma palestra, organizada por ele, em um dos plenários do STF, sobre Fraternidade e Humanidade no Direito. Ele disse que “não há crise institucional no Brasil”, podendo o país “orgulhar-se da democracia que tem”, mas acrescentou ser necessário avançar no que chamou de “redenção constitucional”.

“Nela não está em primeiro plano a atuação hipertrofiada do magistrado constitucional, embora deva, quando chamado, responder com firmeza e serenidade. Em primeiro plano está a espacialidade da política, dos representantes da sociedade e a própria sociedade”, disse.

Magistrado não deve condenar por ódio
Antes, Fachin afirmou que “nenhum juiz com verdadeira vocação condena por ódio”. O ministro destacou que, ao completar neste mês dois anos de STF, seu gabinete acumula 142 inquéritos penais, 117 dos quais vinculados à Lava Jato, todos envolvendo políticos com prerrogativa de foro no STF como parlamentares e ministros.

Apesar disso, Fachin ressaltou a importância “da democracia representativa, da sociedade, do Parlamento e dos parlamentares, dos agentes públicos que, mesmo nos dissensos, constroem consensos”.

Da Agência Brasil

Avião que transportava Gilmar Mendes apresenta falha técnica

Pilotos da FAB perceberam o problema após a decolagem e regressaram à pista

Gilmar Mendes durante encontro em João Pessoa. Foto: Suetoni Souto Maior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, passou por um grande susto na noite desta quinta-feira (22). Ele embarcou em um voo em jato da Força Aérea Brasileira (FAB) de Brasília em direção a Belém (Pará). A aeronave, no entanto, apresentou falhas técnicas logo após a partida. Ao perceber o problema, os pilotos regressaram à base aérea do Distrito Federal. De acordo com a FAB, a decisão de retornar foi tomada por “precaução”. Ainda de acordo com a Força Aérea, “em nenhum momento a segurança dos passageiros foi comprometida”. Gilmar Mendes viajava para a capital do Pará na companhia de assessores e seguranças.

A aeronave da Força Aérea decolou da base área de Brasília às 18h45 desta quinta, segundo informações da FAB. Gilmar Mendes viajava para o Pará para inaugurar o maior posto de identificação biométrica do estado. Ele partiu para o Norte do país após participar da sessão no Supremo Tribunal Federal que analisa a permanência do ministro Edson Fachin na relatoria da delação dos donos da J&F, Joesley e Wesley Batista. Até o momento, sete ministros já votaram pela manutenção do magistrado na relatoria. O julgamento será retomado na semana que vem. Mendes também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Susto

Uma hora depois de decolar, a aeronave pousou novamente na capital federal, na Ala 1 da base aérea. A assessoria do TSE disse ao G1 que não tinha informações sobre o episódio envolvendo o voo de Gilmar Mendes para o Pará. O tema ganhou mais repercussão por ser o segundo incidente envolvendo ministros do Supremo neste ano. O episódio anterior resultou na morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro deste ano. O magistrado era o responsável pela relatoria da operação Lava Jato no STF. A missão foi repassada para Edson Fachin.

 

Política em ritmo de forró nos municípios paraibanos

Deputados e prefeitos trocam gabinetes pelos camarotes e pistas de dança

Manoel Júnior posa para fotos ao lado do prefeito Romero Rodrigues no São João de Campina Grande. Foto: Divulgação

Esqueça os gabinetes, inaugurações e plenários. A política e os políticos têm dado as caras mesmo neste período é nos camarotes e pistas de dança ao som de muito forró. A cidade de Campina Grande tem sido o point dos encontros. O prefeito Romero Rodrigues (PSDB) diz já ter recebido, na cidade, mais de 30 prefeitos. Ele trabalha para construir as condições para a disputa das eleições do ano que vem. O foco é o governo do Estado e ele disputa a indicação, no grupo das oposições, com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD). Os desconfortos entre os dois têm sido constantes, vale ressaltar. Aliados do prefeito da capital dizem que ele não foi convidado para a festa, em Campina Grande. Romero nega.

