Legislativo 12:11

Pandemia: Assembleia aprova “rolagem” das dívidas do Estado até dezembro

PEC aprovada pela Casa reforça texto com igual conteúdo referendado pelo Congresso Nacional

Adriano Galdino comandou a sessão que debateu a matéria. Foto: Reprodução

 

Os deputados estaduais paraibanos aprovaram nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar que disciplina a “rolagem da dívida pública” do Estado. O texto tem como base a legislação nacional, estabelecida pela Lei Complementar 173/2000. A matéria prevê a “Consolidação e Refinaciamento de Dívidas, para validação da suspensão do pagamento de dívidas dele decorrentes, no período de 1º de março a 31 de dezembro.

Apesar de o Estado já estar utilizando a legislação nacional, houve o entendimento da área técnica do governo de que seria conveniente a apresentação de um texto local. As regras valem para o período de maior impacto dos casos do novo coronavírus. A estimativa, de acordo com o secretário de Planejameno do Estado, Gilvan Martins, permitirá um caixa de R$ 150 milhões a R$ 180 milhões.

O dinheiro que deixará de ser pago será usado para sanear as contas do governo, que ainda sofrem com a queda na arrecadação. Apesar do crescimento das receitas nos últimos três meses, estimulado pelo pagamento do Auxílio Emergencial, os primeiros três meses da pandemia resultaram em queda na arrecadação. De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, o déficit, atualmente, passa dos R$ 116 milhões.

Conforme a lei, os valores não pagos serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos. A matéria foi aprovada com votos contrários de Cabo Gilberto (PSL), Camila Toscano (PSDB) e Tovar Correia Lima (PSDB).

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