Legislativo 6:22

Lei estabelece uso de máscaras acessíveis em estabelecimentos públicos e privados

Pelo menos 5% das pessoas que atendem ao público terão que usar máscaras que permitam a leitura labial

Máscaras acessíveis permitem a leitura labial. Foto: Divulgação

 

Os estabecimentos públicos e privados que fazem atendimento ao público deverão destinar para 5% dos seus funcionários máscaras acessíveis. A lei aprovada na Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (4) e já está em vigor. A regra estabelece que deve existir pelo menos uma pessoa usando esse tipo de equipamento, caso não se atinja o percentual mínimo.

As máscaras acessíveis deverão ser confeccionadas com material transparente, que possibilite a leitura labial por pessoas surdas. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser multado em até R$ 51,7 mil. De acordo com a lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PSB), a fiscalização deverá ser feita pelo Procon Estadual.

Mais Notícias

Comente
O seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados com *