Nesta quinta-feira (22), Romero recebeu o vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Júnior (PMDB), no Parque do Povo. Do peemedebista, ouviu elogios pela opção por uma Parceria Público Privada (PPP) para promover a festa, rompendo com uma tradição de 30 anos. É bom não confundir a gentileza com apoio. Júnior, vale ressaltar, trabalha dobrado para unir a base de oposição ao governador Ricardo Coutinho (PSB). Na conta dele, caso Cartaxo seja indicado para a disputa do governo, ele assume a titularidade da prefeitura. O peemedebista trabalha, também, para que o partido dele desista do lançamento de candidatura própria.

Ainda por Campina Grande, as lideranças políticas da cidade têm aproveitado para ciciceronear nomes nacionais. Os deputados federais Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), Wellington Roberto (PR) e Rômulo Gouveia (PSD) têm trabalhado neste sentido. As opções para as visitas são muitas. Vão de Parque do Povo, Spazzio, Vila Forró, Galante, Sítio São João e Casa de Compadre. O senador Raimundo Lira (PMDB) levou pelo menos dez prefeitos para a Rainha da Borborema para curtir os festejos. Outros polos políticos/juninos são Patos, Solânea e Cajazeiras.

 

Prefeito de Bayeux diz que desistiu da construção de presídio federal após “ouvir o povo”

Unidade carcerária teria capacidade para 208 presos

Prefeito de Bayeux decreta emergência após 15 dias; Foto: Secom/Bayeux

Agora é definitivo. O prefeito de Bayeux, Berg Lima (Podemos), anunciou que não vai autorizar a construção do presídio federal de segurança máxima na cidade. Ele disse ter tomado a decisão após ouvir a população da cidade. “Escutamos quem mais entende do nosso município, o povo”, ressaltou o gestor, em postagem no seu perfil em uma rede social. Desde que o tema passou a ser discutido, o prefeito é alvo de acusações e pressão nas redes sociais. Ele chegou a fazer uma visita ao Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A comitiva, que contou com a participação de vereadores da cidade, fez a inspeção para conhecer os prós e contras da instalação de uma unidade carcerária na cidade.

O prefeito chegou a colocar uma enquete no site da prefeitura para ouvir a população. A consulta ficou no ar por algumas semanas, mas também foi alvo de críticas e acusações de manipulação. Pela pesquisa, pelo menos 75% da população era a favor da construção do presídio. “Fizemos várias consultas com comerciantes e populares para saber o que a população de Bayeux achava. Como a contra-partida não foi a contento, decidimos de forma oficial dizer não ao presídio federal”, ressaltou.

Reprodução/Facebook

A construção do presídio federal ocorreria no limite entre os municípios de Bayeux e Santa Rita. A área é próxima à antiga Manzuá, na saída de Bayeux em direção a Natal, no Rio Grande do Norte. O Ministério da Justiça previa a construção de uma unidade com capacidade para 208 presos, entre condenados e provisórios, em quatro pavilhões. Para a escolha do espaço, foram preenchidos 11 requisitos necessários para a construção de um Presídio de Segurança Máxima. Entre eles, estão a distância de até 50 km da unidade para um aeroporto de nível regional, logística e fácil acesso a órgãos públicos como órgãos de segurança e hospitais.

Área onde o presídio deverá ser construído. Imagem: Reprodução/GoogleMaps

Era levado em conta também, para a construção do presídio, a infraestrutura da cidade. Ela é necessária para colaborar com a chegada à unidade e a fácil lotação para os 250 novos agentes federais. O aporte inicial para a construção da obra é de R$ 45 milhões, segundo o Ministério da Justiça. A estimativa dada pelo agente federal de execução penal do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério de Justiça (MJ), Felipe Abath, é que a unidade deixe um aporte de R$ 7 milhões para a cidade que a recebe, em contratos de prestações de serviço, por ano.

 

Para deputado, ação de Janot contra a vaquejada não vai prosperar no Supremo

Lei aprovada no Congresso Nacional deve ser levada em consideração

Efraim Filho questiona parâmetros questionados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Alex Ferreira

O deputado federal Efraim Filho (DEM) diz não acreditar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) vá prosperar. Em artigo enviado ao blog, o parlamentar lembra um fato novo em relação à decisão que revogou legislação similar aprovada no Ceará, no ano passado. O fato novo é a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) que dá à vaquejada, ao rodeio e esportes equestres o status de manifestação cultural legítima do nosso povo.

