Executivo 19:00

Ministério Público de Contas questiona reajuste de vereadores e pede Inspeção Especial na Câmara

Procuradores apontam descumprimento da legislação e ainda a falta de transparência no ato

André Carlo Torres vai analisar a representação do MPC. Foto: Divulgação/TCE

 

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação tendo como alvo a Câmara Municipal de João Pessoa. O questionamento encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pede a realização de Inspeção Especial na Casa. A ação é decorrente do reajuste nos próprios salários aprovados pelos vereadores e extensivo a prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e servidores do Legislativo.

Um dos pontos alegados na representação diz respeito à falta de transparência na votação. Isso porque os projetos de lei que tratam dos reajustes não tramitaram nas comissões e não contam no portal da transparência. Por isso, na representação, os procuradores pedem que a Câmara Municipal forneça com urgência os textos referentes ao PLO 2.285/2020 e ao PLO 2.290/2020.

A representação assinada por Manoel Antônio dos Santos Neto (Procurador-Geral), Marcílio Toscano Franca Filho (Subprocurador-Geral) e Luciano Andrade Farias (Procurador) é direcionada ao relator das contas de João Pessoa, conselheiro André Carlo Torres. A representação informa, inclusive, que após as informações requisitadas, o órgão poderá questionar os reajustes.

Os procuradores relacionam, na representação, alguns pontos que indicariam o descumprimento da legislação no ato promovido pela Câmara. Entre eles, em referência Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz referência ao Artigo 21, que diz ser “nulo de pleno direito” a concessão de reajuste aos vereadores e servidores no último semestre do mandato.

Confira: 

Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar no 173, de 2020)

……

II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar no 173, de 2020)
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar no 173, de 2020)

Os procuradores fazem referência, também, à Lei Complementar número 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

No inciso primeiro, a lei diz ser proibido “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Valores

O aumento foi aprovado para valer na legislatura que se inicia em 2021 e se estende até fevereiro de 2025. O Projeto de Lei Complementar de autoria da mesa diretora prevê a elevação dos subsídios dos parlamentares de forma escalonada. Para 2021, os salários atualmente de R$ 15 mil serão elevados para R$ 16,7 mil. O do presidente da Câmara vai para R$ 21,7 mil.

Entre 2022 e janeiro de 2025, os salários dos parlamentares passam para R$ 18.991. O salário do futuro presidente da Câmara dos Vereadores, que assumirá o cargo a partir de fevereiro do próximo ano, será de R$ 24,6 mil. O valor é maior que o do governador João Azevêdo (Cidadania), que é de R$ 23,5 mil.

Na mesma reunião, os salários do prefeito eleito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), assim como o do vice-prefeito, Léo Bezerra (Cidadania), e dos vereadores foram elevados. Pelo texto aprovado na Câmara, os salários do prefeito serão de R$ 25.501. Os do vice serão de R$ 19.175. Já os dos secretários serão de R$ 17.432 e dos adjuntos de R$ 12.783.

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