Judiciário 9:24

Novela: juiz determina novamente que Câmara realize eleição indireta em Bayeux

Magistrado acata mandato de segurança impetrado pelo vereador Adriano Martins contra decisão da mesa

Câmara de Bayeux terá que realizar a eleição para escolha do novo prefeito. Foto: Reprodução/Facebook

A Câmara Municipal de Bayeux terá que promover eleições indiretas para a escolha do novo prefeito da cidade. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (3) pelo juiz Francisco Antunes Batista, da  4ª Vara Mista de Bayeux. Ele atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Adriano do Táxi (PSL). O pleito estava suspenso por decisão da Mesa Diretora da Câmara, ocorrida no dia 28, quando houve supressão do trecho da Lei Orgânica que previa novas eleições em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice nos últimos seis meses do mandato.

Martins, na época, classificou a decisão da Mesa Diretora de manobra. A medida foi considerada ilegal pelo magistrado, que já havia decidido anteriormente pela realização de novas eleições. Com isso, o prazo limite para o pleito volta a ser o dia 14. Com a supressão da emenda que estava em vigor na Câmara, o texto utilizado pelo grupo majoritário, ligado ao prefeito interino Jefferson Kita (Cidadania), passou a ser o anterior, que previa a manutenção do presidente da Câmara no comando do Executivo até o fim do mandato.

O magistrado considerou ilegal a manobra. “Caso o Administrador da Câmara Municipal pudesse anular as leis por ele consideradas como ilegais ou ilegítimas, a forma de votação e aprovação das leis pela Casa Legislativa se tornaria letra morta, já que a Mesa Diretora da Câmara passaria a ser um órgão superior ao Plenário, contrariando assim o que preconiza o art. 73 do Regimento Interno da Câmara”, disse, na decisão, o magistrado.

A confusão sobre o comando na prefeitura foi aberta com a renúncia do prefeito Berg Lima, no mês passado. Pela regra em vigor, deveria ocorrer novas eleições em 30 dias. Houve discordância por parte do grupo ligado a Kita, que passou a ocupar o cargo de prefeito. Eles alegavam que o texto em vigor nunca foi publicado no Diário Oficial do Município e, por isso, não teria valor. Ao analisar o caso, o magistrado não acatou os argumentos. A nova eleição terá que ser realizada até o dia 14.

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COMENTÁRIOS

  1. Avatar for Suetoni
    Rita de Cássia de Jesus alves

    Pois Senhor Juiz, a nossa cidade de Bayeux precisa de ordem jurídica e também senhor o senhor deveria avaliar junto com o juiz do TRE que essas eleições indiretas fosse vista que seria determinada para não ocorre em Novembro uma nova eleições para prefeito da nossa cidade e que essas eleições para prefeito ocorreçe daqui á quatro anos e em Novembro só ocorreçe as eleições só para vereadores e junto com isso uma intervenção judiciaria para evitar esses tipos de golpes que a nossa cidade esta enfrentando a quatro anos já se passaram 5 prefeitos e que esse prefeito que vinher assumir a prefeitura que passa-se quatros.

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