Confira o artigo na íntegra

Não acredito que o STF irá dar qualquer liminar nestas ações que foram protocoladas pelo procurador-geral.

Isso em virtude da emenda constitucional que conquistamos no Congresso Nacional e que dá a vaquejada, ao rodeio e esportes equestres o status de manifestação cultural legítima do nosso povo. O caminho que antes havia sido escolhido de proibição da vaquejada se mostrou equivocado.
A alternativa que defendemos foi o da mediação, da regulamentação, escolhido pelo Congresso Nacional.

A vaquejada evoluiu. Hoje além de ser uma manifestação cultural legítima do Nordeste que resgata as nossas raízes e as nossas tradições, é também um evento esportivo que gera emprego, renda e oportunidade aonde mais se precisa, que é no semiárido nordestino. Tem pequenas cidades que vivem e giram a sua economia em torno desses eventos. São mais de 4.000 eventos espalhados pelo Brasil durante todo o ano e geram mais de 700 mil empregos diretos e indiretos. Estamos falando não só dos vaqueiros, os produtores dos animais, mas também dos artesãos do couro das botas, das celas, etc… dos médicos veterinários que trabalham no segmento, da cadeia produtiva da ração animal, dos artistas que participam dos eventos culturais que acompanham as vaquejadas

Portanto a nossa defesa é exatamente essa a favor de uma vaquejada que evoluiu que hoje tem estatuto, tem regras e que preserva também o bem-estar e a integridade física dos animais aliando de forma sustentável a atividade esportiva, a manifestação cultural, a geração de empregos e o cuidado com a integridade dos animais, combatendo os maus tratos. Não há ninguém que cuide melhor dos animais do que o próprio vaqueiro, afinal dele depende o seu sustento para colocar pão na mesa da sua família.

As regras hoje são modernas e preservam a integridade física dos animais. Existem regras do tamanho mínimo dos currais para evitar o confinamento, colchão de areia no lugar da derrubada do boi para evitar danos à sua integridade física, peso idade e tamanhos mínimos para que o animal possa participar da disputa, a proibição de esporas e de munhequeiras que possam gerar dano aos animais, protetor de cauda para evitar que se possa torar o rabo do boi, a presença do juiz de prova para fiscalizar se existem maus tratos, que são fiscalizados e são punidos com a exclusão inclusive da competição caso sejam observados.

Então acreditamos que esse é o melhor caminho, o da regulamentação, mediador e não uma decisão radicalizada que é o da proibição como defende o procurador-geral e, por isso, acreditamos que o Supremo Tribunal Federal terá a sensibilidade de reconhecer a importância da emenda constitucional que foi aprovada para escolher o caminho da regulamentação e não da proibição.

 

Supremo derruba exigência de autorização da Assembleia para STJ julgar governador da Paraíba

Decisão do ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento da corte

Alexandre de Moraes aponta inconstitucionalidade na Constituição da Paraíba. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (20/06/2017)

A partir de agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisará mais de autorização da Assembleia Legislativa para julgar o governador da Paraíba. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, divulgada nesta semana, seguiu a jurisprudência da corte. Ele apreciou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que pedia a revogação de lei inserida na Constituição do Estado da Paraíba. A jurisprudência foi gerada no julgamento de ADI proposta pelo DEM contra lei de Minas Gerais. Com isso, o governador Fernando Pimentel (PT) passou a figurar como réu em ação no STJ. Os casos foram estendidos, inicialmente, a Acre e Mato Grosso.

A decisão referente à Paraíba foi publicada nesta quarta-feira (21), mesmo dia em que foi tornada pública, também, decisão do ministro Edson Fachin, referente ao Amazonas. No caso paraibano, a legislação foi contestada pela Procuradoria Geral da República (PGR), tendo como parte interessada a Assembleia Legislativa. Para a decisão, foi mantido o entendimento de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Fachin e Moraes escreveram que a Constituição Federal de 1988 só exige autorização legislativa para o presidente da República, em razão das características e competências que constituem o cargo. Para os relatores, previsões nas Constituições estaduais são evidentes ofensa e usurpação das regras constitucionais.

