Supremo nega embargos e Governo terá que suspender pensões de ex-governadores

Ministério Público de Contas defende a suspensão dos pagamentos ilegais de pensões

O governo da Paraíba terá que suspender o pagamento das pensões de ex-governadores e viúvas de ex-governadores. Este é o entendimento do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A posição foi reafirmada neste sábado (2) depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar embargos apresentados pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que defendia a constitucionalidade da matéria disciplinava o pagamento e pedia que, caso a corte decidisse pela ilegalidade, modulasse a decisão para considerar que a proibição valesse apenas de agora por diante.

A corte decidiu, por unanimidade, pela rejeição dos embargos. Com base nisso, o Ministério Público de Contas vai reforçar o pedido para que as pensões pagas atualmente sejam suspensas. O procurador do MPC, Manoel Antônio dos Santos Neto, explicou que vai reforçar o pedido à corte do TCE já na segunda-feira (4). A petição para que seja editada uma cautelar, pela corte, foi protocolada ainda em abril de 2019, dias depois da publicação do acórdão do STF.

O entendimento de Santos é que a medida deveria ter sido cumprida pelo Estado de imediato, em cumprimento à decisão da Suprema Corte. Até por que, ele reforça, os embargos foram admitidos pelo STF sem efeito suspensivo. Ou seja, a medida deveria ser cumprida desde abril do ano passado, com a suspensão do pagamento dos R$ 23,5 mil de pensões pagas aos ex-governadores. Este é o salário pago atualmente ao governador João Azevêdo (Cidadania). A lista dos beneficiários inclui gestores que governaram o estado por 9 meses, a exemplo de Cícero Lucena, Roberto Paulino e Milton Cabral e ainda as ex-primeiras-damas.

O imbroglio sobre o assunto ocorre desde 2018, quando, em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei estadual que disciplinava o pagamento das pensões. Apesar da proibição, um mês depois o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) teve aprovado o pagamento de pensão aprovado em parecer da ex-secretária de Administração, Livânia Farias. A justificativa para a concessão do benefício foi a demora para a publicação do acórdão (decisão) do Supremo.

A lei considerada inconstitucional pelo Supremo foi criada por emenda constitucional em 2006 (nº 21/2006). Ela dizia que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, pago com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo”. Por conta disso, cada um dos ex-governadores da Paraíba vivos recebem remuneração igual à do governador João Azevêdo. Ou seja, R$ 23.500,82. O impacto disso nas contas públicas é de R$ 1,5 milhão por ano. Se for contabilizada a pensão das viúvas, soma-se mais R$ 1 milhão na conta.

O Ministério Público de Contas entende que a continuidade dos pagamentos é indevida. E não apenas a Ricardo, concedida depois da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo. Os procuradores alegam que a eficácia para esse tipo de julgamento é ex tunc, ou seja, produz seus efeitos para dizer que “a lei é inconstitucional desde o dia em que surgiu no ordenamento. Percebemos aí um vício de origem na lei (metaforicamente em seu ‘DNA’), pois a mesma já nasce inconstitucional. O STF, então, declara a nulidade da lei mediante uma sentença eminentemente declaratória dotada, como já dito, de efeitos que são eminentemente retroativos”. E tem razão para isso, quando se leva em conta o teor do acórdão da ADI 4562.

Nele, o ministro relator Celso de Mello cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”. Citando voto da ministra Carmen Lúcia em julgamento anterior, Mello acrescentou: “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio.

Trecho do acórdão do ministro Celso de Mello

Depois de publicado o acórdão do Supremo, a Assembleia Legislativa da Paraíba protocolou embargo no STF. O Ministério Público de Contas entende que, mesmo assim,  TCE pode determinar o fim dos pagamentos. “Em verdade, a enfocada benesse afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública, devendo este Tribunal de Contas impedir a assunção de gastos públicos pela Administração Estadual com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em decisão de caráter vinculante”, ressaltam os procuradores na representação.

comentários - Supremo nega embargos e Governo terá que suspender pensões de ex-governadores

  1. Santiago Disse:

    Brasil é uma monarquia (privilégios monarquiacos) comunista (carga tributária de 50%.

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