Legislativo 12:27

Câmara de Bayeux é notificada e terá que realizar eleições indiretas

Decisão do juiz Francisco Antunes estabelece que a escolha do novo prefeito ocorra até o dia 14

Inaldo Andrade foi notificado pela Justiça sobre obrigação de realizar novas eleições. Foto: Divulgação

O presidente da Câmara de Bayeux, Inaldo Andrade (Republicanos), foi notificado pela Justiça, nesta terça-feira (4). Com isso, terá até o dia 14 deste mês para realizar as eleições indiretas para a escolha do novo prefeito da cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, atendendo a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Adriano do Táxi (PSL).

O pleito estava suspenso por decisão da Mesa Diretora da Câmara, ocorrida no dia 28, quando houve supressão do trecho da Lei Orgânica que previa novas eleições em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice nos últimos seis meses do mandato.

A medida foi considerada ilegal pelo magistrado, que já havia decidido anteriormente pela realização de novas eleições. Com a supressão da emenda que estava em vigor na Câmara, o texto utilizado pelo grupo majoritário, ligado ao prefeito interino Jefferson Kita (Cidadania), passou a ser o anterior, que previa a manutenção do presidente da Câmara no comando do Executivo até o fim do mandato.

“Caso o Administrador da Câmara Municipal pudesse anular as leis por ele consideradas como ilegais ou ilegítimas, a forma de votação e aprovação das leis pela Casa Legislativa se tornaria letra morta, já que a Mesa Diretora da Câmara passaria a ser um órgão superior ao Plenário, contrariando assim o que preconiza o art. 73 do Regimento Interno da Câmara”, disse, na decisão, o magistrado.

A confusão sobre o comando na prefeitura foi aberta com a renúncia do prefeito Berg Lima, no mês passado. Pela regra em vigor, deveria ocorrer novas eleições em 30 dias. Houve discordância por parte do grupo ligado a Kita, que passou a ocupar o cargo de prefeito. Eles alegavam que o texto em vigor nunca foi publicado no Diário Oficial do Município e, por isso, não teria valor. Ao analisar o caso, o magistrado não acatou os argumentos. A nova eleição terá que ser realizada até o dia 14.

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