Xeque-Mate: afastado do cargo, vereador ‘marajá’ de Cabedelo é processado pelo MPPB

Josué Pessoa de Góes está afastado do cargo desde 3 de abril de 2018 e acumula R$ 30 mil em salários

Vereador acumula três cargos em desacordo com a legislação. Foto: Reprodução

O vereador Josué Pessoa de Góes não sabe o que é trabalhar na Câmara Municipal de Cabedelo desde 3 de abril de 2018. O salário de R$ 8 mil mensais, porém, não deixou de chegar em nenhum momento. Mas a coisa não para por aí. Ele acumula algo em torno de R$ 30 mil por mês, somando outros vencimentos pagos pelo erário. A situação chamou a atenção do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador.

A acusação é a de acúmulo ilegal de cargos públicos e remunerações. A demanda judicial está sendo movida pelo 4° promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo Guerra. A ação é um desdobramento de um inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça em razão de uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público.

A investigação revelou que Góes acumulava a aposentadoria de policial militar paga pela PBPrev (Previdência Paraíba), o cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação e o mandato de vereador no município. Sobre este último, na visão do promotor, há recebimento ilegal. O vereador foi afastado do cargo na primeira fase da operação Xeque-Mate, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) do MPPB e pela Polícia Federal. A ação visou a desarticulação de suposta organização criminosa em Cabedelo.

Conforme explicou Ronaldo Guerra, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem a tríplice acumulação de cargos públicos, inclusive em casos de aposentadoria. “É preciso ressaltar que a regra de vedação à acumulação não atinge apenas os servidores ativos. Em nenhum momento, a Constituição autorizou o acúmulo de três cargos, empregos e/ou funções remuneradas pelo Poder Público, ainda que exista compatibilidade de
horários”, disse.

O promotor de Justiça lembrou que a Constituição Federal de 1988 não permite o acúmulo do mandato eletivo de vereador com outros dois cargos, empregos ou funções, ainda que acumuláveis entre si e ainda que haja compatibilidade de horários. “É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passíveis de dupla acumulação, ou mesmo que um deles provenha de aposentadoria”, reiterou.

Os pedidos

A ação civil pública (número 0803228-96.2020.8.15.0731) tramita na 3ª Vara Mista de Cabedelo e requer que seja concedida tutela de urgência para suspender imediatamente os pagamentos ao vereador afastado, além da intimação do presidente da Câmara de Vereadores e a fixação de multa de 20 salários mínimos por dia, em caso de descumprimento.

A Promotoria também requereu que sejam julgados procedentes a manutenção da decisão de tutela para suspender o pagamento dos subsídios do vereador afastado, em razão da tríplice acumulação de cargos públicos e o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92, condenando-o nas sanções previstas no artigo 12 da mesma lei, especialmente o ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente a seu patrimônio, desde janeiro de 2017 (quando assumiu a vereança) até a exata suspensão do pagamento dos subsídios de vereador. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais de correção e acrescidos de juros de mora na taxa legal, a serem apurados na fase processual adequada.

 

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