Legislativo 8:48

Fique atento: vereadores não podem elevar os próprios salários após as eleições, diz TCE

Câmaras devem fixar salários dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários para o mandato seguinte. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançou novo alerta para os vereadores no exercício do mandato: eles não podem elevar os próprios salários após as eleições. Um comunicado foi remetido aos presidentes de Câmaras Municipais no início do mês e o presidente da Corte, Arnóbio Viana, divulgou nova nesta semana. O entendimento é o de que elevações de subsídios após as eleições contrariam a Constituição.

A medida foi adotada para que se respeite o princípio da “anterioridade”, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Significa dizer que, a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer ao final de uma legislatura para vigorar na subsequente, porém tal imposição é no sentido de que o ato fixador seja votado antes das eleições, quando ainda não se conhecem os eleitos, revestindo-se, o ato, de imparcialidade.

Várias Câmaras Municipais já compraram o desgaste de fixar os subsídios com reajustes na Paraíba. A de João Pessoa, por exemplo, não votou e nem arquivou a matéria que tramita na Casa. Ou seja, a qualquer momento ela pode ser retirada do colete e seguir para votação. Um dado importante é que mesmo as câmaras que decidirem não reajustar os salários dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, devem aprovar projetos.

O prazo final para que os textos sejam votados, mesmo nas cidades com segundo turno, é o dia 15 de novembro, de acordo com o TCE. “Considerando a exigência constitucional de definição dos subsídios dos vereadores para a legislatura subseqüente, regra de anterioridade que, em consonância com o princípio da impessoalidade, impõe-se a fixação de valores antes da realização do pleito eleitoral”, diz o documento.

No ofício remetido às Câmaras Municipais, o conselheiro adverte para uma série de providências. Confira:

1) Estabelecer valor nominal fixo, em moeda corrente, observando conjuntamente, limite máximo do subsídio dos vereadores em relação ao subsídio dos deputados estaduais, variável de acordo com o número de habitantes do município (art. 29, VI);

2) Observar o limite do total da despesa com a remuneração dos vereadores em até 5% da receita do Município (art. 29, VII);

3) Observar o limite de gasto com a folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, em até 70% da receita da Câmara Municipal;

4) Seguir o limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os percentuais previstos na Constituição Federal, com base no exercício anterior (art. 29-A); e, 5) e Observar o subteto do Município consistente no subsídio do Prefeito Municipal (art. 37, XI).

O TCE-PB recomenda que os projetos que fixam os valores não tragam expressões como “em até”, “no máximo”, “até o limite”, ou outras análogas. E por fim, as câmaras municipais têm que estabelecer para os agentes o subsídio como forma exclusiva de remuneração que consiste em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A legislação em vigor obriga que, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem fixar os subsídios dos parlamentares que assumem as cadeiras do Legislativo no ano seguinte.

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