Executivo Judiciário 10:28

Covid-19: Toffoli nega pedido de Vítor Hugo para ampliar abertura em Cabedelo

Ministro do Supremo diz que decreto municipal não poderia impor normas de flexibilização em afronta à norma estadual

Vítor Hugo tentou reabrir o comércio com regras mais flexíveis eu a do governo. Foto: Fábio Hermano/CBN

O prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo (DEM), deu com os burros n’água na tentativa de impor regras mais amplas de flexibilização da economia na cidade. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido formulado pelo gestor paraibano para a suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que o obriga a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelo governo estadual. A decisão se baseia na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelos governos estaduais.

O município de Cabedelo sustentava ter políticas públicas e estar preparado para promover o gradual retorno às atividades normais. Para o município, o poder central não pode conhecer todas as particularidades locais e, por isso, não é possível exigir que municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos estaduais para tomar atitudes de combate à pandemia. Salientou ainda que tem boas condições para atender às pessoas que possam vir a ser ser contaminadas em decorrência da reabertura de atividades.

No exame desse caso, o ministro Toffoli observou que o Decreto 40.304/20 do governo da Paraíba dispõe sobre a implementação e a avaliação de ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia e estabelece parâmetros gerais para as decisões dos gestores municipais sobre o funcionamento das atividades econômicas no estado. Segundo o presidente do STF, a gravidade da situação exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, e o decreto municipal não poderia impor normas de flexibilização em clara afronta à norma estadual.

Mais Notícias

COMENTÁRIOS

  1. Avatar for Suetoni
    HUMBERTO NUNES PINTO JUNIOR

    Prefeito NÃO está preocupado com a população e sim fazer uma abertura do comércio de forma irresponsável e ignorante a todo custo sem seguir normas. Não dá pra termos mais políticos deste tipo.

  2. Avatar for Suetoni
    Irlandeci Souto Meira

    Alguém precisa colocar esse prefeke gambiarra no seu devido lugar que é fora da prefeitura.

Comente
O seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados com *