Jefferson Kita promete recorrer à Justiça para evitar eleição indireta em Bayeux

Segundo o prefeito, emenda que mudou regras para casos de vacância nunca foi publicada no Diário Oficial

Jefferson Kita é o quarto a assumir o comando da prefeitura. Foto: Divulgação

As discussões sobre a sucessão na prefeitura de Bayeux estão longe de um bom termo. O prefeito interino da cidade, Jefferson Kita (Cidadania), prometeu nesta quarta-feira (15) entrar na Justiça para impedir que haja eleição indireta na cidade. Ele alega que a mudança na Lei Orgânica do Município, efetivada no ano passado, nunca foi publicada no Diário Oficial do Município e, por isso, não poderia produzir seus efeitos legais.

O novo texto da Lei Orgânica sobrepôs o anterior no que diz respeito à sucessão em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice-prefeito. Com a renúncia de Berg Lima (PL) e a cassação de Luiz Antônio (PSDB), o ordenamento jurídico aprovado no ano passado passou a prever a realização de eleições indiretas. Isso por que vacância ocorreu a menos de seis meses do fim do mandato. Kita no entanto, alega que o texto não tem validade, porque não foi publicado no Diário Oficial do Município.

A leitura do prefeito, no entanto, encontra resistência nos meios jurídicos. Juristas ouvidos pelo blog asseguram que como matéria legislativa, a publicação no Diário Legislativo já é suficiente para conferir legalidade ao texto. Kita admite que houve publicação por parte do Legislativo. Ele alegava, no entanto, que faltou publicação, também, no Diário Oficial do Município.

A antiga redação da Lei Orgânica previa para estes casos de renúncia que o presidente da Câmara comandaria no município até o fim da gestão em caso de renúncia nos 15 meses que antecedem o fim do mandato.

O tema tende a provocar uma discussão intensa no Judiciário. O advogado de Berg Lima, Aécio Farias, tem entendimento divergente. Para ele, se o texto modificado não tiver validade, o Legislativo deverá se basear nas constituições estadual e federal. Em ambas, a previsão é a de que o presidente da Câmara convoque eleição indireta em caso de vacância no segundo biênio do mandato.

Veja o que dizem dois textos da Lei Orgânica:

Lei Orgânica de Bayeux – versão anterior

 

Lei Orgânica de Bayeux – versão atualizada

comentários - Jefferson Kita promete recorrer à Justiça para evitar eleição indireta em Bayeux

  1. casa Disse:

    o Prefeito sabemos o que de fato você quer continuar na prefeitura desde de 2017 que vocês vereadores vem fazendo golpes por cima de golpes.Você mesmo foi a favor dessa munda no instatuto da Camâra chega de palhaçada a nosso cidade precisar crescer, precisamos de pessoas comprometidas com a nossa cidade e não pessoas que vem fazendo golpes por cima de golpes., vocês vereadores estão todos viciados em fazer esses tipo de manobra.

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