Constituição da Paraíba

Na decisão de Alexandre de Moraes, ele ressalta que o do art. 88, caput, da Constituição Estadual, é inconstitucional por duas razões. “A uma, porque, como a competência para julgamento dos governadores não seria mais dos Tribunais de Justiça, mas sim do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível definir em Constituição Estadual um requisito de admissibilidade da instauração do processo penal. E, a duas, porque o quórum estabelecido na Constituição da Paraíba para a abertura do processo por crime de responsabilidade, de maioria absoluta, seria incompatível com a norma do art. 86 do texto federal, que exige manifestação de dois terços da Câmara dos Deputados”, disse o ministro.

Moraes também entendeu que ao disciplinar a lei, a Assembleia Legislativa “teria deixado de observar princípios impositivos da Constituição Federal, em especial os da separação e da independência entre os poderes, tendo positivado, em diversos pontos, um regime inconstitucional de superioridade política em favor da Assembleia Legislativa Estadual”. Ele ressalta que o artigo 89 da Constituição Estadual estabelece como prerrogativa do Legislativo, inclusive, o poder de exonerar, após votação por maioria absoluta, secretários de Estado. O princípio afronta o regramento legal definido na Constituição Federal.

 

Janot protocola ação no Supremo contra lei paraibana que disciplina vaquejadas

Procurador alega que a prática é incompatível com os preceitos constitucionais

Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou projeto transformando a vaquejada em prática esportiva. Projeto foi apresentado por Doda de Tião. Foto: Angélica Nunes

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Paraíba, Bahia e Amapá que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.

Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que tem por objetivo unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para a realização de eventos e a garantia do bem-estar animal, além de definir diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática como esporte. Já as ADIs 5711 e 5713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam a Lei 1.906/2015, do Amapá, e a Lei 10.428/2015, da Paraíba. O projeto paraibano, de autoria de Doda de Tião (PTB), foi publicado na edição de 21 de janeiro de 2015, do Diário Oficial do Estado. Desde então, a Assembleia Legislativa aprovou também uma lei transformando a vaquejada em patrimônio imaterial. O projeto é de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB).

Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel. “Não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, constante do tipo do artigo 32, caput, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)”, afirmou.

Janot lembra que, segundo a jurisprudência do STF, manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. “Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, ressaltou. Nesse sentido, citou a ADI 1856, na qual se declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava realização brigas ou rinhas de galo, e, recentemente, a ADI 4983, quando, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. Apontou ainda a ADI 5703, contra lei semelhante do Estado de Roraima, pendente de julgamento.

Nas três ações, o procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade.

Plenário
O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs 5711 e 5713, requisitou informações dos governadores e das Assembleias Legislativas dos estados envolvidos, e liberou o processo para inclusão na pauta do Plenário, para apreciação do pedido de liminar.

Com informações do STF

 

 

TCE alerta Luciano Cartaxo sobre elevado número de servidores temporários

Prefeitura terá até o fim do exercício financeiro para corrigir informações

Luciano Cartaxo terá que corrigir informações até o final do ano. Foto: Ângelo Medeiros

Por enquanto, é apenas uma advertência. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta nesta quarta-feira (21) para o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD). Ele terá até o fim do atual exercício financeiro para corrigir as inconsistências apontadas pelo órgão de controle. Entre os problemas apontados está o elevado número de servidores temporários. De acordo com o processo, publicado nesta quarta no Diário Oficial Eletrônico do TCE, são 10.740 profissionais nesta condição. O montante corresponde a 120% da soma dos servidores efetivos (8.028) e comissionados (888), tendo como referência o mês de abril. O relator das contas é o conselheiro Nominando Diniz. Além dos servidores, houve alerta também em relação ao investimento em educação abaixo do determinado pela lei, de 25% da Receita Corrente Líquida.