Judiciário 6:58

Supremo derruba decisões do TJ que beneficiavam escritórios de advocacia punidos pelo TCE

Tribunal de Justiça da Paraíba vinha derrubando decisões do Tribunal de Contas relacionadas à rejeição dos contratos

Tribunal de Justiça da Paraíba vinha derrubando decisões do Tribunal de Contas relacionadas à rejeição dos contratos

 

O conselheiro Arnóbio Alves é o presidente do Tribunal de Contas. Foto: Divulgação/TCE-PB

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) conseguiu uma importante vitória sobre o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O órgão conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de segurança (SS) dos efeitos de decisões judiciais contra punições impostas pelo órgão de controle contra prefeituras que contratam, de forma irregular, escritórios de advocacia para a recuperação de royalties de petróleo.

Os casos têm se tornado comuns. Primeiro, a Corte de Contas rejeita os contratos e depois, por meio de mandados de segurança, o Tribunal de Justiça cassa as decisões. O entendimento do TCE é o de que os contratos são irregulares e, por isso, tem determinado a suspensão dos pagamentos aos escritórios. Os valores, não raro, superam a casa dos R$ 500 mil.

O caso foi analisado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. “Ante o exposto, defiro a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça paraibano, nos autos dos Mandados de Segurança nº 0001842-31.2017.8.15.0000, 08110422-46.2019.8.15.0000, 0811350-94.2019.8.15.0000 e 0812205-73.2019.8.15.0000, até o respectivo trânsito em julgado”, disse.

Mais Notícias

Comente
O seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados com *