Legislativo 9:15

PEC da aposentadoria compulsória aos 75 anos entra na pauta da Assembleia

Proposta visa equiparar também as pensões por morte ao disposto na legislação nacional

Assembleia Legislativa declara a existência de 530 servidores estaduais. Foto: Divulgação/ALPB

Proposta que muda as regras para a aposentadoria voltam à pauta da Assembleia. Foto: Divulgação/ALPB

 

À Assembleia Legislativa da Paraíba vota nesta quinta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos estaduais. O texto do Executivo é um complemento da votação ocorrida no primeiro semestre e que adequou a legislação estadual ao que foi determinado pelo Congresso Nacional.

Entre as propostas em pauta está a que fixa em 75 anos a aposentadoria compulsória para os servidores públicos estaduais. A proposta é similar à que é válida para o Judiciário e norteia aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC da Bengala estava entre as matérias que foram retiradas da Proposta de Emenda à Constituição já aprovada, para que houvesse maior discussão com o Legislativo.

Além das disposições sobre a aposentadoria compulsória, o texto traz também o disciplinamento sobre as pensões por morte. O texto reproduz as mesmas regras válidas para os servidores públicos federais. De acordo com o secretário de Planejamento do Estado, Gilmar Martins, a retirada destes tópicos da PEC 46/2020 ocorreu a pedido dos deputados. “Eles pediram para ampliar a discussão e aperfeiçoar o texto”, disse.

A reforma aprovada pela Assembleia Legislativa estabeleceu, entre outros pontos, a elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14% e a idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homem e 60 anos para as mulheres.

Confira a íntegra do projeto:

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