Supremo decide que redução salarial de servidores públicos é inconstitucional

Decisão é resultado de ação de PT, PCdo e PSB contra dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgamento aguardava desde o ano passado o voto do ministro Celso de Mello. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (24) inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. O julgamento da ação havia sido suspenso em agosto de 2019, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

Na sessão desta quarta-feira, o decano se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin, que entende que o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários impossibilita a utilização da retenção salarial como meio de redução de gastos com pessoal para fins de adequação aos limites legais.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os valores de função ou cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

comentários - Supremo decide que redução salarial de servidores públicos é inconstitucional

  1. Enfim, foi feita justiça para nós que somos concursados

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *